Search

Your search keyword '"Lançamento fiscal"' showing total 58 results
Start Over Descriptor "Lançamento fiscal"
58 results on '"Lançamento fiscal"'

1. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho

Author

Ferreira, Patricio and Leite, Carlos Henrique Bezerra

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Reforma trabalhista, Lançamento fiscal, Imposto sobre a renda, Reforma da legislação trabalhista, Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Imposto de renda, cobrança, Princípio da divisão funcional do poder, Lançamento por presunção, Acordo judicial, Crédito previdenciário, Princípio da separação entre os poderes, Transação judicial, Legislação trabalhista, reforma, Princípio da divisão de poderes, Justiça trabalhista, Acordo jurídico, Crédito tributário, Reforma do trabalho, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368, Princípio da separação dos poderes, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Contribuição social, aspectos constitucionais, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:10:42Z No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo

Author

Nogueira, Rafael Coelho Pacheco

Subjects
Crime fiscal, Lançamento fiscal, Delito tributário, Inquérito policial, Lançamento por presunção, Ilícito tributário, Inadimplemento, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Crime tributário, Tributação, Punibilidade, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Investigação policial, Inquérito penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.

Published
2020

3. A vinculabilidade do lançamento tributário e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo no estado de São Paulo

Author

Martins, Fábio Andrade

Subjects
Fiscalização tributária, Impostos, fiscalização, Lançamento fiscal, Multa tributária, Crédito tributário, Ato administrativo, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Multa fiscal, Crédito fiscal, Ato oficial
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T16:00:54Z No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil

Author

Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e and Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e

Subjects
Dívida ativa, Lançamento fiscal, Citação, Direito processual civil, Lançamento por presunção, Ato citatório, Justiça civil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Crédito tributário, Ação executiva fiscal, Bacenjud, Processo executivo fiscal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Penhora, Princípio do devido processo legal, Direito judiciário civil, Crédito fiscal, Processo civil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. Interpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacional

Author

Harada, Kiyoshi

Subjects
Princípio da retroatividade das leis, Retroatividade das leis, Direito, jurisprudência, Brasil. Código tributário nacional (1966), Retroatividade da lei, Lançamento fiscal, Fato novo, Leis, retroatividade, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Efeito retroativo, Jurisprudência
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:56:11Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

Author

Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, and Giesen, Maine Bubach

Subjects
Punibilidade, natureza fiscal, Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Lançamento por presunção, Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436, Prescrição de crédito tributário, Prescrição tributária, Prazo judicial (processo civil), Sonegação fiscal, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Fazenda pública, fiscalização, competência, Crime material, natureza fiscal, Tributação, redução, Cofres públicos, Tesouro público, Lançamento tributário, Prazo (processo civil), natureza fiscal, Crime de sonegação fiscal, Crime consumado, Inadimplemento, natureza fiscal, Erário, Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Crime de resultado, Fazenda nacional, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias, Processo fiscal administrativo, Fazenda federal, Prescrição extintiva (direito tributário), legislação, Prazo processual civil
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:45:42Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

7. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions

Author

Sanson, Carla

Subjects
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Impostos, fiscalização, Penalidade administrativa, Lançamento fiscal, Inconstitucionalidade, Sanção contratual, Pena administrativa, Auto de infração, Fiscalização tributária, Sanção administrativa, natureza fiscal, Contribuinte, direitos e deveres, Tributo, fiscalização, Crédito tributário, Fisco, direitos e deveres, Lançamento tributário, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T16:07:34Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

8. Prevenção dos litígios tributários: uma nova proposta. Efetividade do consenso ao tributo

Author

Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da

Subjects
Segurança jurídica, Processo administrativo, Procedimento administrativo, Lançamento fiscal, Tributação, Ação executiva fiscal, Princípio da legalidade, Princípio da reserva legal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Executivo fiscal, Arbitragem
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-01T13:56:20Z No. of bitstreams: 2 prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T12:23:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T12:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

9. Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga = Strictly personal services rendered by legal entities: examining the Guga case

Author

Marcondes, Rafael Marchetti

Subjects
Personalidade (direito), Direitos privados de personalidade, Lançamento fiscal, Direitos de estado, Imposto de renda (pessoa física), Direito de personalidade, Pessoa legal, Direitos sobre a própria pessoa, Pessoa mística, Pessoa moral, Processo administrativo fiscal, Personalíssimo, Imposto de renda de pessoa física, Processo fiscal administrativo, Pessoa jurídica, Pessoas públicas, Rendimento tributável, Lançamento tributário, Personificação civil, Direitos personalíssimos, Direitos da individualidade, Direitos da personalidade, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-28T12:01:12Z No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

10. A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício = The proof of the claim in the tax launch when indicated the liability fictitiou

Author

Trevisan, Vinicius Monte Serrat and Trevisan, Paulo Roberto

Subjects
Passivo compensado, Lançamento fiscal, Passivo fictício, Lançamento tributário
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T14:20:04Z No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

11. Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça = Measures adopted by the State in a democratic society of law for fiscal awareness in the field of fronteiriça taxation

Author

Silva, Robson de Souza

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Lançamento fiscal, Receita tributária, Denúncia espontânea, Tributo, Sonegação fiscal, Comércio exterior, Relações comerciais, Crime tributário, Comércio externo, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Estado democrático de direito, responsabilidade tributária
Abstract

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-07T20:21:09Z No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

12. A tributação da posse imobiliária no Distrito Federal: requisitos normativos e consequências jurídicas do cadastramento imobiliário estatal para fins tributários

Author

Sá, Hélio Sabino de and Silva, Ronald Alencar Domingues da

Subjects
Imóvel, cadastro, natureza fiscal, Distrito Federal (Brasil), Lançamento fiscal, Imóvel (direito civil), Imóvel, natureza fiscal, Distrito Federal (Brasil), Tributação, Distrito Federal (Brasil), Bens imóveis, impostos, cobrança, Distrito Federal (Brasil), Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Propriedade imobiliária, Propriedade horizontal, Lançamento tributário, Distrito Federal (Brasil), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Condomínio, Distrito Federal (Brasil), Bens de raiz, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T16:11:39Z No. of bitstreams: 2 tributacao_posse_imobiliaria_sa.pdf: 434896 bytes, checksum: 8ffa5ad1952358f9095354d2c7a41e2c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T15:09:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_posse_imobiliaria_sa.pdf: 434896 bytes, checksum: 8ffa5ad1952358f9095354d2c7a41e2c (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T15:09:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tributacao_posse_imobiliaria_sa.pdf: 434896 bytes, checksum: 8ffa5ad1952358f9095354d2c7a41e2c (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

13. A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária = The annulment of RMIT by the Supreme Court: the effects on the repeat taz of overpayment

Author

Silva, Yuri de Oliveira Dantas and Almeida, Júlio César de

Subjects
Supremo Tribunal Federal (STF), Pagamento, Anulação (direito), jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Crédito tributário, STF, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Inconstitucionalidade das leis, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-02-02T18:48:01Z No. of bitstreams: 2 anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

14. A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação = Tributary responsability from the perspective of dualistic theory of obligation

Author

Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira

Subjects
Herança e sucessão (direito civil), Dualismo, responsabilidade tributária, Herança e sucessão, Obrigação tributária, Herança, responsabilidade tributária, Lançamento fiscal, Terceiros, responsabilidade tributária, Obrigação (direito tributário), Responsabilidade tributária, Herança (direito das sucessões), Sucessão, Lançamento tributário, Obrigação fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-16T14:40:18Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

15. A troca de informações entre a Receita Federal e os Fiscos estaduais: o caso do Imposto sobre Doação (ITCD), com base em informações da Declaração do Imposto de Renda

Author

Hable, José

Subjects
Intercâmbio de informação, natureza fiscal, Doação causa mortis, impostos, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), Intercâmbio de informação bibliográfica, Lançamento fiscal, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Fisco, Lançamento tributário, Declaração de rendimento, retificação, Declaração de renda, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T14:56:14Z No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

16. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no contexto do ajuste fiscal efetuado pelos estados

Author

Silva, Gustavo Querotti e

Subjects
Carga tributária, Princípio da progressividade, aspectos constitucionais, legislação, Lançamento fiscal, Carga fiscal, Progressividade do imposto, aspectos constitucionais, legislação, Bens imóveis, impostos, Progressividade tributária, aspectos constitucionais, legislação, Tributação progressiva, aspectos constitucionais, legislação, Bens móveis, impostos, Lançamento tributário, Bens de raiz, impostos
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-15T20:11:29Z No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-18T18:37:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-18T18:37:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

17. O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição

Author

Marques, José Batista de Oliveira

Subjects
Contencioso administrativo fiscal, legislação, Direito, jurisprudência, Administração pública, decisão judicial, controle, Lançamento fiscal, Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Execução fiscal, jurisprudência, Justiça administrativa fiscal, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Legalidade, natureza fiscal, Recurso (Direito Administrativo), Impugnação ao cumprimento da sentença, Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Decisão judiciária, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Ato administrativo, fiscalização, Lançamento tributário, Recurso administrativo, Contencioso administrativo fiscal, Recurso (Processo Administrativo)
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-13T20:12:28Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2016

18. Disciplina jurídica da decadência e prescrição = Legal discipline of decadence and prescriptiom

Author

Martins, Ives Gandra da Silva

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 113, 139, 150, 142, 165, 168, 173, 174], Obrigação tributária, Prescrição tributária, Lançamento fiscal, Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 113, Decadência (Direito Tributário), Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-28T12:34:46Z No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

19. O novo CPC e a necessidade de revisitar a jurisprudência do STJ acerca do lançamento por homologação

Author

Souza, Hamilton Dias de and Funaro, Hugo

Subjects
Lançamento tributário, legislação, Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Obrigação (direito tributário), Tributo, pagamento, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Lançamento tributário, Prescrição tributária, Fato gerador, Decadência (Direito Tributário), Duração razoável do processo, Lançamento tributário, jurisprudência
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-10T19:11:50Z No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

20. O ônus da prova no processo administrativo tributário

Author

Cabral, Thales Francisco Amaral

Subjects
Processo administrativo, Lançamento fiscal, Procedimento administrativo, Ônus da prova, Lançamento tributário, Tributo
Abstract

Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-02-02T15:38:53Z No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T15:38:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

21. Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva

Author

Santos, Fabrício Emmanuel Lima

Subjects
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113], Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149], Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150], Fato gerador, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142], Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Lançamento por homologação, Obrigação fiscal, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 436], Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-05-06T14:47:42Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Rejected by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br), reason: Verificar palavras-chave on 2015-06-10T14:02:18Z (GMT) Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-11T19:03:24Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

22. Lançamento tributário sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Author

Grillo, Fabio Artigas

Subjects
Lançamento fiscal, Justiça do trabalho, Paraná, Legislação tributária, Bacharel em direito, Honorários, contratação, aspectos jurídicos, Paraná, Direito tributário, legislação, Advogado, honorários, natureza fiscal, Paraná, Lançamento tributário, Paraná
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-24T15:55:17Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_honorarios_grillo.pdf: 584803 bytes, checksum: dee3d238cf914adacb97d20f8423c6f1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T15:55:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_honorarios_grillo.pdf: 584803 bytes, checksum: dee3d238cf914adacb97d20f8423c6f1 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

23. Prescrição e decadência tributárias =The tax prescription and decline

Author

Wierzchowski, Mariana Ruschel

Subjects
Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Crédito tributário, Decadência (direito tributário), Lançamento tributário, Prescrição tributária, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-08-13T15:45:22Z No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

24. Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispensável, (des)necessário?

Author

Brandão, Daniela Augusta Santos

Subjects
Lançamento fiscal, Crédito tributário, Lançamento tributário, doutrinas e controvérsias, Lançamento tributário, jurisprudência, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-15T19:08:28Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_(im)prescindivel_brandao.pdf: 772317 bytes, checksum: f58b72d4b1b616d00e684a9155bdbfef (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-15T19:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_(im)prescindivel_brandao.pdf: 772317 bytes, checksum: f58b72d4b1b616d00e684a9155bdbfef (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

25. Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência

Author

Machado, Hugo de Brito and Machado Segundo, Hugo de Brito

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Brasil. [Constituição (1988)], Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Servidor público, poderes e atribuições, Minas Gerais, Agente público, Constituição, Brasil, 1988, Crédito tributário, Administração tributária, Lançamento tributário, Crédito fiscal, Administração fiscal, Minas Gerais
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-21T12:43:51Z No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

26. Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Controle administrativo, Lançamento fiscal, Empresa, controle, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Indústria, administração, controle etc, Justiça administrativa fiscal, Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Coisa julgada, natureza fiscal, Caso julgado, Trânsito em julgado, Controle de administração, Empresa, organização, controle etc, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Processo administrativo fiscal, Processo fiscal administrativo, Lançamento tributário, controle judicial, Indústria, organização, controle etc, Contencioso administrativo fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2013-11-22T18:27:27Z No. of bitstreams: 1 revisao_legalidade_lancamento_seixas.pdf: 139370 bytes, checksum: ec852a1beb52bf23e512b878d3482dc1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-11-25T13:09:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 revisao_legalidade_lancamento_seixas.pdf: 139370 bytes, checksum: ec852a1beb52bf23e512b878d3482dc1 (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-25T13:09:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 revisao_legalidade_lancamento_seixas.pdf: 139370 bytes, checksum: ec852a1beb52bf23e512b878d3482dc1 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

27. Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Author

Laranja, Francisco Silva

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Operário, Impostos, restituição, Lançamento fiscal, Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil, Restituição de tributos, Brasil, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Brasil, Trabalhador, direitos e deveres, Brasil, Restituição de impostos, Decadência (Direito Tributário), natureza jurídica, Brasil, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-09T14:05:02Z No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf: 1290690 bytes, checksum: a8f77c3ad77ab680add4a62042b3e521 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-09T14:05:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf: 1290690 bytes, checksum: a8f77c3ad77ab680add4a62042b3e521 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

28. Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância

Author

Ferraz Junior, Tercio Sampaio

Subjects
Lançamento fiscal, Multa, natureza fiscal, Brasil, Lançamento tributário, Brasil, Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]
Abstract

Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-18T17:29:21Z No. of bitstreams: 1 multa_isolada_ferraz_junior.pdf: 69313 bytes, checksum: ada269ba903f145935cc960921362585 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-27T14:21:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 multa_isolada_ferraz_junior.pdf: 69313 bytes, checksum: ada269ba903f145935cc960921362585 (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-27T14:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 multa_isolada_ferraz_junior.pdf: 69313 bytes, checksum: ada269ba903f145935cc960921362585 (MD5) Previous issue date: 2012-03 Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o valor da multa isolada de 75% para 50%.

Published
2012

29. Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista

Author

Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Sentença condenatória, Contribuição previdenciária, TST, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Decadência (direito tributário), Lançamento tributário, Competência (justiça do trabalho)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-23T18:51:59Z No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

30. O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário

Author

Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de

Subjects
Lançamento fiscal, Lançamento tributário, alteração, Brasil, Erro de direito, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T20:16:57Z No. of bitstreams: 1 erro_direito_nulidade_oliveira_junior.pdf: 1235341 bytes, checksum: 420d2b06ab6beca7b87d2a61ea19f934 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T20:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erro_direito_nulidade_oliveira_junior.pdf: 1235341 bytes, checksum: 420d2b06ab6beca7b87d2a61ea19f934 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

31. Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

Author

Lima, Edcarlos Alves

Subjects
Processo administrativo, Lançamento tributário, legislação, Lançamento fiscal, Procedimento administrativo, Crédito tributário, Ato administrativo, Lançamento tributário, natureza jurídica, Fato gerador, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-03T13:51:55Z No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_declara_lima.pdf: 480828 bytes, checksum: 7ebb03ab3cfc00e737884825cfb221e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-30T21:27:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_declara_lima.pdf: 480828 bytes, checksum: 7ebb03ab3cfc00e737884825cfb221e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-30T21:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lancamento_tributario_declara_lima.pdf: 480828 bytes, checksum: 7ebb03ab3cfc00e737884825cfb221e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

32. Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro

Author

Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes

Subjects
Lançamento fiscal, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Crédito tributário, extinção, Brasil, Anistia fiscal, Brasil, Lançamento tributário, Brasil, Anistia tributária, Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:21:47Z No. of bitstreams: 1 remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf: 1271069 bytes, checksum: faeea2b7ef97a9c3c5cf78560ee145b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf: 1271069 bytes, checksum: faeea2b7ef97a9c3c5cf78560ee145b8 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

33. Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fisco

Author

Santos, Paulo Ernani Bergano dos

Subjects
Impostos, fiscalização, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Ilícito fiscal, Delito fiscal, Sonegação fiscal, Ilícito tributário, Fiscalização tributária, Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990], Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Crime tributário, Tributo, fiscalização, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2016-10-19T15:56:30Z No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-25T16:27:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-25T16:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

34. Métodos para revisão do lançamento tributário

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Lançamento tributário, revisão, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Lançamento fiscal, Direito alfandegário, Brasil, Direito aduaneiro
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-18T17:00:27Z No. of bitstreams: 1 Métodos_para_seixas_filho.pdf: 39903 bytes, checksum: bc4b93a55b19404ee58787c9e0f4ba0f (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-24T12:27:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Métodos_para_seixas_filho.pdf: 39903 bytes, checksum: bc4b93a55b19404ee58787c9e0f4ba0f (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-24T12:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Métodos_para_seixas_filho.pdf: 39903 bytes, checksum: bc4b93a55b19404ee58787c9e0f4ba0f (MD5) Previous issue date: 2010-09 Trata dos procedimentos de revisão do lançamento tributário. Discorre sobre a trajetória do contencioso administrativo fiscal na história jurídica brasileira. Examina também a atuação alfandegária.

Published
2010

35. Efeitos da declaração de verdade : confissão : no direito tributário

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Fato gerador, Brasil, Lançamento fiscal, Lançamento tributário, Brasil, Declaração de rendimento, Brasil, Declaração de renda
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-07-09T19:28:39Z No. of bitstreams: 1 efeitos_declaracao_seixas_filho.pdf: 38367 bytes, checksum: d5cb7176e9d2e7b256b8e1b6dc6b9f3e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-01T13:38:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efeitos_declaracao_seixas_filho.pdf: 38367 bytes, checksum: d5cb7176e9d2e7b256b8e1b6dc6b9f3e (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-01T13:38:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efeitos_declaracao_seixas_filho.pdf: 38367 bytes, checksum: d5cb7176e9d2e7b256b8e1b6dc6b9f3e (MD5) Previous issue date: 2010-03 Trata da confissão do contribuinte ou de terceiros e dos efeitos jurídicos da declaração de verdade dos lançamentos tributários e da execução fiscal.

Published
2010

36. O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

Author

Reis Júnior, Ari Timóteo dos

Subjects
Prazo, Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Impostos, restituição, Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Restituição de impostos, Crédito tributário, extinção, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T18:40:40Z No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T18:40:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

37. IRPF: um dos exemplos de injustiça fiscal praticada no Brasil e a necessidade de efetiva reforma tributária

Author

Andrade, Rita de Cássia

Subjects
Contribuinte (pessoa física), Lançamento fiscal, Pessoa corpórea, Pessoa singular, Imposto de renda, Imposto sobre a renda, Pessoa física, impostos, Lançamento tributário, Pessoa natural
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-27T17:30:03Z No. of bitstreams: 2 imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-27T23:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-27T23:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) Previous issue date: 2009

Published
2009

38. 'Lançamento por homologação': decadência e prescrição sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

Author

Leal, João Cláudio Gonçalves

Subjects
Impostos, restituição, Lançamento fiscal, Tributo, restituição, Prescrição (direito tributário), Decadência (direito tributário), jurisprudência, Restituição de impostos, Prescrição tributária, jurisprudência, Lançamento tributário, jurisprudência, Homologação, natureza fiscal, jurisprudência, Restituição de tributos, jurisprudência
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-05-22T19:25:53Z No. of bitstreams: 2 lancamento_homologacao_decadencia_leal.pdf: 995934 bytes, checksum: ee204b0eebcc2bdd9551450765d2ee9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-22T22:58:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lancamento_homologacao_decadencia_leal.pdf: 995934 bytes, checksum: ee204b0eebcc2bdd9551450765d2ee9b (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-22T22:58:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lancamento_homologacao_decadencia_leal.pdf: 995934 bytes, checksum: ee204b0eebcc2bdd9551450765d2ee9b (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

39. Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal

Author

Oliveira, André Felix Ricotta de

Subjects
Executivo fiscal, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Processo administrativo fiscal, Brasil, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Amparo (recurso), Constituição, Brasil, (1988), Mandado de segurança, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Lançamento tributário, Brasil, STF, Execução fiscal, Processo fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T13:49:56Z No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T13:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

40. Lançamento tributário na Espanha : um estudo comparativo

Author

Amaral, Paulo Adyr Dias do

Subjects
Lançamento fiscal, Lançamento tributário, Brasil, Espanha, Tributo, legislação, direito comparado, Brasil, Espanha, Direito fiscal, Direito tributário, direito comparado, Brasil, Espanha
Abstract

Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-17T22:01:11Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_espanha_estudo.pdf: 1474621 bytes, checksum: 892ea85e8d268ece9b827f62b84c9ee2 (MD5) Rejected by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br), reason: Palavras-chave: direito comparado - citar os dois países: Tributo, legislação, direito comparado, Brasil, Espanha Referência: mai. - não abreviar: maio. on 2009-04-20T14:50:03Z (GMT) Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-22T21:17:52Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_espanha_estudo.pdf: 1474621 bytes, checksum: 892ea85e8d268ece9b827f62b84c9ee2 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-23T18:55:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_espanha_estudo.pdf: 1474621 bytes, checksum: 892ea85e8d268ece9b827f62b84c9ee2 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-23T18:55:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_espanha_estudo.pdf: 1474621 bytes, checksum: 892ea85e8d268ece9b827f62b84c9ee2 (MD5) Previous issue date: 2007-05 Trata de direito tributário estabelecendo um estudo comparado entre a legislação espanhola e brasileira.

Published
2007

41. Princípios de Direito Administrativo Tributário

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Interesse de agir, Interesse público, Crédito tributário, Brasil, Administração pública, Brasil, Lançamento fiscal, Administração tributária, Direito Administrativo, Administração pública, Fisco, Abuso de poder, Brasil, Fiscalização tributária, Crédito tributário, Legalidade, Administração fiscal, aspectos constitucionais, Brasil, Lançamento tributário, Regulamentação, Regulamentação, Brasil, Fisco, Brasil, Impostos, fiscalização, Interesse público secundário, Ônus probatório, Litígio, Ônus da prova, Direito à saúde, Abuso de poder, Interesse público primário, Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil, Exercício arbitrário, Direito de defesa (Processo Administrativo), Gestão pública, Tributo, fiscalização, Lançamento tributário, Brasil, Litígio, Brasil, Impostos (direito tributário), Administração fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:49:09Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:47:00Z No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.

Published
2007

42. Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo

Author

Monteiro, Rodrigo Oliva

Subjects
Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Fraude (Direito Tributário), Direito Penal tributário, Ilícito penal, Sonegação fiscal, Crime tributário, Extinção de punibilidade, Direito penal fiscal, Extinção da punibilidade, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Fraude fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-12T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-12T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2007

43. Aplicação da lei tributária

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Administração fiscal, legislação, Brasil, Lançamento fiscal, Débito fiscal, Brasil, Dívida tributária, Administração tributária, Débito tributário, Legislação tributária, Brasil, Princípio da exigibilidade, Brasil, Dívida fiscal, Lançamento por presunção, Brasil, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Obrigação fiscal, Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-06T18:44:18Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_tributaria.pdf: 1126825 bytes, checksum: 46fccaf0f249b5b03297404c4b6323be (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-10-08T19:58:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_tributaria.pdf: 1126825 bytes, checksum: 46fccaf0f249b5b03297404c4b6323be (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-08T19:58:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_tributaria.pdf: 1126825 bytes, checksum: 46fccaf0f249b5b03297404c4b6323be (MD5) Previous issue date: 2006-12 Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação.

Published
2006

44. O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTN

Author

Correia, Andrei Lapa de Barros

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Crédito tributário, Brasil, Tributo, Brasil, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Lançamento tributário, Brasil, Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-06-17T19:05:40Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_modalidade_correia.pdf: 85099 bytes, checksum: cf8ffdcf23a5f889271a11ed3fec1912 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-06-22T19:14:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_modalidade_correia.pdf: 85099 bytes, checksum: cf8ffdcf23a5f889271a11ed3fec1912 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-22T19:14:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_modalidade_correia.pdf: 85099 bytes, checksum: cf8ffdcf23a5f889271a11ed3fec1912 (MD5) Previous issue date: 2006-11 Discorre sobre a obrigação, crédito e lançamento tributário. comenta o art. 150 do Código Tributário Nacional.

Published
2006

45. Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel

Author

Machado, Leandro Garcia

Subjects
Impostos, fiscalização, Importação, Exportação, Lançamento fiscal, Ilícito fiscal, Delito fiscal, Multa, Ilícito tributário, Brasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Sanção tributária, Fiscalização tributária, Juros, Tributo, fiscalização, Juros legais, Lançamento tributário, Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-26T19:18:29Z No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-26T19:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Previous issue date: 2006

Published
2006

46. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa

Author

Maia Filho, Napoleão Nunes

Subjects
Dívida ativa, Lançamento tributário, controle, Brasil, Lançamento fiscal, Crédito tributário, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-02-27T16:38:37Z No. of bitstreams: 1 Controle_Legalidade.pdf: 94061 bytes, checksum: c9abd0f78ade8d69288a6ba63f684d16 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-03-02T17:22:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Controle_Legalidade.pdf: 94061 bytes, checksum: c9abd0f78ade8d69288a6ba63f684d16 (MD5) Made available in DSpace on 2009-03-02T17:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Controle_Legalidade.pdf: 94061 bytes, checksum: c9abd0f78ade8d69288a6ba63f684d16 (MD5) Previous issue date: 2006 Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito.

Published
2006

47. O lançamento tributário e a decadência

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Código tributário, Brasil, Lançamento fiscal, Lançamento tributário, controle judicial, Brasil, Decadência (direito tributário), Brasil
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:08Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-16T16:16:40Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T15:02:13Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_decadencia_seixas_filho.pdf: 173934 bytes, checksum: 4f63ae0b5a79a7b952241c4b02feb74b (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:08:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_decadencia_seixas_filho.pdf: 173934 bytes, checksum: 4f63ae0b5a79a7b952241c4b02feb74b (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:08:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_decadencia_seixas_filho.pdf: 173934 bytes, checksum: 4f63ae0b5a79a7b952241c4b02feb74b (MD5) Previous issue date: 2005 Apresenta os conceitos e modalidades do lançamento tributário. Analisa o lançamento como ato e como procedimento e a distinção essencial entre lançamento por declaração e por homologação. Avalia a diferença entre decadência e prescrição, a revisão do lançamento e a decadência do direito de lançar.

Published
2005

48. Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Código tributário, Brasil, Lançamento fiscal, Empresa, controle, Indústria, administração, controle etc, Lançamento tributário, Brasil, Coisa julgada, Brasil, Indústria, organização, controle etc, Controle administrativo, Brasil, Trânsito em julgado, Controle de administração, Empresa, organização, controle etc
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:08Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-16T16:17:10Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T15:03:59Z No. of bitstreams: 1 controle_administrativo_legalidade_seixas_filho.pdf: 148882 bytes, checksum: cea2ebd6596a5551b7938af18295339a (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-20T17:27:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controle_administrativo_legalidade_seixas_filho.pdf: 148882 bytes, checksum: cea2ebd6596a5551b7938af18295339a (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-20T17:27:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_administrativo_legalidade_seixas_filho.pdf: 148882 bytes, checksum: cea2ebd6596a5551b7938af18295339a (MD5) Previous issue date: 2005 Trata da divisão das funções ou poderes estabelecidos de forma a definir ou descrever o tipo de conduta dos órgãos que executam o controle administrativo no país. Apresenta a aplicabilidade das leis pela autoridade administrativa, tanto direta como indireta, em situações ligadas ao lançamento tributário e a coisa julgada.

Published
2005

49. Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN

Author

Machado, Hugo de Brito

Subjects
Lançamento fiscal, Código tributário, Brasil (1966), Lançamento por homologação, Lançamento tributário, Decadência
Abstract

Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-10-06T19:09:22Z No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-10-07T19:40:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Made available in DSpace on 2005-10-07T19:40:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Previous issue date: 2004-03-15 Examina a posição dos doutrinadores brasileiros que, ao tratarem do lançamento tributário, admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Sustenta a tese segundo a qual o objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do valor da obrigação tributária. Esta, suscita a questão de saber se seria possível, então, a homologação da apuração feita pelo contribuinte nos casos em que este não efetua pagamento. Manifesta o endimento segundo o qual a apuração feita pelo contribuinte e informada ao fisco pode ser objeto de homologação. Não efetuado o pagamento, a autoridade administrativa pode homologar a apuração do valor declarado pelo contribuinte e determinar a intimação deste para efetuar o pagamento, mas não se opera a homologação tácita. Nesse sentido, examinando noções conhecidas, demonstra porque não existe homologação tácita da atividade de apuração do valor da obrigação tributária, feita pelo sujeito passivo, quando não tenha havido o respectivo pagamento.

Published
2004

50. Decadência e prescrição em matéria tributária

Author

Volkweiss, Roque Joaquim

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Lançamento fiscal, Crédito tributário, Lançamento tributário, Prescrição tributária, Matéria tributária, jurisprudência, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], Decadência (Direito Tributário), Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T13:53:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-12T13:59:41Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T14:08:56Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Previous issue date: 2004-11 Versa sobre diversos aspectos relacionados à prescrição e à decadência, como seu conceito, contagem de prazo e efeitos.

Published
2004

Catalog

Books, media, physical & digital resources
See catalog results