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Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2008
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2008.
-
Abstract
- Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T13:49:56Z No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T13:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Previous issue date: 2008
- Subjects :
- Executivo fiscal, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Processo administrativo fiscal, Brasil
Lançamento fiscal
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Amparo (recurso)
Constituição, Brasil, (1988)
Mandado de segurança, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Processo fiscal administrativo
Ação executiva fiscal
Lançamento tributário, Brasil
STF
Execução fiscal
Processo fiscal, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..a593fc68a570d8a8d10bf24bf6f11feb