Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo

Authors :: Monteiro, Rodrigo Oliva
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2007
Publisher :: Revista dos Tribunais, 2007.
Abstract: Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-12T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-12T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Previous issue date: 2007

Subjects :: Obrigação tributária
Lançamento fiscal
Fraude (Direito Tributário)
Direito Penal tributário
Ilícito penal
Sonegação fiscal
Crime tributário
Extinção de punibilidade
Direito penal fiscal
Extinção da punibilidade
Obrigação (Direito Tributário)
Lançamento tributário
Crime contra a ordem tributária
Fraude fiscal

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..77c21feba727a696c275dac6e6f8cfee

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