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O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- IOB, 2016.
-
Abstract
- Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-13T20:12:28Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Previous issue date: 2018
- Subjects :
- Contencioso administrativo fiscal, legislação
Direito, jurisprudência
Administração pública, decisão judicial, controle
Lançamento fiscal
Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias
Execução fiscal, jurisprudência
Justiça administrativa fiscal
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Legalidade, natureza fiscal
Recurso (Direito Administrativo)
Impugnação ao cumprimento da sentença
Processo fiscal administrativo
Ação executiva fiscal
Decisão judiciária
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Ato administrativo, fiscalização
Lançamento tributário
Recurso administrativo
Contencioso administrativo fiscal
Recurso (Processo Administrativo)
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..debaa29a87fb1a4707a4170960ebcccb