O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

Authors :: Reis Júnior, Ari Timóteo dos
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2010
Publisher :: Revista dos Tribunais, 2010.
Abstract: Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T18:40:40Z No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T18:40:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Previous issue date: 2010

Subjects :: Prazo
Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência
Impostos, restituição
Repetição de indébito
Lançamento fiscal
Tributo, restituição
Lançamento tributário
Restituição de impostos
Crédito tributário, extinção
Crédito fiscal

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..ca435cb29ef1f0469c861e2a1d84e071

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