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Princípios de Direito Administrativo Tributário
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2007
-
Abstract
- Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:49:09Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:47:00Z No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.
- Subjects :
- Interesse de agir
Interesse público
Crédito tributário, Brasil
Administração pública, Brasil
Lançamento fiscal
Administração tributária
Direito Administrativo
Administração pública
Fisco
Abuso de poder, Brasil
Fiscalização tributária
Crédito tributário
Legalidade
Administração fiscal, aspectos constitucionais, Brasil
Lançamento tributário
Regulamentação
Regulamentação, Brasil
Fisco, Brasil
Impostos, fiscalização
Interesse público secundário
Ônus probatório
Litígio
Ônus da prova
Direito à saúde
Abuso de poder
Interesse público primário
Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil
Exercício arbitrário
Direito de defesa (Processo Administrativo)
Gestão pública
Tributo, fiscalização
Lançamento tributário, Brasil
Litígio, Brasil
Impostos (direito tributário)
Administração fiscal
Crédito fiscal
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.dedup.wf.001..ea0abaab60c7ff212db9a3b8834ede84