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Orientadora: Prof.ª Dr.ª Katie Silene Cáceres Arguello Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 29/04/2022 Inclui referências: p. 216-230 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: Esta dissertação possui como objetivo identificar, problematizar e analisar, utilizando como referencial teórico a Criminologia Feminista, e como referencial metodológico a Análise Crítica e Feminista do Discurso, o processo de criminalização de mulheres conforme a primeira parte do artigo 124 do Código Penal (provocar aborto em si mesma) no estado do Paraná de 1.º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019. Os objetivos específicos são: a) identificar e compreender como ocorreu essa criminalização b) quem eram essas mulheres b) quais são as características do itinerário da criminalização sofrida por essas mulheres e d) quais são os discursos que emergem dos autos, proferidos tanto pelas mulheres, seus familiares e conhecidos quanto pelos atores do Sistema de Justiça Criminal, a respeito do ato supostamente criminoso. Quanto ao percurso metodológico: o tema foi pesquisado pelo método de abordagem indutivo, que, conforme os ensinamentos de BECKER (2007), não elege conceitos de início, mas permite que os dados coletados no campo definam os conceitos ou as categorias de análise. O método de procedimento utilizado foram tanto o quantitativo quanto o qualitativo. Para a coleta dos dados, a técnica utilizada foi precisamente a pesquisa documental, já que entendemos os autos criminais como documentos (REGINATO, 2017). Foram analisados 43 autos criminais em tramitação no estado do Paraná no período supracitado. Para a análise desses dados, foi aplicada a técnica da Análise Crítica e Feminista do Discurso (ACFD), referencial metodológico pensado por LAZAR (2005). No que diz respeito ao referencial teórico, foi escolhida a Criminologia Feminista, já que interessa a este trabalho analisar tal criminalização e os discursos que a atravessam pela lente de pesquisadoras que pensaram o processo de criminalização de mulheres desde um ponto de vista das mulheres, entre elas, Soraia da Rosa Mendes (2017; 2020), Carmen Hein de Campos (2017) e Carol Smart (1976; 1995). Os resultados demonstraram que quase metade das mulheres criminalizadas por autoaborto foi denunciada ao Sistema de Justiça Criminal por equipes de saúde que as atenderam após a ocorrência de complicações por um aborto realizado fora das hipóteses legais; ainda, que, embora nenhuma tenha ido a Júri ou sido condenada a uma pena detenção, o processo foi marcado por estigmatizações, desrespeito à razoável duração do processo, moralizações, silenciamento a respeito da desigualdade de gênero, da vitimização anterior à criminalização e de suas histórias, naturalização da violação do sigilo do prontuário médico, entre outras características. Conclui-se que a perspectiva criminológica-feminista permitiu analisar a criminalização do aborto e suas implicações para além da imposição de uma pena de prisão, e assim demonstrar que, na prática, contrariamente ao senso comum, não há uma despenalização do aborto no Brasil, e que tampouco a suspensão condicional do processo opera como uma "benesse", e sim como um processo moralizador, estigmatizante e que reforça as desigualdades estruturais e as violências institucionais que marcam a vida das mulheres criminalizadas por autoaborto. Abstract: This dissertation aims to identify, problematize and analyze, through Feminist Criminology as a theoretical framework, and Critical and Feminist Analysis of Discourse as a methodological framework, the criminalization process of women under the first part of article 124 of the Penal Code (inducing abortion in itself) in the state of Paraná from January 1st 2017 to December 31st 2019. The specific objectives are: a) to identify and understand how this criminalization took place b) who were these women b) what are the characteristics of the itinerary of the criminalization suffered by these women and d) what are the discourses that emerge from the criminal records, stated by women, their relatives and acquaintances and by the actors of the Criminal Justice System, regarding the allegedly criminal act. As for the methodological approach: the topic was researched by the inductive approach method, which, according to BECKER's (2007) teachings, does not elect initial concepts, but allows the data collected in the field to define the concepts or categories of analysis. The procedure method used was both quantitative and qualitative. For data collection, the technique used was precisely documentary research, since this work understand criminal records as documents (REGINATO, 2017). It was analyzed 43 criminal cases in progress in the state of Paraná in the aforementioned period. For the analysis of these data, the technique of Critical and Feminist Discourse Analysis (ACFD), a methodological framework designed by LAZAR (2005), was applied. With regard to the theoretical framework, Feminist Criminology was chosen, since this work is interested in analyzing such criminalization and the discourses that cross it through the lens of researchers who thought about the process of criminalization of women from a women's point of view, among them, Soraia da Rosa Mendes (2017; 2020), Carmen Hein de Campos (2017) and Carol Smart (1976; 1995). The results showed that almost half of the women criminalized for self-induced abortion were reported to the Criminal Justice System by health staff who attended the women after the occurrence of complications from an abortion performed outside the legal hypotheses; further, that, although none of them were prosecuted by the Jury or was sentenced to detention, the process was marked by stigmatization, disrespect for the reasonable duration of the process, moralizations, silencing regarding gender inequality, victimization prior to the criminalization and its consequences, stories, naturalization of the violation of medical record confidentiality, among other characteristics. It is concluded that the criminological-feminist perspective allowed analyzing the criminalization of abortion and its implications beyond the imposition of a prison sentence, and thus demonstrating that, in practice, contrary to common sense, there is no decriminalization of abortion in Brazil, and that the conditional suspension of the process does not operate as a "benefit", but as a moralizing, stigmatizing process that reinforces the structural inequalities and institutional violence that mark the lives of women criminalized by self-inducted abortion.

Orientador: Prof. Dr. Eroulths Cortiano Júnior Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/04/2022 Inclui referências: p. 173-187 Resumo: O direito sucessório previsto no Código Civil de 2002 tem sido muito criticado pela doutrina nos últimos anos, por ser incapaz de refletir os anseios da sociedade contemporânea e por se afastar dos valores constitucionais da dignidade humana e da solidariedade familiar. O planejamento sucessório desponta nesse contexto como importante mecanismo para a funcionalização do direito das sucessões, por ampliar os espaços de autonomia contidos no rígido regramento civil e permitir a realização da vontade do autor da herança. A holding familiar, ferramenta típica do direito empresarial, tem sido frequentemente utilizada como instrumento de planejamento sucessório e é associada a algumas vantagens, como a simplificação da sucessão e a economia de tributos. Por essa razão, decidiu-se analisar se a utilização da holding familiar para planejar a sucessão tem o condão de alterar a tributação incidente sobre a herança. Para tanto, examina-se o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações na Constituição Federal e nas leis estaduais que o instituem e disciplinam, sendo investigados três aspectos que podem influenciar a tributação da holding. São avaliados: os critérios para determinação da base de cálculo na transmissão de ações e quotas sociais, a alíquota aplicada em cada unidade federativa e a forma de tributação do direito real de usufruto. Ao final do estudo, conclui-se que a holding familiar tem o potencial de alterar significativamente a tributação da herança, considerando alguns aspectos analisados. Abstract: The inheritance law provided in the Civil Code of 2002 has been heavily criticized by the doctrine in recent years, for being unable to reflect the aspirations of contemporary society and for moving away from the constitutional values of family solidarity and human dignity. In this context, succession planning emerges as an important mechanism for the functionalization of succession law, for expanding the spaces of autonomy contained in the rigid civil rules and allowing the realization of the author of the inheritance. The family holding company, a typical business law tool, has often been used as an instrument of succession planning and is associated with some advantages, such as the simplification of succession and tax savings. For this reason, it was decided to analyze whether the use of the family holding company to plan the succession has the power to change the inheritance taxation. In order to do so, we analyze the tax on the transmission cause mortis and donations in the Federal Constitution and in the state laws that institute and discipline it, investigating three aspects that can influence the taxation of the holding company. The following are examined: the calculation basis in the transmission of company share, the rate applied in each federative unit and the form of taxation of the real usufruct right. At the end of the study, it is concluded that the family holding company has the potential to significantly change inheritance taxation, considering some aspects analyzed.

Orientadores: Prof. Dr. Pedro Rodolfo Bodê de Moraes e Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/06/2022 Inclui referências Resumo: A compreensão da possibilidade de um exercício de violência de forma organizada por uma figura central de Estado e socialmente tolerável por quem não a exerce passa por uma série de debates de ordem moral, filosófica, social, jurídica, antropológica e das ciências políticas. No domínio do Direito, a existência de um fundamento a este exercício se traduz na criação discursiva de categorias dogmáticas que dão teor deôntico a tal realidade, numa relação de mediação Estado-sociedade. Nesse contexto, esta dissertação busca analisar o que é chamado de "Uso Progressivo" ou "Diferenciado" "da Força", identificando-o enquanto uma dessas categorias. Para tanto, realizando uma profunda incursão sobre este signo, mapeou-se seu campo normativo, seu conteúdo semântico e origens a partir de exames a documentos internacionais, Leis e projetos de Leis brasileiras, atos administrativos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e local, bem como à produção intelectual doutrinária sobre o tema. A pesquisa resultou na reconstituição e definição dos contornos normativos do "Uso Progressivo da Força", detectando problemas lógicos constitutivos e possíveis usos sociais. Concluiu-se que a categoria é um instrumental efetivo ao controle, sendo esse tipo de controle ambíguo a depender da forma como o conceito é operado. Abstract: The understanding of the possibility of the use of organized force by a central figure of the State and socially tolerable by those who do not exert it goes through a series of moral, philosophical, social, legal, anthropological and political science debates. In the field of Law, the existence of a basis for this exercise translates into the discursive creation of dogmatic categories that give deontic content to such a reality, in a relation of State-society mediation. In this context, this dissertation seeks to analyze what is designated "use of force continuum", identifying it as one of these categories. In order to do so, carrying out a thorough incursion on this sign, its normative field, its semantic content and origins were mapped from examinations of international documents, Brazilian Laws and projects of Laws, administrative acts, judicial practice of the Superior and local Courts, as well as doctrinal intellectual production on the subject. The research resulted in the reconstitution and definition of the normative contours of the "use of force continuum", finding constitutive logical problems and possible social uses. It was concluded that this category is an effective instrument for control, thus being an ambiguous type of control depending on how the concept is operated.

Orientador: Prof. Dr. Emerson Gabardo Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 08/04/2022 Inclui referências: p. 148-157 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: A pesquisa utiliza o método lógico-dedutivo para analisar se o serviço regular do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP) é serviço público, considerando especialmente os artigos 21, XII, "e", 175; 5º, XV, e 6º, da CF, em face do regime jurídico previsto na Lei nº 10.233/2001 (com as alterações da Lei n 12.996/2014) e na Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para este objetivo, foram analisadas as principais características quanto à forma que o setor era regulado, desde o seu início, na primeira metade do séc. XX, até o atual regime jurídico. Também, discorreu-se sobre as demais modalidades de transporte interestadual, para contextualizar o serviço regular e delimitar o objeto de pesquisa. Em seguida, o novo regime do serviço regular do TRIP foi estudado, com ênfase nos instrumentos de delegação (autorização, permissão e concessão), requisitos para obtenção das autorizações, transferência de mercados e controle societário, remuneração das transportadoras, impossibilidade de reequilíbrio-econômico-financeiro, penalidades e formas de extinção das autorizações. Adota-se uma classificação dicotômica entre serviços públicos (e neste aspecto, com ênfase na corrente publicista que privilegia o critério formal) e atividades econômicas em sentido estrito, mas reconhecendo diferentes graus de intensidade em cada uma das espécies, com predominância do regime jurídico público, na primeira hipótese, e do privado, no segundo caso. Defende-se que as atividades descritas no art. 21, XI e XII, da CF, não são necessariamente serviço público, porque a Constituição Federal conferiu ao legislador infraconstitucional uma ampla competência para escolher em cada caso o regime jurídico mais adequado. A lei poderá caracterizar determinada atividade como serviço público ou atividade econômica em sentido estrito. Conclui-se que o serviço regular do TRIP foi "privatizado" ou "despublicizado", não sendo mais serviço público, considerando a Lei nº 10.233/2001 e suas alterações. Por consequência, não há inconstitucionalidade no modelo de autorizações, sem um dever de licitar – salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica, operacional e econômica. Abstract: The research uses the logical-deductive method to analyze whether the regular interstate road transport service of passengers (TRIP) is a public service, considering art. 21, XII, CF; and art. 175, CF; art. 5º, XV, CF; and art. 6, CF, in view of the legal regime provided by Law No. 10.233/2001 (with the amendments of Law No. 12.996/2014) and ANTT Resolution No. 4.770/2015. For this purpose, it was explained the main characteristics of how this sector was regulated, since its origins, in the first half of the 20th century, up to the current legal regime. Also, the other modalities of interstate transportation were presented, in order to contextualize the regular service and delimit the object of the research. Then, the new regime of the regular service (TRIP) was analyzed, with emphasis on the delegation instruments (authorization, permission and concession), requirements for obtaining authorizations, transfer of markets and corporate control, remuneration of carriers, impossibility of financial recovery, penalties and forms of extinction of authorizations. A classification of public services is adopted (and in this aspect, with emphasis on the publicist position that privileges the formal criteria) and economic activities in the strict sense, but also recognizing different degrees of intensity for each of these two, with predominance of the public legal regime in the first hypothesis and of the private one in the second case. It is advocated that the activities described in art. 21, XI and XII, of the CF, are not necessarily public service, since the Constitution has granted the infraconstitutional legislator the authority to choose the best suited legal regime of each activity. It is concluded that the regular service of TRIP was "privatized" or "depublicized", no longer being public service, considering Law No. 10.233/2001 and its amendments. There is no unconstitutionality in the authorization model, without a duty to bid – except in the cases of technical, operational and economic unfeasibility.

Orientadora: Márcia Carla Pereira Ribeiro Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 09/03/2022 Inclui referências: p. 98-110 Área de concentração: Direito das Relações Sociais Resumo: O presente trabalho tem como fulcro o exame da utilização da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de práticas anticompetitivas. O estudo parte, primeiramente, da concepção do direito concorrencial no Brasil e sua compreensão como objeto do direito econômico. A partir da doutrina e da prática nacionais e internacionais, defende-se que o envolvimento da ordem econômica e de matérias de ordem pública não enseja a inarbitrabilidade dessas controvérsias. Com efeito, estuda-se a utilização da arbitragem como um remédio adotado junto às condições impostas a atos de concentração aprovados pelo Cade com restrições. As cláusulas arbitrais previstas em Acordos em Controle de Concentração são, então, confrontadas com as características da arbitragem prevista na Lei nº 9.307/1996. Uma vez identificada a existência de previsão de arbitragem e a possibilidade de expressão do consentimento mútuo, são examinadas as condições de execução das cláusulas compromissórias previstas nos ACCs. Estuda-se, ademais, os mecanismos prévios à instauração da arbitragem, bem como as especificidades procedimentais estabelecidas nas referidas cláusulas. Por fim, confronta-se a existência concomitante de autoridades frente às questões competitivas e a sua convivência harmoniosa, junto à aplicabilidade das normas concorrenciais. Abstract: This work aims to analyze de use of arbitration to solve disputes arising from anticompetitive practices. The study departs from the conception of the competition law in Brazil and its comprehension as a subject of economic law. Based on national and international doctrine and practice, it is argued that the involvement of the economic order and matters of public policy does not entail the inarbitrability of these controversies. In fact, the use of arbitration as a remedy adopted alongside the conditions adopted on mergers approved by Cade with restrictions is explored. The arbitration clauses provided for in Merger Control Agreements are then confronted with the characteristics of the arbitration provided for in Law No. 9,307/1996. Once the existence of arbitration provisions and the possibility of expression of mutual consent have been identified, the conditions for the implementation of the arbitration clauses provided for in the Merger Control Agreements are examined. Furthermore, the mechanisms prior to the establishment of arbitration are studied, as well as the procedural specificities established in these clauses. Finally, the harmonious coexistence of different authorities in the face of competitive issues is confronted, together with the applicability of the antitrust law

Orientadora: Profª. Drª. Titular Vera Karam de Chueiri Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 01/09/2022 Inclui referências Área de concentração: Direito do Estado Resumo: Casos como o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.017, em que se concedeu monocraticamente medida cautelar para suspender os efeitos de uma emenda constitucional promulgada com ampla maioria após mais de 10 anos de debate, suscitam reflexões acerca do paradoxo existente entre constitucionalismo e democracia. Se diversos autores colocam em cheque o controle de constitucionalidade de leis ordinárias, por ser uma prática que gera alguns déficits democráticos, o controle judicial de emendas e apresenta como um elemento ainda mais limítrofe neste debate: pode o Poder Judiciário rever até mesmo o ato democraticamente mais robusto emitido pelos poderes eleitos (a emenda constitucional)? No contexto brasileiro este tipo de controle é realizado desde antes da promulgação da Constituição da República de 1988 (CR). Porém, apesar de ser uma prática consolidada, a CR não parece ter conferido esta competência, ao menos não de maneira expressa, ao STF. Desta forma, me proponho neste trabalho a investigas a existência ou não de legitimidade da corte para a realização deste controle. Primeiramente, investigo o que fundamentou a criação histórica pelo STF do entendimento de que possui legitimidade para revisar judicialmente emendas constitucionais. Em suma, a corte baseia seu entendimento na existência de cláusulas pétreas no art. 60, §4º da CR, e também na inclusão das emendas constitucionais no termo "ato normativo", constante no art. 102, I, "a" da CR. Para investigar a correção ou não desta legitimidade, me proponho a trabalha-la em duas óticas diversas. A primeira (ex ante) é a ótica que separa teoria da autoridade e teoria da justiça, na qual busco, sem sucesso, a existência de algum fundamento expresso na CR que legitime o controle de emendas. A segunda (ex post) é a ótica da união entre teoria da autoridade e da justiça, em que busco investigar se há algum fundamento de legitimidade do controle de constitucionalidade de emendas baseado na probabilidade de que venha a produzir melhores resultados institucionais. Em suma, sob esta última ótica, não foi possível demonstrar com fundamentos teóricos que o controle seria legítimo. No entanto, verificou-se que o instrumento possui, inegavelmente potencialidades positivas, sobretudo no sentido de conferir um "contraponto" à opinião legislativa em uma rodada procedimental de diálogo. No entanto, tendo em vista o déficit dialógico e deliberativo da prática brasileira, é difícil imaginar um esquema em que o controle judicial de emendas não representasse a atribuição de uma última palavra judicial. No limite, ao menos, a pesquisa auxilia a desnudar vantagens e desvantagens deste tipo de controle, o que poderá auxiliar na pavimentação de caminhos que, ao menos, tornem mais democraticamente legítima prática. Abstract: Cases such as the Direct Action of Unconstitutionality nº 5.017, which granted monocratically provisional remedies in order to suspend the effects of a constitutional amendment promulgated with majority support, product of more than 10 years of debate, bring reflections on the paradox between constitutionalism and democracy. Considering that several authors put at stake the judicial review of ordinary legislation, understanding it as a practice that generates deficits, the judicial review through amendments is presented as an element in the borderline of the debate: does the Judiciary have jurisdiction to review even the most democratic act issued by the elected powers (a constitutional amendment)? In Brazil, this form of review is performed since before the promulgation of the 1988 Constitution (CR). However, despite being a common practice, the CR has not expressly conferred this jurisdiction to the Supreme Court. Thus, I propose to investigate the Court legitimacy to exercise this review control. Firstly, I investigate the Supreme Federal Tribunal (STF)'s historical creation of its legitimacy to review judicially constitutional amendments. In brief, the Court bases its judicial review jurisdiction on the existence of entrenched clauses in art. 60, §4º of the CR, and also in the inclusion of constitutional amendments in the term "normative act", contained in art. 102, I, "a", CR. In order to understand if this legitimacy is found, and in which levels, I propose to work in two different perspectives: the first one (ex ante) is the optics that separates the theory of authority from the theory of justice, in which I seek, unsuccessfully, for explicitly foundation in the CR that legitimates the jurisdiction over the amendments. The second one (ex post), is an optic of the union between theory of authority and justice, in which I aim to investigate the existence of issues in the legitimacy of the jurisdiction for the judicial review based on the hypothesis of presenting better institutional results. Briefly, from this last point of view, it was not possible to demonstrate on theoretical grounds the legitimacy of the judicial review. However, I identified that this instrument undeniably has positive potential, particularly in providing a "counterpoint" to legislative opinion in a procedure of dialogue stage. At the same time, given the dialogical and deliberative deficit in Brazil, it is difficult to imagine that the judicial review would not represent the attribution of a judicial final word. Therefore, this research provides the possibility to observe the advantages and disadvantages of this type of judicial review, and thus can assist in paving paths that, at least, can contribute to a more democratically legitimate practice.

Professor Orientador: Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 07/02/2022 Inclui referências Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como se desenvolveu a vinculação da indisponibilidade ao direito de família e qual é o seu significado atual. Quanto ao método, optou-se por utilizar as técnicas da dedução e da indução de forma combinada, partindo-se da análise do momento histórico de edificação da teoria das indisponibilidades para, a partir disso, ao final, propor uma ressignificação contemporânea para a indisponibilidade dos institutos de direito de família. A indisponibilidade dos direitos é uma expressão polissêmica que goza de grande repercussão prática, tratando-se de figura jurídica forjada em um período que remonta ao início do pensamento jurídico moderno, quando visava atender a objetivos específicos daquele tempo. A partir de então, alguns dos institutos de direito de família foram adjetivados com tal restrição, passando a ser considerados como de "direito indisponível". Justifica o presente estudo a imposição de restrições atreladas ao exercício de tais direitos, que sofrem limitações na sua disposição, as quais se impõem até mesmo para o próprio titular. A investigação empreendida revelou que o recrudescimento da visão estatal e intervencionista do direito que imperou no decorrer do século XX acabou por robustecer o entendimento sobre as indisponibilidades, gerando uma leitura hipertrofiada com consequências elastecidas. Estas demarcações foram incisivas nos temas familiares, com diversas restrições de liberdade que persistem na atualidade. A tese questiona se as alterações, tanto na realidade social como no desenvolvimento da seara jurídica, não levariam à ressignificação da indisponibilidade dos direitos, em especial, quanto aos impactos nos conflitos familiares. A compreensão da sua atual dimensão funcional contemporânea (conforme sustenta Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk) e uma filtragem constitucional que tome em conta a perspectiva da pessoa concreta (nos moldes apresentados por Stefano Rodotà) são as ideias que demarcam teoricamente o estudo. A tese propõe outra acepção jurídica para a indisponibilidade, mais arrefecida e condizente com o tempo presente. O seu significado deve ter como baliza o princípio da liberdade, bem como não pode ignorar o direito de acesso à ordem jurídica justa, ambos de índole constitucional. Este arcabouço teórico permite analisar a incidência da disponibilidade nos elementos da relação jurídica de forma analítica, por camadas, de modo a distinguir a intangibilidade do direito subjetivo, que gera determinadas consequências, das eventuais restrições que se imponham no momento do exercício da pretensão, que implica em outras repercussões. Buscando apresentar um sentido hodiernamente adequado, a tese defende uma leitura fraca da indisponibilidade dos direitos, a qual se mostra mais condizente com o nosso tempo. Uma das proposições que decorrem disso é a compreensão do direito de família como prima facie disponível, com a indisponibilidade sendo excepcional e delimitada. Este entendimento recomenda a superação do dogma da indisponibilidade forte, que é usualmente atrelado aos institutos jusfamiliares. Na esteira dessas compreensões, propõe-se apresentar novos espaços de transigibilidade e de arbitrabilidade relativamente aos conflitos de família, muitos até o momento ainda não admitidos. Tal proceder aumentará as opções procedimentais de resolução para além da jurisdição estatal, o que contribuirá para a edificação de um sistema plural de solução de disputas. Abstract: The purpose of this paper is to analyze how the link between unavailability and family law has developed and what is its current meaning. As to the method, it was decided to use the deduction and induction techniques combined, starting with the analysis of the historical moment of the construction of the theory of unavailability to propose a contemporary new signification of the unavailability of family law institutes. The unavailability of rights is a polysemic expression that enjoys great practical repercussion, being a legal figure forged in a period dating back to the beginning of modern legal experience, when it aimed to meet the specific objectives of that time. From then on, some of the family law institutes were adjectivized with this restriction and came to be considered as "unavailable rights". The present study justifies the imposition of restrictions on the exercise of such rights, which suffer limitations on their disposal, that are imposed even on the holder himself. The research undertaken revealed that the recrudescence of the state and interventionist vision of law that came to rule during the 20th century ended up strengthening the understanding of unavailability, generating a hypertrophied reading with elongated consequences. These demarcations were incisive in family issues, with various restrictions on freedom that persist today. The thesis questions whether the changes in social reality and the development of the legal field would lead to a re-signification of the unavailability of rights, especially regarding its impacts on family conflicts. The understanding of its current functional contemporary dimension (as stated by Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk) and a constitutional filtering that considers the perspective of the concrete person (as suggests Stefano Rodotà) are the ideas that theoretically demarcate the study and drive the propositions now launched. The thesis proposes another legal meaning for unavailability, one that is cooler and more consistent with the present time. Its meaning should be based on the principle of freedom, and it cannot ignore the right of access to a fair legal system, both of constitutional nature. This theoretical framework makes it possible to analyze the impact of unavailability on the elements of the legal relationship in an analytical manner, to distinguish its connection with the subjective right, which generates certain consequences, from any restrictions that may be imposed at the time the claim is exercised, which impose other repercussions. Seeking to present an adequate meaning today, the thesis defends a weak reading of the unavailability of rights, which is more consistent with our times. One of the propositions that follows from this is the understanding of family law as prima facie available, with unavailability being exceptional and delimited even in this sensitive branch. This understanding recommends overcoming the dogma of strong unavailability that is usually attached to family law institutes. In the wake of this understanding, new spaces for compromise and arbitrability are proposed for family conflicts, many of which have not been admitted until now. The adoption of this perspective will contribute for the parties to effectively have procedural options for the resolution of their disputes, beyond the state jurisdiction. Riassunto: Lo scopo del presente lavoro è quello di analizzare come si è sviluppato il legame tra indisponibilità e diritto di famiglia e qual è il suo significato attuale. Per quanto riguarda il metodo, si è deciso di utilizzare le tecniche di deduzione e induzione in modo combinato, partendo dall'analisi del momento storico della costruzione della teoria dell'indisponibilità per proporre un nuovo significato, contemporaneo, dell'indisponibilità degli istituti di diritto familiare. L'indisponibilità dei diritti è un'espressione polisemica che gode di una grande ripercussione pratica, essendo una figura giuridica forgiata in un periodo che risale agli inizi del pensiero giuridico moderno, quando mirava a soddisfare gli obiettivi specifici di quel tempo. Da allora, alcuni istituti del diritto di famiglia furono aggettivati con tale restrizione, essendo considerati come di "diritto indisponibile". Il presente studio giustifica l'imposizione di restrizioni legate all'esercizio di tali diritti, che soffrono di limitazioni alla loro disposizione, imposte anche al titolare stesso. L'indagine intrapresa ha rivelato che la recrudescenza della visione statalista e interventista del diritto che è venuta a dominare durante il XX secolo ha finito per rafforzare la comprensione dell'indisponibilità, generando una lettura ipertrofica con conseguenze allungate. Queste demarcazioni erano incisive nelle questioni familiari, con varie restrizioni di libertà che persistono ancora oggi. La tesi si domanda se i cambiamenti sia nella realtà sociale che nello sviluppo del campo giuridico non portino ad un nuovo significato dell'indisponibilità dei diritti, specialmente per quanto riguarda il suo impatto sui conflitti familiari. La comprensione della sua attuale dimensione funzionale contemporanea (come sostenuto da Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk) e un filtraggio costituzionale che tenga conto della prospettiva della persona concreta (nella visione presentata da Stefano Rodotà) sono le idee che delimitano teoricamente lo studio. La tesi propone un altro significato giuridico per l'indisponibilità, più fresco e più coerente con il tempo presente. Il suo significato deve basarsi sul principio di libertà e non può ignorare il diritto di accesso a un sistema giuridico equo, entrambi di natura costituzionale. Questo quadro teorico ci permette di analizzare l'incidenza della disponibilità sugli elementi del rapporto giuridico in modo analitico, a strati, per distinguere l'intangibilità del diritto soggettivo, che genera certe conseguenze, dalle eventuali restrizioni che si impongono al momento dell'esercizio del credito, che implica altre ripercussioni. Cercando di presentare un significato adeguato oggi, la tesi difende una lettura debole dell'indisponibilità dei diritti, che si mostra più coerente con i nostri tempi. Una delle proposizioni che ne derivano è la comprensione del diritto di famiglia come prima facie disponibile, e l'indisponibilità è eccezionale e delimitata anche in questo ramo sensibile. Questa comprensione consiglia di superare il dogma della forte indisponibilità che è solitamente legato agli istituti giuridico-familiari. Sulla scia di questa comprensione, vengono proposti nuovi spazi di transigibilità e arbitrabilità in relazione ai conflitti familiari, molti dei quali non sono stati ammessi fino ad ora. L'adozione di questa prospettiva contribuirà a far sì che le parti abbiano effettivamente opzioni procedurali per la risoluzione delle loro controversie, al di là della giurisdizione statale. Tale procedura aumenterà le opzioni procedurali di risoluzione al di là della giurisdizione statale, il che contribuirà alla costruzione di un sistema plurale di risoluzione delle controversie.

Orientadora: Profª. Drª. Priscilla Placha Sá Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 25/04/2022 Inclui referências Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar como a capacidade reprodutiva da mulher está relacionada a uma racionalidade bio/tanato/necropolítica. Desse modo, para além de uma visão jurídico-política tradicional, busca-se problematizar as maneiras pelas quais a lei e o controle legal do corpo reprodutivo se dá mediante a utilização de técnicas e escolhas políticas que criam mundos de dor, terror e morte na vida das mulheres. O problema desta pesquisa, assim, implica em avaliar de que modo a gestão da reprodutividade se transforma em uma bio/tanato/necropolítica. A hipótese inicial é de que o Direito é colonizado por técnicas biopolíticas em relação à reprodutividade a tal ponto que uma noção meramente imperativa da norma fica impossibilitada, exigindo uma imagem do direito que funcione para além da normatividade intrínseca à lei. Embora essa colonização se relacione ao Direito como um todo, a investigação se deu de forma mais aprofundada quanto ao sistema punitivo. A título metodológico, explica-se que esta dissertação segue o método de pesquisa bibliográfica, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo. A técnica de coleta se desenvolveu por documentação indireta. A pesquisa se divide em três partes. Na primeira, busca-se uma genealogia própria da biopolítica reprodutiva, com base nas teorizações de Michel Foucault e filósofos pós-foucaultianos como Giorgio Agamben, Roberto Esposito e Penelope Deutscher. O segundo capítulo apresenta uma análise das bases que fundamentam as escolhas biopolíticas, recorrendo a uma epistemologia feminista decolonial e interseccional, procurando avaliar suas implicações a partir de uma grelha analítica que não desconsidere as raízes colonialistas da sociedade brasileira. Destaca-se como marco teórico, neste ponto, as teorizações de autores como Rita Laura Segato, María Lugones e Achile Mbembe. Por último, no terceiro capítulo, demonstrase como o direito se transforma em um vetor de normalizações, funcionando, sobretudo, pelo dispositivo de segurança. O sistema punitivo, nesta seara, desenvolve uma racionalidade bio/tanato/necropolítica reprodutiva que, confirmando a hipótese inicial, demonstra na prática uma forma de soberania que se exerce sobre a mulher submetendoas ao poder de vida e morte pelo aparelho reprodutivo, cuja criminalização do aborto aparece como sua expressão máxima. Abstract: The main objective of this research is to analyze how a woman's reproductive capacity is related to a bio/thanato/necropolitical rationality. Thus, in addition to a traditional legal-political view, we seek to problematize the ways in which the law and legal control of the reproductive body takes place through the use of techniques and political choices that create worlds of pain, terror and death in women's life. The problem of this research, therefore, involves evaluating how the management of reproducibility becomes a bio/thanato/necropolitics. The initial hypothesis is that the law is colonized by biopolitical techniques in relation to reproducibility to such an extent that a merely imperative notion of the norm is impossible, requiring an image of the law that works beyond the intrinsic normativity of the law. Although this colonization is related to the Law as a whole, the investigation took place in a more in-depth way regarding the punitive system. Methodologically, it is explained that this dissertation follows the method of bibliographic research, using the deductive method of approach. The collection technique was developed by indirect documentation. The research is divided into three parts. In the first one, a genealogy of reproductive biopolitics is sought, based on the theories of Michel Foucault and post-Foucauldian philosophers such as Giorgio Agamben, Roberto Esposito and Penelope Deutscher. The second chapter presents an analysis of the bases that underlie biopolitical choices, using a decolonial and intersectional feminist epistemology, seeking to assess its implications from an analytical framework that does not disregard the colonialist roots of Brazilian society. As a theoretical framework, at this point, the theorizations of authors such as Rita Laura Segato, María Lugones and Achile Mbembe stand out. Finally, in the third chapter, it is demonstrated how the law becomes a vector of normalizations, working, above all, through the safety device. The punitive system, in this field, develops a reproductive bio/thanato/necropolitics rationality that, confirming the initial hypothesis, demonstrates in practice a form of sovereignty that is exercised over women, submitting them to the power of life and death by the reproductive system, whose criminalization of abortion appears as its maximum expression.

Orientador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz Coorientador: Prof. Dr. Francisco Humberto Cunha Filho Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/02/2022 Inclui referências: p. 280-297 Resumo: As dinâmicas socioculturais relacionadas às formas de produção, circulação e fruição de expressões artísticas adquirem novos contornos a partir da popularização da Internet como veículo de comunicação e interação no final do século XX. Dentre as possibilidades suscitadas pelo aprimoramento das ferramentas tecnológicas no ciberespaço, destacam-se os processos envolvidos na digitalização de obras de arte, que oportunizam a criação e a manutenção de coleções artísticas virtuais ao alcance dos indivíduos conectados à rede. A disponibilização de acervos artísticos digitalizados na Internet pode viabilizar o acesso de um público ampliado a itens antes restritos a determinadas audiências, contribuindo para a realização de direitos fundamentais - sobretudo os culturais - e para a promoção do desenvolvimento sociocultural sustentável pelo aproveitamento dos recursos oferecidos pelas tecnologias de informação e comunicação (TICs). Por outro lado, emergem questões controversas a respeito da legitimidade da prática, em vista das condições de proteção autoral das obras a serem digitalizadas e da insegurança das instituições de memória e cultura, como os museus, que não dispõem de conhecimento técnico e respaldo jurídico para proceder à ampla disponibilização de seus acervos na Internet. Assim, embora promissora, a consecução exitosa da prática de digitalizar e disponibilizar acervos artísticos na rede ganha complexidade por compreender fatores multidisciplinares - financeiros, tecnológicos, sociais, institucionais e jurídicos - e englobar distintos interesses, por vezes conflitantes, dos atores envolvidos. Diante disso, a presente dissertação tem o objetivo de identificar e debater as alternativas para a ampla digitalização e disponibilização de acervos artísticos no Brasil a partir das relações entre o direito, a arte e a tecnologia e suas implicações no contexto da sociedade informacional, em que os parâmetros de acesso e compartilhamento cultural são reconfigurados por ferramentas como as licenças abertas e os softwares livres. No âmbito jurídico, discutem-se os desafios envolvidos na compatibilização entre o sistema de proteção de direitos autorais e a realização dos direitos de acesso à cultura e de participação na vida cultural e, no âmbito sociocultural, são abordadas as tendências internacionais, os obstáculos para a concretização da inclusão digital e a necessidade de preservação da memória coletiva e do patrimônio cultural. A abordagem hipotético-dedutiva vale-se de revisão bibliográfica da doutrina nacional e internacional, da consulta normativa e da análise de dados para discutir a hipótese de que, no caso da digitalização e disponibilização de acervos na Internet, o acesso às manifestações culturais é confrontado com normativas de proteção autoral rigorosas que não dialogam adequadamente com as demandas institucionais e socioculturais. Assim, a partir de uma ótica orientada pelo interesse público, conclui-se pela necessidade premente de rearranjo do modelo vigente de tutela da propriedade intelectual, para que não obstaculize a realização dos direitos fundamentais de acesso à cultura, de participação na vida cultural, de fruição das artes e de preservação da memória coletiva e do patrimônio cultural, sob pena de comprometer a lógica democrática que deve amparar o desenvolvimento sociocultural, inclusive no ambiente digital. Abstract: The sociocultural dynamics related to the forms of production, circulation and enjoyment of artistic expressions acquire new outlines from the popularization of the Internet as a vehicle of communication and interaction at the end of the 20th century. Among the possibilities raised by the improvement of technological tools in cyberspace, the processes involved in the digitization of works of art stand out for providing opportunities for the creation and maintenance of virtual artistic collections within the reach of individuals connected to the network. The availability of digitalized artistic collections on the Internet can make it possible for a wider audience to have access to items previously restricted to certain viewers, contributing to the realization of fundamental rights - especially cultural ones - and to the promotion of sustainable sociocultural development by taking advantage of the resources offered by the information and communication technologies (ICTs). On the other hand, controversial issues emerge regarding the legitimacy of the practice, given the conditions of copyright protection of works to be digitized and the insecurity of memory and cultural institutions, such as museums, which do not have technical knowledge and legal support to make their collections widely available on the Internet. Thus, although promising, the successful fulfilment of the practice of digitizing and making art collections available on the network gains complexity as it comprises multidisciplinary factors - financial, technological, social, institutional and legal - and encompasses different, sometimes conflicting, interests of the actors involved. Therefore, this thesis aims to identify and debate the alternatives for the wide digitization and availability of artistic collections in Brazil based on the relations between law, art and technology and their implications in the context of the information society, in which the parameters of access and cultural sharing are reconfigured by tools such as open licenses and free software. In the legal sphere, the challenges involved in reconciling the copyright protection system and the realization of the rights of access to culture and participation in cultural life are addressed, and in the sociocultural sphere, international trends, the obstacles to the achievement of digital inclusion and the need to preserve collective memory and cultural heritage are discussed. The hypothetical-deductive approach draws on bibliographic review of both Brazilian and international doctrines, normative consultation and data analysis to discuss the hypothesis that, in the case of digitization and availability of collections on the Internet, access to cultural manifestations is confronted with strict copyright protection regulations that do not supply institutional and sociocultural demands properly. Thus, from a perspective guided by the public interest, the investigation concludes that there is an urgent need to rearrange the current model of protection of intellectual property, so that it does not hinder the realization of the fundamental rights of access to culture, participation in cultural life, enjoyment of the arts and preservation of collective memory and cultural heritage, at the risk of compromising the democratic logic that should support sociocultural development, including in the digital environment.

Orientador: Prof. Dr. Ricardo Prestes Pazello Coorientadora: Prof. Dra. Sônia Fátima Schwendler Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/05/2022 Inclui referências: p. 178-191 Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Resumo: O presente trabalho busca estudar a relação entre mulheres, terra e direito a partir da experiência da Turma Nilce de Souza, Turma pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) na faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná. Para a análise, utilizo como marco teórico o feminismo camponês popular, em diálogo com o pensamento descolonial, elaborado por críticos latino-americanos do grupo modernidade/colonialidade, e a teoria marxista do direito. Parto da pesquisa participante para compreender a contribuição das mulheres do campo para a práxis jurídica neste território marcado pela colonização e por um sistema de gênero específico, em que a trajetória das mulheres camponesas nos movimentos populares de luta pela terra tem-se afirmado como componente medular no contexto de lutas por libertação na América Latina, as quais assumem uma luta contra a opressão e exploração a partir dos recortes estruturais de gênero, raça e classe, construindo outras formas de ser, conhecer e viver por meio de práticas e pedagogias de resistência em contraponto ao sistema de poder colonial/moderno. No encontro com o fenômeno jurídico, percebido na experiência da Turma Nilce de Souza, elas tensionam outras práxis, denunciando e reivindicando as formas jurídicas a partir do feminismo camponês popular, horizonte político de suas lutas e, com isso, promovem o uso tático do direito, na concretude do direito insurgente. Abstract: The present work seeks to study the relationship between women, land and law based on the experience of Turma Nilce de Souza, Turma by the National Program for Education in Agrarian Reform (Pronera) at the Faculty of Law of the Federal University of Paraná. For analysis, I use as a theoretical framework or popular field feminism, in dialogue with decolonial thought, elaborated by Latin American critics of the modernity/coloniality group, and the Marxist theory of law. Part of the participant research to understand the contribution of rural women to legal practice in this territory marked by colonization and by a specific gender system, in which the trajectory of rural women in popular movements of struggle for the land is affirmed as a core component in the context of struggles for freedom in Latin America, as we assume a struggle against oppression and exploration from two structural cuts of gender, race and class, building other ways of being, knowing and living through practices and pedagogies of resistance in contraponto ao system of colonial/modern power. I did not find as a legal phenomenon, perceived in the experience of Turma Nilce de Souza, they stress other practices, denouncing and vindicating legal forms from popular field feminism, political horizon of their struggles and, with isso, promote the tactical use of law, in the concreteness of insurgent law.

Orientador: Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 15/06/2022 Inclui referências Resumo: A presente pesquisa analisa a forma como ocorreu a organização do espaço urbano da vila de Curitiba entre os anos de 1721 e 1750. Para tanto, foram selecionados como fontes primárias especialmente os termos de vereança da câmara local e os provimentos elaborados pelos ouvidores régios nesse período. A dissertação divide-se em três partes. Na primeira, são apresentados os traços gerais da administração exercida, em nível local, nos núcleos urbanos da América portuguesa, com destaque para a atuação das câmaras e ouvidorias. Na segunda, por sua vez, o foco está no processo de urbanização promovido por Portugal na região ao sul do continente americano durante a primeira metade do século XVIII. Nesse ponto, o objetivo é demonstrar que a coroa adotou no período um conjunto de estratégias urbanizadoras que visavam formar vilas com traçados regulares, construções uniformes e estradas acessíveis, a fim de ampliar a autoridade portuguesa e facilitar a exploração das potencialidades da região. Na terceira parte, finalmente, o ponto central é a análise da atuação, por meio das fontes primárias, dos oficiais camarários de Curitiba entre 1721 e 1750 com vistas a demonstrar que, nessa vila, mesmo situada em uma região distante e fronteiriça do império, as tendências urbanas lusitanas também foram adotadas. As conclusões indicam que, nesse período, por meio da urbanização das vilas, a coroa obteve, ainda que com resultados por vezes restritos, um domínio relativamente organizado e coeso na região meridional da América. Abstract: The research investigates the way in which the organization of the urban space of Curitiba took place between the years 1721 and 1750. For that, the termos de vereança of the local council and the provimentos prepared by the ouvidores in that period were selected as primary sources. The structure is divided into three parts. In the first one, the general features of the administration exercised at the local level in the urban centers of Portuguese America are presented, with emphasis on the performance of the councils and ouvidorias. In the second one, the focus is on the urbanization process promoted by Portugal in the southern region of the American continent during the first half of the 18th century. At this point, the objective is to demonstrate that the crown adopted in the period a set of urbanizing strategies that aimed to form villages with regular layouts, uniform constructions and accessible roads, in order to expand Portuguese authority and facilitate the exploitation of the region's potential. In the third part, finally, the central point is the analysis of the activity of the municipal officials of Curitiba between 1721 and 1750 in order to demonstrate that, in this village, although located in a distant and border region of the empire, the Lusitanian urban trends were also adopted. The conclusions indicate that, in this period, through the urbanization of the villages, the crown obtained, although with sometimes restricted results, a relatively organized and cohesive domain in the southern region of America.

Orientador: Profª Draª Taysa Schiocchet Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 29/06/2022 Inclui referências Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Resumo: A expansão da regulação dos bancos de perfis genéticos é um fenômeno global que atinge o Brasil. Diante disso, a pesquisa tem por objeto mapear a discussão a respeito do tema que ocorreu em território nacional na última década. O objetivo geral deste trabalho, por sua vez, é, a partir do retrospecto histórico dos debates sobre o uso do DNA para fins forenses no país, feito por meio da análise dos debates fomentados por atores presentes em âmbitos institucionais e também daqueles que não estiveram presentes nas discussões em órgãos públicos, além do levantamento da produção bibliográfica sobre o tema, compreender quais são os problemas envolvidos na regulação da tecnologia e, necessariamente, precisam ser enfrentados pelo STF para apurar a (in)constitucionalidade da Lei n° 12.654/2012. Para isso, inicialmente, é apresentada uma retrospectiva cronológica dos debates ocorridos em âmbito legislativo até os dias atuais. Em seguida, são apresentadas três principais instituições que influenciaram nas discussões, com um resumo de suas atuações ao longo desse processo, mas que não aparecem nos registros do Congresso: as empresas que detentoras das tecnologias de extração, análise e armazenamento do perfil genético, associações e organizações de peritos que se envolveram na construção dos debates, e organizações de pesquisadores acadêmicos que se voltaram ao entendimento da tecnologia. O segundo capítulo promove uma metanálise da produção acadêmica sobre o tema em território nacional. Para tanto, foram feitas pesquisas nas principais bases de dados nacionais, divididos os documentos resultantes em oriundos do direito penal-constitucional, civil constitucional e da perícia, para compreender quais foram os temas mais bem estudados e quais ainda merecem aprofundamento. Por fim, o último capítulo se voltou à discussão desenvolvida no RE 973.837, para sintetizar os argumentos levantados pelos Amici Curiae e resumir as principais questões a serem enfrentadas pelos julgadores quando da análise da constitucionalidade da legislação. Os métodos de pesquisa utilizados foram bibliográfica e documental, mediante análise direta e indireta de documentação e análise qualitativa e quantitativa de dados. Os resultados indicaram grande influência de atores não institucionais identificados no primeiro capítulo - as empresas detentoras das tecnologias e as associações e organizações de peritos e pesquisadores -, bem como a necessidade de expandir os debates sobre a constitucionalidade da lei. Os resultados da pesquisa apontaram que isso pode ser feito por meio da observação dos principais pontos de cuidado a serem compreendidos pelo STF para construir um ordenamento eficiente e adequado à realidade brasileira e que passam pelas questões a serem delimitadas pela lei no momento da coleta do material biológico, seja no suspeito ou na cena do crime, pela análise, processamento e interpretação da amostra colhida, também pelo armazenamento dos perfis genéticos nos bancos de dados e por fim, pela valoração do laudo pericial no processo penal. Abstract: The expansion of the regulation of genetic profile banks is a global phenomenon that has reached Brazil. Therefore, this research aims to map the discussion on the subject that has occurred in the national territory in the last decade. The general objective of this work, in turn, is, from the historical retrospect of the debates on the use of DNA for forensic purposes in the country, made through the analysis of the debates promoted by actors present in institutional spheres and also those who were not present in the discussions in public bodies, in addition to the survey of the bibliographic production on the subject, to understand what are the problems involved in the regulation of technology and necessarily need to be faced by the STF to ascertain the (in)constitutionality of Law No. 12.654/2012. To this end, we initially present a chronological retrospective of the debates that have occurred in the legislative sphere up to the present day. Then, three main institutions that influenced the discussions are presented, with a summary of their actions throughout this process, but which do not appear in the Congressional records: the companies that own the technologies of extraction, analysis and storage of genetic profile, associations and organizations of experts who were involved in the construction of the debates, and organizations of academic researchers who focused on understanding the technology. The second chapter promotes a meta-analysis of the academic production on the theme in the national territory. To this end, research was done in the main national databases, and the resulting documents were divided into those coming from criminal-constitutional law, civil constitutional law, and forensics, in order to understand which themes were better studied and which still deserve further study. Finally, the last chapter turned to the discussion developed in RE 973.837, to synthesize the arguments raised by the Amici Curiae and summarize the main issues to be faced by the judges when analyzing the constitutionality of the legislation. The research methods used were bibliographic and documental, through direct and indirect analysis of documentation and qualitative and quantitative data analysis. The results indicated a great influence of non-institutional actors identified in the first chapter - the companies that own the technologies and the associations and organizations of experts and researchers - as well as the need to expand the debates about the constitutionality of the law. This can be done by observing the main points of care to be understood by the STF in order to build an efficient and appropriate order for the Brazilian reality, which include the issues to be delimited by the law at the time of collection of biological material, whether from the suspect or the crime scene, the analysis, processing and interpretation of the sample collected, the storage of genetic profiles in databases, and finally, the evaluation of the expert report in criminal proceedings.

Orientador: Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/09/2022 Inclui referências: p. 141-151 Resumo: Este trabalho tem como ponto de partida a Sociedade Informacional e a temática da privacidade, com o objetivo de analisar os desafios vivenciados neste presente séc. XXI, em um contexto digital e globalizado da sociedade contemporânea. O estudo analisa como a informação pessoal ganhou grande escala de tratamento, especialmente em razão do acelerado desenvolvimento de novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) e do advento da internet, o que acabou por gerar em um aumento do valor social e econômico que se dá em relação aos dados pessoais, culminando no que se costuma se chamar de capitalismo de vigilância. O fio-condutor da pesquisa é analisar como o modelo contemporâneo de corregulação das atividades econômicas, denominado de metarregulação, conjugado com a análise da tutela jurídica que são conferidas aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais – que, hoje, passam a ser compreendidos como uma espécie de direito da personalidade e também um direito fundamental autônomo –, representam a dinâmica de proteção atual, bem como esta sistemática jurídica, adotada, sobretudo, pelas normas positivas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também tem o potencial de trazer uma solução conciliadora entre os interesses do mercado, do Estado e precipuamente dos próprios cidadãos (enquanto titulares de dados pessoais). Abstract: This essay starts from the analysis of the Information Society and the theme of privacy, aiming to analyze the challenges experienced in this present century, marked by a digital and globalized context of the contemporary society. Thus, this dissertation analyzes how personal information has gained a large scale of treatment, especially due to the accelerated development of new Information and Communications Technologies (ICTs) and the advent of the internet, which ended up generating an increase in social and economic value that takes place in relation to personal data, culminating in what is usually known as "Surveillance Capitalism’’. Furthermore, the guiding line of this research is to analyze how the contemporary model of co-regulation of economic activities, usually refereed as metaregulation, combined to the examination of the legal protection conferred on privacy and to the personal data protection – that, nowadays, has become as a kind of personality rights as well as an autonomous fundamental right –, represents the current protection dynamics and the legal system, adopted by the norms in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), that has the potential to bring a conciliatory solution between the interests of the market, State and specially the citizens themselves.

Orientador: Prof. Dr. Elton Venturi Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 26/05/2022 Inclui referências Resumo: Sanções jurídicas são instrumentos destinados fundamentalmente a influenciar a vontade das pessoas e sua imposição, após a prática de infrações, deve ser preferida apenas quando a prevenção de práticas ilícitas semelhantes no futuro não puder ser viabilizada pela via consensual. A prevenção de delitos é a finalidade última da previsão de sanções negativas, assim como de todos os acordos sobre sanções negativas. Os acordos sobre sanções negativas podem ser classificados em centrípetos, ou de retraimento, que têm por essência permitir resposta jurídica certa e menos custosa a (possíveis) infrações; e centrífugos, ou de expansão, que visam a obtenção de informações e evidências úteis para alavancagem persecutória do Poder Público. A tese está centrada sobre os acordos de leniência antitruste, espécie de acordo centrífugo cujas finalidade são a prevenção, interrupção, detecção e comprovação de ilícitos associativos. Apresenta, primeiramente em plano teórico e depois a partir de averiguação empírica de acordos firmados no Brasil, condições essenciais à efetividade do programa de leniência antitruste, que se relacionam com sua atratividade para agentes particulares, previsibilidade/segurança e escassez. Realiza análise empírica a partir de todos os acordos de leniência antitruste julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), desde a instituição do programa até 2021, bem como de 17 acordos de leniência antitruste relacionados com a Operação Lava Jato que foram tornados públicos antecipadamente. A partir dessa análise empírica são sintetizadas as problematizações mais relevantes ao específico objeto da tese, concernente à análise da efetividade da função preventiva dos acordos de leniência antitruste no Brasil. Demonstra-se que a efetividade preventiva dos acordos de leniência antitruste no Brasil esbarra hoje em sua incapacidade de fomentar autodenúncias de cartéis em curso e ainda desconhecidos pelo Poder Público. Esta, por sua vez, decorre principalmente da assimetria entre as sanções que podem ser aplicadas aos colaboradores a partir das informações e evidências autoincriminatórias fornecidas em acordos de leniência antitruste e os benefícios que por meio deles podem ser concedidos. Sugere-se, por fim, possível equacionamento dessa problemática mediante a negociação de acordos de leniência estruturais que enfrentem os desafios decorrentes da sobreposição de múltiplos enquadramentos típicos de um mesmo conjunto de fatos, de agências de enforcement responsáveis por investigá-los, e de acordos e respectivos órgãos legitimados que podem resolvêlos. Abstract: Legal sanctions are instruments that are fundamentally intended to influence people's will, and their imposition, after the practice of infractions, should be preferred only when the prevention of similar illicit practices in the future is not feasible in a consensual way. Crime prevention is the ultimate purpose of the provision of negative sanctions, as of all agreements on negative sanctions. Negative sanctions agreements can be classified as centripetal, or retraction agreements, whose essence is to allow for a correct and less costly legal response to (possible) infractions; and centrifugal, or expansion, which aim to obtain useful information and evidence for persecutory leverage of the Public Power. The thesis focuses on antitrust leniency agreements, a kind of centrifugal agreement whose purpose is the prevention, interruption, detection and proof of associative illicit. It presents, first on a theoretical level and then based on empirical investigation of agreements signed in Brazil, essential conditions for the effectiveness of the antitrust leniency program, which are related to its attractiveness for private agents, predictability/security and scarcity. Conducts an empirical analysis of all antitrust leniency agreements judged by the Administrative Council for Economic Defense (Cade), from the program's inception to 2021, as well as 17 antitrust leniency agreements related to Operação Lava Jato that were made public in advance. From this empirical analysis, the most relevant problematizations to the specific object of the thesis are synthesized, concerning the analysis of the effectiveness of the preventive function of antitrust leniency agreements in Brazil. It is shown that the preventive effectiveness of antitrust leniency agreements in Brazil is currently faced by their inability to promote self-reporting of cartels in progress and still unknown by the Government. This, in turn, stems mainly from the asymmetry between the sanctions that can be applied to employees based on self-incriminating information and evidence provided in antitrust leniency agreements and the benefits that can be granted through them. Finally, a possible solution to this problem is suggested through the negotiation of structural leniency agreements that face the challenges arising from the overlapping of multiple typical frameworks of the same set of facts, enforcement agencies responsible for investigating them, and agreements and respective legitimate bodies that can resolve them. Resumen: Las sanciones legales son instrumentos destinados fundamentalmente a influir en la voluntad de las personas, y su imposición, luego de la práctica de las infracciones, debe preferirse sólo cuando la prevención de prácticas ilícitas similares en el futuro no sea factible de manera consensuada. La prevención del delito es el fin último de la disposición de sanciones negativas, como de todos los acuerdos sobre sanciones negativas. Los acuerdos de sanciones negativas pueden clasificarse como acuerdos centrípetos o de retractación, cuya esencia es permitir una respuesta legal correcta y menos costosa a las (posibles) infracciones; y centrífugos, o de expansión, que tienen por objeto obtener información y pruebas útiles para mejorar la actividad persecutoria del Poder Público. La tesis se centra en los acuerdos de clemencia antimonopolio, una especie de acuerdo centrífugo cuyo objeto es la prevención, interrupción, detección y prueba de los ilícitos asociativos. Presenta, primero a nivel teórico y luego con base en la investigación empírica de los acuerdos firmados en Brasil, las condiciones esenciales para la efectividad del programa de clemencia antimonopolio, que están relacionadas con su atractivo para los agentes privados, previsibilidad/seguridad y escasez. Realiza un análisis empírico de todos los acuerdos de clemencia antimonopolio juzgados por el Consejo Administrativo de Defensa Económica (Cade), desde el inicio del programa hasta 2021, así como 17 acuerdos de clemencia antimonopolio relacionados con la Operação Lava Jato que se hicieron públicos con anticipación. A partir de este análisis empírico, se sintetizan las problematizaciones más relevantes al objeto específico de la tesis, concernientes al análisis de la efectividad de la función preventiva de los acuerdos de clemencia antimonopolio en Brasil. Se muestra que la eficacia preventiva de los acuerdos de clemencia antimonopolio en Brasil se enfrenta actualmente con su incapacidad para promover la autodenuncia de carteles en curso y aún desconocidos por el Gobierno. Esto, a su vez, se deriva principalmente de la asimetría entre las sanciones que se pueden aplicar a los empleados con base en información y pruebas autoinculpatorias proporcionadas en los acuerdos de clemencia antimonopolio y los beneficios que se pueden otorgar a través de ellos. Finalmente, se sugiere una posible solución a este problema a través de la negociación de acuerdos de clemencia estructural que enfrenten los desafíos derivados de la superposición de múltiples marcos típicos de un mismo conjunto de hechos, organismos de aplicación encargados de investigarlos, y acuerdos y órganos respectivos con legitimidad para resolverlos.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Katie Silene Cáceres Argüello Co-orientadora: Prof.ª Dr.ª Priscilla Placha Sá Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 05/08/2022 Inclui referências: p. 316-350 Resumo: O tema da presente tese é a criminalização da discriminação contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), fenômeno circunscrito ao conceito guarda-chuva da LGBTfobia, tendo como objeto de estudo dos discursos jurídicos e criminológicos que perpassam esta pauta no Brasil entre 1988 e 2021. Há razões de ordem social (relatórios nacionais sobre violência LGBTfóbica), científica (escassez e insuficiência das pesquisas desenvolvidas nas ciências criminais) e pessoal (trajetória deste pesquisador) que justificam a investigação do referido tema. A instrumentalização do direito penal por parte de movimentos sociais de "minorias" (mulheres, pessoas negras e LGBT’s) ensejou discussões profundas tanto na dogmática penal como nas criminologias, que se polarizaram entre críticos e defensores da criminalização, estes classificados como integrantes de uma "esquerda punitiva". Diante desse cenário, tem-se como objetivo geral aferir as possibilidades de compatibilizar a criminalização da homotransfobia com o minimalismo penal, que se desdobra em oito objetivos específicos, explorados em cada um dos capítulos. O problema de pesquisa está centrado no seguinte questionamento: a criminalização da LGBTfobia é uma demanda que contraria princípios do minimalismo penal? A hipótese colocada perante tal problema é que a criminalização da homotransfobia é compatível com as diretrizes do minimalismo penal. Para investigar a hipótese, duas linhas metodológicas serão adotadas: revisão bibliográfica e pesquisa empírica. A revisão bibliográfica abordará quatro correntes críticas do pensamento criminológico (criminologia crítica, criminologia e TCR, criminologias feministas e criminologia e estudos LGBTQ), no sentido de explorar suas contribuições ao tema da tese. No que tange à pesquisa empírica, três modalidades serão desenvolvidas: i) levantamento dos projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados (entre 1988 e 2021) com o escopo de criminalização da LGBTfobia; ii) revisão bibliográfica (que se aproxima de uma investigação documental) com manuais, cursos e tratados de direito penal (parte especial) para verificar como penalistas se posicionam, sobre a qualificadora do homicídio por motivo torpe (se há, ou não, exemplos de discriminação por LGBTfobia); iii) análise de correntes jurisprudenciais a partir dos casos criminais do TJPR (julgados entre 1988 e 2021), examinando como o Poder Judiciário paranaense aborda as violências praticadas contra pessoas LGBT, sejam elas autoras ou vítimas de crimes. Os resultados obtidos demonstram que: a) a maioria das propostas legislativas analisadas estão alinhadas aos princípios do direito penal mínimo, de acordo com a concepção de Baratta, e também ao direito penal antidiscriminatório; b) apenas 2 dos 9 autores examinados mencionaram condutas praticadas por homotransfobia como possível qualificadora de motivo torpe; c) das 62 decisões colegiadas que compuseram o espaço amostral da pesquisa, somente 13 reconheceram a LGBTfobia. Os marcos teóricos de base que fundamentam a presente tese são a interseccionalidade como teoria crítica social (Patricia Hill Collins), a criminologia interseccional (Hillary Potter), que conecta saberes criminológicos críticos, e o minimalismo penal (Alessandro Baratta). A pesquisa desenvolvida confirmou a hipótese lançada inicialmente, de que a criminalização da LGBTfobia é compatível com as diretrizes do minimalismo penal. A partir de tal constatação, é possível desdobrar as conclusões obtidas, apontando-se novos caminhos para a formulação de políticas criminais para enfrentar a violência homotransfóbica no Brasil. Abstract: The theme of this thesis is the criminalization of discrimination against LGBT people (lesbians, gays, bisexuals, transsexuals and transvestites), a phenomenon limited to the umbrella concept of LGBTphobia, having as object of study the legal and criminological discourses that permeate this agenda in the Brazil between 1988 and 2021. There are social (national reports on LGBTphobic violence), scientific (scarcity and insufficiency of research carried out in the criminal sciences) and personal (trajectory of this researcher) reasons that justify the investigation of this topic. The instrumentalization of criminal law by social movements of "minorities" (women, black people and LGBT's) gave rise to deep discussions both in criminal dogmatics and in criminologies, which polarized between critics and defenders of criminalization, the latter classified as members of a " punitive left". Given this scenario, the general objective is to assess the possibilities of reconciling the criminalization of homotransphobia with criminal minimalism, which unfolds into eight specific objectives, explored in each of the chapters. The research problem is centered on the following question: is the criminalization of LGBTphobia a demand that goes against the principles of criminal minimalism? The hypothesis put before this problem is that the criminalization of homotransphobia is compatible with the guidelines of criminal minimalism. To investigate the hypothesis, two methodological lines will be adopted: literature review and empirical research. The literature review will address four critical currents of criminological thought (critical criminology, criminology and CRT, feminist criminologies and criminology and LGBTQs tudies), in order to explore their contributions to the theme of the thesis. Regarding empirical research, three modalities will be developed: i) survey of bills presented in the Chamber of Deputies (between 1988 and 2021) with the scope of criminalization of LGBTphobia; ii) bibliographic review (which approaches a documental investigation) with manuals, courses and treaties on criminal law (special part) to verify how penalists position themselves, on the qualifier of homicide for clumsy motive (whether or not there are examples of discrimination by LGBTphobia); iii) analysis of jurisprudential currents from the criminal cases of the Court of Justice of Paraná State (judged between 1988 and 2021), examining how the Paraná Judiciary addresses violence against LGBT people, whether they are perpetrators or victims of crimes. The results obtained demonstrate that: a) most of the legislative proposals analyzed are aligned with the principles of minimum criminal law, according to Baratta's conception, and also with anti-discrimination criminal law; b) only 2 of the 9 authors examined mentioned conducts practiced due to homotransphobia as a possible qualifier of a base motive; c) of the 62 collegiate decisions that made up the sample space of the research, only 13 recognized LGBTphobia. The theoretical frameworks underlying this thesis are intersectionality as critical social theory (Patricia Hill Collins), intersectional criminology (Hillary Potter), which connects critical criminological knowledge, and criminal minimalism (Alessandro Baratta). The research developed confirmed the hypothesis initially launched, that the criminalization of LGBTphobia is compatible with the guidelines of criminal minimalism. From this finding, it is possible to unfold the conclusions obtained, pointing out new ways for the formulation of criminal policies to face homotransphobic violence in Brazil. Resumen: El tema de esta tesis es la criminalización de la discriminación contra las personas LGBT (lesbianas, gays, bisexuales, transexuales y travestis), fenómeno circunscrito al concepto paraguas de LGBTfobia, teniendo como objeto de estudio los discursos jurídicos y criminológicos que permean esta agenda en el Brasil entre los años de 1988 y 2021. Existen razones sociales (informes nacionales sobre violencia LGBTfóbica), científicas (escasez e insuficiencia de investigaciones realizadas en las ciencias penales) y personales (trayectoria de este investigador) que justifican la investigación de este tema. La instrumentalización del derecho penal por los movimientos sociales de las "minorías" (mujeres, negros y LGBT's) dio lugar a profundas discusiones tanto en la dogmática penal como en las criminologías, que polarizaron entre críticos y defensores de la criminalización, estos últimos catalogados como miembros de una " izquierda punitiva". Ante este escenario, el objetivo general es valorar las posibilidades de conciliar la criminalización de la homotransfobia con el minimalismo criminal, que se despliega en ocho objetivos específicos, explorados en cada uno de los capítulos. El problema de investigación se centra en la siguiente pregunta: ¿es la criminalización de la LGBTfobia una reivindicación que va en contra de los principios del minimalismo penal? La hipótesis que se plantea ante este problema es que la criminalización de la homotransfobia es compatible con los lineamientos del minimalismo penal. Para investigar la hipótesis se adoptarán dos líneas metodológicas: revisión de la literatura e investigación empírica. La revisión bibliográfica abordará cuatro corrientes críticas del pensamiento criminológico (criminología crítica, criminología y TCR, criminologías feministas y criminología y estudios LGBTQ), con el fin de explorar sus aportes al tema de la tesis. En cuanto a la investigación empírica, se desarrollarán tres modalidades: i) levantamiento de proyectos de ley presentados en la Cámara de Diputados (entre 1988 y 2021) con el alcance de tipificar como delito la LGBTfobia; ii) revisión bibliográfica (que aborda una investigación documental) con manuales, cursos y tratados de derecho penal (parte especial) para verificar cómo se posicionan los penalistas, sobre el calificativo de homicidio por torpeza (si existen o no ejemplos de discriminación por LGBTfobia ); iii) análisis de las corrientes jurisprudenciales de los casos penales del TJPR (juzgados entre 1988 y 2021), examinando cómo el Poder Judicial de Paraná aborda la violencia contra las personas LGBT, sean perpetradores o víctimas de delitos. Los resultados obtenidos demuestran que: a) la mayoría de las propuestas legislativas analizadas están alineadas con los principios del derecho penal mínimo, según la concepción de Baratta, y también con el derecho penal antidiscriminatorio; b) solo 2 de los 9 autores examinados mencionaron conductas practicadas por homotransfobia como posible calificativo de un motivo base; c) de las 62 decisiones colegiadas que conformaron el espacio muestral de la investigación, solo 13 reconocieron la LGBTfobia. Los marcos teóricos que sustentan esta tesis son la interseccionalidad como teoría social crítica (Patricia Hill Collins), la criminología interseccional (Hillary Potter), que conecta los saberes criminológicos críticos, y el minimalismo penal (Alessandro Baratta). La investigación desarrollada confirmó la hipótesis inicialmente lanzada, de que la criminalización de la LGBTfobia es compatible con las pautas del minimalismo penal. Con base en esta observación, es posible desplegar las conclusiones obtenidas, señalando nuevos caminos para la formulación de políticas criminales para enfrentar la violencia homotransfóbica en Brasil.

Orientadora: Prof.a Dr.a Marília Pedroso Xavier Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 29/03/2022 Inclui referências Área de concentração: Direito das Relações Sociais Resumo: O problema que se apresenta no presente trabalho diz respeito à ausência de disposição expressa no Código Civil vigente acerca da sucessão do cônjuge e do companheiro quando o regime de bens for misto ou híbrido. A possibilidade de os cônjuges adotarem um regime de bens misto ou híbrido já era previsto no Código Civil de 1916, no entanto, no Código Civil revogado não existia qualquer previsão de sucessão do cônjuge em concorrência com outros herdeiros. O problema que se apresenta surgiu a partir do Código Civil vigente, que reproduziu a possibilidade de os cônjuges adotarem um regime de bens misto ou híbrido, mas incluiu a previsão de sucessão do cônjuge em concorrência com outros herdeiros, sem que houvesse a devida harmonização entre o Livro do Direito de Família e o Livro do Direito das Sucessões. O problema surge na prática, quando os cônjuges ou companheiros se deparam com a ruptura dos seus relacionamentos. O presente trabalho se justifica na medida em que, após vinte anos de promulgação do Código Civil vigente, o problema que se apresenta sequer foi formulado pela doutrina pátria, havendo pouquíssimo enfrentamento quanto à temática do regime de bens misto ou híbrido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Acredita-se que a falta de debate acerca dessa temática deve-se à baixa adoção do regime de bens misto ou híbrido, mas que deve ser adotado cada vez com mais frequência por se revelar um importante instrumento de planejamento sucessório. Partindo da premissa de que o problema não foi formulado pela doutrina pátria e que a temática do regime de bens misto ou híbrido é pouco enfrentada na doutrina e na jurisprudência, pretende-se com o presente trabalho contribuir para a formulação do problema e para a revisão bibliográfica. Nesse sentido, a pesquisa desenvolveu-se a partir de revisão bibliográfica com esgotamento das fontes doutrinárias pátrias especializadas. Por se tratar de um problema que se apresenta no Brasil, deixou-se de buscar fontes estrangeiras, sem prejuízo da expansão da pesquisa futuramente. No presente trabalho serão apresentadas as hipóteses possíveis sugeridas pela doutrina para o tratamento da sucessão do cônjuge e do companheiro quando o regime de bens for misto ou híbrido e, ainda, será apresentada uma nova sugestão. Para tanto, o presente trabalho se desenvolverá na seguinte ordem: O Capítulo 1 tratará dos regimes de bens típicos e possibilidade de adoção de um regime misto ou híbrido. O Capítulo 2 tratará da sucessão do cônjuge e do companheiro segundo os regimes de bens típicos e do vazio legislativo no que toca a sucessão do cônjuge e do companheiro no regime de bens misto ou híbrido. Por fim, o Capítulo 3 tratará das hipóteses sugeridas pela doutrina para a sucessão do cônjuge e do companheiro quando o regime de bens for misto ou híbrido e apresentação de uma nova sugestão, capaz de solucionar problema que ultrapassa o aqui proposto, qual seja a possibilidade e disposição de cláusulas sucessórias em pacto antenupcial e de convivência de forma ampla não limitada a renúncia à herança. Abstract: The problem presented in this work concerns the absence of an expressed provision in the current Civil Code regarding the succession of the spouse and the partner when the property regime is mixed or hybrid. The Civil Code of 1916 already foresaw the possibility for spouses to adopt a mixed or hybrid property regime. However, there was no provision for the succession of the spouse in competition with other heirs. The problem that arises began with current Civil Code, for it reproduced the possibility of the spouses to adopt a mixed or hybrid property regime, but at the same time included the provision of succession of the spouse in competition with other heirs, without a proper harmonization between the Family Law Book and the Succession Law Book. The problem reveals itself in practice when spouses or partners have to deal with the breakdown of their relationships. The present work is justified insofar as, after twenty years of enactment of the current Civil Code, this problem was not even formulated by the national doctrine, with very little production regarding the theme of the mixed or hybrid property regime, both by doctrine and by jurisprudence. It is believed that the lack of debate on this area is due to the low adoption of the mixed or hybrid property regime. It is also believed that it should be endorsed more frequently because it is an important instrument of succession planning. Starting from the premise the national doctrine did not formulate the problem and that the theme of the mixed or hybrid property regime is almost not addressed in doctrine and in jurisprudence, the present work intends to contribute to its formulation and to bibliographic revision. In this sense, this research was developed from a literature review to the exhaustion of specialized national doctrinal sources. Given that the problem arises in Brazil, foreign sources were not analysed, without harm to the expansion of research in the future. The present work will present possible hypotheses suggested by the doctrine, regarding the treatment of the succession of the spouse and the partner when the property regime is mixed or hybrid. In addition, it will also offer a new suggestion. Therefore, the work will be developed in the following order: Chapter 1 will deal with typical property regimes and the possibility of adopting a mixed or hybrid regime. Chapter 2 will approach the succession of the spouse and the partner according to the typical property regimes, as well as the legislative void regarding the succession of the spouse and the partner in the mixed or hybrid property regime. Finally, Chapter 3 will deal with the hypotheses suggested by the doctrine for the succession of the spouse and the partner when the property regime is mixed or hybrid, and will present a new suggestion, capable of solving a problem that goes beyond the one proposed here, whatever the possibility and provision of succession clauses in a prenuptial, and cohabitation agreement in a broad manner not limited to the waiver of inheritance.

Orientador: Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/02/2022 Inclui referências Área de concentração: Direito do Estado Resumo: Na presente tese busquei identificar como se produz o Direito dos Animais no Brasil partindo da compreensão de que ele é um produto das disputas dos agentes no campo jurídico brasileiro. Utilizei o referencial teórico metodológico de Pierre Bourdieu, sua metodologia em três níveis (construção teórica do objeto, análise do campo em três níveis e objetivação participante). Pela caracterização do campo jurídico brasileiro, dos agentes que o compõem e da estrutura de posições que ocupam a partir da distribuição desigual de capitais úteis ao campo, identifiquei quem são os agentes dominantes e quais as fontes de sua legitimidade. Ao aproximar a base teórica do objeto de estudo já construído para a teoria, identifiquei que os discursos produzidos pelos agentes que disputam uma verdade sobre a classificação dos animais no Direito estão em oposição à ortodoxia jurídica e ao habitus dos agentes sociais brasileiros. A sociedade brasileira, em decorrência da colonização, estruturou um princípio de visão e divisão do mundo social especista, isto é: construiu a ideia de humano em negação à animalidade e posicionou os animais à margem da sociedade, como subalternos, reduzidos ao valor de utilidade que trazem para os humanos. Esse habitus estrutura práticas (tais como o consumo da carne e a produção pecuária) que reforçam a sua manutenção como forma de ver, perceber e hierarquizar o mundo. Nesse sentido, a força simbólica que o discurso animalista deve carregar para suplantar a ortodoxia é muito grande. Ademais, essa força simbólica depende da posição dos agentes jurídicos que produzem os discursos jurídicos e essa posição é determinada pelo montante de capital que os agentes acumulam no campo. Nesse sentido, caracterizei a posição dos principais autores do Direito dos Animais, suas estratégias de acumulação de poder simbólico dentro do campo jurídico e sua influência para fora desse campo discursivo específico. Autores que acumulam posições de práticos (na estrutura do Poder Judiciário) com posições na estrutura das Universidades e das instituições de pesquisa, que investem na ampliação de capital social (criação de grupos de pesquisa, associações civis de especialistas) e/ou de poder institucional, estão mais bem-posicionados no campo. No entanto, dada a posição hierárquica baixa que ocupa o novo "ramo" do Direito, mesmo os autores que estão na dominância das posições de agentes que produzem o Direito dos Animais não ocupam as posições de dominância do campo jurídico. Resta aos agentes mobilizar estratégias de aquisição de poder simbólico, buscar o reconhecimento por juristas de outras áreas, ampliar seus espaços de produção do discurso jurídico animalista (como a inserção de disciplina de Direito dos Animais em cursos de graduação, por exemplo).Identifiquei que o Direito dos Animais atualmente está no chamado espaço dos possíveis (o limite do que pode ser dito sobre o Direito) e pode ser parcialmente aderido pelos práticos na produção de suas interpretações jurídicas. Identifiquei também que a atual fase de autonomização do Direito dos Animais segue a lógica de reprodução do campo jurídico, instituindo monopólios de serviços jurídicos e de produção da verdade do Direito dos Animais. Abstract: In this thesis, I sought to identify how Animal Law is produced in Brazil, based on the understanding that it is a product of disputes between agents in the Brazilian legal field. I used Pierre Bourdieu's theoretical and methodological framework, his methodology in three levels (theoretical construction of the object, analysis of the field in three levels and participant objectification). Through the characterization of the Brazilian legal field, of the agents that compose it and of the structure of positions they occupy from the unequal distribution of useful capital to the field, I identified who are the dominant agents and what are the sources of their legitimacy. By approaching the theoretical basis to the object of study already built for the theory, I identified that the discourses produced by the agents who dispute a truth about the classification of animals in Law are in opposition to the legal orthodoxy and to the habitus of Brazilian social agents. Brazilian society, as a result of colonization, has structured a speciesist principle of vision and division of the social world, that is: it built the idea of human in denial of animality and positioned animals on the margins of society, as subordinates, reduced to the usefulness they bring to humans. This habitus structure practices (such as meat consumption and livestock production) that reinforce its maintenance as a way of seeing, perceiving and hierarchizing the world. In this sense the symbolic force that the animalist discourse must bear to supplant orthodoxy is very great. Moreover, this symbolic force depends on the position of the legal agents who produce the legal discourses, and this position is determined by the amount of capital that agents accumulate in the field. In this sense, I characterized the position of the main authors of Animal Law, their strategies of accumulation of symbolic power within the legal field and their influence outside this specific discursive field. Authors who accumulate positions of practitioners (in the structure of the judiciary) with positions in the structure of universities and research institutions, who invest in the expansion of social capital (creation of research groups, civil associations of specialists) and/or institutional power, are better positioned in the field. However, given the low hierarchical position that occupies the new "ramification" of Law, even the authors who are in the dominance of the positions of agents that produce Animal Law do not occupy the positions of dominance of the legal field. It is left to agents to mobilize strategies for the acquisition of symbolic power, seek recognition by jurists from other areas, expand their spaces for the production of animalist legal discourse (such as the insertion of Animal Law discipline in undergraduate courses, for example). I identified that Animal Law is currently in the so-called space of possible (the limit of what can be said about Law) and can be partially adhered by practitioners in the production of their legal interpretations. I also identified that the current phase of empowerment of Animal Law follows the logic of reproduction of the legal field, establishing monopolies of legal services and production of the truth of Animal Law.

Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/03/2022 Inclui referências: p. 178-184 Resumo: A pesquisa aqui desenvolvida possui como finalidade estudar o processo de recuperação sob a perspectiva da teoria dos processos coletivos. Entende-se que o processo de recuperação recebeu bastante atenção nos últimos anos sob uma perspectiva material, no entanto, em sua vertente processual foi objeto de pouco estudo. Há um modelo processual idealizado pelo legislador e previsto na Lei 11.101/2005, no entanto esse layout é diariamente deturpado pela prática forense. A hipótese do trabalho é verificar se o processo de recuperação judicial pode ser enquadrado na categoria dos processos coletivos para possibilitar a estruturação de um devido processo legal coletivo no processo recuperacional. Com isso, abre-se caminho para o desenvolvimento de ferramentas processuais adequadas a tutelar o direito material na Lei 11.101/2005, sem violar direitos processuais fundamentais. Abstract: The research carried out in this work aims to study the reorganization process from the perspective of the theory of collective processes. It is understood that the reorganization process has received a lot of attention in recent years from a material perspective, however, in its procedural aspect it has been the subject of little study. There is a procedural model idealized by the legislator and provided for in Law 11.101/2005, however, this layout is daily misrepresented by forensic practice. The hypothesis of the work is to verify if the judicial reorganization process can be framed in the category of collective processes to enable the structuring of a due collective legal process in the reorganization process. This opens the way for the development of adequate procedural tools to protect the substantive right in Law 11.101/2005, without violating fundamental procedural rights.

Orientador: Profa. Dr. Adriana Espíndola Corrêa Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/04/2022 Inclui referências Resumo: Este trabalho analisa o discurso jurídico sobre o corpo nas decisões judiciais das Cortes Superiores do Brasil após 1988. Na pesquisa foi utilizada metodologia quantitativa para selecionar as decisões judiciais a serem analisadas. Foi também empregado procedimento metodológico qualitativo, correspondente à análise de discurso arqueológica, com base em Michel Foucault, que tem por finalidade a descrição dos enunciados - entendidos como funções de ordenação e dispersão dos signos - em seu extrato histórico. Da leitura do arquivo, isto é, das decisões judiciais selecionadas, identificou-se a repetição de dois enunciados do discurso jurídico sobre o corpo: "pessoa não é coisa" e "o valor da pessoa humana é a dignidade em oposição ao valor das coisas de utilidade". Partiu-se da constatação da ambiguidade do estatuto jurídico do corpo, que ora é enquadrado como pessoa e ora como coisa, identificada nas decisões judiciais elencadas para, em seguida, empreender a descrição dos enunciados em sua formação histórica - estes que mobilizados juntos compõem um discurso, um modo de falar sobre o corpo, e, assim, circunscrevem o limite do dizível no âmbito jurídico. Por meio dessa análise foi possível identificar que o corpo é uma construção jurídica moldada pelo enunciado da pessoa - formulado pela intepretação da Escola Histórica do Direito, no século XIX, sobre Kant - e pelo enunciado da dignidade humana - elaborado por meio da operacionalização dos conceitos da filosofia moral kantiana no discurso jurídico com os direitos humanos. Esse conjunto de enunciados é o que forma o discurso jurídico sobre o corpo presente nas decisões analisadas, é a condição de possibilidade de formulação do corpo no direito. É esse discurso que permite a existência do corpo com um objeto discursivo ambíguo, mencionado indiretamente ao ser enquadrado como pessoa ou coisa. Aponta-se, por fim, que essa produção discursiva sobre o corpo está vinculada a instituições estatais, o que indica também uma regulação biopolítica. Abstract: This research analyzes the legal discourse on the body in the judicial decisions of the Brazilian Supreme Courts after 1988. It was employed a quantitative methodology to select the judicial decisions to be analyzed. A qualitative methodological procedure was also employed, corresponding to the archeological discourse analysis, based on Michel Foucault, which aims the description of the enunciates - understood as functions of ordering and dispersion of the signs - in their historical extract. From the reading of the file, that is, of the selected judicial decisions, we identified the repetition of two statements of the legal discourse about the body: "a person is not a thing" and "the value of the human person is dignity as opposed to the value of useful things". We started from the verification of the ambiguity of the legal status of the body, which is sometimes framed as a person and sometimes as a thing, identified in the listed judicial decisions, to then undertake the description of the statements in their historical formation - which, mobilized together, make up a discourse, a way of talking about the body, and, thus, circumscribe the limit of what can be said in the legal field. Through this analysis it was possible to identify that the body is a legal construction shaped by the statement of the person - formulated by the interpretation of the Historical School of Law, in the 19th century, on Kant - and by the statement of human dignity - elaborated through the operationalization of the concepts of Kantian moral philosophy in the legal discourse with human rights. This set of statements is what forms the legal discourse on the body present in the analyzed decisions; it is the condition of possibility for the formulation of the body in law. It is this discourse that allows the existence of the body as an ambiguous discursive object, indirectly mentioned when it is framed as a person or a thing. Finally, we point out that this discursive production about the body is linked to state institutions, which also indicates a biopolitical regulation.

Orientador: Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/05/2022 Inclui referências: p. 196-218 Resumo: O objetivo deste trabalho consiste em investigar que contribuições teóricas a filosofia republicana pode oferecer para a construção da justiça restaurativa como um modelo comunicativo de censura. A partir da versão pragmática da filosofia da linguagem, em Ludwig Wittgenstein, e de uma concepção liberal igualitarista do republicanismo, com base na obra de John Rawls e na revisão feita por Cass Sunstein, estuda-se o tema de forma contextualizada à realidade periférica latino-americana e, em especial, brasileira. Embora o neorrepublicanismo de Philip Pettit contribua para definir no que consiste um modelo republicano de censura, orientado por práticas que não exerçam dominação sobre os cidadãos, uma posição crítica mais contundente diante do discurso punitivo faz-se necessária. Assim, defende-se a possibilidade de um modelo não aflitivo orientado por um viés comunicativo, que viabilize a reprovação moral da conduta danosa como produto de uma construção dialógica entre as pessoas envolvidas no conflito. De outro lado, afirma-se que a justiça restaurativa pode representar esse modelo comunicativo ao fundamentar seu marco político-democrático na concepção deliberativa de democracia, com base nas abordagens de Jürgen Habermas e Carlos Nino e na revisão feita por Roberto Gargarella em relação à justiça criminal. Para tanto, três contribuições do republicanismo são apresentadas. Primeiro, a teoria republicana oferece à justiça restaurativa um referencial normativo sólido de liberdade, entendida como não dominação, levando à sua construção de forma aberta à participação da esfera pública, numa dimensão externa, e à garantia de mecanismos efetivos de não dominação durante as práticas restaurativas, numa dimensão interna, com o reconhecimento crítico das tensões sociais que permeiam a experiência concreta danosa. Segundo, ao enfatizar os valores republicanos do ativismo cidadão e do zelo pela coisa pública, promove o afastamento da justiça restaurativa de uma perspectiva individualista acerca do conflito humano, ampliando seu potencial comunicativo ao capacitá-la para a identificação e comunicação de necessidades estruturais ao Estado, o que se mostra especialmente relevante em contextos de profunda violência e desigualdade social. Terceiro, com base no ideal de participação política, conduz à adoção de um modelo teórico orientado à voluntariedade dos participantes e à autenticidade do encontro, na linha da vertente purista, bem como à inclusão do maior número possível de pessoas potencialmente afetadas pela decisão a ser tomada, no plano prático, como ocorre nas conferências e, em especial, nos círculos restaurativos, embora tal escolha deva sempre ser guiada caso a caso e de acordo com os interesses das pessoas concretamente envolvidas. Abstract: The aim of this work is to investigate what theoretical contributions republican philosophy can offer to the construction of restorative justice as a communicative model of censure. From the pragmatic version of the philosophy of language, in Ludwig Wittgenstein, and a liberal egalitarian conception of republicanism, based on John Rawls' work and Cass Sustein's review, the subject is studied in a contextualized way to the Latin-American and, in particular, Brazilian periphery. Although Philip Pettit's neo-republicanism helps to define what a republican model of censure consists of, guided by practices that do not exercise domination over citizens, a more forceful critical position in the face of punitive discourse is necessary. Thus, the possibility of a non-afflictive model guided by a communicative bias is defended, wich makes possible the moral disapproval of harmful conduct as product of a dialogic construction between the people involved in the conflict. On the other hand, it is argued that restorative justice can represent this communicative model by basing its philosophical-political framework on the deliberative concepction of democracy, based on Jürgen Habermas and Carlos Nino's approaches and Roberto Gargarella's review in relation to criminal justice. For that, three contributions of republicanism are presented. First, republican theory offers restorative justice a solid normative framework of freedom, understood as non-domination, leading to its construction in a open way for the participation of the public sphere, in an external dimension, and the guarantee of effective mechanisms of non-domination during restorative practices, in an internal dimension, with the critical recognition of the social tensions that permeate the harmful concrete experience. Second, by emphasizing the republican values of citizen activism and zeal for public affairs, it promotes the removal of restorative justice from an individualistic perspective on human conflict, expanding its communicative potential by enabling it to identify and communicate structural needs to the State, which is especially relevant in contexts of profound violence and social inequality. Third, based on the ideal of political participation, it leads to the adoption of a theoretical model oriented towards the voluntariness of the participants and the authenticity of the encounter, in the purist line, as well as the inclusion of the largest possible number of people potentially affected by the decision to be taken, on the practical level, as in conferences and, in particular, in restorative circles, although such a choice must always be guided on a case-by-case basis and in accordance with the interests of the people concretely involved.

Orientador: Prof. Dr. Marcelo Miguel Conrado Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 04/05/2022 Inclui referências Resumo: Os direitos autorais constituem garantia constitucional, sendo defendido por muitos tanto como proteção ao artista e seu trabalho como, também, como instituto essencial para o incentivo à produção artística. O presente trabalho busca identificar como tal direito é aplicado à dança. Inicialmente, faz-se uma breve análise histórica para limitação do objeto de pesquisa, limitando o escopo à dança clássica, moderna e contemporânea. Identifica-se, assim, a configuração da obra autoral nessas vertentes da dança, a partir de uma análise dos processos criativos que resultam na coreografia e, para além, no espetáculo final. Passa-se, então, a avaliar a aplicação dos direitos autorais sobre os produtos criados, bem como seu impacto tanto com relação à coreografia, quanto ao espetáculo de dança. Na coreografia, são apresentados os requisitos legais para que a obra seja considerada apta para proteção de direitos autorais e principais casos jurídicos que a envolvem. Quanto ao espetáculo, observa-se a importância de cada elemento para o resultado final e a necessidade de uma proteção contratual resguarde os direitos autorais de cada artista ao mesmo tempo que garante a integridade da obra final. Por fim, discorre-se sobre o descompasso entre a proteção autoral tradicional e a realidade da produção artística contemporânea, na qual é essencial o olhar sobre o direito de autor como parte da sistemática constitucional, em que o direito fundamental de acesso à cultura deve não apenas ser garantido, mas também incentivado. Assim, no contexto da dança, expõe-se a necessidade de equilíbrio entre os interesses de todos os autores envolvidos na criação do espetáculo, a fim de que o público não seja privado da obra em decorrência de um eventual abuso de direito. Abstract: It is well known that copyright constitutes a fundamental guarantee to the artist's intellect, as well as an essential institute for encouraging artistic production. The present work seeks to identify how this right is applied to dance. Initially, a brief historical analysis is made to limit the research object, limiting the scope to classical, modern and contemporary dance. Thus, the configuration of the authorial work in these aspects of dance is identified, based on an analysis of the creative processes that result in the choreography and, beyond, in the final show. Then, the application of copyright on the products created is evaluated, as well as its impact in terms of both the micro (choreography) and the macro (spectacle). In the choreography, the legal requirements for the work to be considered suitable for copyright protection and the main legal cases involving it are presented. As for the show, the importance of each element for the final result is observed, as well as the need for contractual protection to protect the copyright of each artist while guaranteeing the integrity of the final work. Finally, it discusses the mismatch between traditional copyright protection and the reality of contemporary artistic production, in which it is essential to look at copyright as part of the constitutional system, in which the fundamental right of access to culture must not only be guaranteed, but also encouraged. Thus, in the context of dance, the need to balance the interests of all authors involved in the creation of the show is exposed, so that the public is not deprived of the work as a result of an eventual abuse of rights.

Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro Nalin Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 08/04/2022 Inclui referências Área de concentração: Direito das Relações Sociais Resumo: Neste trabalho dissertativo, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. O surgimento do novo direito real (de laje), eminentemente relacionado ao patrimônio, para além do aspecto social, enquanto política pública que visou a viabilização de condição material do direito à moradia, enseja a possibilidade de ocorrência de repercussões econômicas. Por isso mesmo, adotou-se perspectiva filosófica e social para o estudo do reconhecimento do direito de moradia, enquanto direito fundamental, de cunho social, bem como da aplicabilidade da hermenêutica proposta pela corrente metodológica do direito civil constitucional, para fins de promoção da emancipação da pessoa, mediante a efetivação jurídica e social (material) do referido direito (moradia). Não fosse isto, ampliou-se metodologicamente o estudo através das importantes contribuições multidisciplinares, então, oferecidas pelos modelos econômicos como forma de análise social, mais especificamente pelo método, de raciocínio e instrumental, proposto pela análise econômica do direito (law & economics). Por fim, realizou-se estudo a respeito do direito real de laje, suas particularidades, natureza e qualificação jurídica, bem como a eficácia de sua aplicação enquanto instrumento de promoção de regularização fundiária urbana nos aglomerados subnormais, com especial atenção às repercussões sociais e econômicas. Abstract: In this dissertative work, studies and researches about the property slab, inserted in the Law n. 10.406/2002 (Civil Code) by the Law n. 13.456/2017, which establishes the rural and urban landowning regularization, were developed. The emergence of the new property right (of slab), eminently related to estate, beyond the social aspect, as the public policy which aimed at the enablement of material condition to the right to housing, leads to the possibility of the occurrence of economic repercussions. Because of this, a social and philosophical perspective was adopted for the study of the acknowledgement of the right to housing, as a fundamental right, of social nature, as well as the applicability of the hermeneutics proposed by the methodological current of the constitutional civil right, for purposes of promotion of the individual’s emancipation, by means of social (material) and juridical realization of the referred right (housing). Never the less, the study was methodologically broadened through important multidisciplinary contributions, thus offered by the economical models as means of social analysis, more specifically by the instrumental and reasoning method proposed by the economic analysis of the law (law & economics). Lastly, a study on the property slab, its particularities, nature and juridical qualification, was carried out, as well as the effectiveness in its application as an instrument of the promotion of urban landowning regularization in the subnormal agglomeration, with special attention to the social and economic repercussions.

Orientador: Prof. Dr. Paulo César Busato Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/05/2022 Inclui referências Resumo: As pessoas jurídicas, notadamente as empresas, são hoje protagonistas em nosso atual contexto globalizado, sendo agentes cuja atuação impacta econômica e socialmente toda a população mundial. À parte do papel chave que desempenham na economia, é um dado criminológico que as principais agressões, sobretudo, a bens jurídicos coletivos - como ao meio ambiente ou à saúde - envolvem pessoas jurídicas, sem as quais seria impossível conseguir produzir tais crimes. A saber, os recentes casos de Brumadinho/ MG e Mariana/MG. Desse modo, torna-se imperioso o estudo de meios para a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a superação do obstáculo dogmático da capacidade de uma pessoa jurídica cometer uma conduta criminosa. Superado esse obstáculo, pelo uso da Concepção Significativa da Ação, do professor espanhol Tomás Salvador Vives Antón, o presente trabalho se propõe a analisar quais são as condutas passíveis de serem cometidas pelas pessoas jurídicas. Incialmente são analisadas as origens do senso comum de que uma pessoa jurídica não pode cometer um delito, simbolizado pelo brocado "societas delinquere non potest". De modo a demonstrar a relevância da temática escolhida, explana-se a respeito das principais razões político-criminais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após isso, são trazidas ao proscênio do debate algumas propostas de heterorresponsabilização e autorresponsabilização penal da pessoa jurídica, acompanhada de uma análise crítica a respeito de cada uma. Na sequência, analisam-se as insuficiências das teorias do delito para responderem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mostrando a superação do velho paradigma que elas representam pelo novo paradigma concebido pela Concepção Significativa da Ação, que leva, a priori, a superar o conceito ontológico de ação para um, no qual a ação passa a ser vista como a interpretação de um sentido. Por fim, investigam- se quais seriam as condutas criminosas passíveis de serem cometidas pelas pessoas jurídicas, tendo por base a Concepção Significativa da Ação e a Filosofia da Linguagem Ordinária de Ludwig Wittgenstein. Abstract: Legal entities, notably companies, are today protagonists in our current globalized context, being agents whose performance impacts economically and socially the entire world population. Apart from the key role they play in the economy, it is a criminological fact that the main attacks, above all, against collective legal interests - such as the environment or health - involve legal entities, without which it would be impossible to commit such crimes. For example, the recent cases of Brumadinho/MG and Mariana/MG. Therefore, it becomes imperative to study the means for the criminal liability of legal entities and to overcome the dogmatic obstacle of the ability of a legal entity to commit criminal conduct. Overcoming this obstacle, by using the Meaningful Conception of Action, by the Spanish professor Tomás Salvador Vives Antón, the present work proposes to analyze what are the behaviors that can be committed by legal entities. Firstly, the origins of the common sense that a legal person cannot commit a crime are analyzed, symbolized by the latin phrase "societas delinquere non potest". In order to demonstrate the relevance of the chosen theme, it is explained about the main political-criminal reasons for the criminal liability of the legal entity. After that, some proposals of hetero-responsibility and criminal selfresponsibility of the legal entity are brought to the proscenium of the debate, accompanied by a critical analysis about each one. Subsequently, the insufficiencies of the theories of crime to respond to the criminal liability of the legal entity are analyzed, showing the overcoming of the old paradigm that they represent by the new paradigm conceived by the Significant Conception of Action, which leads, a priori, to overcome the concept ontological of action for one, in which the action is seen as the interpretation of a meaning. Finally, we investigate which criminal conducts could be committed by legal entities, based on the Meaningful Conception of Action and the Philosophy of Ordinary Language by Ludwig Wittgenstein.

Orientador: Prof. Dr. Ilton Norberto Robl Filho Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/06/2022 Inclui referências Resumo: A temática central da pesquisa é o fenômeno das "fake news" em face de concepções teóricas instrumentais e constitutivas de liberdade de expressão. O objetivo geral consiste em definir qual concepção teórica de liberdade de expressão é a mais adequada para lidar com esse fenômeno. Para atingir tal objetivo, identifica, primeiramente, quais são os principais fundamentos da liberdade de expressão. No que diz respeito à metodologia, o primeiro capítulo, a partir de uma pesquisa qualitativa e técnico-bibliográfica, descreve e problematiza as principais teorias sobre os fundamentos da liberdade de expressão, começando pelas concepções instrumentais mais importantes e terminando com a concepção constitutiva adotada por Ronald Dworkin. O estudo dos fundamentos da liberdade de expressão provoca reflexões sobre as consequências decorrentes da adoção de determinada concepção teórica para resolver casos controvertidos, como as "fake news". Assim, o segundo capítulo destaca o que caracteriza a "novidade" sobre as "fake news", aborda alguns efeitos da ascensão das redes e demarca um conceito jurídico adequado para o fenômeno. Quanto à metodologia, o estudo é construído a partir de análise bibliográfica de algumas obras fundamentais de teóricos das redes, em especial, Castells e Lévy. Sobre os efeitos da ascensão das redes, revisita a "sociedade do espetáculo", de Debord, e analisa o fenômeno que ficou conhecido como "pósverdade". Para demarcar um conceito jurídico adequado, primeiro, apresenta investigação filosófica sobre a definição de mentira, em obra de Santo Agostinho, e sobre a definição de verdade, a partir do ensaio "Verdade e Política", de Hannah Arendt. Depois, rejeita a expressão "fake news", adota o termo "desinformação", por ser mais adequado, e ainda discute a recente bibliografia produzida sobre esse tema para demarcar uma definição satisfatória. Por fim, o terceiro capítulo investiga qual é a concepção de liberdade de expressão que deve ser empregada para enfrentar o problema. A primeira parte do capítulo se vale de um estudo descritivo para apresentar as principais estratégias que alguns países têm adotado para combater a desinformação e avaliar cada uma delas a partir das concepções teóricas de liberdade de expressão. A segunda parte do capítulo parte de uma pesquisa teórica prescritiva para definir qual concepção de liberdade de expressão deve ser adotada para o caso específico da desinformação e, assim, qual deve ser o parâmetro central de juridicidade. Os resultados obtidos pela pesquisa dão conta de que, entre fundamentos instrumentais e constitutivos, a concepção constitutiva de liberdade de expressão, especialmente a versão defendida por Ronald Dworkin, é a mais adequada e coerente para compreender o problema. Isso quer dizer que a estratégia a ser aplicada para enfrentar a desinformação dificilmente permitirá a restrição de discursos meramente falsos. Porém, a concepção constitutiva não protege discursos fraudulentos. Destaca-se, por fim, que as concepções instrumentais e constitutivas de liberdade de expressão não são excludentes, mas, nas situações de conflito, a concepção constitutiva deve prevalecer. Abstract: The central theme of this research is the "fake news" phenomenon in light of instrumental and constitutive theoretical conceptions of freedom of speech. The general goal is to define which theoretical conception of freedom of speech is the most adequate to handle this phenomenon. To achieve this goal, first it's determined what are the main foundations of freedom of speech. In regard to methodology, based on qualitative and technical-bibliographic research, the first chapter describes and problematizes the main theories on the foundations of freedom of speech, starting with the most relevant instrumental conceptions and finishing with the constitutive conception adopted by Ronald Dworkin. The study of the foundations of freedom of speech leads to reflections on the consequences arising from the adoption of a certain theoretical conception to solve controversial cases, like the "fake news". Thus, the second chapter highlights what characterizes the "novelty" of "fake news", addresses a few outcomes of the rise of networks and establish an appropriate legal concept for the phenomenon. As for the methodology, the study is built from a bibliographic analysis of a few essential works by network theorists, mainly Castells and Lévy. To discuss the outcome of the rise of social media, Debord's "society of the spectacle" is revisited and the phenomenon that became known as "post-truth" is analyzed. In order to determine an adequate legal concept, first, it's presented a philosophical investigation of the definition of lie, in the work of Saint Augustine, and of the definition of truth, based on the essay "Truth and Politics", by Hannah Arendt. Then, the term "fake news" is set aside, adopts the term "disinformation", which is more appropriate, and also discusses the recent bibliography produced on this topic is in order to determine a satisfactory definition. Finally, the third chapter investigates which conception of freedom of speech must be used to face the issue. The first part of the chapter uses a descriptive study to present the main strategies that some countries have adopted to combat disinformation and examine each one of them from the theoretical conceptions of freedom of speech. The second part of the chapter starts with a prescriptive theoretical research to define which conception of freedom of speech should be adopted for the specific case of disinformation and, thus, what should be the central parameter of legality. The results obtained by the research show that, between instrumental and constitutive foundations, the constitutive conception of freedom of speech, especially the version defended by Ronald Dworkin, is the most adequate and coherent to understand the issue. This means that the strategy to be applied to face disinformation will hardly allow the restriction of merely false speeches. However, the constitutive conception does not protect fraudulent discourses. Finally, it is noteworthy that the instrumental and constitutive conceptions of freedom of speech are not exclusive, however, in situations of conflict, the constitutive conception must prevail.

Orientador: Prof. Titular Dr. Elimar Szaniawski Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/05/2022 Inclui referências Resumo: O presente trabalho objetiva estudar o estatuto jurídico dos animais não humanos no Brasil com o propósito de uma mudança paradigmática na seara do Direito Civil, destinada à superação do conceito de objeto pelo conceito de sujeito de direito e ao seu consequente enquadramento em uma categoria jurídica diversa da reservada às coisas e aos bens. Para tanto, examinam-se o contexto histórico e filosófico em que estão inseridos os animais, a incongruência ética e jurídica na sua objetificação, a proteção que lhes é conferida pelo texto constitucional, a comprovação científica da sua senciência, a evolução legislativa em âmbitos nacional e internacional acerca do seu status jurídico e dos seus direitos, bem como os precedentes judiciais que lhes dão o tratamento de indivíduos portadores de dignidade animal. Analisam-se também as categorias jurídicas compatíveis com a posição dos animais como sujeitos de direito, a catalogação de direitos fundamentais e a abordagem dos institutos referentes à capacidade e à personalidade. Em termos metodológicos, realiza-se este trabalho com base no levantamento de dados extraídos de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, utilizando-se o método dedutivo. A principal conclusão que se extrai do presente estudo é a existência de respaldo jurídico suficiente para abandonar-se, em definitivo, a concepção civilista do "animal-objeto" e adotar-se, em seu lugar, a concepção do "animal-sujeito", deixando-se para trás o paradigma antropocêntrico, que está em total descompasso com as vidas animais humanas e não humanas albergadas pela sociedade contemporânea. A pretensa mudança paradigmática possui fundamento constitucional e, portanto, está apta a se concretizar e produzir efeitos, como já se tem verificado em precedentes dos tribunais brasileiros. Adicionalmente, com a futura promulgação de uma lei federal brasileira que disponha, de maneira expressa, que os animais são sujeitos de direito, referida mudança ganhará ainda mais força no ordenamento jurídico brasileiro. Abstract: The present research aims to study the legal status of non-human animals in Brazil with the purpose of a paradigmatic change in the field of Civil Law, aimed at overcoming the concept of object by the concept of subject of law and its consequent framework in a legal category different from that reserved for things and goods. For this purpose, it is examined the historical and philosophical context in which the animals are inserted, the ethical and legal incongruity in their objectification, the protection conferred on them by the constitutional text, the scientific proof of their sentience, the legislative evolution at national and international levels about their legal status and their rights, as well as the judicial precedents that give them the treatment of individuals with animal dignity. It also analyzes the legal categories compatible with the position of animals as subjects of law, the cataloguing of fundamental rights and the approach of institutes related to capacity and personality. In methodological terms, this study is carried out based on the collection of data extracted from bibliographic, legal and jurisprudential research, using the deductive method. The main conclusion that is extracted from the present study is the existence of sufficient legal support to abandon, definitively, the civilist conception of the "animal-object" and adopt, in its place, the conception of the "animal-subject", leaving behind the anthropocentric paradigm, which is in total misstep with human animal lives to non-human protected by contemporary society. The intented paradigmatic change has a constitutional basis and, therefore, is able to materialize and produce effects, as it has already been verified in precedents of the Brazilian courts. Additionally, with the future promulgation of a Brazilian federal law that expressly states that animals are subjects of law, this change will gain even more force in the Brazilian legal system.

Orientador: Prof. Dr. Abili Lázaro Castro de Lima Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/03/2022 Inclui referências: p. 167-196 Resumo: A terceirização de serviços é um arranjo administrativo em que a contratante efetua uma cordo civil ou empresarial com uma empresa para que os funcionários desta prestem serviços em prol daquela. Tal conjectura destoa da relação bilateral de empregado-empregador, ao causar uma dissociação entre a relação substancialmente econômica e o elo justrabalhista efetivamente reconhecido. Nos últimos anos, a prática avançou sob a justificativa de uma necessária adaptação ao regime concorrencial de nível global, que ao mesmo tempo em que demanda a otimização dos custos para um aumento dos lucros e maior especialização das etapas de produção, também acentua o repasse de riscos para o trabalhador. A incorporação do modelo na América Latina foi acompanhada de tentativas esparsas da esfera jurídica em orquestrar o que seria aceito ou não, dentro da concepção de liberdade econômica. No século 21, diversas reformas trabalhistas foram efetuadas nos países da região, com a aplicação de técnicas e justificativas que podem ser analisadas pelos métodos do Direito Comparado, para um aprofundamento acerca de como está sendo construída e regulada as atividades que tensionam capital e trabalho. Assim, de forma investigativa e descritiva, o trabalho efetua um recorte para abordar o tratamento dado acerca da responsabilidade das empresas tomadoras de serviço no setor privado dos países latino-americanos, bem como reflete sobre seus discursos de legitimação na esfera legislativa e judiciária. Através do tripé foucaultiano em que as falas e os saberes se convertem em práticas, que por sua vez, inserem-se nos campos de reflexão ética e justificação de condutas, foi possível verificar que os discursos globalizantes e a racionalidade neoliberal continuam a legitimar escolhas normativas que amenizam as responsabilidades sociais, contribuindo para desconstruir os princípios do valor social do trabalho, além de exporem trabalhadores a perigos como decorrência do aumento da responsabilização dos cidadãos, convertidos em meros agentes econômicos. O Brasil, quando diagnosticado em relação a outros países da região, possui, atualmente, formas jurídicas menos protetivas de responsabilidade empresarial. Tal panorama pode ser caracterizado como o resultado de um contexto de reformas com forte direção econômica-rentista e baixa discussão materialmente tripartite entre governo, empresas e trabalhadores. Mesmo com a possibilidade de terceirização total, o critério de ordem fixado no acionamento dos devedores é majoritariamente subsidiário, sem um reforço incisivo para meios que coíbam práticas predatórias nas relações de trabalho. Por este motivo, em um segundo momento o trabalho traz contribuições que se entende politicamente viáveis para reduzir os danos desse quadro funesto, por meio da incorporação de modelos solidários e dispositivos fiscalizatórios voltados para a diminuição do crescente repasse dos riscos da atividade econômica. Tais propostas encontram amparo nas leituras constitucionais pátrias sobre a solidariedade, na experiência de outros países como Uruguai e Chile, bem como é condizente com a implementação de um programa de empresa e direitos humanos mais alinhado com a efetivação da responsabilidade sobre a cadeia produtiva. Abstract: The outsourcing of services is an administrative arrangement in which the contracting party enters into a civil or corporate agreement with a company so that the employees of the latter provide services on behalf of the former. Such an arrangement is at odds with the classic bilateral employee-employer relationship, as it causes a disassociation between the substantially economic relationship and the effectively recognized labor-justice link. In recent years, the practice has advanced under the justification of a necessary adaptation to the global competitive regime, which at the same time demands cost optimization for increased profits and greater specialization in the production stages, but also accentuates the transfer of risks to the worker. The incorporation of the model in Latin America was accompanied by sparse attempts by the legal sphere to orchestrate what would be accepted or not, within the concept of economic freedom. In the 21st century, several labor reforms have been carried out in the countries of the region, with the application of techniques and justifications that can be analyzed through the methods of Comparative Law, for a deeper understanding of how the activities that tension capital and labor are being constructed and regulated. Thus, in an investigative and descriptive way, the paper makes a cut to address the treatment given to the liability of companies that take on the responsibility of service providers in the private sector of Latin American countries, as well as reflects on their discourses of legitimization in the legislative and judicial sphere. Through the Foucauldian tripod in which the speeches and the knowledge are converted into practices, which, in turn, are inserted in the fields of ethical reflection and justification of conducts, it was possible to verify that the globalizing discourses and the neoliberal rationality continue to legitimize normative choices that soften social responsibilities, contributing to deconstruct the principles of the social value of work, besides exposing workers to dangers as a result of the increased responsibility of citizens, converted into mere economic agents. Brazil, when diagnosed in relation to other countries in the region, currently has less protective legal forms of corporate responsibility. This panorama can be characterized as the result of a context of reforms with a strong economic-rentist direction and low materially tripartite discussion between government, companies and workers. Even with the possibility of total outsourcing, the criteria of order set in the activation of debtors is mostly subsidiary, without an incisive reinforcement for means to curb predatory practices in labor relations. For this reason, the work, in a second moment, brings contributions that are understood as politically viable to reduce the damage of this disastrous picture, by means of the incorporation of solidarity models and inspection devices aimed at the reduction of the increasing transfer of the risks of economic activity. Such proposals are supported by the constitutional readings on solidarity in Brazil, and by the experience of other countries, such as Uruguay and Chile, as well as by the implementation of a company and human rights program that is more aligned with the effectiveness of responsibility over the productive chain.

Orientador: Professor Doutor Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 14/06/2022 Inclui referências Resumo: O objetivo desta dissertação é aferir a amplitude do controle das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pelo Poder Judiciário. Utilizando-se a metodologia dedutiva, através do levantamento bibliográfico e jurisprudencial para o estudo do tema, busca-se comprovar a hipótese de que a revisão judicial das decisões do CADE reforça a legitimação da entidade de defesa da concorrência e, por isso, deve ser realizada de forma ampla. A primeira parte do trabalho (segundo capítulo) pretende estudar o conceito de legitimação, que se apresenta como referente metodológico desta dissertação. Partindo dos estudos elaborados por Claus Offe, objetiva-se estabelecer a legitimação como fundamento tanto da institucionalização do CADE no contexto do Estado capitalista, quanto da revisibilidade das decisões da autarquia pelo Poder Judiciário, cuja legitimação se fundamenta na legalidade, para suprir o déficit de legitimação proveniente das contradições estruturais internas da entidade de defesa da concorrência. No segundo capítulo, utilizando-se uma abordagem de natureza descritiva, pretende-se analisar a o surgimento histórico do CADE, sua estrutura interna e as principais atividades que realiza. A partir da teoria do direito administrativo, busca-se classificar os atos praticados pelo CADE em vinculados e discricionários. No terceiro capítulo, são analisadas algumas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros em ações anulatórias de decisões do CADE, com destaque para o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.083.955 AgRg. A partir dos argumentos em que se fundamentam as decisões analisadas, pretende-se aferir a aplicabilidade ao caso das teorias da deferência judicial e da capacidade institucional. Na sequência, busca-se analisar a possibilidade de aplicação complementar dos princípios da separação de poderes e da inafastabilidade da jurisdição na admissão de uma revisibilidade judicial ampla das decisões do CADE. Ao final, conclui-se que, fora algumas exceções, os atos administrativos do CADE são vinculados. Ademais, deve-se reconhecer a capacidade institucional do Poder Judiciário como instância revisora, cuja atuação se dá em complementaridade à da autarquia para garantir maior eficácia material à legislação antitruste. Assim, o controle das decisões do CADE pelo Poder Judiciário deve ser amplo, em especial para reforçar a legitimidade da própria entidade de defesa da concorrência, pelo acréscimo de uma legitimação fundada na legalidade. Abstract: The objetive of this dissertation is to assess the extent of control of the Brazilian Antitrust Authority (CADE) by the Judiciary Branch. Using the deductive methodology, through the bibliographic and jurisprudential survey for the study of the subject, it seeks to prove the hypothesis that the judicial review of CADE's decisions reinforces the legitimacy of the competition defense entity and, therefore, must be carried out widely. The first part of the work (second chapter) intends to study the concept of legitimation, which is presented as the methodological reference of this dissertation. Based on the studies of the political theorist Claus Offe, the objective is to establish legitimacy as the basis for both the institutionalization of CADE in the context of the capitalist State, and the review of CADE's decisions by the Judiciary branch, whose legitimacy is based on legality, to supply the deficit of legitimacy arising from the internal structural contradictions of the antitrust authority. In the second chapter, using a descriptive approach, the research intends to analyze the historical emergence of CADE, its internal structure, and the main activities it carries out. Based on the theory of administrative law, it seeks to classify the acts performed by CADE into "vinculados" or discretionary. In the third chapter, some decisions by Brazilian courts concerning annulment actions for CADE's decisions are analyzed, emphasizing the Brazilian Federal Supreme Court's decision in the RE 1,083,955 AgRg. From the arguments on which the analyzed decisions are based, this dissertation intends to assess the applicability of the theories of judicial deference and institutional capacity. Subsequently, the research seeks to analyze the possibility of complementary application of the principles of separation of powers and the inexorability of jurisdiction in the admission of a broad judicial review of CADE's decisions. In the end, it is concluded that, with some exceptions, CADE's administrative acts are "vinculados". Furthermore, the institutional capacity of the Judiciary Branch as a reviewing entity must be recognized, whose performance is complementary to that of the antitrust authority to ensure greater material effectiveness of antitrust legislation. Thus, the control of CADE's decisions by the Judiciary Branch must be broad, especially to reinforce the legitimacy of the competition defense entity itself, by adding another type of legitimation, based on legality.

Orientadora: Profa. Dra. Melina Girardi Fachin Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 01/06/2022 Inclui referências Resumo: A dissertação busca trazer reflexões acerca da proteção das meninas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Por meio de uma lente interpretativa que soma as premissas do feminismo interseccional e do constitucionalismo multinível, ou seja, de formas em que é possível desenvolver o diálogo de modo a ampliar a proteção de direitos humanos, tem como objetivo apresentar uma ótica adequada frente à violação de direitos humanos de meninas na América Latina, mais especialmente no Brasil. Assim, por meio de revisão de bibliografia e das diretrizes normativas e interpretativas presentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, condicionou uma base teórica para análise crítica dos dados obtidos posteriormente. Do mesmo modo, foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa em relação aos casos contenciosos analisados pela Corte IDH, que contenham principalmente violação do art. 19 (direito à infância) e discriminação de gênero, podendo ou não conter violações à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - a Convenção Belém do Pará, para realizar um mapeamento dessas intersecções no SIDH, bem como se ocorre alguma mudança específica na reparação. Após a coleta de dados, foi realizada a interpretação subjetiva dos dados obtidos, realizando análise comparativa e crítica, de forma a identificar as principais problemáticas encontradas, chegando à violação de uma tríade de direitos: de ser, de saber e de crescer. Por fim, ventila-se possíveis pontos focais de debate para a resolução destes obstáculos de efetivação de direitos humanos quando há a intersecção de gênero e idade. Busca-se demonstrar, portanto, por meio de um feminismo que permita dissensos e cresça com as diferenças, e com uma visão de constitucionalismo que abarque um bloco de constitucionalidade extenso e plural, uma semente de esperança e luta em estudos desta seara. Abstract: This dissertation seeks to reflect on the protection of girls in the Inter-American Human Rights System. Through an interpretative lens that combines the premises of intersectional feminism and multilevel constitutionalism, that is, ways in which it is possible to develop dialogue to expand the protection of human rights, it aims to present an adequate perspective on the violation of the human rights of girls in Latin America, especially in Brazil. Thus, by means of a literature review and the normative and interpretative guidelines present in the Inter-American System of Human Rights, it has conditioned a theoretical basis for a critical analysis of the data obtained later. Likewise, a quali-quantitative research was carried out in relation to the contentious cases analyzed by the Inter-American Court of Human Rights, which mainly contain violations of art. 19 (right to childhood) and gender discrimination, and may or may not contain violations of the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women - the Belém do Pará Convention, in order to map these intersections in the IAHR, as well as if any specific changes in reparations occur. After data collection, the subjective interpretation of the data obtained was carried out, performing comparative and critical analysis, to identify the main problems found in Latin America and Brazil, arriving at the violation of a triad of rights: to be, to know and to grow. Finally, possible focal points of debate for the resolution of these obstacles to the realization of human rights when there is the intersection of gender and age are ventilated. We seek to demonstrate, therefore, through a feminism that allows dissent and grows with the differences, and with a vision of constitutionalism that embraces an extensive and plural constitutionality block, a seed of hope and struggle in studies of this field.

Prof.ª Titular Dra. Angela Cassia Costaldello Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 02/05/2022 Inclui referências: p. 247-276 Resumo: O convênio administrativo é um instrumento para concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação, entre entes estatais ou entre esses e entes privados. Constata-se, no entanto, que a doutrina administrativa tradicional não é suficiente para explicar a realidade dos ajustes cooperativos firmados pelo poder público e é inapta quando se trata da solução de problemas complexos relacionados aos acordos cooperacionais. O objetivo deste trabalho é efetuar uma reanálise da teoria administrativista sobre convênios administrativos, pelo prisma da boa-fé objetiva, e, consequentemente, apresentar suporte teórico para o enfrentamento de adversidades que envolvem o tema, bem como elaborar uma descrição jurídica coerente sobre os ajustes firmados entre entes públicos. A partir da experiência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de boa-fé civilista, foram analisadas situações reais e hipotéticas que envolvem as relações conveniais, o que viabilizou o desenvolvimento de soluções para problemas eventualmente enfrentados. Identificou-se que a teoria administrativa convenial sob a perspectiva do princípio da boa-fé objetiva é apta a explicar juridicamente situações fáticas não abordadas pela doutrina jurídico administrativa tradicional, como as hipóteses de quebra da confiança legítima, a demarcação de responsabilidade dos partícipes quando há desvio de objeto, o uso abusivo do poder de barganha, os limites do direito de denúncia, e o reconhecimento de relação jurídica antes e após a vigência convenial. Abstract: The administrative agreement is an instrument for achieving a common interest, in a regime of mutual cooperation, between state entities or between these and private entities. It appears, however, that the traditional administrative doctrine is not enough to explain the reality of cooperative arrangements signed by the government and is inapt when it comes to solving complex problems related to cooperative agreements. The objective of this work is to carry out a reanalysis of the administrative theory on administrative agreements, through the prism of objective good faith, and, consequently, to present theoretical support for the confrontation of adversities that involve the theme, as well as to elaborate a coherent legal description about the adjustments signed between public entities. Based on the doctrinal and jurisprudential experience about the concept of civilist good faith, real and hypothetical situations involving contractual relationships were analyzed, which enabled the development of solutions to problems eventually faced. It was identified that the contractual administrative theory from the perspective of the principle of objective good faith is able to legally explain factual situations not addressed by the traditional doctrine, such as the hypotheses of breach of legitimate trust, the demarcation of responsibility of the participants when there is a deviation of object, the abusive use of the power of persuasion, the limits of the right of denunciation, and the recognition of legal relationship before and after the contractual validity.

Orientador: Prof. Dr. Titular João Gualberto Garcez Ramos Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 09/03/2022 Inclui referências Área de concentração: Direito do Estado Resumo: A presente dissertação visa a identificar os limites e o âmbito legítimo de incidência do dispositivo que incrimina atos de obstrução de justiça com relação a investigações envolvendo organizações criminosas. Como resultado da definição sucinta do crime de obstrução de justiça na Lei n.º 12.850/2013 - que prevê medidas e crimes relacionados a organizações criminosas -, os contornos da conduta incriminada não estão bem delimitados, o que, por sua vez, propicia os problemas de vagueza e amplitude do tipo penal. Isso leva a situações em que o exercício do direito de defesa - por investigados e/ou por seus defensores - pode ser enquadrado como atos de obstrução de justiça. Ambos esses problemas foram arguidos perante o Supremo Tribunal Federal, estando pendente a decisão da Corte a respeito da conformidade do tipo penal à Constituição. Considerando que a Corte muito provavelmente refutará a arguida inconstitucionalidade do dispositivo, é necessário analisar e definir contornos estritos a fim de limitar a amplitude do tipo penal, bem como identificar ações legítimas protegidas pelo direito de defesa. Alguns dos limites que podem ser indicados a partir da análise do dispositivo e de decisões judiciais são: (i) o crime de obstrução de justiça depende da existência de investigação criminal em curso, excluídas investigações privadas e/ou por parte de órgãos públicos não relacionados com a atividade de persecução penal; (ii) o crime pressupõe resultados de efetiva cessação, atraso ou dificuldades como consequências das condutas delituosas; (iii) o direito de defesa exclui a natureza delituosa de atos de recusa de cooperação com investigações por meio de condutas omissivas; (iv) o direito de defesa não acoberta investigados que atuem diretamente contra atos de investigação pendentes, iminentes e/ou em curso, como com ameaças contra testemunhas, destruição de provas prestes a serem apreendidas pelas autoridades ou atos já proibidos por outros dispositivos criminais; (v) o direito de defesa técnica exercido por intermédio de defensor exclui a natureza delituosa de atos situados nos contornos éticos e legais da advocacia; (vi) o direito de defesa técnica não protege advogados ou defensores públicos que ajam fora ou contra os limites profissionais a fim de voluntariamente prejudicar os atos de investigação. A identificação desses e outros limites à incidência do tipo de obstrução de justiça reduz a vagueza e amplitude da norma incriminadora e atenua seus conflitos com o direito de defesa. Contudo, esses limites porventura não servirão para resolver todos os possíveis casos complexos, ficando a cargo das cortes a diferenciação entre atos legítimos de defesa e atos de obstrução de justiça. Abstract: The present dissertation seeks to identify the limits and the legitimate scope of incidence of the statute that criminalizes acts of obstruction of justice against investigations involving criminal organizations. As a result of the succinct definition of the crime of obstruction of justice set by Law No. 12.850/2013 - which defines legal measures and crimes related to criminal organizations -, the outlines of the criminal conduct are not well set, which, in turn, propitiates the problems of vagueness and overbreadth of the definition. This leads to the existence of situations in which the exercise of the right of defense - by the investigated parties and/or their counselors - may be viewed as acts of obstructions of justice. Both these problems have been argued before the Supreme Federal Court, pending the Court's ruling on the constitutionality of the wording of the legal definition. Considering the Court will most likely refute the argued unconstitutionality of the statute, it is necessary to analyze and set strict boundaries to limit the offense's overbreadth, as well as to identify legitimate actions protected by the right of defense. A few of the limits that can be identified through the analysis of the statute and case law are: (i) the obstruction of justice offense depends on the existence of a pending criminal investigation, excluded investigations by private parties and/or by government agencies not related to criminal prosecution; (ii) the offense presupposes results of effective cessation, delay or difficulties as the consequences of the criminal conducts; (iii) the right of defense excludes the criminal nature of acts of refusing to cooperate with the investigations through omissive conducts; (iv) the right of defense does not protect investigated parties that take direct action against pending, imminent and/or occurring acts of investigation, such as threats against witnesses, destruction of evidence soon to be apprehended by the authorities or acts already prohibited by other criminal statutes; (v) the right of technical defense by way of legal counsel excludes the criminal nature of acts within the ethical and legal boundaries of advocacy; (vi) the right of technical defense does not protect lawyers and/or public defendants that act outside and/or against the boundaries of their profession to willingly hinder acts of investigation. The identification of these and other limits to the incidence of the obstruction of justice statute reduce the vagueness and overbreadth of the criminalizing norm and mitigate its conflicts with the right of defense. However, these limits may not serve to resolve all possible complex cases, leaving it up to the courts to differentiate legitimate acts of defense from criminal acts of obstruction of justice.

Orientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk Matos Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/01/2022 Inclui referências Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Resumo: O presente trabalho parte da problemática da distribuição desigual dos direitos humanos e fundamentais, mesmo em contextos nos quais sua realização seja supostamente assumida como objetivo central do ordenamento jurídico. Parte, ademais, da percepção de que os problemas de efetivação não se resumem à desvios acidentais dos direitos humanos, mas parecem possuir, a julgar por sua história, uma relação mais complexa e constitutiva com estes. Assim, perguntar-se pela distribuição desigual dos direitos humanos e fundamentais aponta para a necessidade de perguntar-se acerca das formas de fundamentação e concepção desses direitos, abarcando os processos que os constituem como tais, bem como seus efeitos produtivos. Selecionando como foco central da análise certos processos em que se visualiza a construção dos direitos humanos e fundamentais de pessoas LGBTI+ no Brasil contemporâneo a partir de uma perspectiva civil-constitucional, esta tese investiga essas problemáticas. Através da análise empírica das manifestações de sociedade civil, autoridades e Corte nas ADI 4277/ADPF 132 e na ADI 5668, conjuntamente ao Acórdão da ADPF 457, todas do Supremo Tribunal Federal, procura delinear as maneiras através das quais os direitos humanos emergem nessa disputa, com os diferentes atores envolvidos buscando (des)constituir uma determinada população como destinatária de determinados direitos. Através da análise desses materiais, sinaliza o quanto a "humanidade" e/ou "cidadania" dos próprios destinatários desses direitos é muitas vezes colocada em questão nos conflitos, enquanto grupos "favoráveis" se esforçam em encaixá-los nas representações culturalmente disponíveis acerca do "humano" e do "cidadão" adequado e pleno, e grupos "contrários" buscam qualificá-los como excluídos desses contornos e, com frequência, como ameaças à estabilidade da própria "natureza humana". A tese toma, assim, um material empírico bastante rico, trazendo as vozes de atores com diferentes posições sobre o tema, realizando uma análise de tipo qualitativa com vistas a compreender as estratégias mobilizadas nessas disputas por direitos. A partir daí e com inspiração ensaísta, procura então desenvolver os problemas estratégicos e teóricos dali surgidos, resultando em um questionamento sobre as formas de fundamentação dos direitos humanos e fundamentais. Nesse caminho, a "família" heterossexual revela-se como categoria chave de compreensão dos modelos socialmente hegemônicos de "humano" e "cidadão", especialmente quando estão em jogo os direitos de pessoas LGBTI+. Refletir sobre essa posicionalidade da "família" como condicionadora do status de membro pleno da comunidade política permitirá também, a proposição de certas contribuições na compreensão desse instituto, visando sua realização numa ótica contemporânea e democrática. Trata-se, de forma geral, de um trabalho localizado em uma "encruzilhada", a partir do entrelaçamento de olhares estratégicos e teóricos, além de profundamente transdisciplinares. As contribuições alcançadas por essa tese indicam a necessidade de evidenciação do atravessamento, por concepções culturais restritas e excludentes acerca do "humano" e do "cidadão", das normas que conhecemos por "direitos" e que de diferentes formas se relacionam com os suportes sociais que garantem a continuidade da vida humana. Procura-se, enfim, a partir de uma compreensão contingente dos "direitos humanos e fundamentais", refletir sobre suas formas de constituição, operacionalização e fundamentação, com vistas a modificar as realidades contemporâneas de sua distribuição desigual. Abstract: The present work starts from the problematic of the unequal distribution of human and fundamental rights, even in contexts in which their realization is supposedly assumed as the central objective of the legal system. It starts, moreover, from the perception that the problems of implementation are not limited to accidental deviations from human rights, but seem to have, judging by their history, a more complex and constitutive relationship with them. Thus, asking about the unequal distribution of human and fundamental rights points to the need to ask about the forms of foundation and conception of these rights, encompassing their conditions of historical emergence, as well as their productive effects. Selecting as the central focus of the analysis the construction of human and fundamental rights of LGBTI+ people in contemporary Brazil from a civil-constitutional perspective, this thesis investigates these issues. Through the empirical analysis of the manifestations of civil society, authorities and the Court in ADI 4277/ADPF 132 and ADI 5668, together with the decision of ADPF 457, all of the Federal Supreme Court, it seeks to outline the ways in which human rights emerge in this dispute, with the different actors involved seeking to (de)constitute a certain population as recipients of certain rights. Through the analysis of these materials, it shows how much the "humanity" and/or "citizenship" of the recipients of these rights is often called into question in conflicts, while "favorable" groups strive to fit them into culturally available representations about the adequate "human" and "citizen", and "contrary" groups seek to qualify them as excluded from these contours and, frequently, as threats to the stability of "human nature" itself. Thus, the thesis takes a very rich empirical material, bringing the voices of actors with different positions on the subject, carrying out a qualitative analysis with a view to understanding the strategies mobilized in these disputes for rights. From there, and with essayist inspiration, it seeks to develop the strategic and theoretical problems that arose from there, resulting in a questioning of the ways in which human and fundamental rights are based. In this way, the heterosexual "family" reveals itself as a key category for understanding the socially hegemonic models of "human" and "citizen", especially when the rights of LGBTI+ people are at stake. Reflecting on this positionality of the "family" as a condition of the status of full member of the political community will also allow the proposition of certain contributions to the understanding of this institute, aiming at its realization in a contemporary and democratic perspective. It is, in general, a work located at a "crossroads", based on the intertwining of strategic and theoretical, as well as deeply transdisciplinary views. The contributions achieved by this thesis indicate the need for evidence the crossing, by restricted and excluding cultural conceptions about the "human" and the "citizen", of the norms we know as "rights" and that in different ways relate to social supports that guarantee the continuity of human life. Finally, from a contingent and postfoundational understanding of "human and fundamental rights", it seeks to reflect on their forms of constitution, operationalization and foundation, with a view to modifying the contemporary realities of their unequal distribution.

Orientador: Prof. Dr. Sidnei Machado Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 25/03/2022 Inclui referências Área de concentração: Direitos humanos e democracia Resumo: Esta dissertação analisa o direito à liberdade sindical e o trabalho em plataformas digitais. Quais são os limites e as possibilidades de exercício do direito à liberdade sindical que os sujeitos coletivos emergentes no trabalho em plataformas digitais encontram no contexto normativo brasileiro? O objetivo geral é discutir a adequação ou não do Direito Sindical brasileiro ao conflito coletivo existente no trabalho em plataformas, identificando as suas causas e as possibilidades de exercício da liberdade sindical. O trabalho se estrutura sobre três objetivos: (1) compreender o contexto brasileiro a partir de um resgate da trajetória do movimento sindical e suas relações com as transformações institucionais e estruturais nas últimas três décadas; (2) compreender as particularidades das plataformas digitais de trabalho e os seus impactos no desenvolvimento das relações coletivas de trabalho; (3) examinar a prática das relações coletivas de trabalho no âmbito das plataformas digitais no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura sobre o tema e a análise de dados empíricos em estudo de casos. Para o estudo de casos, foram utilizados dados de investigações do Ministério Público do Trabalho e de processos judiciais da Justiça do Trabalho. Os resultados apresentados apontam para incompatibilidades do conceito legal de categoria à organização coletiva no âmbito do trabalho em plataformas e a ausência da mobilização de mecanismos protetivos da liberdade sindical de trabalhadores plataformizados, fatores que facilitam a prática da antissindicalidade pelas empresas-plataforma. Em paralelo, uma visão sociojurídica do problema conduz à conclusão de que as soluções para os problemas postos dependem da capacidade política dos novos sujeitos coletivos e do desenvolvimento de contrapoderes sociais, capazes de romper com os desequilíbrios da relação de poder com as empresas-plataforma e construir representatividades mais efetivas. Abstract: This dissertation analyzes the right to freedom of association and labor in digital platforms. What are the limits and possibilities of exercising the right to freedom of association that the collective subjects emerging in digital platform labor encounter in the Brazilian normative context? The general objective is to discuss the adequacy or not of Brazilian Trade Union Law to the collective conflict existing in labor in platforms, identifying its causes and the possibilities of exercising the freedom of association. Three specific axes are analyzed: (1) understanding the Brazilian context from a rescue of the trajectory of the trade union movement and its relations with institutional and structural transformations in the last three decades; (2) understanding the particularities of digital labor platforms and their impacts on the development of collective labor relationships; (3) examining the practice of collective labor relations in the context of digital platforms in Brazil. The methodology used was literature review on the topic and empirical data analysis in a case study. For the case study, data from investigations by the Labor Public Prosecutor's Office and from labor court cases were used. The results presented point out the incompatibility of the legal concept of category to collective organization in the scope of labor in platforms and the absence of protective mechanisms of union freedom for platform workers, factors that facilitate the practice of anti-unionism by platform companies. In parallel, a socio-legal vision of the problem leads to the conclusion that the solutions for the problems raised depend on the political capacity of the new collective subjects and on the development of social counter powers, capable of breaking with the unbalances of power relations with the platform companies and of building more effective representativities.

Orientador: Prof. Dr. Paulo César Busato Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/03/2022 Inclui referências Resumo: O objetivo deste trabalho é compreender como se distribui responsabilidade penal entre pessoa jurídica e pessoas físicas em crimes que acontecem na atividade empresarial com base na ação significativa. Utilizando metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, traçaram-se três objetivos específicos para alcançar a resposta do problema proposto: a) demonstrar como a atividade empresarial é, há muito tempo, violadora de bens jurídicos essenciais e merece atenção do Direito penal; b) demonstrar como a pessoa jurídica, protagonista dessa criminalidade, pode ser responsabilizada penalmente; c) analisar criticamente como se distribuiria a responsabilidade em cenários de concurso de pessoas na atividade empresarial, com base em uma teoria diferenciadora baseada na ação significativa. No primeiro capítulo, utilizando-se uma abordagem criminológica e exemplos históricos, demonstrou-se como, no conjunto de atuações na criminalidade empresarial, a pessoa jurídica é uma protagonista de violações de direitos há muito tempo. No segundo capítulo, ofereceu-se o subsídio teórico para se reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com base na concepção significativa da ação e afastou-se a ideia de que o compliance deva ser uma justificativa de isenção de responsabilidade. No terceiro capítulo, reconheceu-se que a doutrina reclama a utilização de uma teoria diferenciadora para o concurso de pessoas no sistema brasileiro e, por isso, analisou-se criticamente como se distribuiria a responsabilidade penal com base na teoria diferenciadora desenvolvida por Martínez-Buján Pérez, baseada na concepção significativa da ação. Valendo-se de casos hipotéticos para aplicação da teoria, reconheceu-se que, por vezes, ela afasta-se dos postulados básicos da ação significativa e, também, do princípio da legalidade. Constatou-se que, na verdade, as teorias diferenciadoras usam mecanismos diversos para alcançar um objetivo comum: atribuir para intervenções mais relevantes uma pena mais gravosa e para intervenções menos relevantes, uma pena mais branda. Com isso, concluiu-se que tendo a ação significativa como base, é viável adotar uma perspectiva unitária na identificação dos autores que realizaram o sentido do tipo de ação, desde que observada a importância de suas contribuições como um critério de pena, o que oferece soluções satisfatórias tanto em cenários de concurso de pessoas em atividades empresariais, como em qualquer outro cenário. Abstract: This work aims to understand how to distribute criminal liability between the moral person and the natural person in crimes that occur in business activities, using the meaningful action conception to achieve this goal. Using deductive methodology and bibliographic research, three specific objectives were drawn: a) demonstrate that business activities have violated fundamental rights for a long time; b) demonstrate that the moral person, that is a main character of this criminality, can be held responsible criminally; c) critically analyze how liability would be distributed in scenarios where more than one person in business activity contributes to the crime using a theory that differs the perpetrator from the accomplice based on the meaningful action conception. In the first chapter, using a criminology approach and historical examples, it was shown that the moral person has been violating fundamental rights for a long time. In the second chapter, it was shown how criminal liability of a moral person is possible using the theory of meaningful action. Besides, the idea that compliance programs may be a way to exempt liability was dispelled. In the third chapter, it was recognized that the doctrine claims that a theory that differs the perpetrator form the accomplice would be necessary in the Brazilian legal system. Because of that, such a theory developed by Martínez-Buján Pérez, based on the meaningful action conception, was critically analyzed. Using hypothetical cases to apply the theory, it was recognized that, sometimes, it is driven away from the most basic premises of the meaningful action conception and from the principle of legality. Actually, it was perceived that these theories that differ the perpetrator from the accomplice use different methods to one essential goal: to apply a severer penalty to more important contributions and a lighter penalty to less important contributions. Therefore, the conclusion is that, using the meaningful action conception, it is possible to use a perspective that does not differ the perpetrator from the accomplice, if it respects the importance of the contribution as a penalty criterion, which can offer satisfactory solutions both in crimes committed in business activities and in other scenarios.

Orientadora: Profa. Dra. Katya Regina Isaguirre Torres Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 01/04/2022 Inclui referências Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Resumo: A presente dissertação tem como objetivo o aprofundamento teórico sobre a proteção dos conhecimentos associados à biodiversidade produzidos pelos povos originários e tradicionais, destacando-se a análise da proteção legislativa deste conjunto de saberes comunitários ancestrais, marcados pela tradição oral e que circulam livremente entre os povos. Em especial, a proposta é analisar o conteúdo dos Protocolos Bioculturais construídos na América Latina. Enquanto categorias teóricas, a pesquisa se utiliza da colonialidade do poder e do saber. Neste sentido, a problemática reside em identificar estratégias mobilizadoras que refletem a proteção à biodiversidade e aos direitos de existir dos povos originários e tradicionais. A reflexão é relevante pois os saberes comunitários resultam de relações sociais, o que conflita com o sistema jurídico que, a partir da modernidade, enfatiza a proteção na perspectiva do indivíduo. Por outro lado, este estudo também se dedica a compreender como as comunidades se auto organizam para a proteção dos seus conhecimentos comunitários, dando destaque aos processos de elaboração dos protocolos bioculturais construídos na América Latina. A metodologia utilizada no presente estudo se vale da revisão bibliográfica, da análise da legislação e da pesquisa quanti-qualitativa a luz da análise de conteúdo. Os protocolos bioculturais são considerados pelas organizações e movimentos dos PCT como uma conquista popular na garantia da defesa dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e estratégias de resistência frente à financeirização da natureza. A pesquisa quanti-qualitativa resultou em um total de 34 (trinta e quatro) Protocolos Bioculturais em oito países da América Latina. Para a análise de conteúdo, os protocolos encontrados foram organizados nas seguintes categorias: i) nome do protocolo biocultural; ii) segmento de comunidade ou povo tradicional; iii) país; iv) organização facilitadora e apoiadora da construção do protocolo; v) ano da publicação; vi) objeto da proteção dos CTA (Conhecimento Tradicional Associado); vii) ameaças às comunidades e; viii) metodologia utilizada para a elaboração do protocolo. Como resultados, percebeu-se que a proteção aos saberes em movimentos dos povos originários e tradicionais na América Latina demanda não apenas a produção de normativas pelos Estados. É preciso ouvir e respeitar as vozes dos povos originários e tradicionais, pois são deles as escolhas sobre como querem repartir esse conhecimento e, a partir dessa decisão tomada, de forma livre e consciente, cabe ao Estado oferecer assessorias técnicas necessárias para que essa repartição não resulte em perdas para os povos. Resumen: La presente disertación tiene como objetivo la profundización teórica sobre la protección de los saberes asociados a la biodiversidad producidos por los pueblos originarios y tradicionales, destacando el análisis de la protección de este conjunto de saberes ancestrales comunitarios, marcados por la tradición oral y que circulan libremente entre los pueblos. En particular, la propuesta es analizar el contenido de los Protocolos Bioculturales construidos en América Latina. Como categorías teóricas, la investigación utiliza la colonialidad del poder y el saber. En este sentido, el problema radica en identificar estrategias movilizadoras que reflejen la protección de la biodiversidad y los derechos a existir de los pueblos originarios y tradicionales. La reflexión es relevante porque el conocimiento comunitario resulta de las relaciones sociales, lo que entra en conflicto con el ordenamiento jurídico que, a partir de la modernidad, enfatiza la protección desde la perspectiva del individuo. Por otro lado, este estudio también está dedicado a comprender cómo las comunidades se organizan para proteger sus saberes comunitarios, destacando los procesos de elaboración de protocolos bioculturales construidos en América Latina. La metodología utilizada en el presente estudio se basa en la revisión bibliográfica, el análisis de la legislación y la investigación cuantitativo-cualitativa a la luz del análisis de contenido. Los protocolos bioculturales son considerados por las organizaciones y movimientos del PCT como un logro popular para garantizar la defensa de los conocimientos tradicionales asociados a la biodiversidad y estrategias de resistencia frente a la financiarización de la naturaleza. La investigación cuantitativa-cualitativa resultó en un total de 34 (treinta y cuatro) Protocolos Bioculturales en ocho países de América Latina. Para el análisis de contenido, los protocolos encontrados se organizaron en las siguientes categorías: i) nombre del protocolo biocultural; ii) segmento de la comunidad o pueblo tradicional; iii) país; iv) organización que facilita y apoya la construcción del protocolo; v) año de publicación; vi) objeto de protección de los CTA (Conocimientos Tradicionales Asociados); vii) amenazas a las comunidades y; viii) metodología utilizada para la elaboración del protocolo. Como resultado, se percibió que la protección de los saberes en los movimientos de pueblos originarios y tradicionales en América Latina exige no sólo la producción de normas por parte de los Estados. Es necesario escuchar y respetar las voces de los pueblos originarios y tradicionales, pues son ellos quienes eligen cómo quieren compartir estos saberes y en base a esa decisión, libre y conscientemente, corresponde al Estado ofrecer el asesoramiento técnico necesario para que esta distribución no resulte en pérdidas para las personas.

Orientadora: Prof.a Dra. Clara Maria Roman Borges Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 09/05/2022 Inclui referências Resumo: A presente pesquisa possui como escopo primordial a análise das construções jurídicas realizadas acerca do controle dos corpos femininos, em especial no que se refere à temática do abortamento. Para isso, foi utilizado, inicialmente, do marco teórico com as lentes do feminismo decolonial, tendo em vista a esfera brasileira estar inserida em uma seara colonizada, bem como não objetivar a reprodução de uma figura única da mulher, perpassando pela adoção (ou não) da perspectiva de gênero na esfera judicial. Ademais, para se analisar empiricamente os discursos das(os) agentes processuais, foi promovido exame de casos selecionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), de forma a se verificar não apenas as suas afirmações, mas também suas ausências, o que legitimaria a produção de discursos invisibilizadores no que concerne ao aborto e às verdadeiras vítimas: as mulheres, em especial as não-brancas. Outrossim, foi analisada a hipótese de que não apenas a legislação, mas também os discursos judiciais como um todo legitimam o controle dos corpos femininos, bem como suas razões e o papel que esse domínio representa, de modo a se prestar, também, uma verdadeira desassistência por parte do Estado, no tocante ao abortamento. Assim, foram analisados dados acerca das mulheres que praticam o abortamento, bem como das(os) julgadoras(es) e demais agentes processuais, de modo a se verificar como as mulheres são (in)visibilizadas, bem como o corpo da mulher, dentro da normatividade patriarcal, é retratado, demonstrando a inserção desta temática junto à colonialidade do poder e do sistema colonial de gênero, contemporaneamente, reforçando um conceito universal de mulher e de família heteronormativa. Por fim, foi realizada a análise criteriosa e subjetiva dos casos, bem assim o que neles foi visibilizado ou não, através de três vertentes principais: a) quem são as(os) julgadoras(es); b) quem são as mulheres que efetuam o abortamento, ou seja, seu perfil socioeconômico e escolar, bem como os motivos para a sua realização; e c) como as mulheres são (in)visibilizadas e retratadas nesses casos. Como resultado, concluiu-se que os corpos das mulheres ainda são tematizados pelas leis e decisões judiciais sob uma perspectiva que se apresenta como neutra, mas que reproduz esse controle social dos corpos e da autonomia reprodutiva das mulheres. Além disso, observa-se que o controle dos corpos promovido pelo Estado permanece nos discursos legislativos e judiciais que limitam e criminalizam a autonomia reprodutiva das mulheres, discriminando-as, em especial as não-brancas e com menor poder aquisitivo, de modo com que estas fiquem invisibilizadas ao se inserirem, majoritariamente, no sistema criminal, por meio da prática do abortamento. Abstract: This research has as its primary scope the analysis of the legal constructions made about the control of female bodies, especially regarding the issue of abortion. For this, it was used, initially, the theoretical framework with the lenses of decolonial feminism, in view of the Brazilian sphere being inserted in a colonized field, as well as not aiming at the reproduction of a single figure of the woman, going through the adoption (or not) of the gender perspective in the judicial sphere. Furthermore, to empirically analyze the discourses of the procedural agents, the examination of selected cases from the Court of Justice of the State of Paraná (TJPR) was promoted, in order to verify not only their affirmations, but also their absences, which would legitimize the production of invisibilizing discourses regarding abortion and the true victims: women, especially the non-white ones. Furthermore, it was analyzed the hypothesis that not only the legislation, but also the judicial discourses as a whole legitimize the control of the female bodies, as well as its reasons and the role that this domain represents, in a way that also provides a true non-assistance on the part of the State, regarding abortion. Thus, data about the women who perform the abortion, as well as the judges and other procedural agents were analyzed, in order to verify how women are (in)visibilized, as well as how the woman's body, within the patriarchal normativity, is portrayed, demonstrating the insertion of this theme with the coloniality of power and the colonial gender system, contemporarily, reinforcing a universal concept of women and heteronormative family. Finally, a careful and subjective analysis of the cases was carried out, as well as what was or was not made visible in them, through three main aspects: a) who the judges are; b) who the women who perform the abortion are, that is, their socioeconomic and schooling profile, as well as the reasons for performing it; and c) how the women are (in)made visible and portrayed in these cases. As a result, it was concluded that women's bodies are still themed by laws and judicial decisions under a perspective that presents itself as neutral, but that reproduces this social control of women's bodies and reproductive autonomy. Moreover, it is observed that the control of the bodies promoted by the State remains in the legislative and judicial discourses that limit and criminalize the reproductive autonomy of women, discriminating them, especially the non-white and with lower purchasing power, so that they become invisible when they enter the criminal system, mostly through the practice of abortion. Résumé: Cette recherche a pour objectif principal d'analyser les constructions juridiques relatives au contrôle du corps des femmes, notamment en ce qui concerne la question de l'avortement. Pour cela, on a utilisé, initialement, le cadre théorique avec les lentilles du féminisme décolonial, vu que la sphère brésilienne est insérée dans un champ colonisé, ainsi que de ne pas viser la reproduction d'une figure unique de la femme, en passant par l'adoption (ou non) de la perspective de genre dans la sphère judiciaire. En outre, afin d'analyser empiriquement les discours des agents procéduraux, l'examen de cas sélectionnés dans la Cour de justice de l'État du Paraná (TJPR) a été promu, afin de vérifier non seulement leurs affirmations, mais aussi leurs absences, qui légitimeraient la production de discours invisibilisants concernant l'avortement et les véritables victimes: les femmes, en particulier les femmes non blanches. En outre, on a analysé l'hypothèse selon laquelle non seulement la législation, mais aussi les discours judiciaires dans leur ensemble légitiment le contrôle du corps des femmes, ainsi que leurs raisons et le rôle que ce domaine représente, afin de fournir, également, une véritable non-assistance de l'État, concernant l'avortement. De cette façon, les données concernant les femmes qui pratiquent l'avortement, ainsi que les juges et autres agents de procédure ont été analysées, afin de vérifier comment les femmes sont (in)rendues visibles, ainsi que la façon dont le corps de la femme, dans le cadre de la normativité patriarcale, est dépeint, démontrant l'insertion de ce thème avec la colonialité du pouvoir et le système de genre colonial, de façon contemporaine, renforçant un concept universel de féminité et de famille hétéronormative. Enfin, une analyse minutieuse et subjective des cas a été réalisée, ainsi que de ce qui était ou n'était pas rendu visible dans ces cas, à travers trois aspects principaux: a) qui sont les juges; b) qui sont les femmes qui pratiquent l'avortement, c'est-à-dire leur profil socioéconomique et scolaire, ainsi que les raisons de le pratiquer; et c) comment les femmes sont (in)rendues visibles et représentées dans ces cas. Il en ressort que le corps des femmes est toujours thématisé par des lois et des décisions judiciaires dans une perspective qui se présente comme neutre, mais qui reproduit ce contrôle social du corps des femmes et de leur autonomie reproductive. En outre, on observe que le contrôle des corps promu par l'État demeure dans les discours législatifs et judiciaires qui limitent et criminalisent l'autonomie reproductive des femmes, en discriminant les femmes, surtout celles qui ne sont pas blanches et celles qui ont un pouvoir d'achat inférieur, de sorte qu'elles sont invisibilisées en étant insérées, le plus souvent dans le système pénal, en vue de la pratique de l'avortement.

Orientadora: Prof.a Dr.a Katya Kozicki. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/05/2022 Inclui referências: p. 109-115 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O direito internacional público é mal-compreendido por ser marcadamente diverso do direito interno. Seus sujeitos são distintos e suas fontes são distintas. Para que se possa compreender o direito internacional público, é possível compará-lo ao direito interno para, através do contraste, elucidar seu funcionamento. Faz-se comparação entre possíveis fundamentos de obrigatoriedade do direito interno (soberania, institucionalidade) e fundamentos de obrigatoriedade do direito internacional (voluntarismo, naturalismo). Compara-se, então, as diversas fontes do direito interno (lei, costume, jurisprudência) e de direito internacional público (costume, tratado, princípios gerais, decisões judiciais e doutrina) e como são estabelecidas hierarquias entre as diversas fontes. Por fim, se compara os fundamentos de validade do direito interno (na perspectiva de Hans Kelsen e na perspectiva de H. L. A. Hart) e os fundamentos de validade do direito internacional público (na perspectiva de Kelsen, novamente, e de Neil MacCormick). Defende-se a perspectiva de Neil MacCormick quanto ao direito internacional como ordem jurídica policêntrica, que prescinde de entes soberanos, e aponta-se para o direito internacional público como uma tradição jurídica autônoma, pautada no consenso dos sujeitos e não em comandos soberanos. Abstract: International law is misunderstood due to being very different from municipal law. Its subjects are different and its sources are different. In order to understand public international law, one may compare it to municipal law and use their contrasts as to elucidate the workings of international law. Possible reasons for municipal law being binding (sovereignty, institutionality) are compared to reasons for international law being binding (positivism, naturalism). The sources of municipal law (statutes, custom, precedent) are compared to the sources of international law (custom, treaties, general principles, judicial decisions and legal scholarship). The hierachies established between different sources in both sets of law are also examined. At last, the reasons for validity in municipal law (according to Hans Kelsen and H. L. A Hart) and in international law (according also to Kelsen and to Neil MacCormick) are compared. The study concludes defending Neil MacCormick’s perspective on international law as a polycentric legal order, which has no need for sovereign beings, and international public law is examined as an autonomous legal tradition, marked by consensus between its subjects and not by sovereign orders.

Orientador: Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 21/03/2022 Inclui referências: p. 179-190 Resumo: presente estudo tem por objetivo avaliar as possibilidades e as eventuais vantagens que a adoção de um método comunicativo de individualização da pena pode oferecer ao sistema penal brasileiro. À vista disso, em um primeiro momento, a pesquisa se volta a apresentar uma sistematização geral do processo de individualização da pena, identificando os fundamentos teleológicos, ontológicos e axiológicos que lhe orientam. Posteriormente, partindo-se de uma concepção comunicativa do direito, que entende as decisões jurídicas como atos de fala complexos, este trabalho revisa os atributos da sanção penal revelados pelas contemporâneas teorias expressivas da pena e os seus efeitos no processo comunicativo estabelecido entre o Estado e seus cidadãos. Busca-se, com tal abordagem, compreender a influência que as percepções sociais de justiça exercem sobre o plano da validade e da eficácia da pena, avaliando as dimensões de legitimidade democrática e de felicidade perlocucionária apresentadas por um modelo essencialmente comunicativo de individualização da pena. Por fim, a compatibilidade entre essa perspectiva comunicativa e o sistema penal brasileiro é analisada a partir da assunção de um modelo consequencialista com prevalência finalística integrativo-social, axiologicamente orientado pelas percepções sociais de justiça. Abstract: This study aims to evaluate the possibilities and eventual advantages that the adoption of a communicative method of sentencing can offer to the Brazilian penal system. In view of this, the first part of this research focuses on presenting a general systematization of the process of sentencing, identifying the teleological, ontological and axiological foundations that guide it. Subsequently, starting from a communicative conception of law, which understands legal decisions as complex speech acts, this paper reviews the attributes of criminal punishment revealed by contemporary expressive theories of punishment and their effects on the communicative process established between the State and its citizens. The goal of this approach is to understand the influence that social perceptions of justice exert on the validity and effectiveness aspects of punishment, evaluating the dimensions of democratic legitimacy and perlocutionary happiness presented by an essentially communicative model of sentencing. Finally, the compatibility between this communicative perspective and the Brazilian penal system is analyzed from the assumption of a consequentialist model with integrative-social finalistic prevalence, axiologically guided by social perceptions of justice.

Orientador: Prof. Dr. Ricardo Prestes Pazello Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/05/2022 Inclui referências Resumo: O objetivo deste estudo é avaliar o lugar do uso do direito cooperativo na práxis dos movimentos populares brasileiros e identificar as bases sobre as quais deve se erigir uma teoria crítica do direito cooperativo comprometida com esses movimentos, a partir da crítica às relações sociais burguesas e da condição periférica da América Latina no capitalismo global. Para tanto, aprecia-se a concepção marxista do direito desde a crítica à economia política de Marx e das elaborações sobre o direito do pensador marxista Evguiéni Pachukanis. Com aporte no ensinamento pachukaniano, desenvolve-se o exame da forma jurídica cooperativista, o que, relacionado às noções de tática e estratégia extraídas da teoria leninina, medeia o uso do direito cooperativo. Essa perspectiva de mediação, conjugada ao direito insurgente, encontra o lugar do direito cooperativo na luta protagonizada pelos movimentos populares brasileiros. Além disso, ainda sob a perspectiva pachukaniana, realiza-se uma investigação comparativa entre a teoria crítica e a teoria tradicional do direito cooperativo no Brasil, no intuito de aferir se apresentam diferenças substanciais. Introduz-se ao debate a temática ideológica dos discursos jurídicos desde as elaborações de Óscar Correas, aproximando-a do direito insurgente. Relacionado o panorama ideológico do discurso jurídico desenvolvido por Correas à teoria tradicional e à teoria crítica do direito cooperativo, afere-se quais interesses são beneficiados por cada discurso. A partir disso, sob a perspectiva do comprometimento com os movimentos populares brasileiros, apresentam-se algumas bases para a refundação da crítica brasileira do direito cooperativo. Abstract: The objective of this study is to evaluate the place to use cooperative law in the praxis of Brazilian popular movements and to identify the bases for a critical theory of cooperative law involved with these movements must be founded, from the critique of capitalist social relations and the and the peripheral condition of Latin America in global capitalism. The Marxist conception of law is appreciated from Marx's critique of political economy and the elaborations on the law by the Marxist writer Evguiéni Pachukanis. Based on the pachukanian method, the examination of the cooperative legal form is developed, which, connected to the notions of tactics and strategy extracted from Lenin's theory, mediates the use of cooperative law. This perspective of mediation, combined with insurgent law, finds the place of cooperative law in the praxis of Brazilian popular movements. In addition, still under the Pachukanian perspective, a comparative investigation is carried out between critical theory and traditional theory of cooperative law in Brazil, in order to identify whether there are substantial differences. The ideological theme of legal discourses since the elaborations of Óscar Correas is introduced to the debate, connecting to insurgent law. Relating the ideological panorama of the legal discourse developed by Correas to the traditional theory and the critical theory of cooperative law, it is possible to assess which interests are benefited by each discourse. Thereby, from the perspective of involvement with Brazilian popular movements, bases are presented for the refoundation of the Brazilian critique of cooperative law. Resumen: El objetivo de este estudio es evaluar el lugar del uso del derecho cooperativo en la praxis de los movimientos populares brasileños e identificar las bases sobre las cuales debe construirse una teoría crítica del derecho cooperativo comprometida con estos movimientos, desde la crítica a las relaciones sociales burguesas y a la condición periférica de América Latina en el capitalismo global. Para eso, se aprecia la concepción marxista del derecho a partir de la crítica a la economía política de Marx y de las elucubraciones sobre el derecho del pensador marxista Evguiéni Pachukanis. Con base en el método pachukaniano, se desarrolla el examen de la forma jurídica cooperativista, que, relacionada con las nociones de táctica y estrategia extraídas de la teoría de Lenin, media el uso del derecho cooperativo. Esta perspectiva de mediación, combinada con el derecho insurgente, encuentra el lugar del derecho cooperativo en la lucha de los movimientos populares brasileños. Además, desde la perspectiva pachukaniana, se realiza una investigación comparativa entre la teoría crítica y la teoría tradicional del derecho cooperativo en Brasil, con el fin de evaluar si existen diferencias sustanciales entre ellas. Se introduce en el debate el tema ideológico de los discursos jurídicos desde las elaboraciones de Óscar Correas, acercándose al derecho insurgente. Relacionando el panorama ideológico del discurso jurídico desarrollado por Correas con la teoría tradicional y la teoría crítica del derecho cooperativo, es posible evaluar qué intereses se ven beneficiados por cada discurso. A partir de eso, bajo la perspectiva del compromiso con los movimientos populares brasileños, se presentan bases para la refundación de la crítica brasileña al derecho cooperativo.

Orientadora: Eneida Desiree Salgado Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/03/2022 Inclui referências Resumo: A desinformação, comumente chamada de fake news, é fenômeno antigo que com o advento e a popularização da internet ganhou notoriedade e projeção mundial, especialmente desde as eleições presidenciais estadunidenses de 2016. No âmbito eleitoral brasileiro foi observada uma enxurrada de notícias falsas nas eleições de 2018, o que fez com que a Justiça Eleitoral voltasse suas atenções para a prevenção e o combate à sua disseminação. Diante disso, esta pesquisa investiga a interferência que a desinformação pode causar no pleito eleitoral e quais as respostas que podem ser adotadas. Para tanto por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, acerca da (in)existência de vínculo entre a desinformação e a democracia – a partir dos institutos da liberdade de voto, do direito à informação e da liberdade de informação – e os atuais mecanismos jurídicos para seu combate. Em conclusão, verificou-se que a liberdade de voto, o direito à informação e a liberdade de informação são instrumentos fundamentais da democracia e que a divulgação irrefreada da desinformação coloca em xeque o seu exercício, pois macula a formação da vontade do eleitorado e deslegitima a delegação do poder. Diante disso, mostra-se necessária a adoção de medidas de conscientização – por meio da educação digital –, de prevenção – por meio da identificação das fontes criadoras e o seu desmantelamento, assim como do combate à atividade inautêntica nas redes sociais –, e de combate – por meio da remoção de conteúdo via judicial e da concessão de direito de resposta e pelo cumprimento das políticas de uso das redes sociais, assim como da interrupção, por via da jurisdição, da transmissão de mensagens pelos aplicativos de mensageria. Dessa forma, a desinformação, como um fenômeno com potencialidade de colocar em risco a genuinidade da democracia deve ser levada a sério, combatida e reprimida. Abstract: Disinformation, commonly known as fake news, is an old phenomenon that with the advent and rise of the internet has gained notoriety and worldwide projection, especially since the 2016 US presidential elections. In the Brazilian electoral context, we experienced a flood of fake news in the 2018 elections, which made the Electoral Justice turn its attention to preventing and combating its spread. With it in mind, it is questioned the interference that disinformation can cause in the electoral process and what responses can be adopted. From the bibliographic and jurisprudential, in the scope of the regional electoral courts and the Superior Electoral Court, research it seeks to identify the (in)existence of a link between disinformation and democracy - from the institutes of electoral authenticity, freedom of vote, right to information and freedom of information – and the current legal mechanisms for combating them. Thus, it was found that electoral authenticity, freedom to vote, the right to information and freedom of information are fundamental instruments of democracy and that the unrestrained dissemination of disinformation puts its exercise in jeopardy, as it taints the formation of the will of the electorate and delegitimize the delegation of power. Thus, it is necessary to adopt measures to raise awareness - through digital education -, prevention - through the identification of creative sources and their dismantling, as well as the fight against inauthentic activity on social media -, and combat - through the removal of content through the courts and compliance with social media usage policies, as well as the interruption, via court decision, of the transmission of messages through messaging applications. In this way, disinformation, as a phenomenon with the potential to jeopardize the genuineness of democracy and electoral authenticity, must be taken seriously, fought and repressed.

Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2022 Inclui referências Resumo: O presente trabalho visa estudar os limites objetivos da coisa julgada à luz da redação do art. 503, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Busca-se delinear os contornos da decisão sobre questões prejudiciais e, ao mesmo tempo, tem-se uma preocupação com a densificação de seus pressupostos. Nessa trajetória, a coisa julgada é analisada enquanto instituto que se conecta com a segurança jurídica e com a própria construção de uma sociedade democrática. Seus propósitos estão relacionados com a edificação de um arquétipo estabilizador seguro, objetivo, voltado para impedir a rediscussão de matérias já decididas e, com isso, conferir previsibilidade à sociedade. Não só isso: a coerência do Direito, a harmonia entre as decisões judiciais e a redução da litigiosidade são, também, vetores que orientam / justificam a coisa julgada sobre a decisão de questões prejudiciais. Mesmo que o evolver social e a evolução do próprio Direito tenham feito emergir novos modelos estabilizadores, a coisa julgada ainda mantém sua relevância. Tanto é assim que o próprio Legislador, ao invés de restringir sua incidência, ampliou sua ocorrência para a decisão de questões prejudiciais. A prejudicialidade, pois, conjugada com o contraditório, a competência, a cognição e a atividade probatória, ocupam papel central nessa conjuntura e impõem um olhar meticuloso. Ao fim desse estudo, o que se observa é que a coisa julgada sobre questões prejudiciais, quando presentes os seus pressupostos, mostra-se uma ferramenta importante para a consolidação de uma sociedade mais segura e com decisões mais previsíveis. Abstract: The present study aims to study the objective limits of res judicata in the light of the wording of art. 503, §§ 1 and 2 of the Civil Procedure Code. It seeks to outline the contours of the decision on issues preclusion and, at the same time, there is a concern with the densification of its standards. In this trajectory, res judicata is analized as an institute that connects with judicial security and with the very construction of a democratic society. Its purposes are related with the construction of a safe and objective stabilizer archetype, meant to prevent a re-discussion of already decided matters and, with that, give previsibility to society. Not only that: the coherence of Law, the harmony between judicial rulings and the reduction of litigation are, also, vectors that orient/justify res judicata about rulings of prejudicial questions. Even if the social evolve and the evolution of Law itself gave cause to new stabilizer models, res judicata still maintains its relevance. So much so that the Lawmaker himself, instead of restricting its incidence, has widened its ocurrence to rulings of issue preclusion. Prejudiciality, combined with contradictory, competence, cognition and evidentiary activity, occupy a central role in this conjuncture and exercise a meticulous look. At the end of this study, what is observed is that res judicata over issue preclusion, when present its requisites, proves to be an important tool for the realization of a safer society and more predictable rulings.

Orientador: Prof. Dr. Clayton de Albuquerque Maranhão Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/03/2022 Inclui referências Área de concentração: Direito das relações sociais Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar como se operam e quais são as razões de existência das regras de exclusão incidentes sobre as provas testemunhal e pericial nos países de common law, a partir de uma análise macrocomparativa, extraindo informações que poderiam servir como método para aprimorar a justificação epistêmica da prova no processo jurisdicional brasileiro. De forma mais pontual, a análise também será microcomparativa, para que se avalie se há critérios para valoração de provas com qualidade epistêmica inferior em países de tradição continental, como a França, a Itália e a Colômbia. Para tanto, iniciamos o estudo abordando a importância que a apuração da verdade dos fatos juridicamente relevantes tem para uma decisão justa. Como uma prova com boa qualidade epistêmica servirá de premissa necessária para uma decisão justa, avaliaremos como se opera o convencimento motivado, segundo o qual o julgador deverá formular inferências racionais, avaliando se o grau de probabilidade atingido pelo conjunto probatório atingiu o standard aplicável ao caso concreto. Abordaremos a premissa menor do silogismo judicial, ou seja, especificamente o momento preliminar à subsunção do fato à norma, sobretudo a valoração sobre a fiabilidade da prova. Após a superação das necessárias premissas teóricas, analisaremos fatores psicológicos que minam a qualidade epistêmica da prova, como falhas mnemônicas, vieses cognitivos e heurísticas que influenciam a conduta de testemunhas, advogados, peritos e magistrados, com impacto direto na produção das provas testemunhal e pericial. Em seguida, já adentrando na análise macrocomparativa, veremos que as regras de exclusão devem a sua existência a um paternalismo epistêmico, retirando do conhecimento do júri, que além de leigo profere vereditos imotivados, provas com valor pretensamente inferior. Passaremos pela análise individual das principais regras de exclusão previstas pelas Federal Rules of Evidence, dos Estados Unidos, entre as quais a hearsay rule, que possui diversas exceções que tornam complexa a sua integral compreensão. Veremos que sobejam críticos que defendem a sua abolição. Seguidamente, as rationes dos precedentes estadunidenses sobre a expert witness, notadamente Frye e a trilogiaDaubert, serão compreendidos para buscar soluções para o problema da demarcação, estipulando critérios de fiabilidade mínimos de que deve se revestir a prova pericial para que não se admitam em juízo laudos baseados em junk science. Diante do conhecimento da matéria estrangeira, a legislação brasileira será estudada, a fim de fornecer elementos para uma análise comparativa da qualidade epistêmica das provas testemunhal e pericial. Finalmente, concluiremos que não é necessária a importação irrefletida de regras de exclusão, tendo em vista a inconstitucionalidade que deflagaria da imposição de limitações ao direito à produção de provas, mas seria salutar uma proposta de lege ferenda especificamente para fornecer critérios para valoração do depoimento testemunhal indireto e para avaliação da fiabilidade dos métodos utilizados pelo expert na prova pericial. Abstract: This research aims to analyze how exclusionary rules operate over lay and expert witness in common law countries and what are the reasons for their existence, from a macro comparative perspective, extracting information that could improve the epistemic justification of evidence law in the Brazilian jurisdictional procedure. Occasionally, the analysis will also be micro comparative, to assess if there are criteria to evaluate evidence with inferior epistemic quality in other civil law countries, such as France, Italy and Colombia. We begin our study addressing the importance of truth about facts plays in a fair ruling. As evidence with good epistemic quality will serve as a necessary premise for a fair ruling, we will evaluate how the rational persuasion operates, meaning the judge must reach rational inferences, evaluating if the sum of evidences produced within a claim has met the minimum standards of proof in the specific case. We will address the minor premise of legal syllogism, in other words, the proposition of facts, especially when evaluating the reliability of evidence. After addressing all necessary theoretical premises, we will analyze the psychological factors that undermine the epistemic quality of evidence, such as mnemonic failures, cognitive biases and heuristics that influence the conduct of witnesses, lawyers, experts and judges, with a direct impact in producing lay and expert witness evidence. In sequence, starting the macro comparative analysis, we will conclude that the exclusionary rules own its existence to an epistemic paternalism, preventing the lay jurors to evaluate evidences with a supposed inferior epistemic value, but also because of the lack of justified rational inferences in verdicts. The main exclusionary rules contained in the Federal Rules of Evidence, from the United States, will be studied, among which the hearsay rule, that has several exceptions which make its full comprehension a difficult task. We will see that many critics make their cases for a complete abolition of exclusionary rules. After that, we will understand the rationale of American precedents on expert witness, notably Frye and the Daubert trilogy, in search of solutions for the demarcation problem, stipulating minimum liability standards over the expert witness evidence in order to prevent the admission in trial of opinions based on junk science. From the analysis of the foreign experience, the Brazilian law will be studied, in order to provide elements for a comparative analysis of the epistemic quality of both the lay and expert witness evidences. At last, we will conclude that the ill-considered importation of exclusionary rules to Brazil is not desired, considering the unconstitutionality that would emerge from the imposition of limits to the right to produce evidences, on the other hand a lege ferenda proposal would be welcome to establish objective standards to evaluate hearsay witness and also the liability of the methods used by the expert witness on his/her opinion.

Orientadora: Professora Titular Doutora Marcia Carla Pereira Ribeiro Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 23/03/2022 Inclui referências Resumo: A presente dissertação analisará a sociedade limitada unipessoal, introduzida pela Lei n. 13.874/2019, no Direito brasileiro. Para tanto, inicia-se com uma introdução aos principais conceitos da análise econômica do direito, metodologia que será seguida para auxiliar a interpretação das normas do direito societário. Antes de se chegar ao tema principal, percorrer-se-á o caminho teórico da limitação de responsabilidade do empresário no direito societário, conceituando-se, primeiramente, o que é responsabilidade para o Direito para, então, se verificar as vantagens e desvantagens de um sistema de responsabilidade limitada no direito societário. As diferentes formas para a proteção do patrimônio do empresário individual, concebidas no decorrer do último século e meio, serão abordadas, com o objetivo de se chegar ao tema das sociedades unipessoais, além de se analisar como o tema foi abordado no direito comparado e, posteriormente, no Brasil. A limitada unipessoal brasileira será então abordada, verificando-se sua constitucionalidade, a adaptação das normas do Código Civil ao modelo unipessoal, como o interesse social se manifesta nela e formas para o controle do mau uso da unipessoalidade societária pelo sócio, inclusive com análise de decisões recentes de Tribunais de Justiça sobre a desconsideração da personalidade jurídica, bem como realizar-se-ão análises e apontamentos com base na análise econômica do direito. Por fim, a inserção da sociedade unipessoal na teoria da personalidade jurídica será abordada, com uma retomada das principais teorias para justificar pessoas jurídicas desde o século XIX, com especial destaque para a doutrina de J. Lamartine Corrêa de Oliveira, para se chegar à conclusão de que sociedades unipessoais não são uma incongruência com a noção de pessoa jurídica, servindo a personalidade jurídica a funções socioeconômica relevantes em uma economia de mercado. Para se chegar às conclusões pretendidas, utilizou-se precipuamente a metodologia dedutiva, mediante revisão bibliográfica de autores do direito privado, bem como da análise econômica do direito, além de se valer da pesquisa de jurisprudência nacional e de dados registrais de algumas Juntas Comerciais e do Departamento de Registro Empresarial e Integração. Abstract: This dissertation analyses the single member limited liability company, introduced by Federal Statute n. 13.874/2019, in Brazilian Law. For this purpose, it begins with an introduction to the main concepts of Law and Economics, a methodology that will be used to help with the interpretation of Corporate Law's norms. Before the main topic is addressed, the theoretical road of limited liability of the sole entrepreneur will be discussed, firstly with the notion of liability for Law so, afterwards, the advantages and disadvantages of a limited liability system on Corporate Law are exposed. The different forms of limiting the sole entrepreneur's liability, conceived in the last and a half century, will be covered, with the objective to arrive at single member companies, alongside an analysis of Comparative Law and how this subject was treated in Brazil. The Brazilian single member limited liability company will then be debated, including its constitutionality, adaptation of the provisions of the Civil Code to the single member model, how corporate interest manifests on it and ways of controlling its unlawful use, which will include an analysis of recent awards from Courts of Justice, as well as appointments based on Law and Economics. Finally, how the single member company fits into the theory of legal entities will be dealt with, with a mention of the main theories since the Nineteenth Century and highlighting the doctrine of J. Lamartine Corrêa de Oliveira, in order to reach the conclusion that single member companies are not incompatible with the idea of legal entity, with the legal personality performing important socioeconomic function in a market economy. To reach the intended conclusions, the deductive methodology was mainly used, through bibliographical revision of scholars from Private Law, as well as from Law and Economics and the use of Case Law and data from the Board of Trade and the Department of Corporate Registry and Integration.

Orientador: Prof. Dr. Ricardo Marcelo Fonseca. Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 02/08/2022 Inclui referências: p. 166-181 Resumo: A presente tese tem como objetivo entender a relação entre sagrado e secular no direito brasileiro entre 1500 e 1900. A partir do reconhecimento de que a tradição jurídica brasileira não refletiu adequadamente sobre o tema da secularização, reconhece-se, também, que não refletiu de maneira completa sobre seu processo de modernização jurídica, pois, a secularização é conceito fundamental para a modernidade. A partir da relação entre estado e igreja, da composição da ordem jurídica e da mentalidade sobre como sagrado e secular se definiam e se relacionavam buscou-se compreender os modos como historicamente a relação entre sagrado e secular se estabeleceu no direito brasileiro. Utilizando-se de documentos históricos, doutrina, jurisprudência, debates parlamentares, documentos eclesiásticos, textos normativos de origem secular e sagrada, além de ferramentas metodológicas e revisões bibliográficas, enfrentou-se a hipótese de que ao longo da história jurídica brasileira, de acordo com cada período histórico, o modo de entender e se relacionar com o sagrado modificou-se, de tal maneira que o direito jamais deixou de carregar sacralidade dentro de si. Enquanto na colônia havia uma mistura entre elementos sagrados e seculares, no império houve uma manutenção consciente de elementos sagrados na ordem jurídica e política. Já na república o secular tenta se impor em relação ao sagrado, sem, contudo, enfrentá-lo ou desconstruí-lo, acabando por conviver com as sacralidades que buscava superar, ou mesmo por absorver elementos sacros com roupagem secular. Abstract: This thesis aims to understand the relationship between sacred and secular in Brazilian law between 1500 and 1900. Since Brazilian legal tradition has not adequately reflected on the theme of secularization, it hasn’t fully reflected, either, on the theme of legal modernization, as secularization is a fundamental concept for modernity. Considering the relationship between state and church, the composition of the legal order, and the mentality on the definition and relationship between sacred and secular, we sought to understand the ways in which the relationship between sacred and secular was historically established in Brazilian law. Taking into account historical documents, doctrine, jurisprudence, parliamentary debates, ecclesiastical documents, normative texts of secular and sacred origin, as well as methodological tools and bibliographic reviews, we hypothesized that throughout Brazilian legal history there were important changes on the way of understanding and relating sacred and secular, so that law has never ceased to carry sacrality within itself: during the colonial period sacred and secular elements were combined; during the imperial period sacred elements were consciously maintained as part of legal and political order; and on the beginning of the republican period, secular elements were imposed over sacred ones, without ever confronting or deconstructing it, which led to coexistence or even absorption of sacred elements in secular garments. Riassunto: La presente tesi cerca di il rapporto tra sacro e seculare nel diritto brasiliano tra il 1500 e il 1900. A partire dal riconoscimento che la tradizione giuridica brasiliana non riflette adeguatamente sul tema della secolarizzazione, si riconosce anche che non riflette in modo completo sul suo processo di modernizzazione giuridica, poiché la secolarizzazione è un concetto fondamentale per la modernità. Sulla base del rapporto tra Stato e Chiesa, della composizione dell'ordinamento giuridico e della mentalità sul modo in cui sacro e secolare sono stati definiti e messi in relazione, si è cercato di comprendere i modi in cui il rapporto tra sacro e secolare è stato storicamente stabilito nel diritto brasiliano. Utilizzando documenti storici, dottrina, giurisprudenza, dibattiti parlamentari, documenti ecclesiastici, testi normativi di origine laica e sacra, nonché strumenti metodologici e rassegne bibliografiche, si ipotizza che nel corso della storia giuridica brasiliana, in base a ogni periodo storico, sia cambiato il modo di intendere e relazionarsi con il sacro, in modo tale che il diritto non abbia mai smesso di portare in sé la sacralità. Mentre nella colonia c'era una mescolanza di elementi sacri e secolari, nell'Impero c'era un consapevole mantenimento di elementi sacri nell'ordine giuridico e politico. Nella Repubblica, il secolare ha cercato di imporsi sul il sacro, senza però affrontarlo o decostruirlo, finendo per convivere con le sacralità che cercava di superare, o addirittura assorbendo elementi sacri in vesti secolari.

Orientador: Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro Nalin Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 13/09/2021 Inclui referências: p. 124-135 Resumo: A partir da compreensão da legislação reguladora dos contratos agrários - regidos pelo Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e, de forma mais específica, pelo Decreto n. 59566/1966 - e, considerando seu embasamento na premissa social da década de 60, quando o produtor rural era, em sua maioria, analfabeto e desconhecedor de seus direitos, o objetivo desta dissertação é analisar as normas elaboradas pelo legislador a fim de beneficiar o possuidor do imóvel rural, bem como seu impacto sobre a autonomia da vontade das partes nos contratos agrários. O paradigma da profissionalização e mecanização da agropecuária nacional será debatido, por meio da análise do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, quando da apreciação de cláusulas livremente pactuadas pelas partes e que violam os benefícios irrenunciáveis previstos em lei. Em seguida, será examinada a hipótese de afastamento das cláusulas protetivas em privilégio da autonomia privada nos contratos agrários paritários, e em privilégio aos usos e costumes em contratos agrários atípicos, bem como nos casos em que se verifica o anacronismo da legislação, que se encontra em desajuste com os usos, costumes e práticas do mercado. Abstract: From the understanding of the Brazilian regulatory legislation of agrarian contracts - governed by the Land Statute, Law No. 4,504 of November 30, 1964, and, more specifically, by Decree Nº 59566/1966 - and, considering its basis in the social premise of the 60s, when rural producers were, in the majority, illiterate and unknown of their rights, the objective of this dissertation is to analyze the norms elaborated by the legislator to benefit the owner of the rural property, as well as its impact on the autonomy of the parties' will in agrarian contracts. The paradigm of professionalization and mechanization of national agriculture will be debated through the analysis of the understanding, adopted by the Superior Court of Justice on the subject when considering clauses applicable to the said parties which violate the non-waivable benefits provided by law. Then, the hypothesis of the removal of protective clauses in favour of private autonomy in parity agrarian contracts and in the privilege of uses and customs in atypical agrarian contracts, as well as in cases where the anachronism of the legislation, which is found, will be examined at odds with the uses, customs, and practices of the market.

Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 09/09/2021 Inclui referências Resumo: Os rearranjos culturais advindos do esgotamento do paradigma moderno de legalidade e segurança jurídica impõem a busca por novos referenciais também para o processo civil, avessos à imutabilidade, à rigidez e ao formalismo, inclusive, no tocante à segurança processual. Embora ainda não estejam amadurecidos, esses referenciais devem acolher, a partir de um amplo processo de flexibilização e racionalização substantiva, a dinamicidade do direito, esta sensível ao pluralismo do tecido social e dos polos de produção normativa, reivindicando, ademais, uma dogmática adequada a essas transformações. No tocante à coisa julgada, os rearranjos em alusão impõem um repensar sobre o seu "núcleo precioso", abdicando-se dos referenciais clássicos da obrigatoriedade, imutabilidade e exclusivismo, passando-se a enfatizar, diversamente, (i) o viés garantístico da coisa julgada, esta agora repousada sobre o contraditório e a tutela da confiança; (ii) o formato dinâmico da atuação desse instituto, que por resguardar expectativas normativas, envolve um problema também quantitativo, havendo de acolher as respectivas necessidades de mudança e promover transições graduais entre regimes normativos; e (iii) o aspecto abrangente da segurança processual, pelo qual a coisa julgada deixa de absorver todas as necessidades ínsitas a essa garantia fundamental, reconhecendo-se a relevância outrossim de outras espécies de estabilidade processual. Abstract: The cultural rearrangements arising from the exhaustion of the modern paradigm of legality and legal security impose the search for new referentials also for the civil procedures, contrary to immutability, rigidity and formalism, including with regard to procedural security. Although they are not yet mature, these referentials should embrace, from a broad process of flexibility and substantive rationalization, the dynamism of law, which is sensitive to the social fabric pluralism and to the poles of normative production, demanding, in addition, an adequate dogmatic to these transformations. Regarding the res judicata, the rearrangements in allusion impose a rethinking of its "precious core", abdicating itself from the classic referentials of enforceability, immutability and exclusivism, and diversely emphasizing (i) the guarantee side of the res judicata, now resting on the contradictory principle and the tutelage of trust; (ii) the dynamic format of the action of this institute, which, since it safeguards normative expectations, involves a quantitative problem as well, having to accommodate the respective needs for change and promote gradual transitions between normative regimes; and (iii) the broad aspect of procedural security, through which the res judicata no longer absorbs all the needs inherent to this fundamental guarantee, recognizing the relevance of other kinds of procedural stabilities as well. Riassunto: I cambiamenti culturali derivanti dall'esaurimento del paradigma moderno della legalità e della certezza del diritto impongono la ricerca di nuovi riferimenti anche sul piano processualcivilistico, che facciano da contraltare alla immutabilità, rigidità e formalismo, anche in materia di sicurezza processuale. Sebbene non ancora maturati, tali cardini dovrebbero assumere, sulla base di un ampio processo di flessibilità e razionalizzazione sostanziale, il dinamismo del diritto, questo sensibile al pluralismo del tessuto sociale e dei poli di produzione normativa, esigendo, inoltre, una dogmatica adeguata a queste trasformazioni. Nel riguardo alla cosa giudicata, i cambiamenti in allusione impongono un ripensamento del suo "nocciolo prezioso", rinunciandosi ai classici cardini della obbligatorietà, immutabilità ed esclusivismo, per porsi l’accento, diversamente, sul (i) approccio garantista della cosa giudicata, ora riposato sul contraddittorio e sulla tutela della fiducia; (ii) il formato dinamico di questo istituto, che, salvaguardando le aspettative normative, comporta anche un problema quantitativo, dovendo assecondare le rispettive esigenze di cambiamento e promuovere graduali transizioni tra regimi normativi; e (iii) l'aspetto complessivo della sicurezza processuale, per cui la cosa giudicata non assorbe tutte le esigenze inerenti a tale fondamentale garanzia, riconoscendo la rilevanza anche di altre specie di stabilità processuale.

Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 12/01/2021 Inclui referências: p. 176-193 Área de concentração: Direito Processual Civil Resumo: A presente dissertação tem por objetivo realizar uma abordagem crítica a respeito das técnicas de coletivização de julgamento previstas no Código de Processo Civil à luz de um modelo constitucional de processo. Para tanto, foi analisado, primeiramente, o atual panorama jurisdicional, marcado pela necessidade de mecanismos voltados à solução da litigância em massa. Em seguida, examinou-se a disciplina legal dada aos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e ao Incidente de Assunção de Competência, a fim de verificar sua compatibilidade com o devido processo legal. A partir disso, tendo como base as experiências estrangeiras e a reformulação das noções de participação no processo, conclui-se que tais técnicas processuais só podem ser consideradas constitucionais se a formação da tese jurídica vinculante for baseada em uma deliberação qualificada e na adequada representação de todos os afetados pela decisão judicial. Por fim, examinou-se se os tribunais pátrios atendem a esses parâmetros de constitucionalidade ao utilizarem os mecanismos processuais de solução concentrada de litígios. Palavras-chave: Técnicas de coletivização de julgamento; Devido Processo Constitucional; Deliberação qualificada; Representatividade adequada. Abstract: The present dissertation intends to critically examine the techniques of collective judgement provided in the Civil Procedure Code, in light of the constitutional model of process. For this purpose, initially, the new jurisdictional landscape, characterized by the need for mechanisms focused on the repetitive litigation was analyzed. From that, in order to verify their compatibility with the due legal process, the legal discipline given to the Repetitive Extraordinary and Special Appeals, the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the Incident of Competence was examined. In this context, based on a comparative law perspective and the reformulation of the notions of participation, it was concluded that those procedural techniques can only be considered constitutional if their binding thesis is formed within a procedure marked by a qualified deliberation and the appropriate representation of all those affected by the judicial decision. Finally, it was analyzed whether the Brazilian Courts, when using these concentrated dispute resolution mechanisms, meet the constitutional parameters outlined. Keywords: Techniques of collective judgment; Due Process of Law; Qualified deliberation; Adequacy of representation.

Orientadora: Profa. Dra. Larissa Liz Odreski Ramina Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 26/07/2021 Inclui referências: p. 165-184 Resumo: A presente dissertação tem como objetivo o aprofundamento teórico-crítico para o entendimento do Direito Internacional dos Refugiados a partir da perspectiva dos povos e dos saberes do Terceiro Mundo. Com alicerce nas teorias pós e descoloniais e nas abordagens críticas do Direito e do Direito Internacional contemporâneo, busca-se compreender a construção e a transformação do Direito Internacional dos Refugiados, delineando as alterações e as continuidades de elementos coloniais na disciplina. Para tanto, o método utilizado será histórico-crítico, a partir de pesquisas bibliográficas de autores que se preocupam com os efeitos da colonização e da descolonização do Terceiro Mundo; pesquisas documentais relativamente à época de origem das instituições e das normas internacionais vigentes, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, o Protocolo Adicional de Nova Iorque de 1967, a Convenção da Organização da Unidade Africana de 1969 e a Declaração de Cartagena de 1984; bem como pesquisas de dados sobre a origem e o destino dos solicitantes de refúgio ao longo do tempo. Verificar-se-á, por esse caminho metodológico, que o Direito Internacional dos Refugiados carrega uma característica dupla de, concomitantemente, sustentar estruturas coloniais de poder e permitir que tais estruturas sejam alvo de oposição e mitigação. Abstract: This dissertation aims to deepen the theoretical-critical understanding of International Refugee Law from the perspective of peoples and knowledge of the Third World. Based on post and decolonial theories and critical approaches to contemporary Law and International Law, it seeks to understand the construction and transformation of International Refugee Law, outlining the changes and continuities of colonial elements in the discipline. Therefore, the method used will be historical-critical, based on bibliographic research by authors who are concerned with the effects of colonization and decolonization in the Third World; documentary research on the time of origin of existing international institutions and norms such as UNHCR, the 1951 Convention Relating to the Status of Refugees, the 1967 New York Additional Protocol, the 1969 Convention of the Organization of African Unity and the 1984 Cartagena Declaration; as well as data surveys on the origin and destination of asylum seekers over time. It will be verified, through this methodological path, that the International Refugee Law carries a double characteristic of, concomitantly, sustaining colonial structures of power and allowing such structures to be the target of opposition and mitigation.

Orientadora: Profa. Dra. Vera Karam de Chueiri Coorientadora: Profa. Dra. Heloisa Fernandes Câmara Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 01/07/2021 Inclui referências: p. 168-180 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: Esta dissertação se propõe a analisar o estado de exceção na contemporaneidade, como expressão do poder político supremo, de vida e de morte, soberano. Para compreender a ligação entre estado de exceção, soberania e poder de vida e de morte na contemporaneidade, parte-se da construção teórica realizada pelo filósofo italiano Giorgio Agamben. O estado de exceção, na teoria agambeninana, decorre da articulação e dos deslocamentos que Agamben promove das contribuições teóricas de importantes autores. Nesta dissertação destacou-se três destes referenciais teóricos: Carl Schmitt, Walter Benjamin e Michel Foucault. Com estes, Agamben pode compreender o estado de exceção como uma zona de indistinção, por meio da qual o soberano produz, captura e abandona a vida nua. O objetivo da dissertação é vislumbrar em que medida o estado de exceção como paradigma de governo e suas categorias correlatas, como a soberania e a biopolítica, podem ser utilizados para analisar a gestão política da pandemia de COVID-19, por parte do Poder Executivo Federal brasileiro no ano de 2020. A pandemia do coronavírus revela um paradoxo, uma vez que medidas de exceção, de suspensão e restrição de direitos parecem demonstrar que a excepcionalidade se converteu em um verdadeiro estado de exceção. Ao mesmo tempo, tais medidas acabam se revelando necessárias para conter a propagação do vírus e evitar mortes. A conclusão desta pesquisa indica que no Brasil, uma análise da gestão política da pandemia por parte do Poder Executivo Federal brasileiro no ano de 2020, desvela uma outra faceta do estado de exceção, de um poder de morte soberano. Portanto, o referencial teórico é integrado com as considerações de Achille Mbembe, pois este autor analisa as formas contemporâneas de subjugação da vida ao poder estatal, aquilo que ele denomina como necropolítica. Quanto ao método de pesquisa, no que concerne a abordagem, a pesquisa pode ser enquadrada na modalidade qualitativa e quanto aos objetivos descritiva, pois visa descrever e interpretar o estado de exceção através dos referenciais teóricos deste trabalho, relacionando-os com a pandemia de COVID-19 no Brasil. No âmbito procedimental, a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica e documental, pois além da revisão bibliográfica, realizada para a compreensão do tema do estado de exceção, no último capítulo, foram realizadas leituras de artigos de jornais e revistas, bem como de instrumentos normativos (decretos, medidas provisórias, legislações e jurisprudências), visando traçar um panorama geral da gestão política da pandemia por parte do Poder Executivo Federal Brasileiro. Palavras-chave: Estado de exceção. Paradigma de governo. Biopolítica. Necropolítica. Pandemia. Crise sanitária. Abstract: This work aims to analyze the state of exception in contemporary times to express the supreme political and sovereign power of life and death. The theoretical construction of the Italian philosopher Giorgio Agamben is the starting point to understand the connection between the state of exception, sovereignty, and the power of life and death in contemporary times. In Agamben's theory, the state of exception derives from the articulation and the displacements that he promotes from the theoretical contributions of essential authors. This masters research highlights three of these theoretical references: Carl Schmitt, Walter Benjamin, and Michel Foucault. Drawing on these authors, Agamben understands the state of exception as a zone of indistinction, through which the sovereign government produces, captures, and abandons naked life. We aim to glimpse to what extent the state of exception as a government paradigm and its related categories, such as sovereignty and biopolitics, can be used to analyze the Brazilian Federal Executive Branch political management of the COVID-19 pandemic in the year 2020. The coronavirus pandemic reveals a paradox since the measures of exception, suspension, and restriction of rights seem to demonstrate that the exceptionality has turned into an actual state of exception. At the same time, such measures were necessary to contain the spread of the virus and avoid deaths. Our conclusion indicates that, in Brazil, an analysis of the Brazilian Federal Executive Branch political management of the pandemic in the year 2020 unveils another facet of the state of exception: the sovereign power of death. Therefore, the theoretical referential is integrated with Achille Mbembe's considerations, as this author analyzes the contemporary forms of subjugation of life to state power, which he refers to as necropolitics. As for the method, the research's approach can be framed in the qualitative modality with descriptive objectives since it aims to describe and interpret the state of exception through the theoretical references, relating them to the COVID-19 pandemic in Brazil. Regarding its procedural scope, the research can be classified as bibliographic and documental. In addition to the bibliographic review, carried out for understanding the theme of the state of exception, in the last chapter, newspaper and magazine articles, as well as normative instruments (decrees, provisional measures, legislation, and jurisprudence) were analyzed to draw a general panorama of the political management of the pandemic by the Brazilian Federal Executive Power. Keywords: State of exception. Government paradigm. Biopolitics. Necropolitics. Pandemic. Health crisis.

Orientadora: Profa. Dra. Estefânia Maria de Queiroz Barboza Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 23/07/2021 Inclui referências: p. 148-157 Resumo: O presente trabalho, em seu cerne, questiona: será que a tutela constitucional do princípio da laicidade, tomada sob o manto teórico da liberal-democracia, oferece efetiva solução ao problema da incursão religiosa sobre o campo político? Nesse contexto, ele parte de uma inquirição interdisciplinar acerca do conceito possivelmente atribuível à laicidade, por vezes tratada como simples secularidade, para avançar à investigação semântica dos sentidos que lhe são constitucionalmente extraídos. Sob o prisma metodológico, a revisão bibliográfica é confrontada com exigência específicas do método comparatista, a fim de resguardar as diferenças contextuais entre os diferentes ordenamentos analisados. O exame de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal também ganha relevo, como ferramenta indispensável à extração de possibilidades semânticas para a interpretação da laicidade. A segunda parte do trabalho, ao seu turno, propõe investigar, especificamente, a tutela constitucional da vida religiosa pública, problematizando-a. Há particular devoção à questão do retrocesso democrático, colocado enquanto relevante movimento de abertura a novos autoritarismos, muitos dos quais vocalizadores de bandeiras religiosas excludentes. Dessa forma, a laicidade é finalmente tensionada sob as bases de seu paradoxal compromisso com a liberdade religiosa e o pluralismo democrático. Se a resposta separatista parece sedutora, o presente trabalho culmina propondo cautela. Partindo da concepção de um pluralismo agonístico, a laicidade pode ser vista menos enquanto uma solução estática para tornar incomunicáveis duas esferas distintas, e mais enquanto um caminho negocial, e justamente por isso precário, de harmonização entre seus dois valores fundantes. Abstract: The present essay, at its core, questions: can the constitutional protection of a laicity principle, taken under the theoretical framework of liberal democracy, offer an effective solution to the problem of religious incursion over the political field? Within this context, it begins with an interdisciplinary inquiry regarding the concept possibly attached to laicity, at times inferred simply as secularity, to then advance the semantical investigation of the concepts that can be constitutionally extracted from it. Under a methodological prism, the bibliographical review is confronted with the specific demands of the comparatist method, to safeguard de contextual differences between the different orders studied. The examen of decisions from the Brazilian Supreme Court is also relevant, as an indispensable tool to the mining of semantical possibilities that aid the interpretation of laicity. The second part of the work, in its turn, proposes to investigate the constitutional tutelage of public religious life, allowing its problematization. There is a particular devotion to the question of democratic backsliding, understood as a relevant movement allowing for new authoritarianisms, many of which support exclusionary religious discourses. Therefore, laicity is finally tensioned under the bases of its paradoxical compromise with religious freedom and democratic pluralism. If the separatist answer may seem seductive, the present essay culminates proposing caution. From the concept of a agonistic pluralism, laicity can be regarded lass as a statical solution to turn the two different fields incommunicable, and more as a negotiable way, and henceforth precarious way, of harmonization between its two core values.

Orientadora: Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk Matos Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 19/07/2021 Inclui referências: p. 189-205 Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Resumo: Diversas experiências identitárias humanas desafiam os padrões estabelecidos na modernidade e perpetuados pela colonialidade, em especial em relação aos marcadores sexo e gênero. Diante desse contexto, como problema de pesquisa, apresentou-se o seguinte questionamento: O direito civil constitucional, lido a partir de uma perspectiva crítica e prospectiva, possui aparato para enfrentar a colonialidade presente na gramática jurídica e fundamentar uma proposta de reconhecimento da pluralidade das identidades humanas no âmbito do par sexo/gênero? Quanto à metodologia, utilizou-se do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Verificou-se que a denominação colonial não apenas classifica, mas produz aquilo que nomeia. O sistema normaliza os corpos para que se adéquem às molduras derivadas de conceitos supostamente naturais e absolutos, e precariza as existências em desacordo a elas. Uma vez que o sistema não os reconhece como sujeitos de direito, as existências não binárias representam verdadeiras inexistências jurídicas, sendo-lhes negada a própria humanidade. Defendeu-se que o reconhecimento jurídico não deve depender da adequação a uma categoria prévia delimitada por uma visão biologicamente e culturalmente estrita das existências humanas, mas da apreensão das condições de precarização que provocam e reforçam vulnerabilidades experenciadas pelos indivíduos localizados fora dos limites da norma padrão, de modo a permitir o seu ingresso na cidadela do direito. Como resposta ao problema de pesquisa, concluiu-se que o direito civil, a partir da leitura prospectiva e da crítica pelo feminismo decolonial, possui elementos para promover o reconhecimento das existências humanas plurais. Para tanto, apresentaram-se dois níveis de proposta ao direito brasileiro para a tutela das experiências identitárias não binárias. De imediato, defende-se a possibilidade de não informação do designativo de sexo no registro civil, a pedido, para, posteriormente, viabilizar a exclusão do designativos dos documentos de identificação civil. Salienta-se que tais possibilidades não implicam na ausência de pertinência jurídica do par sexo/gênero, que deve ser considerado para fins de proteção das vulnerabilidades deles decorrentes. A proposta direciona-se ao aspecto de identificação do gênero, ao qual entende-se dispensável a indicação para fins de identificação civil. Por fim, no contexto de regulação identitária aberta, compreende-se que atrelar a crítica feminista à colonialidade ao direito permite pensar em um direito fundado nas experiências humanas reais, de modo a reduzir seu aspecto normalizador e enfatizar seu viés protetivo. Palavras-chave: Identidades não binárias; Sexo e gênero; Colonialidade; Direito ao reconhecimento; Direito Civil; Feminismo decolonial. Abstract: Several human identity experiences challenge the patterns established in modernity and perpetuated by coloniality, especially in relation to sex and gender markers. In this context, as a research problem, the following question was raised: Can the constitutional civil law, read in a critical and prospective perspective, face the coloniality present in the legal grammar and support a proposal for the recognition of the plurality of human identities in the scope of the sex/gender pair? As for the methodology, was used the hypothetical-deductive method and the technique of bibliographic research. It was found that the colonial denomination not only classifies, but produces what it names. The system normalizes the bodies so that they fit the frames derived from supposedly natural and absolute concepts, and precarizes existences at odds with them. Since the system does not allow their recognition as subjects of law, non-binary existences represent true legal non-existence, denied of their own humanity. It was argued that recognition should not depend on the adequacy to a previous category delimited by a biologically and culturally strict view of human existence, but on the apprehension of the precarious conditions that cause and reinforce vulnerabilities experienced by individuals located outside the limits of the standard norm, in order to allow their entry into the citadel of law. As an answer to the research problem, it was concluded that civil law, from a prospective reading of the civil law and the criticism by decolonial feminism, has elements to promote the recognition of plural human existences. Therefore, two levels of proposal law were presented for the protection of non-binary identity experiences. Immediately, the possibility of not informing the designation of sex in the civil registry, by request, is defended, in order, later, to enable the exclusion of designatives from the civil identification documents. It should be noted that such possibilities do not imply the absence of legal pertinence of the sex/gender pair, which should be considered for the purpose of protecting vulnerabilities. The proposal addresses the aspect of gender identification, which is deemed unnecessary to be indicated for civil identification purposes. Finally, in the context of an opened identity regulation, it is understood that linking feminist critique to coloniality to law allows to think of a law based on real human experiences, in order to reduce its normalizing aspect and emphasize its protective bias. Keywords: Non-binary identities; Sex and gender; Coloniality; Right to recognition; Civil Law; Decolonial feminism.