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1. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

3. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, DO CTN).

4. Lançamento tributário e sua revisão

5. As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário

6. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho

7. Da distinção entre vícios formais e materiais no lançamento de ofício para efeito da contagem do prazo decadencial: análise crítica da Jurisprudência do CARF'

8. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo

9. A vinculabilidade do lançamento tributário e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo no estado de São Paulo

10. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil

11. Interpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacional

12. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

13. Ensaio para uma teoria trilógica do tributo : um estudo normativo sobre tributação, competência e lançamento

14. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions

15. Prevenção dos litígios tributários: uma nova proposta. Efetividade do consenso ao tributo

16. Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga = Strictly personal services rendered by legal entities: examining the Guga case

17. A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício = The proof of the claim in the tax launch when indicated the liability fictitiou

18. Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça = Measures adopted by the State in a democratic society of law for fiscal awareness in the field of fronteiriça taxation

19. A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária = The annulment of RMIT by the Supreme Court: the effects on the repeat taz of overpayment

20. Do chamado 'Lançamento definitivo do crédito tributário' e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called 'final tax assessment' and its consequences in criminal proceedings for tax crime

21. A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação = Tributary responsability from the perspective of dualistic theory of obligation

22. A troca de informações entre a Receita Federal e os Fiscos estaduais: o caso do Imposto sobre Doação (ITCD), com base em informações da Declaração do Imposto de Renda

23. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no contexto do ajuste fiscal efetuado pelos estados

24. O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição

25. Do papel do poder executivo na formação do crédito tributário:análise da função normativa , administrativa e jurisdicional conforme a teoria dos sistemas/Rafael dos Santos Queiroz ; orientador: Flávio Couto Bernardes

26. Disciplina jurídica da decadência e prescrição = Legal discipline of decadence and prescriptiom

27. A decadência tributária no lançamento por homologação e a Súmula nº 555 do STJ

28. O novo CPC e a necessidade de revisitar a jurisprudência do STJ acerca do lançamento por homologação

29. O ônus da prova no processo administrativo tributário

30. Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva

31. The legal due process in the procedure of assessment: democratic legitimacy, transparency and administrative efficiency

32. A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal municipal, estadual e federal

33. Prescrição e decadência tributárias =The tax prescription and decline

34. Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência

35. As espécies de compensação tributária e suas peculiaridades = The compensation tax species and its peculiarities

36. Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo

37. Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: segurança, moralidade e confiança

38. Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista

39. Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fisco

40. O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

41. IRPF: um dos exemplos de injustiça fiscal praticada no Brasil e a necessidade de efetiva reforma tributária

42. Princípios de Direito Administrativo Tributário

43. Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo

44. Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel

45. Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN

46. Decadência e prescrição em matéria tributária

47. O juiz do trabalho e o lançamento das contribuições para o INSS

48. Lançamento tributário, lançamento por homologaçao e autolançamento

49. Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos

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