49 results on '"Lançamento tributário"'
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2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
- Author
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MARLETE JANKOVSKI, SANDRA and NICHELE MACIEI, DEMÉTRIUS
- Subjects
TAX assessment ,PUBLIC administration ,TAX collection ,ADMINISTRATIVE acts ,ACT Assessment ,BIBLIOGRAPHY - Abstract
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- Published
- 2022
3. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, DO CTN).
- Author
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Donizeti Sampar, Marcos and Pereira Valadão, Marcos Aurélio
- Abstract
Copyright of Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET) is the property of Revista de Direito Internacional Economico e Tributario (RDIET) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
- Published
- 2017
4. Lançamento tributário e sua revisão
- Author
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Nadal, Victoria Werner de, Difini, Luiz Felipe Silveira, and Velloso, Andrei Pitten
- Subjects
Lancamento tributario ,Invalidities ,Direito tributário ,Review ,Tax assessment - Abstract
A presente dissertação tem por objeto o estudo da revisão do lançamento tributário, buscando extrair quais são as situações que autorizam a revisão do lançamento tributário, qual o modo como ela deve ser realizada e quais são as consequências que deste procedimento podem advir. A abordagem adota o método dedutivo e o procedimento utiliza os método teleológico e o método jurídico da interpretação sistemática. São empregadas as técnicas de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Parte-se do estudo do lançamento tributário, com a sua definição, análise das suas diferentes modalidades previstas na legislação e a investigação de dois efeitos relevantes à revisão: a irrevogabilidade e, como regra, inalterabilidade do lançamento tributário. Em seguida, adentra-se na Teoria das Nulidades, a começar pela sua abordagem no Direito Civil e no Direito Administrativo para se chegar no Direito Tributário, em que serão fixadas premissas para a aplicação da Teoria especificamente ao lançamento tributário. Com base nesses pressupostos, é investigada a revisão do lançamento tributário no ordenamento jurídico pátrio, definindo-a e apresentando suas modalidades. Chega-se na conclusão de que existem três limites os quais devem ser observados para a revisão do lançamento tributário, de ordem objetiva ou material, processual e temporal. The purpose of this dissertation is to study the tax assessment review, in order to extract which are the situations that authorize the review of the tax assessment, how it should be carried out and what are the consequences that may result from this procedure. The approach adopt the deductive method and the procedure uses the teleological method and the legal method of systematic interpretation. Bibliographic, legislative and jurisprudential review techniques are used. It starts with the study of the tax assessment, with its definition, analysis of its different modalities provided for in the legislation and the investigation of two effects relevant to the review: the irrevocability and, as a rule, inalterability of the tax assessment. Then, it enters the Theory of Nullities, starting with its approach in Civil Law and Administrative Law to arrive to Tax Law, in which premises will be set for the application of the Theory specifically to the tax assessment. Based on these assumptions, the review of the tax assessment in the national legal system is investigated, defining it and presenting its modalities. It comes to the conclusion that there are three limits which must be observed for the review of the tax assessment, objective or material, procedural and temporal.
- Published
- 2022
5. As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário
- Author
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Patrícia Toledo de Campos and Reinaldo de Oliveira Bruniera
- Subjects
Lançamento tributário ,Ato jurídico administrativo ,Revogação ,Regime jurídico ,Invalidades. ,Law ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
O texto analisa o conceito do vocábulo “lançamento”, levando em conta a divergência existente sobre esse ser um ato administrativo, ato jurídico administrativo, procedimento administrativo, ou ambos. Aborda a questão do instituto da revogação não ser admitido no lançamento tributário. Enfatiza a hipótese de que na condição de ato, o lançamento tributário se sujeita às lições previstas no ramo do Direito Administrativo, especificamente no que concerne à aplicação da teoria dos atos administrativos. Também, irá se analisar a possibilidade da invalidação do lançamento tributário decorrente de vícios, com base na tradicional diferenciação entre atos nulos e anuláveis verificando o cabimento de revisão ou alteração do lançamento pelo fisco.
- Published
- 2013
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6. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho
- Author
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Ferreira, Patricio and Leite, Carlos Henrique Bezerra
- Subjects
Justiça do trabalho, competência ,Reforma trabalhista ,Lançamento fiscal ,Imposto sobre a renda ,Reforma da legislação trabalhista ,Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais ,Imposto de renda, cobrança ,Princípio da divisão funcional do poder ,Lançamento por presunção ,Acordo judicial ,Crédito previdenciário ,Princípio da separação entre os poderes ,Transação judicial ,Legislação trabalhista, reforma ,Princípio da divisão de poderes ,Justiça trabalhista ,Acordo jurídico ,Crédito tributário ,Reforma do trabalho ,Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368 ,Princípio da separação dos poderes ,Lançamento tributário ,Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência ,Contribuição social, aspectos constitucionais ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:10:42Z No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
7. Da distinção entre vícios formais e materiais no lançamento de ofício para efeito da contagem do prazo decadencial: análise crítica da Jurisprudência do CARF'
- Author
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Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de
- Subjects
Pressupostos do lançamento tributário ,Vícios no lançamento ,Direito tributário ,Lançamento tributário - Abstract
Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-08-12T11:30:20Z No. of bitstreams: 1 61650029 - Rycardo Oliveira.pdf: 773245 bytes, checksum: b6111e20df4dd1acc211d1bdc6577056 (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-16T17:24:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61650029 - Rycardo Oliveira.pdf: 773245 bytes, checksum: b6111e20df4dd1acc211d1bdc6577056 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-16T17:24:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61650029 - Rycardo Oliveira.pdf: 773245 bytes, checksum: b6111e20df4dd1acc211d1bdc6577056 (MD5) Previous issue date: 2020 Trata-se de trabalho de pesquisa, tendo por desígnio a apreciação de aspectos atinentes ao lançamento tributário, que corresponde a atividade administrativa de constituir o crédito tributário, tratando-se de ato administrativo de constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Outrossim, mister analisar as modalidades que compõem o ato administrativo de lançamento, sendo estes instrumentos essenciais ao estabelecer a obrigação tributária, visto que norteiam a atividade da autoridade fiscal, bem como o grau de participação do contribuinte ao procedimento fiscal. Ademais, não há como mencionar lançamento tributário, sem, contudo, reportar-se aos pressupostos a este inerentes. Aos atos administrativos de lançar, incumbe o dever de observância aos requisitos legais, imprescindíveis a sua existência e validade, proporcionando liquidez e certeza a obrigação fiscal. Logo, o objetivo central deste estudo repousa sob os institutos legais do lançamento fiscal, averiguando diversos aspectos intrínsecos daquele ato administrativo, oportunizando amplo panorama acerca da matéria, bem como a visão doutrinária e jurisprudencial a propósito dos temas contemplados no trabalho.
- Published
- 2020
8. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo
- Author
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Nogueira, Rafael Coelho Pacheco
- Subjects
Crime fiscal ,Lançamento fiscal ,Delito tributário ,Inquérito policial ,Lançamento por presunção ,Ilícito tributário ,Inadimplemento ,Processo administrativo fiscal ,Inadimplência ,Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24 ,Crime tributário ,Tributação ,Punibilidade ,Lançamento tributário ,Crime contra a ordem tributária ,Investigação policial ,Inquérito penal - Abstract
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.
- Published
- 2020
9. A vinculabilidade do lançamento tributário e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo no estado de São Paulo
- Author
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Martins, Fábio Andrade
- Subjects
Fiscalização tributária ,Impostos, fiscalização ,Lançamento fiscal ,Multa tributária ,Crédito tributário ,Ato administrativo ,Lançamento tributário ,Lançamento por presunção ,Multa fiscal ,Crédito fiscal ,Ato oficial - Abstract
Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T16:00:54Z No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
10. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil
- Author
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Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e and Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e
- Subjects
Dívida ativa ,Lançamento fiscal ,Citação ,Direito processual civil ,Lançamento por presunção ,Ato citatório ,Justiça civil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça ,Crédito tributário ,Ação executiva fiscal ,Bacenjud ,Processo executivo fiscal ,Lançamento tributário ,Execução fiscal ,Penhora ,Princípio do devido processo legal ,Direito judiciário civil ,Crédito fiscal ,Processo civil - Abstract
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
11. Interpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacional
- Author
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Harada, Kiyoshi
- Subjects
Princípio da retroatividade das leis ,Retroatividade das leis ,Direito, jurisprudência ,Brasil. Código tributário nacional (1966) ,Retroatividade da lei ,Lançamento fiscal ,Fato novo ,Leis, retroatividade ,Lançamento tributário ,Lançamento por presunção ,Efeito retroativo ,Jurisprudência - Abstract
Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:56:11Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
12. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90
- Author
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Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, and Giesen, Maine Bubach
- Subjects
Punibilidade, natureza fiscal ,Lançamento fiscal ,Prescrição (direito tributário) ,Lançamento por presunção ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436 ,Prescrição de crédito tributário ,Prescrição tributária ,Prazo judicial (processo civil) ,Sonegação fiscal ,Processo administrativo fiscal ,Inadimplência ,Fazenda pública, fiscalização, competência ,Crime material, natureza fiscal ,Tributação, redução ,Cofres públicos ,Tesouro público ,Lançamento tributário ,Prazo (processo civil), natureza fiscal ,Crime de sonegação fiscal ,Crime consumado ,Inadimplemento, natureza fiscal ,Erário ,Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência ,Crime de resultado ,Fazenda nacional ,Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24 ,Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador ,Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias ,Processo fiscal administrativo ,Fazenda federal ,Prescrição extintiva (direito tributário), legislação ,Prazo processual civil - Abstract
Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:45:42Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
13. Ensaio para uma teoria trilógica do tributo : um estudo normativo sobre tributação, competência e lançamento
- Author
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Costa, Valterlei A. da, 1978, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, and Vieira, José Roberto, 1952
- Subjects
Tributos ,Competencia tributaria ,Lançamento tributário ,Direito tributario ,Direito - Abstract
Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 26/11/2019 Inclui referências: p. 227-248 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O presente trabalho objetiva conceituar tributo. Para tanto, usa como método a redução da complexidade que é direito ao conjunto de normas jurídicas, implicando um tratamento normativo da entidade tributo. Vê-se, assim, com a atribuição de discorrer primeiramente sobre o significado da expressão "norma jurídica", realizando tal tarefa por meio de um enfoque positivista, com destaque nos aspectos: estático e dinâmico. Estaticamente norma jurídica é a conexão de uma conduta modalizada deonticamente a uma hipótese, por imputação; dinamicamente norma jurídica é o produto da aplicação de outra norma jurídica. Pontos que ancoram o estudo do tributo enquanto norma jurídica, para, em seguida, estabelecer-se um pacto semântico sobre o significado de conceituar, confrontando-o com os análogos definir, apresentar noção e tipificar. Fixadas as bases propedêuticas, passa-se a conceituar tributo. Para isso, primitivamente, adota-se uma norma como referencial, a qual é identificada, por comparação, com uma proposição avençada, conceito estático de tributo, designando-a de "norma de tributação", a qual, ligadas por imputação, apresenta, na hipótese, a descrição abstrata de um fato lícito, de cunho econômico, no tempo e no espaço, por meio da formulação: sujeito, verbo e complemento; e, na consequência, a conduta obrigatória de dar dinheiro, quantificável, mas ainda não quantificado, por um sujeito, dado de forma geral, ao Estado, ou quem as vezes lhe faça, a ser cumprida em tempo e espaço precisáveis. Ato contínuo, é possível inventariar duas outras normas de caráter tributário, o que se promove dinamicamente, a partir da norma de tributação, tomada como meridiano. Válido, portanto, desenvolver o raciocínio de que, sendo a norma de tributação uma norma-fundada, há, para ela, uma norma-fundamento, a qual se nomina de "norma de competência tributária". Logo, se dada a hipótese, então deverser, em um dos modos de conduta, observando onde e quando, por meio de um procedimento, a instituição, alteração ou extinção da norma de tributação, por um especificado sujeito. Compreensão que permite o estudo das características da competência tributária. Em relação ao sujeito, os temas são: privatividade, indelegabilidade e irrenunciabilidade; no que diz respeito à modalização de conduta, o foco é a facultatividade; para o sentido da conduta, a enumerabilidade e a inalterabilidade; para o tempo da conduta, a incaducabilidade. Ainda, no processo dinâmico de positivação, pode a norma de tributação ocupar o polo de normafundante, quando discernimos a "norma de lançamento tributário". Agora, a descrição na hipótese apresenta-se como concreta, o sujeito que deve dar, até então apresentado em notas gerais, é individualizado, bem como é precificada a quantia de dinheiro a ser dada, além de especificar-se o tempo e o lugar. Entretanto, o estudo somente adquire completude quando a norma de lançamento tributário é contraposta à norma que regula a conduta de lançar, sendo colacionados o sujeito obrigado a pôr a norma de lançamento tributário e o sujeito individualizado da obrigação tributária, para, a partir daí, discorrer sobre suas modalidades. Fecha-se, assim, o ciclo, com o estudo normativo tributário em tríade, mediante três normas: tributação, competência e lançamento. Como desenlace, tem-se uma teoria trilógica do tributo. Palavras-chaves: Tributo. Norma de tributação. Norma de competência. Norma de lançamento. Abstract: The present work aims to conceptualize tax. For this purpose, it uses as a method the reduction of complexity that is law to the set of legal norms. Because of this, its first attribution is to discuss the meaning it adopts for the expression "legal norm", implementing this task through the legal positivist, with emphasis on the aspect: nomostatics and nomodynamics. Statically a legal norm is the imputation of a deontic modal conduct to a hypothesis; dynamically legal norm is the product of the application of another legal norm. Points that support the study of tax while viewed as a legal norm. However, before further development, a semantic pact on the meaning of conceptualize must be made, confronting it with the analogs define, present a notion and typify. Then, with the propaedeutic foundations established, the tax is conceptualized. For this, first is adopted a standard norm as a reference, which is identified, by comparison, with an agreed proposition, static concept of tax, designated as "norm of taxation", which, constructed as imputation, presents, in the hypothesis, the abstract description of a licit fact of economic nature, in time and space, through the formulation: subject, verb and complement; and, in consequence, the obligatory conduct of giving money, quantifiable, but not yet quantified, by a general subject to the State, or whoever makes it, to be performed in a specified time and space. After, it is possible to inventory two other norms of tax character, dynamically promoted from the norm of taxation, taken as a meridian. Therefore, it is valid to develop the reasoning that being the norm of taxation a grounded norm, there is, for her, a grounding norm, which is nominated as "norm of competence". Thus, if given the hypothesis, then it must be, in one of the modes of conduct, observing where and when, by means of a procedure, the institution, alteration, or extinction of the norm of taxation by a specified subject. Understanding that allows the study of the characteristics of tax competence. Regarding the subject, the themes are the privateness, undelegateness and unwaiveness; about conduct modal, the focus is the facultativeness; to the sense of conduct, the listing and the unalterableness; for the time of the conduct, the unlapseness. Still, in the dynamic process, the norm of taxation can occupy the position of founding norm, when we call it as "norm of assessment". Now, the description in the hypothesis, which was previously abstract, presents itself as concrete, the individual who has to give, hitherto presented in general notes, is individualized, as well as pricing the amount of money to be given, and specifying the time and place. However, the study only acquires completeness when the norm of assessment is opposed to norm that regulates the assess conduct, comparing the subject obliged to set the norm of assessment and the subject of the tax obligation. Thus, the cycle closes, with the tax normative study presented in triad, by means of three norms: taxation, competence and assessment. And as a result, there is a trilogical theory of tax. Keywords: Tax. Norm of taxation. Norm of competence. Norm of assessment.
- Published
- 2019
14. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions
- Author
-
Sanson, Carla
- Subjects
Sanção tributária, aspectos constitucionais ,Impostos, fiscalização ,Penalidade administrativa ,Lançamento fiscal ,Inconstitucionalidade ,Sanção contratual ,Pena administrativa ,Auto de infração ,Fiscalização tributária ,Sanção administrativa, natureza fiscal ,Contribuinte, direitos e deveres ,Tributo, fiscalização ,Crédito tributário ,Fisco, direitos e deveres ,Lançamento tributário ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T16:07:34Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
15. Prevenção dos litígios tributários: uma nova proposta. Efetividade do consenso ao tributo
- Author
-
Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
- Subjects
Segurança jurídica ,Processo administrativo ,Procedimento administrativo ,Lançamento fiscal ,Tributação ,Ação executiva fiscal ,Princípio da legalidade ,Princípio da reserva legal ,Lançamento tributário ,Execução fiscal ,Executivo fiscal ,Arbitragem - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-01T13:56:20Z No. of bitstreams: 2 prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T12:23:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T12:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
16. Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga = Strictly personal services rendered by legal entities: examining the Guga case
- Author
-
Marcondes, Rafael Marchetti
- Subjects
Personalidade (direito) ,Direitos privados de personalidade ,Lançamento fiscal ,Direitos de estado ,Imposto de renda (pessoa física) ,Direito de personalidade ,Pessoa legal ,Direitos sobre a própria pessoa ,Pessoa mística ,Pessoa moral ,Processo administrativo fiscal ,Personalíssimo ,Imposto de renda de pessoa física ,Processo fiscal administrativo ,Pessoa jurídica ,Pessoas públicas ,Rendimento tributável ,Lançamento tributário ,Personificação civil ,Direitos personalíssimos ,Direitos da individualidade ,Direitos da personalidade ,Personalidade jurídica - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-28T12:01:12Z No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
17. A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício = The proof of the claim in the tax launch when indicated the liability fictitiou
- Author
-
Trevisan, Vinicius Monte Serrat and Trevisan, Paulo Roberto
- Subjects
Passivo compensado ,Lançamento fiscal ,Passivo fictício ,Lançamento tributário - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T14:20:04Z No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
18. Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça = Measures adopted by the State in a democratic society of law for fiscal awareness in the field of fronteiriça taxation
- Author
-
Silva, Robson de Souza
- Subjects
Arrecadação tributária ,Renda tributária ,Lançamento fiscal ,Receita tributária ,Denúncia espontânea ,Tributo ,Sonegação fiscal ,Comércio exterior ,Relações comerciais ,Crime tributário ,Comércio externo ,Lançamento tributário ,Crime contra a ordem tributária ,Estado democrático de direito, responsabilidade tributária - Abstract
Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-07T20:21:09Z No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
19. A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária = The annulment of RMIT by the Supreme Court: the effects on the repeat taz of overpayment
- Author
-
Silva, Yuri de Oliveira Dantas and Almeida, Júlio César de
- Subjects
Supremo Tribunal Federal (STF) ,Pagamento ,Anulação (direito), jurisprudência ,Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) ,Repetição de indébito ,Lançamento fiscal ,Crédito tributário ,STF ,Lançamento tributário ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Inconstitucionalidade das leis ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-02-02T18:48:01Z No. of bitstreams: 2 anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
20. Do chamado 'Lançamento definitivo do crédito tributário' e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called 'final tax assessment' and its consequences in criminal proceedings for tax crime
- Author
-
Badaró, Gustavo Henrique
- Subjects
Direito penal adjetivo ,Homologação ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24] ,Procedibilidade ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ,Sonegação fiscal ,Lançamento definitivo ,Crime tributário ,Punibilidade ,Crédito tributário ,Justiça penal ,Lançamento tributário ,Direito judiciário penal ,Crime contra a ordem tributária ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-06T15:24:21Z No. of bitstreams: 2 chamado_lancamento_definitivo_badaro.pdf: 288260 bytes, checksum: 44108bbbaae608adcde6f9d5adfe46d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-07T20:59:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 chamado_lancamento_definitivo_badaro.pdf: 288260 bytes, checksum: 44108bbbaae608adcde6f9d5adfe46d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-07T20:59:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 chamado_lancamento_definitivo_badaro.pdf: 288260 bytes, checksum: 44108bbbaae608adcde6f9d5adfe46d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
21. A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação = Tributary responsability from the perspective of dualistic theory of obligation
- Author
-
Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira
- Subjects
Herança e sucessão (direito civil) ,Dualismo, responsabilidade tributária ,Herança e sucessão ,Obrigação tributária ,Herança, responsabilidade tributária ,Lançamento fiscal ,Terceiros, responsabilidade tributária ,Obrigação (direito tributário) ,Responsabilidade tributária ,Herança (direito das sucessões) ,Sucessão ,Lançamento tributário ,Obrigação fiscal - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-16T14:40:18Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
22. A troca de informações entre a Receita Federal e os Fiscos estaduais: o caso do Imposto sobre Doação (ITCD), com base em informações da Declaração do Imposto de Renda
- Author
-
Hable, José
- Subjects
Intercâmbio de informação, natureza fiscal ,Doação causa mortis, impostos ,Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) ,Intercâmbio de informação bibliográfica ,Lançamento fiscal ,Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) ,Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF) ,Fisco ,Lançamento tributário ,Declaração de rendimento, retificação ,Declaração de renda ,Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T14:56:14Z No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
23. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no contexto do ajuste fiscal efetuado pelos estados
- Author
-
Silva, Gustavo Querotti e
- Subjects
Carga tributária ,Princípio da progressividade, aspectos constitucionais, legislação ,Lançamento fiscal ,Carga fiscal ,Progressividade do imposto, aspectos constitucionais, legislação ,Bens imóveis, impostos ,Progressividade tributária, aspectos constitucionais, legislação ,Tributação progressiva, aspectos constitucionais, legislação ,Bens móveis, impostos ,Lançamento tributário ,Bens de raiz, impostos - Abstract
Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-15T20:11:29Z No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-18T18:37:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-18T18:37:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
24. O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição
- Author
-
Marques, José Batista de Oliveira
- Subjects
Contencioso administrativo fiscal, legislação ,Direito, jurisprudência ,Administração pública, decisão judicial, controle ,Lançamento fiscal ,Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias ,Execução fiscal, jurisprudência ,Justiça administrativa fiscal ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Legalidade, natureza fiscal ,Recurso (Direito Administrativo) ,Impugnação ao cumprimento da sentença ,Processo fiscal administrativo ,Ação executiva fiscal ,Decisão judiciária ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Ato administrativo, fiscalização ,Lançamento tributário ,Recurso administrativo ,Contencioso administrativo fiscal ,Recurso (Processo Administrativo) - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-13T20:12:28Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2016
25. Do papel do poder executivo na formação do crédito tributário:análise da função normativa , administrativa e jurisdicional conforme a teoria dos sistemas/Rafael dos Santos Queiroz ; orientador: Flávio Couto Bernardes
- Author
-
Queiroz, Rafael dos Santos, Bernardes, Flávio Couto Orientador, and Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
- Subjects
Processo administrativo ,Poder executivo ,Jurisdição ,Crédito tributário ,Legalidade (Direito) ,Lançamento tributário ,Defesa (Direito) ,336.2.01 - Abstract
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: p. 170-174 Resumo: Este estudo trata do papel do Poder Executivo na formação do crédito tributário. Aborda a norma tributária nas dimensões estática, dinâmica e crítica, como pressuposto para discutir se os atos normativos infralegais podem ser afastados na revisão do lançamento, levada a efeito no Processo Tributário Administrativo. A análise se fundamenta na limitação do poder político através da repartição e coordenação das funções estatais, conforme a teoria de Karl Loewenstein. Trata da necessidade de se manter o fechamento operacional do sistema jurídico, estabelecendo-se e respeitando-se os critérios de seleção das normas produzidas pelo sistema político, baseado na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, estabelecendo-se limites para a legitimação do ordenamento. Ainda sob a teoria de Luhmann, aborda a utilização das técnicas de praticabilidade, inseridas no ordenamento por lei e, especialmente, por atos infralegais, como fator de redução de complexidade. A praticabilidade é objeto de estudo na função normativa, administrativa e jurisdicional. A função normativa do Poder Executivo, método pelo qual se pretende inserir no sistema jurídico normas gerais e abstratas sem o crivo da aprovação popular, deve ser restringida à edição de normas técnicas, visto que impróprias para o processo legislativo. Admitindo-se que o princípio da legalidade pode ser mitigado, como parece irreversível, as normas infralegais devem ser controladas administrativa e judicialmente em face dos demais princípios constitucionais. O controle deve evitar a deslegitimação do ordenamento e a desdiferenciação entre o sistema jurídico o sistema político. No que se refere ao controle político (dimensão crítica), diante da separação das funções estatais, deve ser exercido por todos os órgãos criados para esta finalidade, conforme determina a Constituição. Assim, diante da expressa determinação de existência do processo administrativo dotado de ampla defesa e de contraditório, não poderá ter sua competência restringida por lei ordinária, sob pena de se alterar, por este meio, a própria Constituição. A ampla defesa, entretanto, deve ser interpretada conforme a finalidade do processo, ou seja, de autocontrole dos atos do próprio Poder Executivo. Dessa forma, admite-se no julgamento dos atos administrativos de lançamento o afastamento das normas infralegais. Não se admite o afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Abstract: This research focuses on the role of the Executive power in taxation. It addresses the tax law in the static, dynamic and critical dimensions, as a precondition to discuss whether the Administrative Tax Courts could disconsider the infra-legal normative acts. The analysis is based on the control of political power through the sharing and coordination of the state functions, as in the theory of Karl Loewenstein. The operational closure of the legal system shall be protected, establishing and respecting the selection standards of the norms produced by the political system, as in the theory of Niklas Luhmann. Inspired by Luhmann´s theory as well, the practicality technics operate as complexity reducer factors. These technics may be approved by the Legislative or the Executive. In this case through infra-legal acts. The practicality technics are studied when adopted in the political, administrative and jurisdictional functions. The political function of the Executive power, through which infra-legal acts are inserted in the legal system without the test of popular approval, should be restricted to the issue of technical standards. Assuming that the principle of legality can be mitigated, as seems irreversible, the infra-legal acts must be controlled by the administrate courts or Judiciary Power, applying other constitutional principles. The control should avoid the delegitimization of law and de-differentiation between the legal system and the political system. Regarding the political control (critical dimension), before the separation of state functions, it should be exercised by all bodies set up for this purpose, as required by the Constitution. Thus, given the expressed determination of the existence of the administrative courts, ordinary law shall not restrict its jurisdiction. That would avoid the change of the Constitution itself. The right to a full defense, however, must be interpreted according to the purpose of the administrative process, which is to control the administrative acts of the Executive itself. Thus, it is admitted that the Administrative Courts decide the tax assessment should be cancelled, when it is based on an unlawful normative act. In order to respect the separation of powers, the administrative courts are not competent to judge the law unconstitutional.
- Published
- 2016
26. Disciplina jurídica da decadência e prescrição = Legal discipline of decadence and prescriptiom
- Author
-
Martins, Ives Gandra da Silva
- Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 113 ,139 ,150 ,142 ,165 ,168 ,173 ,174] ,Obrigação tributária ,Prescrição tributária ,Lançamento fiscal ,Crédito tributário ,Obrigação (Direito Tributário) ,Lançamento tributário ,Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 113 ,Decadência (Direito Tributário) ,Obrigação fiscal ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-28T12:34:46Z No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
27. A decadência tributária no lançamento por homologação e a Súmula nº 555 do STJ
- Author
-
Hable, José
- Subjects
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ,Lançamento tributário ,Decadência (Direito Tributário) ,Homologação, natureza fiscal - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-01T16:20:42Z No. of bitstreams: 2 decadencia_tributaria_lancamento_hable.pdf: 495378 bytes, checksum: 435b54c7492a5c253350c9123b848e7f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-12-07T18:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) decadencia_tributaria_lancamento_hable.pdf: 495378 bytes, checksum: 435b54c7492a5c253350c9123b848e7f (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-07T18:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) decadencia_tributaria_lancamento_hable.pdf: 495378 bytes, checksum: 435b54c7492a5c253350c9123b848e7f (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
28. O novo CPC e a necessidade de revisitar a jurisprudência do STJ acerca do lançamento por homologação
- Author
-
Souza, Hamilton Dias de and Funaro, Hugo
- Subjects
Lançamento tributário, legislação ,Obrigação tributária ,Lançamento fiscal ,Obrigação (direito tributário) ,Tributo, pagamento ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Lançamento tributário ,Prescrição tributária ,Fato gerador ,Decadência (Direito Tributário) ,Duração razoável do processo ,Lançamento tributário, jurisprudência - Abstract
Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-10T19:11:50Z No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
29. O ônus da prova no processo administrativo tributário
- Author
-
Cabral, Thales Francisco Amaral
- Subjects
Processo administrativo ,Lançamento fiscal ,Procedimento administrativo ,Ônus da prova ,Lançamento tributário ,Tributo - Abstract
Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-02-02T15:38:53Z No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T15:38:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
30. Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva
- Author
-
Santos, Fabrício Emmanuel Lima
- Subjects
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113] ,Obrigação tributária ,Lançamento fiscal ,Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149] ,Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150] ,Fato gerador ,Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142] ,Crédito tributário ,Obrigação (Direito Tributário) ,Lançamento tributário ,Lançamento por homologação ,Obrigação fiscal ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 436] ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-05-06T14:47:42Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Rejected by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br), reason: Verificar palavras-chave on 2015-06-10T14:02:18Z (GMT) Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-11T19:03:24Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
31. The legal due process in the procedure of assessment: democratic legitimacy, transparency and administrative efficiency
- Author
-
Gomes, Julio Cesar Vieira, Silva, Sergio André Rocha Gomes da, Ribeiro, Ricardo Lodi, and Mosquera, Roberto Quiroga
- Subjects
Legitimidade democrática ,Assessment ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO [CNPQ] ,Eficiência administrativa ,Impostos ,Administrative efficiency ,Contradictory ,Lançamento tributário ,Legal due process ,Inquisitorial procedure ,Contraditório ,Democratic legitimacy ,Devido processo legal ,Sistema inquisitório - Abstract
Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:18:56Z No. of bitstreams: 2 Julio Cesar Gomes PARCIAL.pdf: 818231 bytes, checksum: 109773179e4b5aba078d0eab349f249c (MD5) Julio Cesar Gomes TOTAL.pdf: 1669705 bytes, checksum: 235ddd3e7f2531922bc66c68554a6e78 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Julio Cesar Gomes PARCIAL.pdf: 818231 bytes, checksum: 109773179e4b5aba078d0eab349f249c (MD5) Julio Cesar Gomes TOTAL.pdf: 1669705 bytes, checksum: 235ddd3e7f2531922bc66c68554a6e78 (MD5) Previous issue date: 2014-08-22 This lecture aims to demonstrate that the current tax procedure for the assessment needs of realignement with the constitutional values of democracy and efficiency through the recognizing the right to contest before the tax levying. Despite the democratization of the country and the recognizing and valuing of constitutionalism as a right legal system, we adopts in Brazil an inquisitorial system in the procedure of assessment. What means the prohibition for the taxpayer to prove for authority the taxable event does not happen. His participation during the procedure is characterized by passivity, restricted for anwering legal notices targeting to produce evidences against himself, everything according for interest of tax authority; therefore, the taxpayer does not participate in formation of the administrative act of tax assessment, only accomplish juridical duties. So, we will try to demonstrate that despite the existing of a tax administrative process after assessment and the suspension of the collection, the tax liability has negative immediate effect to taxpayers, which justify the contesting during the assessment procedure instead of only during the process filed later. The recognition of this right is emphasized by pointing out the contradiction between the necessary cooperation of the taxpayer for the revealing of the tax events against himself and the adoption in Brazil of an one-sided investigation system like a police inquiry. Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais.
- Published
- 2014
32. A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal municipal, estadual e federal
- Author
-
Lessa, Vinícius Rocha Braga
- Subjects
Processo fiscal ,Lançamento tributário ,Prescrição tributária ,Direito tributário, estudo - Abstract
Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-04-10T19:58:20Z No. of bitstreams: 1 prescricao_intercorrente_processo_lessa.pdf: 2217775 bytes, checksum: e09bf6871ea0f79c000eaab1bd803c76 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-10T19:58:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_intercorrente_processo_lessa.pdf: 2217775 bytes, checksum: e09bf6871ea0f79c000eaab1bd803c76 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
33. Prescrição e decadência tributárias =The tax prescription and decline
- Author
-
Wierzchowski, Mariana Ruschel
- Subjects
Lançamento fiscal ,Prescrição (direito tributário) ,Crédito tributário ,Decadência (direito tributário) ,Lançamento tributário ,Prescrição tributária ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-08-13T15:45:22Z No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
34. Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência
- Author
-
Machado, Hugo de Brito and Machado Segundo, Hugo de Brito
- Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Lançamento fiscal ,Brasil. [Código tributário nacional (1966)] ,Servidor público, poderes e atribuições, Minas Gerais ,Agente público ,Constituição, Brasil, 1988 ,Crédito tributário ,Administração tributária ,Lançamento tributário ,Crédito fiscal ,Administração fiscal, Minas Gerais - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-21T12:43:51Z No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
35. As espécies de compensação tributária e suas peculiaridades = The compensation tax species and its peculiarities
- Author
-
Magnoni, Aline Sochan
- Subjects
Compensação (direito), natureza fiscal ,Obrigação tributária ,Crédito tributário ,Lançamento tributário - Abstract
Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-08-26T14:29:21Z No. of bitstreams: 2 especies_compensacao_tributaria_magnoni.pdf: 191145 bytes, checksum: 2613aa2feb1bc2f654e749133aaf03d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-29T16:18:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 especies_compensacao_tributaria_magnoni.pdf: 191145 bytes, checksum: 2613aa2feb1bc2f654e749133aaf03d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-29T16:18:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 especies_compensacao_tributaria_magnoni.pdf: 191145 bytes, checksum: 2613aa2feb1bc2f654e749133aaf03d7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
36. Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo
- Author
-
Ávila, Humberto
- Subjects
Segurança jurídica ,Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] ,Brasil. [Código tributário nacional (1966)] ,Crédito tributário ,Decadência (direito tributário) ,Lançamento tributário ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-18T13:16:11Z No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_reestruturacao_avila.pdf: 1615877 bytes, checksum: 25a96a2c005eb3ef781e66d27ab4a561 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-03-18T14:28:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_reestruturacao_avila.pdf: 1615877 bytes, checksum: 25a96a2c005eb3ef781e66d27ab4a561 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-18T14:28:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_reestruturacao_avila.pdf: 1615877 bytes, checksum: 25a96a2c005eb3ef781e66d27ab4a561 (MD5) Previous issue date: 2013-01
- Published
- 2013
37. Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: segurança, moralidade e confiança
- Author
-
Bernardo Motta Moreira, Werther Botelho Spagnol, Luciano de Araújo Ferraz, Misabel Abreu Machado Derzi, and Roberto Sorbilli Filho
- Subjects
Segurança jurídica ,Processo administrativo ,Democracia ,Controle ,Processo administrativo fiscal ,Separação dos poderes ,Moralidade administrativa ,Administração pública ,Proteção da confiança ,Direito tributário ,Lançamento tributário ,Direito constitucional ,Conselho de contribuintes - Abstract
A presente dissertação enfoca os limites do controle do lançamento tributário pelos órgãos administrativos julgadores. Aborda a história do processo tributário administrativo no ordenamento brasileiro e a importância de sua valorização no contexto de uma sociedade complexa. Parte-se do pressuposto de que a processualidade administrativa é fundamental para a legitimação do poder estatal, para a redução da complexidade social, para a efetivação da democracia e para o próprio consentimento à tributação. Por isso, medidas tomadas pela Administração Tributária para contestar as decisões proferidas ao cabo do regular processo administrativo tributário, seja mediante o recurso hierárquico ou com o ingresso de medida judicial, vão de encontro à moralidade administrativa, à segurança jurídica e à estabilização jurídica proporcionada pelo processo administrativo. Tais questões estão intimamente ligadas à impossibilidade de que a Administração judicante analise argumentos acerca da inconstitucionalidade de determinado ato normativo como fundamento de sua decisão. Para tal análise, é imprescindível a consideração sobre a competência funcional dos Poderes da República e a segurança jurídica que deve imperar em nosso Estado Democrático de Direito. Considerando a proteção da confiança, em sua vertente de confiabilidade no ordenamento jurídico, admite-se que a decisão plenária da Corte Constitucional elidindo a presunção da constitucionalidade da lei, autoriza e obriga, sob pena de responsabilidade, que a autoridade administrativa afaste referido comando legal. This work focuses on control limits of the analysis of tax assessments by Administrative Courts. It discusses the history of tax administrative proceedings in the Brazilian juridical order and the importance of its improvement in the context of a complex society. The present reasoning derives from the assumption that administrative processuality is essential to state power legitimacy, to reduction of social complexity, to effectively implement democracy and even to tax consent. Therefore, measures taken by Brazilian Tax Authorities in order to contest, either through administrative hierarchical appeal or through a judicial measure, decisions issued at the end of regular tax administrative proceedings, conflict with administrative morality, legal security and stability, which should be provided by the administrative proceedings. These issues are closely linked to the impossibility of Administrative Courts reviewing arguments about the constitutionality of a certain legislative act. For this analysis, it is essential to consider the division of functional competences among the Powers of the Brazilian Republic and the protection of legal security, which must prevail in our democratic State. Whereas the protection of trust is considered as trust in the juridical order, it can be fairly assumed that a decision of the Brazilian Supreme Court eliminating the presumption of constitutionality of a given legislation authorizes and requires Administrative Courts not to apply said legal rule, under possible State liability otherwise.
- Published
- 2012
38. Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista
- Author
-
Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza
- Subjects
Justiça do trabalho, competência ,Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] ,Lançamento fiscal ,Brasil. [Código tributário nacional (1966)] ,Sentença condenatória ,Contribuição previdenciária ,TST ,Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ,Decadência (direito tributário) ,Lançamento tributário ,Competência (justiça do trabalho) - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-23T18:51:59Z No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Previous issue date: 2012
- Published
- 2012
39. Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fisco
- Author
-
Santos, Paulo Ernani Bergano dos
- Subjects
Impostos, fiscalização ,Lançamento fiscal ,Brasil. [Código tributário nacional (1966)] ,Ilícito fiscal ,Delito fiscal ,Sonegação fiscal ,Ilícito tributário ,Fiscalização tributária ,Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990] ,Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] ,Crime tributário ,Tributo, fiscalização ,Lançamento tributário ,Crime contra a ordem tributária - Abstract
Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2016-10-19T15:56:30Z No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-25T16:27:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-25T16:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2011
- Published
- 2011
40. O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
- Author
-
Reis Júnior, Ari Timóteo dos
- Subjects
Prazo ,Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência ,Impostos, restituição ,Repetição de indébito ,Lançamento fiscal ,Tributo, restituição ,Lançamento tributário ,Restituição de impostos ,Crédito tributário, extinção ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T18:40:40Z No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T18:40:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Previous issue date: 2010
- Published
- 2010
41. IRPF: um dos exemplos de injustiça fiscal praticada no Brasil e a necessidade de efetiva reforma tributária
- Author
-
Andrade, Rita de Cássia
- Subjects
Contribuinte (pessoa física) ,Lançamento fiscal ,Pessoa corpórea ,Pessoa singular ,Imposto de renda ,Imposto sobre a renda ,Pessoa física, impostos ,Lançamento tributário ,Pessoa natural - Abstract
Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-27T17:30:03Z No. of bitstreams: 2 imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-27T23:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-27T23:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) Previous issue date: 2009
- Published
- 2009
42. Princípios de Direito Administrativo Tributário
- Author
-
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
- Subjects
Interesse de agir ,Interesse público ,Crédito tributário, Brasil ,Administração pública, Brasil ,Lançamento fiscal ,Administração tributária ,Direito Administrativo ,Administração pública ,Fisco ,Abuso de poder, Brasil ,Fiscalização tributária ,Crédito tributário ,Legalidade ,Administração fiscal, aspectos constitucionais, Brasil ,Lançamento tributário ,Regulamentação ,Regulamentação, Brasil ,Fisco, Brasil ,Impostos, fiscalização ,Interesse público secundário ,Ônus probatório ,Litígio ,Ônus da prova ,Direito à saúde ,Abuso de poder ,Interesse público primário ,Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil ,Exercício arbitrário ,Direito de defesa (Processo Administrativo) ,Gestão pública ,Tributo, fiscalização ,Lançamento tributário, Brasil ,Litígio, Brasil ,Impostos (direito tributário) ,Administração fiscal ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:49:09Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:47:00Z No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.
- Published
- 2007
43. Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo
- Author
-
Monteiro, Rodrigo Oliva
- Subjects
Obrigação tributária ,Lançamento fiscal ,Fraude (Direito Tributário) ,Direito Penal tributário ,Ilícito penal ,Sonegação fiscal ,Crime tributário ,Extinção de punibilidade ,Direito penal fiscal ,Extinção da punibilidade ,Obrigação (Direito Tributário) ,Lançamento tributário ,Crime contra a ordem tributária ,Fraude fiscal - Abstract
Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-12T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-12T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
44. Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel
- Author
-
Machado, Leandro Garcia
- Subjects
Impostos, fiscalização ,Importação ,Exportação ,Lançamento fiscal ,Ilícito fiscal ,Delito fiscal ,Multa ,Ilícito tributário ,Brasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 ,Sanção tributária ,Fiscalização tributária ,Juros ,Tributo, fiscalização ,Juros legais ,Lançamento tributário ,Brasil. Código Tributário Nacional (1966) - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-26T19:18:29Z No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-26T19:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Previous issue date: 2006
- Published
- 2006
45. Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN
- Author
-
Machado, Hugo de Brito
- Subjects
Lançamento fiscal ,Código tributário, Brasil (1966) ,Lançamento por homologação ,Lançamento tributário ,Decadência - Abstract
Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-10-06T19:09:22Z No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-10-07T19:40:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Made available in DSpace on 2005-10-07T19:40:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Previous issue date: 2004-03-15 Examina a posição dos doutrinadores brasileiros que, ao tratarem do lançamento tributário, admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Sustenta a tese segundo a qual o objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do valor da obrigação tributária. Esta, suscita a questão de saber se seria possível, então, a homologação da apuração feita pelo contribuinte nos casos em que este não efetua pagamento. Manifesta o endimento segundo o qual a apuração feita pelo contribuinte e informada ao fisco pode ser objeto de homologação. Não efetuado o pagamento, a autoridade administrativa pode homologar a apuração do valor declarado pelo contribuinte e determinar a intimação deste para efetuar o pagamento, mas não se opera a homologação tácita. Nesse sentido, examinando noções conhecidas, demonstra porque não existe homologação tácita da atividade de apuração do valor da obrigação tributária, feita pelo sujeito passivo, quando não tenha havido o respectivo pagamento.
- Published
- 2004
46. Decadência e prescrição em matéria tributária
- Author
-
Volkweiss, Roque Joaquim
- Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] ,Lançamento fiscal ,Crédito tributário ,Lançamento tributário ,Prescrição tributária ,Matéria tributária, jurisprudência ,Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] ,Decadência (Direito Tributário) ,Crédito fiscal - Abstract
Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T13:53:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-12T13:59:41Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T14:08:56Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Previous issue date: 2004-11 Versa sobre diversos aspectos relacionados à prescrição e à decadência, como seu conceito, contagem de prazo e efeitos.
- Published
- 2004
47. O juiz do trabalho e o lançamento das contribuições para o INSS
- Author
-
Machado, Schubert de Farias
- Subjects
Equilíbrio dos poderes ,Juiz do trabalho ,Lançamento fiscal ,Separação de poderes ,Competência (Justiça do Trabalho) ,Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] ,Contribuição previdenciária ,Lançamento tributário ,Seguridade social ,Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) ,Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991] ,Segurança social - Abstract
Trata da modificação e invalidade da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, que regula o custeio sobre a invalidade do custeio da seguridade social, conferindo ao juiz do trabalho a obrigação de lançar as contribuições previdenciárias e determinar o seu imediato recolhimento. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-03-18T17:29:41Z No. of bitstreams: 1 juiz_trabalho_lancamento_machado.pdf: 585867 bytes, checksum: 36029ea46da451b42d5114f6c5f5381d (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-18T17:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juiz_trabalho_lancamento_machado.pdf: 585867 bytes, checksum: 36029ea46da451b42d5114f6c5f5381d (MD5) Previous issue date: 2004
- Published
- 2004
48. Lançamento tributário, lançamento por homologaçao e autolançamento
- Author
-
Broliani, Jozelia Nogueira, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas, and Vieira, José Roberto, 1952
- Subjects
Tributos ,Credito tributario ,Lançamento tributário ,Direito tributario ,Impostos - Abstract
Orientadora : José Roberto Vieira Dissertaçao (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas A investigação científica do Lançamento Tributário, na atualidade, depende da análise do conceito de Estado e da configuração da administração, no exercício das funções públicas. O Estado tornou-se Social, Participativo e Democrático, e o capitalismo avançado tornou as relações socioeconômicas mais complexas, dificultando a forma de operacionalização do tributo. A formalização do crédito tributário, que era promovida exclusivamente pela administração, por meio do autolançamento,que no Brasil foi denominado de Lançamento por Homologação. A legislação passou a exigir do sujeito passivo o cumprimento de deveres instrumentais, que implica a formalização do crédito tributário e o pagamento do tributo antes de qualquer manifestação administrativa. Esse fenômeno altera a concepção vigente, promovendo maior participação do particular na administração tributária, e ocorre não somente no Brasil, mas na maioria dos países ocidentais democráticos. As legislações acerca do autolançamento, nesses países, são muito parecidas, mas a doutrina diverge e constrói teorias, não somente críticas, como também elucidativas do fenômeno participativo tributário. A análise do lançamento como ato-norma administrativo, e do autolançamento como ato-fato, integrante do procedimento, será feita a partir da legislação nacional, e da doutrina pátria e estrangeira. A identificação do procedimento de autolançamento como integrante do ato administrativo de lançamento, terá por base a participação do sujeito passivo na formalização do crédito tributário, denominado de crédito formalizador instrumental. A homologação do autolançamento será estudada não como ato obrigatório da administração, mas como ato-norma provável, e o decurso do prazo sem homologação será identificado com a decadência do direito do Fisco de lançar de ofício. O pagamento do crédito tributário no autolançamento será estudado como forma de extinção definitiva do crédito, e a condição resolutória, prevista no artigo 150, § 1°, do CNT, será entendida como decurso de prazo decadencial para a administração e de prazo decadencial e prescricional para o contribuinte pleitear o indébito do Fisco. Serão também analisados os institutos da decadência e da prescrição e sua aplicação à administração e ao sujeito passivo nas diversas situações práticas que podem ocorrer no autolançamento e no lançamento de ofício. O presente estudo não pretende esgotar o controvertido tema do lançamento, mas lançar luzes e também dúvidas ao debate, para que as reflexões empreendidas possam contribuir para a compreensão da natureza jurídica do autolançamento e de seus desdobramentos.
- Published
- 2003
49. Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos
- Author
-
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
- Subjects
Lançamento fiscal ,Prova ,Crédito tributário ,Prescrição ,Justiça administrativa fiscal ,Lançamento tributário ,Recurso administrativo ,Contencioso administrativo fiscal ,Recurso (processo administrativo) ,Crédito fiscal ,Recurso (direito administrativo) - Abstract
Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-09T16:58:23Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Previous issue date: 1982
- Published
- 1982
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