1. Sujeito passivo das obrigações de parcelamento e edificação compulsórios: uma (re)leitura a partir da possível incidência do instituto sobre os bens públicos
- Author
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Costa, Camila Maia Pyramo
- Subjects
Próprio nacional ,Bens públicos ,Patrimônio da União ,Uti universi ,Propriedade da União ,Imunidade tributária ,Propriedade pública ,Brasil. [Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941] ,Patrimônio público ,Bens da União ,Bens do Estado ,Bens do município ,Bens de uso comum ,Poder público ,Desapropriação ,Propriedade do governo - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-08-20T15:46:25Z No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: Por favor alterar a referência. Por favor observar as citações de leis e artigos de leis nos artigos referentes ao tema que está sendo trabalhado no texto. Obrigada! on 2014-09-05T18:43:22Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-08T13:05:06Z No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-08T18:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-08T18:00:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Previous issue date: 2012
- Published
- 2012