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1. Sujeito passivo das obrigações de parcelamento e edificação compulsórios: uma (re)leitura a partir da possível incidência do instituto sobre os bens públicos

2. Parcelamento e edificação compulsórios:uma (re)leitura a partir do planejamento integrado e participativo das políticas publicas urbanas e habitacionais/Camila Maia Pyramo Costa ; orientador: Marinella Machado Araujo

3. Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso para função igual ou semelhante

4. O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos

5. Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumentos de execução da política urbana

6. A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária

7. Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particular

8. Prorrogação unilateral de contrato administrativo : impossibilidade

9. Dos contratos de locação efetuados com o poder público e suas peculiaridades

10. Período eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90

11. Os desafios no setor de saneamento básico e as novas perspectivas para a administração pública

12. A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Contituição Federal e das leis federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07

13. Sobre o plano diretor realizado sem garantir ampla participação popular e a possibilidade de sua discussão judicial

14. Análise da possibilidade de concessão dos serviços públicos de saneamento básico para companhia estadual por Municípios pertencentes a outros Estados federados

15. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei

16. A possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço público e as formas societárias daí derivadas

17. Análise das providências pré e pós-extinção de contratos de concessão de serviços públicos

18. Licitação técnica e preço: sopesamento dos pesos de técnica e preço com base nas necessidades da Administração Pública

19. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : possibilidade de aquisição de empresas privadas concessionárias de mesmo serviço

20. Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal

21. Art. 7º. Lei nº 8.787/04. Coordenação e execução das atividades relativas à disciplina dos empregados públicos. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da empresa de transportes e trânsito de ***

22. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal

23. Aposentadoria. Regimes previdenciários. Compensação financeira. Lei nº 9.796/99

24. Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42

25. Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal

26. Regulamento do Serviço de Táxi. Infrações. Lavratura do Auto de Infração. Procedimento Administrativo. Delegação de Competências

27. Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de estacionamento rotativo. Remuneração mediante tarifa. Multa (art. 181, XVII, CTB). Inexistência de responsabilidade da *** em caso de danos

28. Fundo de investimento

29. Medida administrativa de apreensão do veículo. Taxas de remoção e estada de veículos. Taxas de polícia. Exercício do poder de polícia. Princípio da legalidade. Tributo municipal. Dívida ativa. Execução fiscal

30. Requisição de servidor municipal : contribuição para o regime previdenciário de origem

31. Junta administrativa de recursos de infrações. JARI. Membros. Natureza jurídica. JETONS. Possibilidade de percepção pelos empregados da ***

32. Arbitragem. Lei n. 9307 / 96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade

33. Terceirização de serviços. Despesa com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Lei de licitação

34. Serviço público. Serviço de transporte coletivo / individual de passageiros. Municípios de ***. Serviço táxi - lotação. Possibilidade

35. Precatórios e seqüestro de receitas municipais

36. Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade

37. Médicos servidores municipais. Gratificação por plantões

38. Vistoria e limpeza de focos do agente transmissor da dengue em imóveis particulares fechados. Procedimento

39. Operações urbanas consorciadas

40. Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

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