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Sujeito passivo das obrigações de parcelamento e edificação compulsórios: uma (re)leitura a partir da possível incidência do instituto sobre os bens públicos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2012
-
Abstract
- Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-08-20T15:46:25Z No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: Por favor alterar a referência. Por favor observar as citações de leis e artigos de leis nos artigos referentes ao tema que está sendo trabalhado no texto. Obrigada! on 2014-09-05T18:43:22Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-08T13:05:06Z No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-08T18:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-08T18:00:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sujeito_passivo_obrigacoes_costa.pdf: 1367424 bytes, checksum: a5e2278115c9a72a605fe718b83ab7e1 (MD5) Previous issue date: 2012
- Subjects :
- Próprio nacional
Bens públicos
Patrimônio da União
Uti universi
Propriedade da União
Imunidade tributária
Propriedade pública
Brasil. [Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941]
Patrimônio público
Bens da União
Bens do Estado
Bens do município
Bens de uso comum
Poder público
Desapropriação
Propriedade do governo
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..b21c10ec68723d6b870aa75aa0a11685