Aposentadoria. Regimes previdenciários. Compensação financeira. Lei nº 9.796/99

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-05T19:09:20Z No. of bitstreams: 1 aposentadoria_regimes_previdenciarios_costa.pdf: 90586 bytes, checksum: 1c0cdb696e0efb68cb9501cdefddfcb8 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-29T12:09:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aposentadoria_regimes_previdenciarios_costa.pdf: 90586 bytes, checksum: 1c0cdb696e0efb68cb9501cdefddfcb8 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-29T12:09:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aposentadoria_regimes_previdenciarios_costa.pdf: 90586 bytes, checksum: 1c0cdb696e0efb68cb9501cdefddfcb8 (MD5) Previous issue date: 2004-10 Trata-se de parecer sobre a contagem de tempo para aposentadoria de servidora da Prefeitura de determinada cidade cedida a uma empresa de transportes. Discorre sobre a possibilidade de se considerar como efetivo exercício no serviço público o período de tempo trabalhado por ela em tal empresa de transportes.