Arbitragem. Lei n. 9307 / 96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-09-06T18:35:58Z No. of bitstreams: 1 arbitragem_lei_direitos_costa.pdf: 180648 bytes, checksum: 492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-23T13:36:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arbitragem_lei_direitos_costa.pdf: 180648 bytes, checksum: 492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-23T13:36:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arbitragem_lei_direitos_costa.pdf: 180648 bytes, checksum: 492a2a63d37af8f5bacb925f6f04fe19 (MD5) Previous issue date: 2003-07 Trata-se de parecer que define o instituto jurídico da arbitragem. Discorre sobre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem, nas licitações.