Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-02-06T17:39:10Z No. of bitstreams: 1 precatorio_emenda_constitucional_costa.pdf: 202874 bytes, checksum: 813a62204ae1782f29818e303cd7f35d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-09T15:29:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorio_emenda_constitucional_costa.pdf: 202874 bytes, checksum: 813a62204ae1782f29818e303cd7f35d (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-09T15:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorio_emenda_constitucional_costa.pdf: 202874 bytes, checksum: 813a62204ae1782f29818e303cd7f35d (MD5) Previous issue date: 2002-10 Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.