136 results on '"Direito de ampla defesa"'
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52. Direito à autodefesa e defesa técnica na Corte Interamericana de Direitos Humanos: análise de casos e cotejo com as regras nacionais = Right to self-defense and technical defense at the Inter-American Court of Human Rights: a case analyzes and comparisons with the national rules
- Author
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Oliveira, Ana Carolina Carlos de and Cardoso, Débora Mota
- Subjects
Direito penal adjetivo ,Processo criminal ,Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos ,Direito de defesa, estudo de caso ,Defesa dos direitos ,Corte Interamericana de Derechos Humanos ,Justiça criminal ,Direito público internacional ,Direito das gentes ,Direito processual penal ,Direito de ampla defesa ,Corte Interamericana de Direitos Humanos, estudo de caso ,Processo penal ,Justiça penal ,Direito judiciário penal ,Direito internacional público ,Corte Internacional de Direitos Humanos - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-09T19:12:24Z No. of bitstreams: 1 direito_autodefesa_defesa_oliveira.pdf: 653379 bytes, checksum: 5343ec803bc496002240e51005d44f00 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-09T19:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_autodefesa_defesa_oliveira.pdf: 653379 bytes, checksum: 5343ec803bc496002240e51005d44f00 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
53. O princípio do contraditório no Direito Processual contemporâneo = The adverdarial principle in contemporary procedural law
- Author
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Leite, Gisele
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Direito judicial ,Direito processual ,Defesa dos direitos ,Direito formal ,Direito de defesa ,Direito judiciário ,Contraditório ,Direito adjetivo - Abstract
Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-10T15:53:58Z No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_direito_leite.pdf: 616888 bytes, checksum: 7b6787b2a0ece87f5ff473f8644fa1f9 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-10T16:50:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_direito_leite.pdf: 616888 bytes, checksum: 7b6787b2a0ece87f5ff473f8644fa1f9 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-10T16:50:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_direito_leite.pdf: 616888 bytes, checksum: 7b6787b2a0ece87f5ff473f8644fa1f9 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2014
54. Acesso à justiça e direito de defesa: direitos fundamentais contrapostos = Access to justice and right of defense: fundamental rights opposed
- Author
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Souza, Gelson Amaro de
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Acesso à justiça ,Defesa dos direitos ,Princípio da proibição do excesso ,Princípio dos princípios ,Direito de defesa ,Princípio da proporcionalidade - Abstract
Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-04-23T16:19:31Z No. of bitstreams: 2 acesso_justica_direito_souza.pdf: 1262072 bytes, checksum: a270651cfb1ce5e2e88c6672fabe873b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-04-25T12:32:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acesso_justica_direito_souza.pdf: 1262072 bytes, checksum: a270651cfb1ce5e2e88c6672fabe873b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-25T12:32:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acesso_justica_direito_souza.pdf: 1262072 bytes, checksum: a270651cfb1ce5e2e88c6672fabe873b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
55. O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
- Author
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Lessa, Sebastião José
- Subjects
Administração pública, corrupção ,Direito de defesa, aspectos constitucionais ,Reparação do dano ,Agente público ,Defesa dos direitos ,Corrupção administrativa ,Direitos e garantias individuais, análise ,Direitos individuais ,Direitos do cidadão ,Corrupção passiva ,Direitos coletivos ,Ressarcimento do dano ,Servidor público ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Enriquecimento ilícito, legislação ,Garantias constitucionais ,Direito de ampla defesa ,Garantias dos direitos individuais ,Garantias fundamentais - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-23T19:19:00Z No. of bitstreams: 1 enriquecimento_ilicito_presumido_lessa.pdf: 2538865 bytes, checksum: d44d77204891a2d121b9a0117c60d2bb (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-23T19:19:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 enriquecimento_ilicito_presumido_lessa.pdf: 2538865 bytes, checksum: d44d77204891a2d121b9a0117c60d2bb (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
56. A proteção a testemunhas e os direitos constitucionais do acusado
- Author
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Weimer, Marta
- Subjects
Proteção à testemunha (processo penal) ,Defesa dos direitos ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Princípio da proporcionalidade ,Testemunha, proteção (processo penal) ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Princípio da publicidade ,Princípio dos princípios ,Princípio da proibição do excesso ,Direito à existência ,Direito de defesa ,Contraditório ,Brasil. [Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999] ,Devido processo legal ,Direito à vida - Abstract
Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-14T12:51:40Z No. of bitstreams: 1 protecao_testemunhas_direitos_weimer.pdf: 244802 bytes, checksum: 670e8205c2cf85b927842cd0098b99f1 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-15T15:53:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_testemunhas_direitos_weimer.pdf: 244802 bytes, checksum: 670e8205c2cf85b927842cd0098b99f1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-15T15:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_testemunhas_direitos_weimer.pdf: 244802 bytes, checksum: 670e8205c2cf85b927842cd0098b99f1 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
57. A investigação social para aferição dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível em concurso público
- Author
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Nogueira, Roberto Henrique Pôrto and Nogueira, Luís Eduardo Pôrto
- Subjects
Administração pública, ética ,Defesa dos direitos ,Concurso público ,Cargo de carreira ,Idoneidade ,Função pública, controle, aspectos constitucionais ,Direito de ampla defesa ,Pesquisa sociológica ,Sociologia, pesquisa ,Concurso público, pesquisa ,Moralidade administrativa ,Estatutário ,Comportamento (psicologia) ,Contraditório ,Cargo público federal ,Cargo federal ,Princípio da moralidade administrativa ,Investigação social ,Cargo público ,Ciências sociais, pesquisa ,Atitudes ,Princípio do contraditório ,Pesquisa social, concurso ,Princípios ,Comportamento humano, avaliação, aspectos jurídicos ,Direito de defesa ,Ciências humanas, pesquisa ,Investigação sociológica ,Conduta humana - Abstract
Este trabalho tem por objetivo analisar, em uma perspectiva teórico-doutrinária, a validade jurídica de aspectos relativos à investigação social, presente em concursos públicos, destinada a aferir o preenchimento dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível, impostos por lei aos candidatos, como condições de ingresso em determinadas carreiras públicas. Tais requisitos, nos editais, são desdobrados em outras exigências. A validade dependerá de sua relação com o efetivo interesse público e da coerência com os princípios constitucionais aplicáveis. Na falta de elementos que permitam decisão consistente, deve o candidato ser mantido no certame. O princípio da ampla defesa implica que a decisão de exclusão esteja fundamentada, possibilitando a interposição de recurso administrativo, e precedida da oportunização de defesa, dada a gravidade do ato. O trabalho também é útil para fornecer suporte à necessária uniformização de critérios para a realização da investigação social. This work aims to analyze, in a theoretical-doctrinal perspective, the validity of aspects of social investigation in Brazilian selections for public careers, usually intended to verify the fulfillment of the requirements of good moral character and irreproachable conduct, imposed by law to applicants as conditions for admission to specific jobs. The validity of such requirements in official convocations depends on public interest and their compatibility with constitutional principles. In the absence of evidence to consistent decision, the candidate must be maintained in the selection process. The principle of full defense implies that the decision to exclude the candidate must be supported by strong evidences, allowing the filing of administrative appeal, and preceded by the possibility of defense, given the gravity of the act. The work is also useful to provide support the necessary standardization of parameters for the occurrence of social investigation.
- Published
- 2013
58. Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
- Author
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Bins, Denise Dias de Castro
- Subjects
Prescrição (direito penal) ,Recurso (processo penal) ,Defesa dos direitos ,Trânsito em julgado (processo penal) ,Culpabilidade ,Prescrição penal ,Presunção da inocência ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Coisa julgada (direito judiciário penal) ,Prescrição da pena ,Extinção da punibilidade ,Brasil. [Código Penal (1940)] ,Direito de defesa ,Coisa julgada (processo penal) ,Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] ,Contraditório ,Princípio da inocência - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-01-20T19:16:52Z No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-01-31T16:11:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-01-31T16:11:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
59. Eficácia horizontal de direitos fundamentais em procedimentos de dissolução societária
- Author
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Ferreira Neto, Ermiro
- Subjects
Direito de defesa, aspectos constitucionais ,Defesa dos direitos ,Direitos individuais ,Direitos e garantias individuais ,Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] ,Direitos coletivos ,Brasil. [Código civil (2002)] ,Pessoa legal ,Garantias individuais ,Pessoa mística ,Pessoa moral ,Direito de ampla defesa ,Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) ,Garantias dos direitos individuais ,Pessoas públicas ,Personificação civil ,Pessoa jurídica, direitos e deveres ,Código civil, Brasil, 2002 ,Personalidade jurídica ,Segurança jurídica ,Direitos do cidadão ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,STF ,Garantias fundamentais ,Dissolução da sociedade ,Devido processo legal - Abstract
Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-01-15T15:50:00Z No. of bitstreams: 1 eficacia_horizontal_direitos_ferreira_neto.pdf: 1781239 bytes, checksum: 41bf05d12c91eb518fc3aa551009151a (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: ... on 2014-01-15T16:55:50Z (GMT) Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-01-15T17:33:34Z No. of bitstreams: 1 eficacia_horizontal_direitos_ferreira_neto.pdf: 1781239 bytes, checksum: 41bf05d12c91eb518fc3aa551009151a (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-01-16T15:39:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_horizontal_direitos_ferreira_neto.pdf: 1781239 bytes, checksum: 41bf05d12c91eb518fc3aa551009151a (MD5) Made available in DSpace on 2014-01-16T15:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_horizontal_direitos_ferreira_neto.pdf: 1781239 bytes, checksum: 41bf05d12c91eb518fc3aa551009151a (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
60. Ampla defesa e defesa técnica nos tribunais de contas
- Author
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Valle, Vanice Regina Lírio do
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Este texto sistematiza a palestra “Ampla defesa e defesa técnica no Tribunal de Contas”, apresentada no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, realizado pela Fórum Eventos, nos dias 8 e 9 de agosto de 2012, no Rio de Janeiro. Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-10-19T18:27:35Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_tecnica_valle.pdf: 116195 bytes, checksum: 052cb82a3c66c29012d16fa570751a7c (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-12-06T22:25:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_tecnica_valle.pdf: 116195 bytes, checksum: 052cb82a3c66c29012d16fa570751a7c (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-06T22:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_tecnica_valle.pdf: 116195 bytes, checksum: 052cb82a3c66c29012d16fa570751a7c (MD5) Previous issue date: 2012-10
- Published
- 2012
61. O direito de defesa na Justiça do Trabalho
- Author
-
Britto, Cezar
- Subjects
Justiça do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ,Advocacia de ofício ,Assistência judiciária, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Direito de defesa, aspectos constitucionais, Brasil ,Assistência jurídica ,Justiça gratuita ,Assistência judiciária gratuita ,Gratuidade de justiça ,Benefício da justiça gratuita - Abstract
Submitted by Lamôni Siqueira (slamoni@stj.jus.br) on 2013-03-18T21:19:52Z No. of bitstreams: 1 direito_defesa_justica_britto.pdf: 142896 bytes, checksum: 287f68cafdcbba5a3b7159767ab13e3a (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: A data na referência deve ser jul./ago. 2012 Não há paginação no pdf. on 2013-03-20T13:59:24Z (GMT) Submitted by Lamôni Siqueira (slamoni@stj.jus.br) on 2013-03-20T18:13:49Z No. of bitstreams: 1 direito_defesa_justica_britto.pdf: 142896 bytes, checksum: 287f68cafdcbba5a3b7159767ab13e3a (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-21T15:42:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_defesa_justica_britto.pdf: 142896 bytes, checksum: 287f68cafdcbba5a3b7159767ab13e3a (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-21T15:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_defesa_justica_britto.pdf: 142896 bytes, checksum: 287f68cafdcbba5a3b7159767ab13e3a (MD5) Previous issue date: 2012-07
- Published
- 2012
62. Aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório na IN n. 02/2008
- Author
-
Castaldi, Maira Daniele
- Subjects
Legislação ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Contratação de obras e serviços ,Direito de defesa ,Contraditório - Abstract
Trata-se de legislação comentada. Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-06-27T16:27:08Z No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_dos_princípios_castaldi.pdf: 27339 bytes, checksum: 25613b2d948b9b87d187c88960cde54c (MD5) Rejected by Thamara (thamara@stj.jus.br), reason: Sugiro a inclusão, na indexação e no resumo, do assunto da instrução normativa. on 2012-07-03T15:11:11Z (GMT) Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-07-04T18:08:42Z No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_dos_princípios_castaldi.pdf: 27339 bytes, checksum: 25613b2d948b9b87d187c88960cde54c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-02-08T15:11:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_dos_princípios_castaldi.pdf: 27339 bytes, checksum: 25613b2d948b9b87d187c88960cde54c (MD5) Made available in DSpace on 2013-02-08T15:11:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_dos_princípios_castaldi.pdf: 27339 bytes, checksum: 25613b2d948b9b87d187c88960cde54c (MD5) Previous issue date: 2012-05 Trata-se de legislação comentada sobre a aplicabilidade dos princípios da ampla defesa e do contraditório na Instrução Normativa nº 02, de 7 de maio de 2008, do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), que dispõe sobre as diretrizes para a contratação de serviços pela Administração Pública.
- Published
- 2012
63. Princípio do contraditório: tendências de mudança da sua aplicação
- Author
-
Theodoro Júnior, Humberto and Nunes, Dierle José Coelho
- Subjects
Princípio da igualdade ,Defesa dos direitos ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Direitos individuais ,Direitos e garantias individuais ,Princípio da isonomia ,Direitos do cidadão ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Direitos coletivos ,Isonomia constitucional ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Garantias constitucionais ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Garantias dos direitos individuais ,Estado democrático de direito ,Isonomia ,Direito de defesa ,Igualdade civil ,Contraditório, história, direito comparado ,Contraditório ,Garantias fundamentais ,Igualdade (direito constitucional) - Abstract
Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-11-14T14:32:41Z No. of bitstreams: 2 principio_contraditorio_tendencias_theodoro.pdf: 856865 bytes, checksum: b9d1f10f07300f306becdb125ab325a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-11-30T13:13:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_contraditorio_tendencias_theodoro.pdf: 856865 bytes, checksum: b9d1f10f07300f306becdb125ab325a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-30T13:13:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_contraditorio_tendencias_theodoro.pdf: 856865 bytes, checksum: b9d1f10f07300f306becdb125ab325a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012
- Published
- 2012
64. O momento do interrogatório do réu na Lei de tóxicos sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesa
- Author
-
Demo, Alcenir José and Leite, Carlos Henrique Bezerra
- Subjects
Réu ,Direito de ampla defesa ,Interrogatório (processo penal) ,Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] ,Direito de defesa ,Brasil. [Lei antidrogas (2006)] - Abstract
Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-12T11:01:24Z No. of bitstreams: 1 momento_interrogatorio_reu_demo.pdf: 137016 bytes, checksum: 72d7bf3362b31a409213eb3484e4b4e8 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-13T16:37:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 momento_interrogatorio_reu_demo.pdf: 137016 bytes, checksum: 72d7bf3362b31a409213eb3484e4b4e8 (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-13T16:37:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 momento_interrogatorio_reu_demo.pdf: 137016 bytes, checksum: 72d7bf3362b31a409213eb3484e4b4e8 (MD5) Previous issue date: 2012-04 Examina, à luz da garantia fundamental da ampla defesa, a possibilidade de realização, em outros processos além do penal, do interrogatório do réu logo após a colheita da prova testemunhal, especialmente no processo constante da Lei de tóxicos, que prevê o interrogatório do réu no início da instrução.
- Published
- 2012
65. Ampla defesa : CF, art. 5º, LV : preceito intangível ?
- Author
-
Chiovitti, Alexandre Paulichi
- Subjects
Código de processo civil, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Direito de defesa, aspectos constitucionais, Brasil ,Litigante, Brasil ,Princípio constitucional, Brasil - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-12-06T14:53:59Z No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_chiovitti.pdf: 66273 bytes, checksum: eb7576eb1197adf44593f65b430bad79 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-12-07T10:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_chiovitti.pdf: 66273 bytes, checksum: eb7576eb1197adf44593f65b430bad79 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-07T10:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ampla_defesa_chiovitti.pdf: 66273 bytes, checksum: eb7576eb1197adf44593f65b430bad79 (MD5) Previous issue date: 2011-10 Discorre sobre a ampla defesa como garantia fundamental aos litigantes em processo judicial e administrativo, o que assegura todos os meios e recursos inerentes.
- Published
- 2011
66. Processo penal constitucional e democrático: a necessidade de manifestação do defensor após parecer do Ministério Público em Tribunal e desfavorável ao acusado
- Author
-
Oliveira, João Eduardo Ribeiro de
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Defesa dos direitos ,Direito de defesa ,Defensor público ,Contraditório ,Devido processo legal - Abstract
Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-24T16:39:47Z No. of bitstreams: 1 processo_penal_constitucional_oliveira.pdf: 1094168 bytes, checksum: 977abe96ffee4ca1d228cbc3fca3a3b0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-24T16:39:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_penal_constitucional_oliveira.pdf: 1094168 bytes, checksum: 977abe96ffee4ca1d228cbc3fca3a3b0 (MD5) Previous issue date: 2011-08
- Published
- 2011
67. Que tratamento tem sido dado ao princípio constitucional do contraditório pelos tribunais administrativos fiscais?
- Author
-
Raphael Silva Rodrigues
- Subjects
Direitos do cidadão ,Tutela administrativa, Brasil ,Direitos coletivos ,Princípio constitucional, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Jurisprudência, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Garantias constitucionais ,Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Tribunal fiscal, Brasil ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Garantias fundamentais - Abstract
Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-03-19T16:21:24Z No. of bitstreams: 1 que_tratamento_tem_rodrigues.pdf: 227302 bytes, checksum: 06830b0d8dc419644cd8155f13d2cb47 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-03-28T15:57:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 que_tratamento_tem_rodrigues.pdf: 227302 bytes, checksum: 06830b0d8dc419644cd8155f13d2cb47 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-28T15:57:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 que_tratamento_tem_rodrigues.pdf: 227302 bytes, checksum: 06830b0d8dc419644cd8155f13d2cb47 (MD5) Previous issue date: 2011-07 Examina acórdão proferido nos autos de processo tributário administrativo para verificar a interpretação atribuída por aplicadores do direito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- Published
- 2011
68. A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas
- Author
-
Copola, Gina
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-06-03T19:39:54Z No. of bitstreams: 1 necessaria_ampla_defesa_copola.pdf: 40992 bytes, checksum: 5e2e5f692b323ea499ae55122ec4440c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-06T15:12:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 necessaria_ampla_defesa_copola.pdf: 40992 bytes, checksum: 5e2e5f692b323ea499ae55122ec4440c (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-06T15:12:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessaria_ampla_defesa_copola.pdf: 40992 bytes, checksum: 5e2e5f692b323ea499ae55122ec4440c (MD5) Previous issue date: 2011-05 Comenta o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a Lei complementar estadual n. 709 de São Paulo acerca do direito de ampla defesa nos tribunais de contas.
- Published
- 2011
69. É possível a antecipação de tutela, com base no inciso II do artigo 273 do CPC, sem requerimento da parte autora ?
- Author
-
Rufino, Luciano Silva and Nogueira, Rodrigo Faquim
- Subjects
Código de processo civil, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Abuso de direito, Brasil ,Tutela antecipada, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de consulta sobre os efeitos de antecipação da tutela requerida pelo autor. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-10T18:57:58Z No. of bitstreams: 1 possível_antecipacao_tutela_rufino.pdf: 42512 bytes, checksum: 6733774045a6c7f7f3f20480d0b30560 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-17T21:12:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possível_antecipacao_tutela_rufino.pdf: 42512 bytes, checksum: 6733774045a6c7f7f3f20480d0b30560 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-17T21:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possível_antecipacao_tutela_rufino.pdf: 42512 bytes, checksum: 6733774045a6c7f7f3f20480d0b30560 (MD5) Previous issue date: 2011-04
- Published
- 2011
70. Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?
- Author
-
Rosso, Maria Fernanda Pereira, Siqueira, Maurício, Menezes, Rossana Birck de, and Andrade, Vanessa Bertolo de
- Subjects
Processo administrativo ,Direito de ampla defesa ,Processo disciplinar ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] ,Ato administrativo ,Súmula vinculante ,Direito de defesa ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-02-23T18:35:47Z No. of bitstreams: 1 sumula_numero_superior_rosso.pdf: 868760 bytes, checksum: ff28b8a010aab562e1dd2f53aefbd052 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-24T15:34:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_numero_superior_rosso.pdf: 868760 bytes, checksum: ff28b8a010aab562e1dd2f53aefbd052 (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-24T15:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_numero_superior_rosso.pdf: 868760 bytes, checksum: ff28b8a010aab562e1dd2f53aefbd052 (MD5) Previous issue date: 2011-12 Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.
- Published
- 2011
71. Devido processo legal na licitação pública
- Author
-
Araújo, Durvalina
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Licitação, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-12-15T12:31:02Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-15T14:45:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-15T14:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Previous issue date: 2011 Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.
- Published
- 2011
72. Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa
- Author
-
Adilson Abreu Dallari
- Subjects
Presumption of innocence ,Public prosecutor ,Defesa dos direitos ,Segurança jurídica, Brasil ,Appeal ,General Medicine ,Prescrição, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Advogado, contratação, licitação, Brasil ,Bacharel em direito ,Law ,Prefeito, Brasil ,Sociology ,Humanities - Abstract
Este artigo discute comportamento recorrente do Ministerio Publico, qual seja, o de impugnar a licitude, por meio de acao civil publica ou inquerito civil, de contratos celebrados entre prefeituras e advogados particulares para a prestacao de servicos. Tal pratica, alem de interferir, ignorando o principio da presuncao de inocencia, na esfera discricionaria da administracao publica, nao apresenta devidamente, no que concerne o advogado contratado, a possibilidade de ampla defesa, e lesa “sobreprincipio” constitucional: a seguranca juridica. Argumenta-se, ainda, que o Ministerio Publico nao tem competencia para promover acoes de ressarcimento, que somente poderao ser intentadas pelas proprias municipalidades interessadas, por intermedio de seus procuradores. This article discusses a recurrent behavior on behalf of the Public Prosecutor, which is to appeal against the lawfulness, by means of civil action and investigation, of certain contracts drawn up between municipalities and private attorneys. Such mentioned behavior goes beyond interfering in the discretionary orb of the public administration. It ignores its presumption of innocence, and doesn’t properly present the lawyer with the possibility of full defense, as well as infringes constitutional “superprincipal” of legal security. The article also arguments that the Public Prosecutor does not have the competence to promote legal compensation actions. Those may only be brought forward by the municipalities themselves, through their prosecutors.
- Published
- 2010
73. Condenação de advogado a litigância de má-fé : cariz autoritário da decisão e atentado ao devido processo legal
- Author
-
Delfino, Lúcio
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Parecer, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Condenação judicial, Brasil ,Litigante de má-fé, Brasil ,Princípio do contraditório ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-05-03T13:09:57Z No. of bitstreams: 1 condenacao_advogado_litigancia_delfino.pdf: 69414 bytes, checksum: b056e7b257c42023e375ea5f4f2ad8c7 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-09T18:07:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 condenacao_advogado_litigancia_delfino.pdf: 69414 bytes, checksum: b056e7b257c42023e375ea5f4f2ad8c7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-09T18:07:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 condenacao_advogado_litigancia_delfino.pdf: 69414 bytes, checksum: b056e7b257c42023e375ea5f4f2ad8c7 (MD5) Previous issue date: 2010-10 Trata-se de parecer acerca da arbitrariedade de decisão que condena advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
- Published
- 2010
74. Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções
- Author
-
Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, and Claussen, Daniele Resende
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Inadimplência ,Inadimplemento, Brasil ,Princípio do contraditório ,Licitação, Brasil ,Pregão, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-06T11:16:49Z No. of bitstreams: 1 licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf: 75046 bytes, checksum: 608d30ef8f89ab9bc2d851558060e373 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-07T13:48:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf: 75046 bytes, checksum: 608d30ef8f89ab9bc2d851558060e373 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-07T13:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licitacao_pregao_licitacao_castro.pdf: 75046 bytes, checksum: 608d30ef8f89ab9bc2d851558060e373 (MD5) Previous issue date: 2010-04 Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplência em hipóteses de licitação na modalidade pregão por item para contratação do restante". Discorre sobre a comprovação de culpa da contratada e prejuízo à administração pública, e a devida aplicação das sanções prescritas na Lei de licitações, de 21 de junho de 1993.
- Published
- 2010
75. Deseficacização per saltum da pretensão acusatória penal
- Author
-
Castro, Cássio Benvenutti de
- Subjects
Defesa dos direitos ,Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] ,Mandado de citação ,Comunicação, aspectos jurídicos, Brasil ,Direitos humanos, Brasil ,Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] ,Constitucionalidade ,Direito de defesa, Brasil ,Leis, constitucionalidade ,Devido processo legal, Brasil ,Código de processo penal, Brasil, 1941 ,Direito de ampla defesa ,Direitos do homem ,Citação (Processo Penal), Brasil ,Constitucionalidade das leis, Brasil ,Direitos civis ,Direitos humanos (direito constitucional) ,Citação (Processo Civil), Brasil - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-27T17:22:25Z No. of bitstreams: 1 deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf: 648624 bytes, checksum: 20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T17:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 deseficacizacao_saltum_pretensao_castro.pdf: 648624 bytes, checksum: 20684a696de2ae2c67a959df0d7b7ce0 (MD5) Previous issue date: 2010
- Published
- 2010
76. Abolição do protesto por novo júri
- Author
-
Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Código de processo penal, Brasil ,Júri, alteração, Brasil ,Recurso (processo penal), Brasil ,Júri popular ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-09-08T18:24:32Z No. of bitstreams: 1 abolicao_protesto_por_carvalho.pdf: 253879 bytes, checksum: 3f5d07927c0b3833d35bf9f681f2b08c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-12T16:14:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 abolicao_protesto_por_carvalho.pdf: 253879 bytes, checksum: 3f5d07927c0b3833d35bf9f681f2b08c (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-12T16:14:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abolicao_protesto_por_carvalho.pdf: 253879 bytes, checksum: 3f5d07927c0b3833d35bf9f681f2b08c (MD5) Previous issue date: 2010 Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.
- Published
- 2010
77. Direito de presença nas audiências: STF viola CADH
- Author
-
Gomes, Luiz Flávio
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Interrogatório (processo penal), aplicação de computador ,Defesa dos direitos ,Videocomunicação ,Video-teleconferência ,Audiência (Processo Penal) ,Direito de defesa ,Videoconferência - Abstract
Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-12-09T11:46:51Z No. of bitstreams: 2 direito_presenca_audiencias_gomes.pdf: 61669 bytes, checksum: 79f2a5ec9059a51519f40d8e75c46077 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-03-07T15:18:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_presenca_audiencias_gomes.pdf: 61669 bytes, checksum: 79f2a5ec9059a51519f40d8e75c46077 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-07T15:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_presenca_audiencias_gomes.pdf: 61669 bytes, checksum: 79f2a5ec9059a51519f40d8e75c46077 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2010
- Published
- 2010
78. Provas em prestações de contas : estudo de casos
- Author
-
Hulsenderger, César Augusto
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Prova (direito administrativo), Brasil ,Irregularidade das contas ,Contas irregulares, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-23T14:55:13Z No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-25T13:06:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-25T13:06:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Previous issue date: 2009-08 Estuda a prestação de contas por parte do administrador público, bem como a necessidade da observância do devido processo e do direito à ampla defesa e ao contraditório quando verificados indícios de irregularidades em contas públicas.
- Published
- 2009
79. O inquérito policial e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa = The police inquiry and constitutional principles of contradictory and defense wide
- Author
-
Godoy Neto, Raul
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Pena, Brasil ,Pena (direito penal) ,Inquérito policial, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-07-21T21:18:14Z No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: referência: título em inglês e páginas on 2011-07-22T15:15:42Z (GMT) Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-07-22T16:12:11Z No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-07-26T12:57:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-26T12:57:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inquerito_policial_godoy_neto.pdf: 1840495 bytes, checksum: 9a21dd9fb16002ec87a24b4c4466c945 (MD5) Previous issue date: 2009-07 Estuda, dentro dos princípios constitucionais, o inquérito policial. Analisa o sistema processual penal, o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- Published
- 2009
80. A súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal
- Author
-
Albuquerque, Demóstenes Tres
- Subjects
Princípio da igualdade ,Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Isonomia ,Princípio da isonomia ,Igualdade civil ,Súmula vinculante, Brasil ,Tribunal de contas, Brasil ,Isonomia constitucional, Brasil ,Igualdade (direito constitucional) ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-25T21:03:53Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: palavras-chave: Súmula vinculante, Brasil Tribunal de contas Devido processo legal, Brasil Contraditório, Brasil Direito de defesa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil sugestão de resumo: Trata da função das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumentos para que haja distribuição de justiça de forma equânime, célere e eficaz. Destaca a súmula número 3 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União. on 2011-03-01T14:56:32Z (GMT) Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-03-01T18:08:59Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-02T11:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-02T11:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_supremo_albuquerque.pdf: 217911 bytes, checksum: 8088af150ac3922d3f27ccd49b275c21 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Trata da função das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumentos para que haja distribuição de justiça de forma equânime, célere e eficaz. Destaca a súmula número 3 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em processos instaurados perante o Tribunal de Contas da União.
- Published
- 2009
81. O fundamento político do direito de defesa e o seu contraste na contemporaneidade
- Author
-
Alves, Fábio Wellington Ataíde
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Decisão judicial ,Processo penal ,Direito de defesa ,Estado de direito ,Estado liberal - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-01-24T18:06:20Z No. of bitstreams: 1 fundamento_politico_alves.pdf: 77619 bytes, checksum: 9f8395424942156bae22a4f9844109e0 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-01-27T12:16:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamento_politico_alves.pdf: 77619 bytes, checksum: 9f8395424942156bae22a4f9844109e0 (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-27T12:16:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamento_politico_alves.pdf: 77619 bytes, checksum: 9f8395424942156bae22a4f9844109e0 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Trata do sentido político do direito de defesa, desde a sua concepção no Estado liberal, apresentando, ao fim, uma abordagem sobre os seus desafios na época em que vivemos.
- Published
- 2009
82. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
- Author
-
Fontenelle, Ricardo Bruno
- Subjects
Direito de defesa, legislação ,Interesse difuso, aspectos jurídicos ,Direitos difusos ,Interesse coletivo stricto sensu ,Interesse individual homogêneo, aspectos jurídicos ,Direito de defesa, aspectos constitucionais ,Defesa dos direitos ,Ação coletiva, legislação ,Interesse social ,Ação popular, legislação ,Direito Coletivo ,Direito de ampla defesa ,Direitos individuais homogêneos ,Interesse geral ,Interesse legítimo ,Ação civil pública, legislação ,Mandado de segurança coletivo, legislação ,Interesse coletivo, legislação - Abstract
Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-05-28T18:11:40Z No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2015-06-09T18:54:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-09T18:54:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Previous issue date: 2009
- Published
- 2009
83. O direito de defesa durante o inquérito policial e a súmula vinculante 14
- Author
-
Macêdo, Sanderson Rodrigues de
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Súmula vinculante, Brasil ,Inquérito policial, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-02T12:55:35Z No. of bitstreams: 1 direito_defesa_macedo.pdf: 172267 bytes, checksum: e872a24fe505c571b8b521789ed3c76e (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-02T20:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_defesa_macedo.pdf: 172267 bytes, checksum: e872a24fe505c571b8b521789ed3c76e (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-02T20:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_defesa_macedo.pdf: 172267 bytes, checksum: e872a24fe505c571b8b521789ed3c76e (MD5) Previous issue date: 2009 Analisa a possibilidade de exercício do direito de defesa durante inquérito policial. Examina da possibilidade de aplicação do princípio do contraditório à primeira fase da persecução criminal e as súmulas vinculantes analisando, principalmente, quais os requisitos para sua edição, seu objeto, sua natureza jurídica, seus efeitos, sua distinção das súmulas persuasivas.
- Published
- 2009
84. A eficácia e a aplicabilidade dos direitos fundamentais e sua incidência no âmbito da autonomia privada
- Author
-
Marques, Carla Albuquerque
- Subjects
Garantias constitucionais ,Direito de ampla defesa ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Direitos do cidadão ,Autonomia privada, Brasil ,Direitos coletivos ,Garantias fundamentais ,Direito de defesa, Brasil ,Direitos fundamentais - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2012-11-06T18:45:48Z No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: ... on 2012-11-08T13:39:05Z (GMT) Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2012-11-08T15:26:21Z No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-11-14T11:41:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Made available in DSpace on 2012-11-14T11:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicabilidade_direitos_marques.pdf: 541482 bytes, checksum: b94c2917e9bc67d97df04912271d3066 (MD5) Previous issue date: 2009-01
- Published
- 2009
85. A execução penal à luz dos princípios processuais constitucionais
- Author
-
Vieira, Ana Lúcia Menezes
- Subjects
Execução (processo penal), Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil ,Execução (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil ,Pena privativa de liberdade, Brasil ,Execução penal ,Direito de defesa, Brasil ,Preso, direitos e deveres, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-23T16:57:06Z No. of bitstreams: 1 execucao_penal_luz_vieira.pdf: 2428929 bytes, checksum: 67b83686a6db5d4ecee1c217e3fcc0b8 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-25T19:21:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 execucao_penal_luz_vieira.pdf: 2428929 bytes, checksum: 67b83686a6db5d4ecee1c217e3fcc0b8 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-25T19:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_penal_luz_vieira.pdf: 2428929 bytes, checksum: 67b83686a6db5d4ecee1c217e3fcc0b8 (MD5) Previous issue date: 2008-06 Discorre sobre a execução penal, analisando as normas processuais previstas na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Analisa, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, os direitos do preso e a pena propriamente dita.
- Published
- 2008
86. Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso
- Author
-
Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo administrativo, Brasil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] ,Processo disciplinar, Brasil ,Justiça administrativa ,Contencioso administrativo, Brasil ,Tribunal de contas, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-19T18:50:06Z No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-22T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-22T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamentos_sumula_superior_Costa_Junior.pdf: 129752 bytes, checksum: 52cbc6bd21918c88b8881bfa495909be (MD5) Previous issue date: 2008-06 Discute a necessidade da presença do advogado em processos administrativos, comentando entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescindibilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares.
- Published
- 2008
87. Processo administrativo disciplinar : a súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado
- Author
-
Lessa, Sebastião José
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Defensor dativo, Brasil ,Advogado dativo ,Princípio do contraditório ,Bacharel em direito ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] ,Processo disciplinar, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Defensor público, Brasil ,Advogado, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T15:02:31Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T15:03:25Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-05-11T16:01:07Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf: 104073 bytes, checksum: 8b6ca4ac21dffbe486c8dbbcc924c659 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-05-20T22:47:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf: 104073 bytes, checksum: 8b6ca4ac21dffbe486c8dbbcc924c659 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-20T22:47:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_Lessa.pdf: 104073 bytes, checksum: 8b6ca4ac21dffbe486c8dbbcc924c659 (MD5) Previous issue date: 2008-02 Avalia o que estabelece súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da presença obrigatória de advogado do servidor público em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Conclui que o conhecimento técnico e jurídico de que é dotado o advogado o torna do capaz de assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
- Published
- 2008
88. Lei nº 11.449/07: reflexões sobre a prisão em flagrante, o inquérito policial e a defensoria pública
- Author
-
Ávila, Enir Madruga de
- Subjects
Princípio do in dubio pro reo ,Denúncia ,Procedimento judicial ,Presunção de inocência ,Princípio de in dubio pro reo ,Defesa dos direitos ,Defensoria pública ,Inquérito policial ,Princípio in dubio pro reo ,Princípio de ampla defesa ,Presunção da inocência ,Direito de ampla defesa ,Ampla defesa, princípio ,In dubio pro reo ,Princípio da presunção da inocência ,Ampla defesa ,Prisão em flagrante ,Procedimento ,Direito de defesa ,Audiatur et altera pars ,Inquérito (processo penal) ,Princípio da inocência ,Investigação policial - Abstract
Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-11-07T16:25:57Z No. of bitstreams: 2 lei_11449 reflexoes_avila.pdf: 618551 bytes, checksum: c63925755cdd84ae4ccd9bfac189013c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-12-04T14:44:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_11449 reflexoes_avila.pdf: 618551 bytes, checksum: c63925755cdd84ae4ccd9bfac189013c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T14:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_11449 reflexoes_avila.pdf: 618551 bytes, checksum: c63925755cdd84ae4ccd9bfac189013c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
89. Revelia e a produção antecipada da prova testemunhal no Processo Penal (art. 366 do CPP)
- Author
-
Peluso, Vinicius de Toledo Piza
- Subjects
Prova (Direito Penal) ,Suspensão do Processo Penal ,Defesa dos direitos ,Direitos individuais ,Direitos e garantias individuais ,Princípio constitucional ,Direitos do cidadão ,Princípio de ampla defesa ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Garantias constitucionais ,Prazo Processual Penal ,Direito de ampla defesa ,Ampla defesa, princípio ,Garantias dos direitos individuais ,Ampla defesa ,Brasil. Código de processo penal (1941), alteração, 1996 ,Direito de defesa ,Prazo judicial (Processo Penal) ,Prazo (Processo Penal) ,Audiatur et altera pars ,Garantias fundamentais - Abstract
Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-10T16:44:28Z No. of bitstreams: 1 revelia_producao_antecipada_peluso.pdf: 652940 bytes, checksum: ef627384e477aeb607d4418d0977bc38 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-10T16:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 revelia_producao_antecipada_peluso.pdf: 652940 bytes, checksum: ef627384e477aeb607d4418d0977bc38 (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
90. Notas sobre sentença parcial e arbitragem
- Author
-
Armelin, Donaldo
- Subjects
Mérito (processo civil) ,Defesa dos direitos ,Direito processual civil ,Isonomia constitucional ,Justiça civil ,Arbitragem ,Sentença arbitral ,Direito de ampla defesa ,Laudo arbitral ,Motivação da sentença ,Princípio do contraditório ,Fundamentos da sentença ,Sentença civil ,Sentença (processo civil) ,Direito de defesa ,Admissibilidade (processo civil) ,Contraditório ,Igualdade (direito constitucional) ,Direito judiciário civil ,Processo civil - Abstract
Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-01-14T16:44:28Z No. of bitstreams: 1 notas_sobre_sentenca_armelin.pdf: 646709 bytes, checksum: bfc366496def0f6c1302066d6c4b9796 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-14T16:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 notas_sobre_sentenca_armelin.pdf: 646709 bytes, checksum: bfc366496def0f6c1302066d6c4b9796 (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
91. O silêncio do terceiro devedor
- Author
-
Freitas, José Lebre de
- Subjects
Revelia (Processo Civil), Portugal ,Devedores e credores ,Preclusão, Portugal ,Portugal. [Código de Processo Civil (1961)] ,Defesa dos direitos ,Dívida (Direito Civil), Portugal ,Devedor, direito comparado ,Devedor, Portugal ,Processo de execução, Portugal ,Direito de defesa, Portugal ,Direito de ampla defesa ,Obrigação jurídica ,Execução (Processo Civil), Portugal ,Portugal. [Decreto-lei n. 44.129, de 1961] ,Obrigação, Portugal ,Silêncio (Direito Civil), Portugal ,Penhora, Portugal - Abstract
Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-05T12:34:34Z No. of bitstreams: 1 silencio_terceiro_devedor_freitas.pdf: 681840 bytes, checksum: 3dbae25a4dfba7465a016d3347aa712e (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-05T12:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 silencio_terceiro_devedor_freitas.pdf: 681840 bytes, checksum: 3dbae25a4dfba7465a016d3347aa712e (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
92. Prova ilícita: uma reflexão
- Author
-
Carneiro, Diogo Ciuffo
- Subjects
Princípio da igualdade ,Direito de demandar ,Direito à intimidade, Brasil ,Acesso à justiça, Brasil ,Prova emprestada, Brasil ,Privacidade, Brasil ,Princípio da isonomia ,Antijuricidade, Brasil ,Direito de ação, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Ilegalidade, Brasil ,Isonomia ,Prova ilícita, Brasil ,Igualdade civil ,Princípio da proporcionalidade, Brasil ,Isonomia constitucional, Brasil ,Igualdade (direito constitucional) - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-07T13:39:34Z No. of bitstreams: 1 prova_ilicita_reflexao_carneiro.pdf: 128532 bytes, checksum: a05845557faa20d2f3897d57945cb1a5 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-07T16:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prova_ilicita_reflexao_carneiro.pdf: 128532 bytes, checksum: a05845557faa20d2f3897d57945cb1a5 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T16:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prova_ilicita_reflexao_carneiro.pdf: 128532 bytes, checksum: a05845557faa20d2f3897d57945cb1a5 (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
93. Publicismo e privatismo no Processo Civil
- Author
-
Greco, Leonardo
- Subjects
Interesse público ,Autonomia privada ,Direito judicial ,Acesso à justiça ,Advogado, poderes e atribuições ,Probidade processual ,Oralidade ,Grau de jurisdição ,Direito de ampla defesa ,Processo Civil ,Parte (Processo Civil) ,Justiça ,Verdade ,Direito processual ,Boa-fé ,Direito processual civil ,Direito de recorrer à justiça ,Justiça civil ,Juiz, poderes e atribuições ,Direito formal ,Direito de petição ,Direito de defesa ,Direito judiciário ,Direito adjetivo ,Direito judiciário civil ,Sistema oral (direito processual) - Abstract
Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-05T11:25:49Z No. of bitstreams: 1 publicismo_privatismo_processo_greco.pdf: 672561 bytes, checksum: 7714e64b2d4170163824d57b5496403b (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-05T11:25:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 publicismo_privatismo_processo_greco.pdf: 672561 bytes, checksum: 7714e64b2d4170163824d57b5496403b (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
94. A paridade de armas como projeção do princípio da igualdade no Processo Civil
- Author
-
Fervenza Cantoário, Diego Martinez
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Direito de defesa ,Juiz, direitos e deveres, poderes e atribuições ,Contraditório ,Igualdade perante a lei ,Devido processo legal - Abstract
Submitted by Najla Bastos de Melo (najla@stj.jus.br) on 2008-06-25T18:02:57Z No. of bitstreams: 1 A_Paridade_de_Armas_como_Projeção_do_Princípio_da_Igualdade_no_Processo_Civil.pdf: 247907 bytes, checksum: 2af034694e48fc647d53fa1251a716c2 (MD5) Approved for entry into archive by in totum(intotum@stj.jus.br) on 2008-06-25T18:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Paridade_de_Armas_como_Projeção_do_Princípio_da_Igualdade_no_Processo_Civil.pdf: 247907 bytes, checksum: 2af034694e48fc647d53fa1251a716c2 (MD5) Made available in DSpace on 2008-06-25T18:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Paridade_de_Armas_como_Projeção_do_Princípio_da_Igualdade_no_Processo_Civil.pdf: 247907 bytes, checksum: 2af034694e48fc647d53fa1251a716c2 (MD5) Previous issue date: 2007-10 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:54:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 A_Paridade_de_Armas_como_Projeção_do_Princípio_da_Igualdade_no_Processo_Civil.pdf: 247907 bytes, checksum: 2af034694e48fc647d53fa1251a716c2 (MD5) license.txt: 332 bytes, checksum: b7eaec376742666962a223951ef9c7a0 (MD5) A_Paridade_de_Armas_como_Projeção_do_Princípio_da_Igualdade_no_Processo_Civil.pdf.txt: 109451 bytes, checksum: 27032d91049bcc2312a03ee9ee65af4a (MD5) Previous issue date: 2007-10 Analisa a paridade de armas entre os litigantes no processo civil. Situa historicamente os institutos de direito processual, identifica as dificuldades para a igualdade em juízo e propões soluções para essa questão.
- Published
- 2007
95. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo
- Author
-
Galvão, Rodrigo
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Processo administrativo, Brasil ,Estado democrático de direito, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-22T21:26:31Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Galvao.pdf: 115459 bytes, checksum: 03e42a3d95afdb741ab6878deba27007 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-07T18:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Galvao.pdf: 115459 bytes, checksum: 03e42a3d95afdb741ab6878deba27007 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-07T18:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_Galvao.pdf: 115459 bytes, checksum: 03e42a3d95afdb741ab6878deba27007 (MD5) Previous issue date: 2007-08 Aponta a relação estreita entre o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e a dificuldade de separação desses conceitos na doutrina, uma vez que comungam da mesma essência. Constata que eles asseguram uma prévia oportunidade de debate, portanto impõem uma forma não unilateral, mas democrática de exercício do poder.
- Published
- 2007
96. O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE
- Author
-
Graziano, Mariana Novis
- Subjects
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE) ,Direito de ampla defesa ,Recurso administrativo, Brasil ,Processo administrativo, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-22T21:08:53Z No. of bitstreams: 1 recurso_administrativo_ambito_Graziano.pdf: 251322 bytes, checksum: cdee59ebe9774df5cafcb25aa85eae3d (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-06T21:27:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 recurso_administrativo_ambito_Graziano.pdf: 251322 bytes, checksum: cdee59ebe9774df5cafcb25aa85eae3d (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T21:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 recurso_administrativo_ambito_Graziano.pdf: 251322 bytes, checksum: cdee59ebe9774df5cafcb25aa85eae3d (MD5) Previous issue date: 2007-07 Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa.
- Published
- 2007
97. O princípio do contraditório e o inquérito policial
- Author
-
Gomes, Margarida Maria Nunes de Abreu, Ribeiro, Bernardo Barrozo, and Cruz, lvna Mauro
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Princípio do contraditório ,Inquérito policial, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-21T18:45:52Z No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_inquerito_policial.pdf: 1115861 bytes, checksum: e06169fcfef0a4d727501b60772eeeec (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-10-22T09:36:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_inquerito_policial.pdf: 1115861 bytes, checksum: e06169fcfef0a4d727501b60772eeeec (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-22T09:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_contraditorio_inquerito_policial.pdf: 1115861 bytes, checksum: e06169fcfef0a4d727501b60772eeeec (MD5) Previous issue date: 2007-06 Examina a incidência do princípio do contraditório no inquérito policial, refletindo sobre a obrigatoriedade e a utilidade de se fazer informar o procedimento investigatório por tal princípio, tendo em vista os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao Contraditório no inquérito policial.
- Published
- 2007
98. A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil : parecer
- Author
-
Martins, Ives Gandra da Silva
- Subjects
Autonomia financeira, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ,Autonomia administrativa, Brasil ,Associação de advogados, natureza jurídica, Brasil ,Tribunal de contas, fiscalização, Brasil ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-22T22:04:27Z No. of bitstreams: 1 autonomia_independencia_ordem_advogados.pdf: 1270512 bytes, checksum: 191bed6d4106d5cd4d08867d5a9a100a (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-23T19:20:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autonomia_independencia_ordem_advogados.pdf: 1270512 bytes, checksum: 191bed6d4106d5cd4d08867d5a9a100a (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-23T19:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autonomia_independencia_ordem_advogados.pdf: 1270512 bytes, checksum: 191bed6d4106d5cd4d08867d5a9a100a (MD5) Previous issue date: 2007-03 Trata-se de um parecer sobre a autonomia administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil, elaborado a pedido da OAB em processo no Supremo Tribunal Federal.
- Published
- 2007
99. Produção de prova nos Tribunais de Contas
- Author
-
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- Subjects
Contraditório, Brasil ,Direito de ampla defesa ,Prova, produção, Brasil ,Princípio do contraditório ,Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) ,Direito de defesa, Brasil - Abstract
Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-19T21:20:36Z No. of bitstreams: 1 producao_prova_tribunais_Fernandes.pdf: 120348 bytes, checksum: de58da2fcc9da672446ce3c534b7840c (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-04-27T18:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 producao_prova_tribunais_Fernandes.pdf: 120348 bytes, checksum: de58da2fcc9da672446ce3c534b7840c (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-27T18:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 producao_prova_tribunais_Fernandes.pdf: 120348 bytes, checksum: de58da2fcc9da672446ce3c534b7840c (MD5) Previous issue date: 2007-03 Aborda a questão da produção de provas no Tribunal de Contas da União (TCU), considerando o aspecto do dever como também o princípio de ampla defesa e do contraditório. Discorre sobre as garantias da ampla defesa e as peculiaridades do ônus probandi nos Tribunais de contas.
- Published
- 2007
100. Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
- Author
-
Lessa, Sebastião José
- Subjects
Direito de ampla defesa ,Processo administrativo, Brasil ,Inquérito administrativo, Brasil ,Processo disciplinar, Brasil ,Direito de defesa, Brasil ,Devido processo legal, Brasil - Abstract
Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-27T22:35:33Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar.pdf: 1006128 bytes, checksum: 2f817dd3b9f7f48af1649c94add225d5 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-28T11:55:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar.pdf: 1006128 bytes, checksum: 2f817dd3b9f7f48af1649c94add225d5 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-28T11:55:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar.pdf: 1006128 bytes, checksum: 2f817dd3b9f7f48af1649c94add225d5 (MD5) Previous issue date: 2007-02 Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.
- Published
- 2007
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