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Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2009
- Publisher :
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), 2009.
-
Abstract
- Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-05-28T18:11:40Z No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2015-06-09T18:54:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-09T18:54:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_n11690_2008_leite.pdf: 542348 bytes, checksum: 04c3c5b37e9cfeb4b425c9a3e39fb9e8 (MD5) Previous issue date: 2009
- Subjects :
- Direito de defesa, legislação
Interesse difuso, aspectos jurídicos
Direitos difusos
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse individual homogêneo, aspectos jurídicos
Direito de defesa, aspectos constitucionais
Defesa dos direitos
Ação coletiva, legislação
Interesse social
Ação popular, legislação
Direito Coletivo
Direito de ampla defesa
Direitos individuais homogêneos
Interesse geral
Interesse legítimo
Ação civil pública, legislação
Mandado de segurança coletivo, legislação
Interesse coletivo, legislação
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..c6fad132025733419f83a58650d21f65