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Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2013
-
Abstract
- Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-01-20T19:16:52Z No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-01-31T16:11:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-01-31T16:11:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_inicial_prescricao_bins.pdf: 619751 bytes, checksum: fbfd9d5d2372f6799ecfd5c8ea9eefc1 (MD5) Previous issue date: 2013
- Subjects :
- Prescrição (direito penal)
Recurso (processo penal)
Defesa dos direitos
Trânsito em julgado (processo penal)
Culpabilidade
Prescrição penal
Presunção da inocência
Direito de ampla defesa
Princípio do contraditório
Coisa julgada (direito judiciário penal)
Prescrição da pena
Extinção da punibilidade
Brasil. [Código Penal (1940)]
Direito de defesa
Coisa julgada (processo penal)
Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]
Contraditório
Princípio da inocência
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..1088b011f517c5bc1ccf052b6ce060ac