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O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2014
- Publisher :
- Fórum, 2014.
-
Abstract
- Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-23T19:19:00Z No. of bitstreams: 1 enriquecimento_ilicito_presumido_lessa.pdf: 2538865 bytes, checksum: d44d77204891a2d121b9a0117c60d2bb (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-23T19:19:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 enriquecimento_ilicito_presumido_lessa.pdf: 2538865 bytes, checksum: d44d77204891a2d121b9a0117c60d2bb (MD5) Previous issue date: 2014
- Subjects :
- Administração pública, corrupção
Direito de defesa, aspectos constitucionais
Reparação do dano
Agente público
Defesa dos direitos
Corrupção administrativa
Direitos e garantias individuais, análise
Direitos individuais
Direitos do cidadão
Corrupção passiva
Direitos coletivos
Ressarcimento do dano
Servidor público
Direitos fundamentais
Garantias individuais
Enriquecimento ilícito, legislação
Garantias constitucionais
Direito de ampla defesa
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 77204891
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..e9c387156d686c2f6f31c7cde44200c6