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33 results on '"Lançamento fiscal"'

1. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho

Author

Ferreira, Patricio and Leite, Carlos Henrique Bezerra

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Reforma trabalhista, Lançamento fiscal, Imposto sobre a renda, Reforma da legislação trabalhista, Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Imposto de renda, cobrança, Princípio da divisão funcional do poder, Lançamento por presunção, Acordo judicial, Crédito previdenciário, Princípio da separação entre os poderes, Transação judicial, Legislação trabalhista, reforma, Princípio da divisão de poderes, Justiça trabalhista, Acordo jurídico, Crédito tributário, Reforma do trabalho, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368, Princípio da separação dos poderes, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Contribuição social, aspectos constitucionais, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:10:42Z No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo

Author

Nogueira, Rafael Coelho Pacheco

Subjects
Crime fiscal, Lançamento fiscal, Delito tributário, Inquérito policial, Lançamento por presunção, Ilícito tributário, Inadimplemento, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Crime tributário, Tributação, Punibilidade, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Investigação policial, Inquérito penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.

Published
2020

3. A vinculabilidade do lançamento tributário e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo no estado de São Paulo

Author

Martins, Fábio Andrade

Subjects
Fiscalização tributária, Impostos, fiscalização, Lançamento fiscal, Multa tributária, Crédito tributário, Ato administrativo, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Multa fiscal, Crédito fiscal, Ato oficial
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T16:00:54Z No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil

Author

Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e and Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e

Subjects
Dívida ativa, Lançamento fiscal, Citação, Direito processual civil, Lançamento por presunção, Ato citatório, Justiça civil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Crédito tributário, Ação executiva fiscal, Bacenjud, Processo executivo fiscal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Penhora, Princípio do devido processo legal, Direito judiciário civil, Crédito fiscal, Processo civil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. Interpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacional

Author

Harada, Kiyoshi

Subjects
Princípio da retroatividade das leis, Retroatividade das leis, Direito, jurisprudência, Brasil. Código tributário nacional (1966), Retroatividade da lei, Lançamento fiscal, Fato novo, Leis, retroatividade, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Efeito retroativo, Jurisprudência
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:56:11Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

Author

Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, and Giesen, Maine Bubach

Subjects
Punibilidade, natureza fiscal, Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Lançamento por presunção, Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436, Prescrição de crédito tributário, Prescrição tributária, Prazo judicial (processo civil), Sonegação fiscal, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Fazenda pública, fiscalização, competência, Crime material, natureza fiscal, Tributação, redução, Cofres públicos, Tesouro público, Lançamento tributário, Prazo (processo civil), natureza fiscal, Crime de sonegação fiscal, Crime consumado, Inadimplemento, natureza fiscal, Erário, Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Crime de resultado, Fazenda nacional, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias, Processo fiscal administrativo, Fazenda federal, Prescrição extintiva (direito tributário), legislação, Prazo processual civil
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:45:42Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

7. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions

Author

Sanson, Carla

Subjects
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Impostos, fiscalização, Penalidade administrativa, Lançamento fiscal, Inconstitucionalidade, Sanção contratual, Pena administrativa, Auto de infração, Fiscalização tributária, Sanção administrativa, natureza fiscal, Contribuinte, direitos e deveres, Tributo, fiscalização, Crédito tributário, Fisco, direitos e deveres, Lançamento tributário, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T16:07:34Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

8. Prevenção dos litígios tributários: uma nova proposta. Efetividade do consenso ao tributo

Author

Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da

Subjects
Segurança jurídica, Processo administrativo, Procedimento administrativo, Lançamento fiscal, Tributação, Ação executiva fiscal, Princípio da legalidade, Princípio da reserva legal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Executivo fiscal, Arbitragem
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-01T13:56:20Z No. of bitstreams: 2 prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T12:23:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T12:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prevencao_litigios_tributarios_silva.pdf: 411443 bytes, checksum: 43db46b82945e530740657a19c599754 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

9. Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga = Strictly personal services rendered by legal entities: examining the Guga case

Author

Marcondes, Rafael Marchetti

Subjects
Personalidade (direito), Direitos privados de personalidade, Lançamento fiscal, Direitos de estado, Imposto de renda (pessoa física), Direito de personalidade, Pessoa legal, Direitos sobre a própria pessoa, Pessoa mística, Pessoa moral, Processo administrativo fiscal, Personalíssimo, Imposto de renda de pessoa física, Processo fiscal administrativo, Pessoa jurídica, Pessoas públicas, Rendimento tributável, Lançamento tributário, Personificação civil, Direitos personalíssimos, Direitos da individualidade, Direitos da personalidade, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-28T12:01:12Z No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

10. A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício = The proof of the claim in the tax launch when indicated the liability fictitiou

Author

Trevisan, Vinicius Monte Serrat and Trevisan, Paulo Roberto

Subjects
Passivo compensado, Lançamento fiscal, Passivo fictício, Lançamento tributário
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T14:20:04Z No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

11. Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça = Measures adopted by the State in a democratic society of law for fiscal awareness in the field of fronteiriça taxation

Author

Silva, Robson de Souza

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Lançamento fiscal, Receita tributária, Denúncia espontânea, Tributo, Sonegação fiscal, Comércio exterior, Relações comerciais, Crime tributário, Comércio externo, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Estado democrático de direito, responsabilidade tributária
Abstract

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-07T20:21:09Z No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

12. A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária = The annulment of RMIT by the Supreme Court: the effects on the repeat taz of overpayment

Author

Silva, Yuri de Oliveira Dantas and Almeida, Júlio César de

Subjects
Supremo Tribunal Federal (STF), Pagamento, Anulação (direito), jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Crédito tributário, STF, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Inconstitucionalidade das leis, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-02-02T18:48:01Z No. of bitstreams: 2 anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

13. A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação = Tributary responsability from the perspective of dualistic theory of obligation

Author

Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira

Subjects
Herança e sucessão (direito civil), Dualismo, responsabilidade tributária, Herança e sucessão, Obrigação tributária, Herança, responsabilidade tributária, Lançamento fiscal, Terceiros, responsabilidade tributária, Obrigação (direito tributário), Responsabilidade tributária, Herança (direito das sucessões), Sucessão, Lançamento tributário, Obrigação fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-16T14:40:18Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

14. A troca de informações entre a Receita Federal e os Fiscos estaduais: o caso do Imposto sobre Doação (ITCD), com base em informações da Declaração do Imposto de Renda

Author

Hable, José

Subjects
Intercâmbio de informação, natureza fiscal, Doação causa mortis, impostos, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), Intercâmbio de informação bibliográfica, Lançamento fiscal, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Fisco, Lançamento tributário, Declaração de rendimento, retificação, Declaração de renda, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T14:56:14Z No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

15. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no contexto do ajuste fiscal efetuado pelos estados

Author

Silva, Gustavo Querotti e

Subjects
Carga tributária, Princípio da progressividade, aspectos constitucionais, legislação, Lançamento fiscal, Carga fiscal, Progressividade do imposto, aspectos constitucionais, legislação, Bens imóveis, impostos, Progressividade tributária, aspectos constitucionais, legislação, Tributação progressiva, aspectos constitucionais, legislação, Bens móveis, impostos, Lançamento tributário, Bens de raiz, impostos
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-15T20:11:29Z No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-18T18:37:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-18T18:37:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 itcd_contexto_ajuste_silva.pdf: 153612 bytes, checksum: 65da165ef28a38d2e0c57ba149dc7ce6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

16. O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição

Author

Marques, José Batista de Oliveira

Subjects
Contencioso administrativo fiscal, legislação, Direito, jurisprudência, Administração pública, decisão judicial, controle, Lançamento fiscal, Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Execução fiscal, jurisprudência, Justiça administrativa fiscal, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Legalidade, natureza fiscal, Recurso (Direito Administrativo), Impugnação ao cumprimento da sentença, Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Decisão judiciária, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Ato administrativo, fiscalização, Lançamento tributário, Recurso administrativo, Contencioso administrativo fiscal, Recurso (Processo Administrativo)
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-13T20:12:28Z No. of bitstreams: 2 processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-13T21:32:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) processo_administrativo_contencioso_marques.pdf: 108917 bytes, checksum: 0ea9f6c1f988c295b74e696a1e86b675 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2016

17. Disciplina jurídica da decadência e prescrição = Legal discipline of decadence and prescriptiom

Author

Martins, Ives Gandra da Silva

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 113, 139, 150, 142, 165, 168, 173, 174], Obrigação tributária, Prescrição tributária, Lançamento fiscal, Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 113, Decadência (Direito Tributário), Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-28T12:34:46Z No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

18. O novo CPC e a necessidade de revisitar a jurisprudência do STJ acerca do lançamento por homologação

Author

Souza, Hamilton Dias de and Funaro, Hugo

Subjects
Lançamento tributário, legislação, Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Obrigação (direito tributário), Tributo, pagamento, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Lançamento tributário, Prescrição tributária, Fato gerador, Decadência (Direito Tributário), Duração razoável do processo, Lançamento tributário, jurisprudência
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-10T19:11:50Z No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_souza.pdf: 144896 bytes, checksum: df87652c3021131f869e6abb7091d21b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

19. O ônus da prova no processo administrativo tributário

Author

Cabral, Thales Francisco Amaral

Subjects
Processo administrativo, Lançamento fiscal, Procedimento administrativo, Ônus da prova, Lançamento tributário, Tributo
Abstract

Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-02-02T15:38:53Z No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T15:38:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

20. Constituição do crédito tributário e sua constituição definitiva

Author

Santos, Fabrício Emmanuel Lima

Subjects
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113], Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149], Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150], Fato gerador, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142], Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Lançamento por homologação, Obrigação fiscal, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 436], Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-05-06T14:47:42Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Rejected by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br), reason: Verificar palavras-chave on 2015-06-10T14:02:18Z (GMT) Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-11T19:03:24Z No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-15T12:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constituicao_credito_tributario_santos.pdf: 261763 bytes, checksum: 4ec0997fa440cc4f625cf7a2afa684c1 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

21. Prescrição e decadência tributárias =The tax prescription and decline

Author

Wierzchowski, Mariana Ruschel

Subjects
Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Crédito tributário, Decadência (direito tributário), Lançamento tributário, Prescrição tributária, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-08-13T15:45:22Z No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-14T14:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescricao_decadencia_triabutarias_wierzchowski.pdf: 1805493 bytes, checksum: a3be4aa7d2ef42a35a72732feb0bcbfe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

22. Administrativo: tributário: autoridade da administração tributária: conceito: lançamento: competência

Author

Machado, Hugo de Brito and Machado Segundo, Hugo de Brito

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Brasil. [Constituição (1988)], Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Servidor público, poderes e atribuições, Minas Gerais, Agente público, Constituição, Brasil, 1988, Crédito tributário, Administração tributária, Lançamento tributário, Crédito fiscal, Administração fiscal, Minas Gerais
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-21T12:43:51Z No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-24T14:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 administrativo_tributario_autoridade_machado.pdf: 106169 bytes, checksum: 82a638b7f089569bcb2c75e7990cc303 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

23. Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista

Author

Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Sentença condenatória, Contribuição previdenciária, TST, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Decadência (direito tributário), Lançamento tributário, Competência (justiça do trabalho)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-23T18:51:59Z No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

24. Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fisco

Author

Santos, Paulo Ernani Bergano dos

Subjects
Impostos, fiscalização, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Ilícito fiscal, Delito fiscal, Sonegação fiscal, Ilícito tributário, Fiscalização tributária, Brasil. [Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990], Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Crime tributário, Tributo, fiscalização, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2016-10-19T15:56:30Z No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-25T16:27:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-25T16:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 indicios_crime_contra_santos.pdf: 116987 bytes, checksum: d8faafeff5f81079f62853b337c6030e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

25. O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

Author

Reis Júnior, Ari Timóteo dos

Subjects
Prazo, Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Impostos, restituição, Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Restituição de impostos, Crédito tributário, extinção, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T18:40:40Z No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T18:40:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

26. IRPF: um dos exemplos de injustiça fiscal praticada no Brasil e a necessidade de efetiva reforma tributária

Author

Andrade, Rita de Cássia

Subjects
Contribuinte (pessoa física), Lançamento fiscal, Pessoa corpórea, Pessoa singular, Imposto de renda, Imposto sobre a renda, Pessoa física, impostos, Lançamento tributário, Pessoa natural
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-27T17:30:03Z No. of bitstreams: 2 imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-27T23:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-27T23:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imposto_renda_pessoa_andrade.pdf: 81435 bytes, checksum: 88e24b34798cc3efc6dc1832b401955c (MD5) Previous issue date: 2009

Published
2009

27. Princípios de Direito Administrativo Tributário

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Interesse de agir, Interesse público, Crédito tributário, Brasil, Administração pública, Brasil, Lançamento fiscal, Administração tributária, Direito Administrativo, Administração pública, Fisco, Abuso de poder, Brasil, Fiscalização tributária, Crédito tributário, Legalidade, Administração fiscal, aspectos constitucionais, Brasil, Lançamento tributário, Regulamentação, Regulamentação, Brasil, Fisco, Brasil, Impostos, fiscalização, Interesse público secundário, Ônus probatório, Litígio, Ônus da prova, Direito à saúde, Abuso de poder, Interesse público primário, Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil, Exercício arbitrário, Direito de defesa (Processo Administrativo), Gestão pública, Tributo, fiscalização, Lançamento tributário, Brasil, Litígio, Brasil, Impostos (direito tributário), Administração fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:49:09Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:47:00Z No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_direito_administrativo_seixas_filho.pdf: 137485 bytes, checksum: c78f355e2f7ac781c7a31ee3164f11d4 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.

Published
2007

28. Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo

Author

Monteiro, Rodrigo Oliva

Subjects
Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Fraude (Direito Tributário), Direito Penal tributário, Ilícito penal, Sonegação fiscal, Crime tributário, Extinção de punibilidade, Direito penal fiscal, Extinção da punibilidade, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Fraude fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-12T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-12T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2007

29. Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel

Author

Machado, Leandro Garcia

Subjects
Impostos, fiscalização, Importação, Exportação, Lançamento fiscal, Ilícito fiscal, Delito fiscal, Multa, Ilícito tributário, Brasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Sanção tributária, Fiscalização tributária, Juros, Tributo, fiscalização, Juros legais, Lançamento tributário, Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-26T19:18:29Z No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-26T19:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Previous issue date: 2006

Published
2006

30. Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN

Author

Machado, Hugo de Brito

Subjects
Lançamento fiscal, Código tributário, Brasil (1966), Lançamento por homologação, Lançamento tributário, Decadência
Abstract

Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-10-06T19:09:22Z No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-10-07T19:40:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Made available in DSpace on 2005-10-07T19:40:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf: 77390 bytes, checksum: 3238725186ab49af6ea0e9b5699bc67e (MD5) Previous issue date: 2004-03-15 Examina a posição dos doutrinadores brasileiros que, ao tratarem do lançamento tributário, admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Sustenta a tese segundo a qual o objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do valor da obrigação tributária. Esta, suscita a questão de saber se seria possível, então, a homologação da apuração feita pelo contribuinte nos casos em que este não efetua pagamento. Manifesta o endimento segundo o qual a apuração feita pelo contribuinte e informada ao fisco pode ser objeto de homologação. Não efetuado o pagamento, a autoridade administrativa pode homologar a apuração do valor declarado pelo contribuinte e determinar a intimação deste para efetuar o pagamento, mas não se opera a homologação tácita. Nesse sentido, examinando noções conhecidas, demonstra porque não existe homologação tácita da atividade de apuração do valor da obrigação tributária, feita pelo sujeito passivo, quando não tenha havido o respectivo pagamento.

Published
2004

31. Decadência e prescrição em matéria tributária

Author

Volkweiss, Roque Joaquim

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Lançamento fiscal, Crédito tributário, Lançamento tributário, Prescrição tributária, Matéria tributária, jurisprudência, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], Decadência (Direito Tributário), Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T13:53:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-12T13:59:41Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-12T14:08:56Z No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-12T18:44:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_prescricao_materia_volkweiss.pdf: 163808 bytes, checksum: 153ae8ba8b6307c04f16de5d19be2449 (MD5) Previous issue date: 2004-11 Versa sobre diversos aspectos relacionados à prescrição e à decadência, como seu conceito, contagem de prazo e efeitos.

Published
2004

32. O juiz do trabalho e o lançamento das contribuições para o INSS

Author

Machado, Schubert de Farias

Subjects
Equilíbrio dos poderes, Juiz do trabalho, Lançamento fiscal, Separação de poderes, Competência (Justiça do Trabalho), Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)], Contribuição previdenciária, Lançamento tributário, Seguridade social, Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS), Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991], Segurança social
Abstract

Trata da modificação e invalidade da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, que regula o custeio sobre a invalidade do custeio da seguridade social, conferindo ao juiz do trabalho a obrigação de lançar as contribuições previdenciárias e determinar o seu imediato recolhimento. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-03-18T17:29:41Z No. of bitstreams: 1 juiz_trabalho_lancamento_machado.pdf: 585867 bytes, checksum: 36029ea46da451b42d5114f6c5f5381d (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-18T17:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juiz_trabalho_lancamento_machado.pdf: 585867 bytes, checksum: 36029ea46da451b42d5114f6c5f5381d (MD5) Previous issue date: 2004

Published
2004

33. Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Lançamento fiscal, Prova, Crédito tributário, Prescrição, Justiça administrativa fiscal, Lançamento tributário, Recurso administrativo, Contencioso administrativo fiscal, Recurso (processo administrativo), Crédito fiscal, Recurso (direito administrativo)
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-09T16:58:23Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Previous issue date: 1982

Published
1982

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