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Diante do crescente interesse doutrinário e jurisprudencial sobre os standards probatórios, o presente artigo examina sua aplicação nas tutelas provisórias. O estudo aborda aspectos relevantes da cognição como pressuposto base para o desenvolvimento do raciocínio acerca dos standards probatórios para, em seguida, tratar da cognição sumária, preparando-se campo para estabelecer uma relação entre as tutelas provisórias e os standards probatórios. Da pesquisa realizada mediante a revisão bibliográfica nacional e estrangeira, cotejada com a experiência jurisprudencial e com o exame das fontes legais, resultou a constatação de que o legislador erigiu expressamente apenas a probabilidade (lógica) e que a gravidade da lesão sofrida pelo autor e a intensidade da medida jurisdicional eventualmente deferida são fatores que influenciam diretamente na fixação do standard probatório. In view of the growing doctrinal and jurisprudential interest in standards of proof, this article examines their application in provisional injunctions. The study addresses relevant aspects of cognition as a basic assumption for the development of reasoning about evidentiary standards, and then deals with summary cognition, preparing the field to establish a relationship between provisional injunctions and standards of proof. The research carried out through the national and foreign bibliographic review, compared with the jurisprudential experience and with the examination of legal sources, resulted in the finding that the legislator expressly erected only the probability (logical) and that the severity of the injury suffered by the author and the intensity of the judicial measure eventually granted are factors that directly influence the establishment of the standards of proof.

This article deals with the preliminary injunction required in antecedent nature. It aims to analyze the circumstances in which the granting of such procedural request acquires stability in accordance with the legal rules currently in force. It is guided by the instrumental legal-dogmatic aspect, so it is a theoretical study based on Brazilian legislation, jurisprudence and doctrine. The deductive approach method is used; comparative, interpretive and analytical procedures; and the techniques of bibliographic and documental research. It discusses the legal regime of the provisional injunctions in the Code of Civil Procedure of 2015, revealing it as an instrument for reversing the burden of time in the process, in line with the constitutional guarantees regarding access to justice, substantial due process and reasonable duration of the process. It presents a special focus on the preliminary injunction required in antecedent nature, funneling the discussion to the institute of its stabilization, especially with regard to the legal presuppositions for this. Then, it addresses the conflict of positions of the chambers of the Superior Court of Justice about whether only the filing of an appeal in the strict sense would prevent stabilization or if other instruments of challenge would lend themselves to this, positioning in the sense that, based on the interpretation according to the Constitution, it must be understood that any instruments of challenge prevent stabilization. Finally, the autonomous action for challenge or confirmation preliminary injunction is exposed as a way to transmute stabilization into res judicata. Este artículo trata de la medida cautelar requerida con carácter de antecedente. Su objetivo es analizar las circunstancias en las que la concesión de tal petición procesal adquiere estabilidad de acuerdo con las normas jurídicas actualmente vigentes. Se orienta por el aspecto instrumental jurídico-dogmático, siendo un estudio teórico fundamentado en la legislación, la jurisprudencia y la doctrina brasileñas. Se utiliza el método de enfoque deductivo; procedimientos comparativos, interpretativos y analíticos; y las técnicas de investigación bibliográfica y documental. Se aborda el régimen jurídico conferido a las medidas cautelares por el Código Procesal Civil de 2015, revelándolas como un instrumento para invertir la carga del tiempo en el proceso, en consonancia con las garantías constitucionales en materia de acceso a la justicia, debido proceso sustancial y duración razonable. del proceso Presenta un enfoque especial en la protección de urgencia anticipada en carácter de antecedente, canalizando la discusión al instituto de su estabilización, especialmente en lo que se refiere a los presupuestos legales para ello. Luego viene el choque de posiciones de las clases del Tribunal Superior de Justicia acerca de si sólo la interposición de un recurso de casación en sentido estricto impediría la estabilización o si a ello se prestarían otras vías de impugnación, posicionándose en el sentido de que, para medio de interpretación conforme a la Constitución, debe entenderse que cualquier medio de desobediencia impide la estabilización. Finalmente, se expone la acción autónoma de impugnación o confirmación de la tutela como medio para transmutar la estabilización en cosa juzgada. Este artigo versa sobre o a tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Tem por objetivo analisar as circunstâncias em que o deferimento de tal pedido processual adquire estabilidade de acordo com as normas jurídicas ora vigentes. Pauta-se na vertente jurídico-dogmática instrumental, tratando-se de estudo teórico baseado na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo; os procedimentos comparativo, interpretativo e analítico; e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Aborda-se o regime jurídico conferido às tutelas provisórias pelo Código de Processo Civil de 2015, revelando-o como instrumento de inversão do ônus do tempo no processo, em consonância com as garantias constitucionais relativas ao acesso à justiça, ao devido processo legal substancial e à duração razoável do processo. Apresenta enfoque especial à tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, afunilando a discussão para o instituto de sua estabilização, mormente no que toca aos pressupostos legais para tanto. Em seguida, chega-se ao embate de posições das turmas do Superior Tribunal Justiça acerca de se somente a interposição de recurso em sentido estrito obstaria a estabilização ou se outros meios de impugnação se prestariam para tanto, posicionando-se no sentido de que, por meio de interpretação conforme a Constituição, deve-se entender que quaisquer meios de irresignação evitam a estabilização. Por fim, expõe-se a ação autônoma de impugnação ou de confirmação da tutela como meio para se transmutar a estabilização em coisa julgada.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022. A presente pesquisa objetiva definir parâmetros mínimos para a aplicabilidade prática do instituto processual da estabilização da tutela provisória, esculpido no art. 304 do CPC15. Parte-se de uma visão crítica do instituto, haja vista que o CPC15 não traçou os devidos parâmetros para que a técnica processual da estabilização seja aplicada na prática jurídica sem margem para dúvidas. Dessa maneira, em um primeiro momento, busca-se investigar os pontos conceituais do instituto, demonstrando a fonte de inspiração que levou o legislador a incorporar o mecanismo processual no sistema jurídico nacional. A partir de então, foi possível encontrar as matrizes que levaram o legislador prever a possibilidade de estabilização, qual seja, o acesso à justiça de forma adequada e célere. Sendo assim, passou-se a definir o segundo ponto, a extensão da técnica da estabilização para além da tutela antecipada antecedente, abrangendo outras modalidades de tutelas provisórias de cunho satisfativo. Em seguida, em um terceiro momento, objetivou-se definir os parâmetros acerca da técnica processual utilizada na estabilização, comparando-a com a técnica monitória e a técnica negocial. Por fim, na quarta parte da pesquisa, definiu-se os parâmetros sobre a aplicabilidade prática processual do instituto. Como resultado, utilizando-se do método de pesquisa dedutivo, concluiu-se definindo os seguintes pontos: o instituto processual da estabilização da tutela proporciona um acesso à justiça adequado e célere, com isso, deve ser estendida sua aplicabilidade para a tutela provisória antecipada incidental e de evidência, desde que deferidas liminarmente; a técnica da estabilização não é monitória e nem negocial, mas sim uma técnica própria; existem requisitos para a tutela provisória ser estabilizada, declarada pelo juízo, com a condenação em honorários sucumbenciais, aplicável nos tribunais, no processo coletivo e de forma parcial; aptos à impugná-la todos os meios processuais que demonstram irresignação do réu; não sendo acobertada pela coisa julgada material e incidindo contra a Fazenda Pública, sem a necessária confirmação por meio de remessa necessária. Abstract: The present research aims to define minimum parameters for the practical applicability of the procedural institute of stabilization of Interim protection, carved in art. 304 of CPC15. It starts from a critical view of the institute, given that the CPC15 did not set the proper parameters for the procedural technique of stabilization to be applied in legal practice without any room for doubt. Thus, at first, it seeks to investigate the conceptual points of the institute, demonstrating the source of inspiration that led the legislator to incorporate the procedural mechanism into the national legal system. From then on, it was possible to find the matrices that led the legislator to foresee the possibility of stabilization, that is, access to justice in an adequate and speedy way. Therefore, the second point was defined, the extension of the stabilization technique beyond the antecedent injunction, covering other modalities of Interim protections of a satisfactory nature. Then, in a third moment, the objective was to define the parameters about the procedural technique used in the stabilization, comparing it with the action for the execution technique and the negotiation technique. Finally, in the fourth part of the research, the parameters on the procedural practical applicability of the institute were defined. As a result, using the deductive research method, it was concluded by defining the following points: the procedural institute of guardianship stabilization provides adequate and rapid access to justice, with this, its applicability must be extended to incidental early Interim protection and Preliminary relief based on clear rights, provided that they are granted injunctively; the stabilization technique is neither monitoring nor negotiating, but a technique of its own; there are requirements for the interim protection to be stabilized, declared by the court, with the award of loss of suit fees, applicable in the superiors courts, in the collective process and in a partial way; able to challenge it all procedural means that demonstrate the defendant's irresignation; not contemplated by material res judicata and applied against the Public Treasury, without the necessary confirmation by means of the necessary remittance.

The present work aims to analyze the evidence protection technique and its effectiveness in forensic practice. Approach the origins and historical evolution of the temporary protections, focusing on the evidence and its legal evolution. Aim to inquire the low usage reasons of the institute. Its presented some ways examples that law operators can use the institute to achieve more effectiveness in judicial proceedings. The study is based on deductive methodology by bibliographics and legislation. At the end of the study, it concludes that even though the institute exists for a long time, probably its disuse relates to a cultural issue, since the most part of the legal community just remembers the urgency protection and forgot about the evidence protection and its effectiveness. Este trabajo tiene como finalidade examinar el instituto de la custodia de evidencia y demostrar su eficacia juridica. Trata de la origen y evolucion historica de las custodias temporarias, con foco en la custodia de evidencia y la evolucion legislativa del instituto. Con el objetivo de descobrir las razones por las cuales el instituto es tan poco usado. Se presenta varios ejemplos de custodia de evidencia e cuales formas los profesionales de derecho pueden valerse para mayor efetividade de la tutela jurisdicional. El estudo se basa en metodología dedutiva de bibliografía y legislaciones. Al final de la pesquisa, se concluye que por más que el instituto exista hace mucho tempo, quizás su desuso se asigna a una cuestión cultural, ya que la maioría de la comunidade jurídica cuando se depara com custodias temporarias, solo se recuerdan de las custodias temporarias de urgência, se olvidando de las custodias de evidéncia y su efetividad. O presente ensaio tem como finalidade analisar o instituto da tutela de evidência e demonstrar a sua eficácia na prática forense. Aborda-se a origem e evolução histórica das tutelas provisórias, com enfoque na tutela da evidência e a evolução legislativa do instituto. Objetiva-se averiguar as razões de o instituto ser tão pouco utilizado na prática forense. São apresentados diversos exemplos de tutela de evidência e de qual maneira os operadores do direito podem se valer do instituto para maior eficácia da tutela jurisdicional. O estudo baseia-se na metodologia dedutiva de bibliografias e das legislações. Ao final da pesquisa, conclui-se que apesar de o instituto já existir há tempos em nosso ordenamento, possivelmente seu desuso se atribui à uma questão cultural, já que a maior parte da comunidade jurídica ao se deparar em tutelas provisórias, apenas se recordam das tutelas provisórias de urgência, muitas vezes se esquecendo da tutela da evidência e sua efetividade.

A tutela da evidência, incorporada de forma explícita ao quadro das técnicas de tutela provisória no CPC de 2015, toma como pressuposto a ideia de existência de um direito evidente do autor da ação, que condiciona uma maior efetividade da prestação jurisdicional nos casos previstos na lei processual. Direito “líquido e certo” e direito “evidente” devem estar associados invariavelmente às evidências que os suportam, ou seja, às provas. E, eventualmente, à incapacidade do réu de sustentar dúvida razoável quanto ao direito pleiteado. A descrição e/ou fundamentação da tutela da evidência em uma eventual melhora do tempo do processo, ou redistribuição dos ônus desse tempo – que aparecem como fundamento implícito da tutela da evidência – embora política, econômica e sociologicamente defensáveis, não constituem elemento processual chave para a decisão da concessão da tutela. O artigo aborda esta questão, dialogando com visões doutrinárias a respeito.

O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para a existência de diferenças substanciais entre os referidos institutos. Além de referir-se apenas aos efeitos da decisão – e não ao seu conteúdo –, a estabilização não produz efeitos para além do processo em que for proferida, limitando-se às partes do processo, sem prejudicar ou beneficiar terceiros.

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2021-01-12T14:52:31Z No. of bitstreams: 2 cumulacao_tutelas_provisorias_pastore.pdf: 1141664 bytes, checksum: 2f59bfab8b1ee3e7e85cdac026e8e21e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-15T14:03:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cumulacao_tutelas_provisorias_pastore.pdf: 1141664 bytes, checksum: 2f59bfab8b1ee3e7e85cdac026e8e21e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-15T14:03:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cumulacao_tutelas_provisorias_pastore.pdf: 1141664 bytes, checksum: 2f59bfab8b1ee3e7e85cdac026e8e21e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

O artigo objetiva analisar a compatibilidade do posicionamento do STJ sobre a repetibilidade das parcelas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé, em tutela provisória posteriormente revogada, com o princípio da dignidade da pessoa humana. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e jurisprudencial. Ainda, utilizou-se o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. Inicialmente, discorre-se sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé e seus fundamentos; bem como associa-se o princípio da segurança jurídica ao acesso à justiça. Em seguida, analisa-se o instituto da tutela provisória e sua incidência nas ações previdenciárias. Posteriormente, examina-se a evolução do entendimento do STJ acerca da aplicação da teoria da irrepetibilidade dos alimentos às lides previdenciárias e sua compatibilidade com a dignidade da pessoa humana. Em sede de considerações finais, verifica-se que a tese firmada pelo STJ no tema 692 prioriza a análise processual acerca da instabilidade do instituto da tutela provisória e da vedação legal ao enriquecimento sem causa, em detrimento da natureza alimentar das verbas previdenciárias como constitutivo da dignidade da pessoa humana, deslocando esse princípio à fase executória, como diretriz da forma de ressarcimento.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), A instrumentalidade na tutela provisória cautelar é abordada como tema central da presente dissertação tomando como alicerce os ordenamentos jurídicos processuais do Brasil e de Portugal. Em ambas as legislações, são analisadas e extraídas as semelhanças e diferenças. O desenvolvimento da pesquisa se dá com base na doutrina, na legislação, nos julgados de ambos os países, onde extraímos a questão quanto à recepção, caracterização, procedimentalização do referido instituto. Consiste em compreender a versão renovada sobre a instrumentalidade, uma vez que, até então, entendida, classicamente, como essencial à tutela provisória cautelar. Esta desmistificação busca uma nova abordagem e seus reflexos no processo civil brasileiro e português. Em ambos os países há ordenamentos jurídicos próprios e soberanos e de acordo com as últimas versões de suas legislações processuais, trouxeram vieses diferenciados ao instituto. No Brasil, ao contrário da legislação de 1973, a atual legislação de 2015, idealizou uma unificação no procedimento, permitindo que pedido cautelar e pedido principal figurem no mesmo processo. Em Portugal, com a inversão do contencioso, técnica esta que consta apenas na atual legislação processual de 2013, admite a dispensa do ônus da propositura da ação principal pelo autor, evitando repetir na ação principal o que foi discutido e apreciado na ação cautelar. Assim, levando em conta as respectivas particularidades, a instrumentalidade passa a ser vista com outros contornos. Neste contexto, estuda-se os reflexos no gênero tutela provisória cautelar, ressignificando o procedimento e analisando as vantagens e desvantagens e se realmente afetam a instrumentalidade. As modificações em ambos ordenamentos, brasileiro e português, têm como intenção tornar reequilibrar a eficácia e a celeridade, concebendo uma real utilidade à tutela cautelar, não apenas por parte dos advogados ao postular mas também por parte dos juízes ao analisarem., The instrumentality of provisional relief is addressed as a central theme of this dissertation based on the procedural legal systems of Brazil and Portugal. In both legislations, the similarities and differences are analyzed and extracted. The development of the research is based on the doctrine, the legislation, and the judgments of both countries, where we extract the question regarding the reception, characterization, procedure of the referred institute. It consists in understanding the renewed version on instrumentality since, until then, it was classically understood as essential to the provisional injunctive relief. In this demystification, the new approaches and their effects on the Brazilian and Portuguese civil processes are sought. In both countries there are their own and sovereign legal systems and, according to the latest versions of their procedural legislation, they have brought different biases to the institute. In Brazil, contrary to the legislation of 1973, the current legislation of 2015, idealized the unification of the procedure, allowing the precautionary request and the main request to appear in the same process. In Portugal, with the reversal of the litigation, a technique that only appears in the current procedural legislation of 2013, it admits the deferral of the contradictory. Thus, taking into account the respective particularities, the instrumentality is now seen with other contours. In this context, the reflections on the type of provisional interlocutory relief are studied, resignifying the procedure and analyzing the advantages and disadvantages and if they really affect the instrumentality. The changes in both Brazilian and Portuguese legal systems are intended to rebalance the effectiveness and speed of preliminary injunctions, conceiving a real usefulness for injunctions, not only by the lawyers when they postulate but also by the judges when they analyze them.

The stabilization of provisional custody is one of the main bets of the 2015 Code of Civil Procedure to achieve the effectiveness of jurisdiction in the cognitive phase. In this sense, it is necessary to reflect on the adequacy of the treatment given to the theme by the procedural legislator and, especially, if the normative innovation has been producing practical effects on the dynamics of judicial activity. Based on this premise, the main objective of the paper is to take stock of the stabilization of provisional custody in the CPC, at first, and to verify if the proposed legislative innovation had impacts on the practice of the main courts of the country. The methodology used in the work is qualitative documentary, with emphasis on the analysis of some court decisions, articulated with bibliographic survey. A estabilização da tutela provisória é uma das principais apostas do Código de Processo Civil de 2015 para se alcançar a efetividade da jurisdição na fase cognitiva. Neste sentido, se faz necessário refletir sobre a adequação do tratamento dado ao tema pelo legislador processual e, principalmente, se a inovação normativa vem produzindo efeitos práticos na dinâmica da atividade judicial. Partindo dessa premissa, o principal objetivo do trabalho é fazer um balanço da estabilização da tutela provisória no CPC, num primeiro momento, e verificar se a inovação legislativa proposta provocou impactos na prática dos principais tribunais de justiça do país. A metodologia utilizada no trabalho é qualitativa documental, com ênfase na análise de algumas decisões judiciais, articulada com levantamento bibliográfico.

O objetivo principal do presente artigo é abordar sinteticamente o instituto da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente. Para tanto, analisaremos inicialmente as regras que regulam esse procedimento e, especialmente, uma das relevantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, qual seja, o efeito da estabilização, em consonância com o entendimento doutrinário pertinente com a matéria.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-25T01:46:33Z No. of bitstreams: 2 tempo_evidencia_analise_rosalen.pdf: 170806 bytes, checksum: ce63a9b5c40c96b69830bbdcc1ac45da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-25T01:51:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tempo_evidencia_analise_rosalen.pdf: 170806 bytes, checksum: ce63a9b5c40c96b69830bbdcc1ac45da (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-25T01:51:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tempo_evidencia_analise_rosalen.pdf: 170806 bytes, checksum: ce63a9b5c40c96b69830bbdcc1ac45da (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-14T00:31:44Z No. of bitstreams: 2 reflexoes_tutela_provisoria_borgo.pdf: 654677 bytes, checksum: ea7b7919887239804dcb870f5cfda6d5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-15T19:23:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reflexoes_tutela_provisoria_borgo.pdf: 654677 bytes, checksum: ea7b7919887239804dcb870f5cfda6d5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-15T19:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reflexoes_tutela_provisoria_borgo.pdf: 654677 bytes, checksum: ea7b7919887239804dcb870f5cfda6d5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

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Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:48:17Z No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_direito_fontana.pdf: 2211960 bytes, checksum: 42bfd457723f686e3ab713637d718c79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-09T17:37:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_provisoria_direito_fontana.pdf: 2211960 bytes, checksum: 42bfd457723f686e3ab713637d718c79 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-09T17:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_provisoria_direito_fontana.pdf: 2211960 bytes, checksum: 42bfd457723f686e3ab713637d718c79 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-07T22:59:23Z No. of bitstreams: 2 acao_revisao_tutela_santos.pdf: 2606264 bytes, checksum: 7a0f0878d58144bd0823473259b84f1b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-10T18:07:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_revisao_tutela_santos.pdf: 2606264 bytes, checksum: 7a0f0878d58144bd0823473259b84f1b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-10T18:07:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_revisao_tutela_santos.pdf: 2606264 bytes, checksum: 7a0f0878d58144bd0823473259b84f1b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-02-01T17:09:08Z No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_arbitragem_soares.pdf: 117267 bytes, checksum: c2560dcadb58dee9768d51c5f1f0a9b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-02-05T18:02:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_arbitragem_soares.pdf: 117267 bytes, checksum: c2560dcadb58dee9768d51c5f1f0a9b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-05T18:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_arbitragem_soares.pdf: 117267 bytes, checksum: c2560dcadb58dee9768d51c5f1f0a9b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-10T17:58:06Z No. of bitstreams: 2 revogacao_tutela_provisoria_tartuce.pdf: 143334 bytes, checksum: b2d923641f0b1d8f5435fc4290fa96b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-04-11T15:39:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) revogacao_tutela_provisoria_tartuce.pdf: 143334 bytes, checksum: b2d923641f0b1d8f5435fc4290fa96b4 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-11T15:39:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) revogacao_tutela_provisoria_tartuce.pdf: 143334 bytes, checksum: b2d923641f0b1d8f5435fc4290fa96b4 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T17:36:56Z No. of bitstreams: 2 liminares_procedimentos_especiais_aurelli.pdf: 615609 bytes, checksum: 0b839fe2bee0cfd99073d3de0cbb6a37 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T18:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) liminares_procedimentos_especiais_aurelli.pdf: 615609 bytes, checksum: 0b839fe2bee0cfd99073d3de0cbb6a37 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T18:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) liminares_procedimentos_especiais_aurelli.pdf: 615609 bytes, checksum: 0b839fe2bee0cfd99073d3de0cbb6a37 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-06-07T17:28:08Z No. of bitstreams: 2 controle_provimentos_natureza_nunes.pdf: 586898 bytes, checksum: 23f37bf3e110726120430f1b0ecb15fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-06-19T20:33:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_provimentos_natureza_nunes.pdf: 586898 bytes, checksum: 23f37bf3e110726120430f1b0ecb15fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-19T20:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_provimentos_natureza_nunes.pdf: 586898 bytes, checksum: 23f37bf3e110726120430f1b0ecb15fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-08T19:37:05Z No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_tutela_ali.pdf: 977912 bytes, checksum: 6a8fba999298543dbc025ecd95d44df0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-08-12T20:33:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_tutela_ali.pdf: 977912 bytes, checksum: 6a8fba999298543dbc025ecd95d44df0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-12T20:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_tutela_ali.pdf: 977912 bytes, checksum: 6a8fba999298543dbc025ecd95d44df0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

O artigo analisará as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas tutelas da evidência fundadas em precedentes obrigatórios. Para tanto, apresentar-se-á a nova sistematização normativa das tutelas provisórias. Em seguida, serão expostos os aspectos mais relevantes acerca da força vinculante dos precedentes judiciais. Em todos os casos, expor-se-á o pensamento de consagrados doutrinadores que se debruçaram sobre o tema. Os institutos analisados expressam avanços do direito processual civil brasileiro e, neste trabalho, ambos serão abordados de forma conjunta, ao final, com o objetivo de demonstrar a abrangência e os benefícios processuais decorrentes dessa fusão.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-08-16T19:05:56Z No. of bitstreams: 2 cooperacao_elemento_estruturante_pinho.pdf: 388341 bytes, checksum: d602b85c605c413b0b5727352b206081 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-21T17:09:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cooperacao_elemento_estruturante_pinho.pdf: 388341 bytes, checksum: d602b85c605c413b0b5727352b206081 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-21T17:09:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cooperacao_elemento_estruturante_pinho.pdf: 388341 bytes, checksum: d602b85c605c413b0b5727352b206081 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-12T19:20:16Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_emergencia_tutela_barbosa.pdf: 2038090 bytes, checksum: 484e76b8a861adb86530000793d928e1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-23T18:41:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitragem_emergencia_tutela_barbosa.pdf: 2038090 bytes, checksum: 484e76b8a861adb86530000793d928e1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-23T18:41:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitragem_emergencia_tutela_barbosa.pdf: 2038090 bytes, checksum: 484e76b8a861adb86530000793d928e1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-01-14T20:27:58Z No. of bitstreams: 2 tutela_antecipada_antecedente_reis.pdf: 3818398 bytes, checksum: d82a3afe13dc14e9f8c61825bacd8a51 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-22T17:09:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_antecipada_antecedente_reis.pdf: 3818398 bytes, checksum: d82a3afe13dc14e9f8c61825bacd8a51 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-22T17:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_antecipada_antecedente_reis.pdf: 3818398 bytes, checksum: d82a3afe13dc14e9f8c61825bacd8a51 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-09T19:07:06Z No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_razoavel_santos.pdf: 2227184 bytes, checksum: 255170f26ed8d89b9127d96c2dc485a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-08-15T17:45:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_razoavel_santos.pdf: 2227184 bytes, checksum: 255170f26ed8d89b9127d96c2dc485a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-15T17:45:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_provisoria_razoavel_santos.pdf: 2227184 bytes, checksum: 255170f26ed8d89b9127d96c2dc485a4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-09T17:24:06Z No. of bitstreams: 2 microssistema_tutela_coletiva_bastos.pdf: 931704 bytes, checksum: 9b18dd0d5b91963cc50f5c75f808661b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-12T15:10:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) microssistema_tutela_coletiva_bastos.pdf: 931704 bytes, checksum: 9b18dd0d5b91963cc50f5c75f808661b (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-12T15:10:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) microssistema_tutela_coletiva_bastos.pdf: 931704 bytes, checksum: 9b18dd0d5b91963cc50f5c75f808661b (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-11T14:09:04Z No. of bitstreams: 2 quatro_especies_coisa_mourao.pdf: 606260 bytes, checksum: 3926bec3e921a98d8ff13eb350609558 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-04-26T13:54:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) quatro_especies_coisa_mourao.pdf: 606260 bytes, checksum: 3926bec3e921a98d8ff13eb350609558 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-26T13:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) quatro_especies_coisa_mourao.pdf: 606260 bytes, checksum: 3926bec3e921a98d8ff13eb350609558 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-09T18:17:08Z No. of bitstreams: 2 efeito_suspensivo_tutela_rodrigues.pdf: 239786 bytes, checksum: 6bd7e9f7e312e0f1ce13bffa5db4d03f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-10T18:20:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efeito_suspensivo_tutela_rodrigues.pdf: 239786 bytes, checksum: 6bd7e9f7e312e0f1ce13bffa5db4d03f (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-10T18:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) efeito_suspensivo_tutela_rodrigues.pdf: 239786 bytes, checksum: 6bd7e9f7e312e0f1ce13bffa5db4d03f (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-08T18:34:41Z No. of bitstreams: 2 consideracoes_inciso_perspectivas_arsuffi.pdf: 2631731 bytes, checksum: f3fc50a6f7aa50efd2a05af356be74c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-16T13:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 consideracoes_inciso_perspectivas_arsuffi.pdf: 2631731 bytes, checksum: f3fc50a6f7aa50efd2a05af356be74c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-16T13:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 consideracoes_inciso_perspectivas_arsuffi.pdf: 2631731 bytes, checksum: f3fc50a6f7aa50efd2a05af356be74c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-05T20:00:36Z No. of bitstreams: 2 dicotomia_concessao_liminar_rubin.pdf: 341400 bytes, checksum: 00e3d6d067e380b88f321ab7a687777d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-06T20:15:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dicotomia_concessao_liminar_rubin.pdf: 341400 bytes, checksum: 00e3d6d067e380b88f321ab7a687777d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-06T20:15:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dicotomia_concessao_liminar_rubin.pdf: 341400 bytes, checksum: 00e3d6d067e380b88f321ab7a687777d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-10-10T16:02:33Z No. of bitstreams: 2 devolucao_valores_tutelas_souza.pdf: 204563 bytes, checksum: 2fa896c330bf9606b9f8bcf6237e8760 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-10T17:26:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) devolucao_valores_tutelas_souza.pdf: 204563 bytes, checksum: 2fa896c330bf9606b9f8bcf6237e8760 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-10T17:26:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) devolucao_valores_tutelas_souza.pdf: 204563 bytes, checksum: 2fa896c330bf9606b9f8bcf6237e8760 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-01-11T18:56:44Z No. of bitstreams: 2 arbitro_urgencia_possibilidade_maia.pdf: 684741 bytes, checksum: a003b7b385f029819447b9455feaa6fe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-24T19:43:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitro_urgencia_possibilidade_maia.pdf: 684741 bytes, checksum: a003b7b385f029819447b9455feaa6fe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-24T19:43:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitro_urgencia_possibilidade_maia.pdf: 684741 bytes, checksum: a003b7b385f029819447b9455feaa6fe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-05T13:42:52Z No. of bitstreams: 2 tutela_direitos_patrimoniais_bufulin.pdf: 526943 bytes, checksum: 4419324e80867b2c7030457f067e5ddc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-07-09T14:22:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_patrimoniais_bufulin.pdf: 526943 bytes, checksum: 4419324e80867b2c7030457f067e5ddc (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-09T14:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_patrimoniais_bufulin.pdf: 526943 bytes, checksum: 4419324e80867b2c7030457f067e5ddc (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T14:22:10Z No. of bitstreams: 2 repercussoes_nova_sistematica_chiste.pdf: 2603463 bytes, checksum: d4e3aec3ebd9b00bb11df3f32250a683 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T11:52:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 repercussoes_nova_sistematica_chiste.pdf: 2603463 bytes, checksum: d4e3aec3ebd9b00bb11df3f32250a683 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T11:52:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 repercussoes_nova_sistematica_chiste.pdf: 2603463 bytes, checksum: d4e3aec3ebd9b00bb11df3f32250a683 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-25T15:53:27Z No. of bitstreams: 2 tutela_provvisoria_cpc_bueno.pdf: 152701 bytes, checksum: 07827888a806e5015d793f28c0beee2e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-25T18:29:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_provvisoria_cpc_bueno.pdf: 152701 bytes, checksum: 07827888a806e5015d793f28c0beee2e (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T18:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_provvisoria_cpc_bueno.pdf: 152701 bytes, checksum: 07827888a806e5015d793f28c0beee2e (MD5) Previous issue date: 2018 Apresenta o regime jurídico da tutela provisória, regulamentada pelos Artigos 294 a 311 e 1.059 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015. Discorre sobre tutela de urgência, tutela antecipada antecedente, tutela cautelar antecipada e tutela de evidência. Destaca, também, a relação entre a tutela provisória e a Administração Pública.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-12T19:11:47Z No. of bitstreams: 2 estabilizacao_tutela_provisoria_pugliese.pdf: 665423 bytes, checksum: 6e9e944d90e45c6f1d7445c951437f12 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-23T20:12:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estabilizacao_tutela_provisoria_pugliese.pdf: 665423 bytes, checksum: 6e9e944d90e45c6f1d7445c951437f12 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-23T20:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estabilizacao_tutela_provisoria_pugliese.pdf: 665423 bytes, checksum: 6e9e944d90e45c6f1d7445c951437f12 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018