LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

O presente trabalho tem como escopo analisar quais seriam os critérios legais para concessão de tutela provisória para liberação de mercadorias provenientes do exterior. Primeiramente, examinar-se-á se há, ou não, vedação legal in abstrato para concessão de tutela provisória nessa matéria; em seguida, discorrer-se-á acerca dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e da irreversibilidade da medida, aplicados especificamente em matéria aduaneira; por fim, analisar-se-á a necessidade, ou não, de caução em caso de concessão da tutela provisória.