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Your search keyword '"Princípio da legalidade, Brasil"' showing total 118 results
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118 results on '"Princípio da legalidade, Brasil"'

1. Medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: uma anátema de suas inconstitucionalidades = Atypical executive measures in pecuniary obligations: an anathema of its unconstitutionalities

Author

Carvalho Filho, Antônio, Sousa, Diego Crevelin de, and Pereira, Mateus Costa

Subjects
Obrigação, Brasil, Execução (processo civil), Brasil, Direito processual civil, Penhora, aspectos constitucionais, Brasil, Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Juiz, direitos e deveres, Brasil, Efetividade do processo, Efetividade processual, Nulla poena sine lege, Penhora, doutrinas e controvérsias, Brasil, Princípio da efetividade, Brasil, Justiça civil, Devido processo legal, Brasil, Efetividade (direito), Princípio da efetividade processual, Credor, direitos e deveres, Brasil, Obrigação jurídica, Princípio da efetividade do processo, Princípio da imparcialidade do juiz, Brasil, Nullum crimen, Credores e devedores, Direito judiciário civil
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-11T22:30:18Z No. of bitstreams: 2 medidas_executivas_atipicas_carvalho.pdf: 799457 bytes, checksum: 2fb9dea4940d2fc09fc096cf43a88a6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-12T19:52:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_executivas_atipicas_carvalho.pdf: 799457 bytes, checksum: 2fb9dea4940d2fc09fc096cf43a88a6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-12T19:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_executivas_atipicas_carvalho.pdf: 799457 bytes, checksum: 2fb9dea4940d2fc09fc096cf43a88a6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia dos investigados e do esgotamento de outros meios de prova

Author

Reinaldo Filho, Demócrito Ramos

Subjects
Provedor de conteúdo, Segurança de dados, aspectos jurídicos, legislação, Brasil, Provedor de serviços da Internet, Violação de segredo, Violação de segredo profissional, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Provedor de acesso, Segurança de dados, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil, Privacidade, Sigilo telefônico, Brasil, Proteção de dados, Prova (direito penal), Brasil, Setor de serviços de Internet, Quebra do sigilo, Investigação criminal, Brasil, Violação do segredo profissional, Provedor de serviços de Internet, responsabilidade, Brasil, Provedor de Internet, Tecnologia e direito, Brasil, Informação, segurança, Segurança de dados, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil, Segurança de banco de dados, Software, segurança, Indústria de serviços de Internet, Provedor de acesso à Internet, Provedor de redes multiserviço, Direito de estar só, Armazenagem da informação, segurança, Direito à privacidade, Brasil, Nulla poena sine lege, Princípio da eficiência administrativa, Banco de dados, segurança, Arquivo de dados, segurança, Princípio da eficiência, Brasil, Princípio da eficiência na administração pública, Local do crime, investigação, jurisprudência, Sergipe, Provedor de link, Nullum crimen
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-29T17:53:39Z No. of bitstreams: 2 limites_requisitos_ordem_reinaldo.pdf: 143510 bytes, checksum: 3eb967e58522fda259503f309f9e42de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-29T21:56:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) limites_requisitos_ordem_reinaldo.pdf: 143510 bytes, checksum: 3eb967e58522fda259503f309f9e42de (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-29T21:56:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) limites_requisitos_ordem_reinaldo.pdf: 143510 bytes, checksum: 3eb967e58522fda259503f309f9e42de (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Ponderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas = Proportional balancing of principles: the juridical possibility of a company in judicial reorganization to participate in public biddings

Author

Santos, Jonábio Barbosa dos and Figueiredo, Tássia Amorim

Subjects
Desequilíbrio econômico-financeiro, Habilitação de licitantes, Princípio da legalidade, Brasil, Habilitação de licitante, interpretação, doutrinas e controvérsias, Brasil, Licitador, Princípio da isonomia, Brasil, Certidão negativa, Brasil, Isonomia constitucional, Habilitação em licitação por item, Certidão negativa de débito, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Função social, empresa, Brasil, Interesse público, contratação, Brasil, Habilitação em pregão, Órgão licitante, Empresa, contratação, aspectos jurídicos, Brasil, Crise econômica, controle, aspectos jurídicos, Brasil, Habilitação de licitante, interpretação, jurisprudência, Brasil, Habilitação de cooperativa, Conflito de normas, Brasil, Habilitação preliminar em concorrência, Interesse público secundário, Habilitação em licitação com objeto de natureza divisível, Interpretação ampliativa, Equação econômico financeira, Recuperação judicial de empresas, Brasil, Recuperação de empresa, Equilíbrio econômico financeiro, Equilíbrio econômico-financeiro, aspectos jurídicos, Brasil, Nulla poena sine lege, Interesse público primário, Interpretação extensiva, Brasil, Viabilidade econômica, contratação, Brasil, Habilitação em licitação internacional, Equilíbrio financeiro, Habilitação de consórcio, CND, Licitação, aspectos econômicos, Brasil, Habilitação em convite, Equilíbrio econômico, Concordata, Brasil, Habilitação de licitante, interpretação, legislação, Brasil, Nullum crimen
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-22T20:15:40Z No. of bitstreams: 2 ponderacao_equilibrada_principios_santos.pdf: 187793 bytes, checksum: 96b8d220a1bf98a1938fdee4a38baea0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-23T14:08:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ponderacao_equilibrada_principios_santos.pdf: 187793 bytes, checksum: 96b8d220a1bf98a1938fdee4a38baea0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-23T14:08:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ponderacao_equilibrada_principios_santos.pdf: 187793 bytes, checksum: 96b8d220a1bf98a1938fdee4a38baea0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do Processo Administrativo Fiscal junto ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais

Author

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

Subjects
Aplicação de computador, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Processo fiscal administrativo, Contribuinte, Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil), Princípio da legalidade, Brasil, Nulla poena sine lege, Automação
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-06T17:47:26Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-20T19:24:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-20T19:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. A transação no Direito Tributário

Author

Pasquali, Rodrigo Rizzotto

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil, Transação tributária, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da isonomia, Brasil, Nulla poena sine lege, Princípio da indisponibilidade, Isonomia constitucional, Indisponibilidade do interesse público, Brasil. Código tributário nacional (1966), Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Nullum crimen, Transação (direito tributário), Crédito fiscal
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-28T02:04:32Z No. of bitstreams: 2 transacao_direito_tributario_pasquali.pdf: 303436 bytes, checksum: 5bf757eced957317cbf14595f18e3b6d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-28T14:05:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 transacao_direito_tributario_pasquali.pdf: 303436 bytes, checksum: 5bf757eced957317cbf14595f18e3b6d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-28T14:05:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 transacao_direito_tributario_pasquali.pdf: 303436 bytes, checksum: 5bf757eced957317cbf14595f18e3b6d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. A regra do dano evitável em casos de ofensa à saúde = The avoidable consequences rule in cases of personal injury

Author

Dias, Daniel

Subjects
Assistência médica, Brasil, Enriquecimento injustificado, Enriquecimento sem causa, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Nulla poena sine lege, Nullum crimen, Lesão corporal, Brasil
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-06T02:34:49Z No. of bitstreams: 2 regra_dano_evitavel_dias.pdf: 415183 bytes, checksum: 09cb17018f7ec10833c73c11fd9192e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-16T02:30:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 regra_dano_evitavel_dias.pdf: 415183 bytes, checksum: 09cb17018f7ec10833c73c11fd9192e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-16T02:30:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 regra_dano_evitavel_dias.pdf: 415183 bytes, checksum: 09cb17018f7ec10833c73c11fd9192e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

7. Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas

Author

Delgado, José Augusto

Subjects
Base de medida, Montante tributável, Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 145], STJ, ISSQN, Contrato cogente, Tributo municipal, Princípio da legalidade, Brasil, Trabalho temporário, Empresa de trabalho temporário, Base de incidência, Obrigação (direito tributário), Contrato de trabalho, Obrigação tributária, Brasil, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331], Obrigação fiscal, Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), Trabalhador temporário, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial, ISS, Brasil. [Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974], Terceirização, Brasil, Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 150], Princípio da reserva legal, Valor tributável, Trabalho temporário, natureza fiscal, Brasil, Trabalhador temporário, contratação, direitos e deveres, Brasil, Contrato (Direito do Trabalho), Superior Tribunal de Justiça, Imposto Sobre Serviços (ISS), Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 114], Base de cálculo, Brasil, Imposto municipal, Brasil, TST. [Súmulas], Base imponível
Abstract

Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. "O presente texto foi extraído de parte do parecer emitido à Associação Brasileira do Trabalho Temporário - Asserttem, quando do questionamento sobre os aspectos jurídicos discutidos no Recurso Especial n° 1.138.205/PR, julgado, pelo STJ, sob o regime dos Recursos Repetitivos." Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-26T19:19:05Z No. of bitstreams: 1 decisao_stj_sobre_delgado.pdf: 1548377 bytes, checksum: 1872ab841a7dcd583bdf7c127b45901f (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2015-08-06T20:11:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decisao_stj_sobre_delgado.pdf: 1548377 bytes, checksum: 1872ab841a7dcd583bdf7c127b45901f (MD5) Made available in DSpace on 2015-08-06T20:11:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decisao_stj_sobre_delgado.pdf: 1548377 bytes, checksum: 1872ab841a7dcd583bdf7c127b45901f (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

8. O Mercosul e a problemática da revalidação dos diplomas acadêmicos no Brasil = Mercosur and the issue of revalidation of academic diplomas in Brazil

Author

Coimbra, Rodrigo and Faria, Tiago Silveira de

Subjects
Direito tributário, Brasil, Tributação, legislação, Brasil, Tipo tributário, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Direito tributário, legislação, Brasil, Direito fiscal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-10T13:56:02Z No. of bitstreams: 1 mercosul_problematica_revalidacao_coimbra.pdf: 1084844 bytes, checksum: d617a76d965f3d869a723ab7cfe261c5 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-10T13:56:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mercosul_problematica_revalidacao_coimbra.pdf: 1084844 bytes, checksum: d617a76d965f3d869a723ab7cfe261c5 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

9. Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento de matéria na legislação e cenário jurisprudencial

Author

Cavalcanti, Eduardo Muniz M.

Subjects
Gastos públicos, Verba pública, Despesa pública, Brasil, Orçamento Publico, Princípio da legalidade, Brasil, Licitação, jurisprudência, Brasil, Orçamento público, Brasil, Princípio da reserva legal, Gastos da administração pública, Licitação, análise, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-30T19:28:15Z No. of bitstreams: 1 analise_acerca_possibilidade_cavalcanti.pdf: 596408 bytes, checksum: 50437c380d2aa26d50d11ce01b6b8d02 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T19:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_acerca_possibilidade_cavalcanti.pdf: 596408 bytes, checksum: 50437c380d2aa26d50d11ce01b6b8d02 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

10. O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional

Author

Müller, Julio Guilherme

Subjects
Hermenêutica, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], STJ, Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Superior tribunal, Competência (Direito Processual), Constituição, 1988, Tribunal superior, competência, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Efeito vinculante, Brasil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Recurso (Processo Civil), Brasil, Exegese, Desistência (Processo Civil), Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-12T16:46:53Z No. of bitstreams: 1 papel_fundamental_superior_muller.pdf: 633585 bytes, checksum: daef9bd4ad890e8f907b37060fccb3ba (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-12T16:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 papel_fundamental_superior_muller.pdf: 633585 bytes, checksum: daef9bd4ad890e8f907b37060fccb3ba (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

11. Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Author

Castro, Cássio Benvenutti de

Subjects
Empresa estrangeira, impostos, Direitos fundamentais, Brasil, Direitos individuais, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Direito das gentes, Ato administrativo, revogação, Brasil, Princípio da reserva legal, Brasil, Ato administrativo, jurisprudência, Brasil, Decurso de prazo, Brasil, Garantias dos direitos individuais, Brasil, Lucro tributável, STJ, jurisprudência, Direito Internacional Público, natureza fiscal, Ato administrativo, legislação, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Ato administrativo, Brasil, Empresa, impostos, Axiologia jurídica, Brasil, Juridicidade, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Direito Tributário, Ato administrativo, aspectos constitucionais., Brasil, Estado democrático de direito, Brasil, Direitos do cidadão, Brasil, Garantias constitucionais, Brasil, Garantias individuais, Brasil, Garantias fundamentais, Brasil, Ato administrativo, extinção, Brasil, Estado de direito, Brasil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Direito fiscal, Direitos coletivos, Brasil
Abstract

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-18T18:48:42Z No. of bitstreams: 2 decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf: 256344 bytes, checksum: 34a6e96d6772c64ef48279f657ad03b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-05-31T16:07:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf: 256344 bytes, checksum: 34a6e96d6772c64ef48279f657ad03b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-31T16:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf: 256344 bytes, checksum: 34a6e96d6772c64ef48279f657ad03b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2014

12. Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

Author

Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro

Subjects
Princípio da igualdade, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Discricionariedade, Brasil, Princípio da isonomia, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Sistema Tributario, Princípio constitucional, Brasil, Sistema tributário, Brasil, Sistema tributário nacional, Tipicidade, Brasil, Isonomia, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), Igualdade civil, Isonomia constitucional, Brasil, Igualdade (direito constitucional), ICMS, Tributação, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-30T15:34:14Z No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_tributario_coutinho_neto.pdf: 1186904 bytes, checksum: 3dd3889117c3a46ca96eb7b3df2a2993 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T15:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_tributario_coutinho_neto.pdf: 1186904 bytes, checksum: 3dd3889117c3a46ca96eb7b3df2a2993 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

13. O princípio da legalidade, a Súmula 610 do Supremo Tribunal e o sepultamento jurisprudencial da tentativa

Author

Barbosa, Paulo Roberto Fonseca

Subjects
Tribunal constitucional, Brasil, Corte constitucional, Direito criminal, Direito penal, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Tentativa (direito penal), Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 610]
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2013-09-23T17:33:42Z No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_sumula_barbosa.pdf: 194573 bytes, checksum: ab4e13970dfb1aab71fd1e469fc2b651 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-09-24T17:05:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_sumula_barbosa.pdf: 194573 bytes, checksum: ab4e13970dfb1aab71fd1e469fc2b651 (MD5) Made available in DSpace on 2013-09-24T17:05:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_legalidade_sumula_barbosa.pdf: 194573 bytes, checksum: ab4e13970dfb1aab71fd1e469fc2b651 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

14. O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade

Author

Moreira, Egon Bockmann and Caggiano, Heloisa Conrado

Subjects
Poder regulamentar, administração, Brasil, STF, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Agência reguladora, poder normativo, Brasil
Abstract

Este artigo foi originalmente escrito para o livro Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-11-26T12:36:59Z No. of bitstreams: 1 poder_normativo_agencias_moreira.pdf: 151106 bytes, checksum: b5dfbf7a3855fd1068330d1e2d4fed3d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-11-26T15:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_normativo_agencias_moreira.pdf: 151106 bytes, checksum: b5dfbf7a3855fd1068330d1e2d4fed3d (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-26T15:13:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_normativo_agencias_moreira.pdf: 151106 bytes, checksum: b5dfbf7a3855fd1068330d1e2d4fed3d (MD5) Previous issue date: 2013

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2013

15. O regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder público

Author

Freitas, Rafael Véras de

Subjects
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Contrato, aspectos jurídicos, Brasil, Publicidade, contratação, Brasil, Brasil. [Lei de licitações e contratos (1993)], Gestão pública, Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], Brasil. [Lei de licitação (1993)], Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Administração pública, contratação, Brasil, Licitação, Brasil, Mensagem publicitária, Informação publicitária
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-11-26T12:55:57Z No. of bitstreams: 1 regime_juridico_contratos_freitas.pdf: 144344 bytes, checksum: a145111acd418ea3834ee8ee37476ce3 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-11-27T14:44:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regime_juridico_contratos_freitas.pdf: 144344 bytes, checksum: a145111acd418ea3834ee8ee37476ce3 (MD5) Made available in DSpace on 2013-11-27T14:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_juridico_contratos_freitas.pdf: 144344 bytes, checksum: a145111acd418ea3834ee8ee37476ce3 (MD5) Previous issue date: 2013

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2013

16. Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Author

Frota, Hélio Mamede

Subjects
Crime contra a natureza, Crime ecológico, Crime contra o meio ambiente, Princípio da legalidade, Brasil, Crime ambiental, Brasil, Culpabilidade, Brasil, Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil
Abstract

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-04-17T17:28:46Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_frota.pdf: 271795 bytes, checksum: 31548ff15ab3d055725b67c23d67731b (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Sugestão palavras-chave: Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil Crime ambiental, Brasil Culpabilidade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Obs.: a cadeia da primeira palavra-chave ficou longa; entendo ser melhor desmembrar para 'crime ambiental'; não encontrei a relação 'Processo penal, aspectos constitucionais' no texto (parece que o autor se apoia várias vezes na CF, mas não faz detidamente a relação com processo penal (?). on 2013-04-18T13:49:02Z (GMT) Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-04-18T15:43:04Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_frota.pdf: 271795 bytes, checksum: 31548ff15ab3d055725b67c23d67731b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-04-19T14:04:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_frota.pdf: 271795 bytes, checksum: 31548ff15ab3d055725b67c23d67731b (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-19T14:04:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_frota.pdf: 271795 bytes, checksum: 31548ff15ab3d055725b67c23d67731b (MD5) Previous issue date: 2013

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2013

17. As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada 'Operação Cartão Vermelho' em São Paulo

Author

Ferrarezi, Renata Soares Leal

Subjects
Imposto estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado), Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Fiscalização, impostos, São Paulo (Estado), Tributo estadual, Princípio constitucional, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-13T16:53:51Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_suscitadas_decisoes_ferrarezi.pdf: 1244808 bytes, checksum: 7ecea02ddcd71b3b7f652accc4f645a6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T16:53:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexoes_suscitadas_decisoes_ferrarezi.pdf: 1244808 bytes, checksum: 7ecea02ddcd71b3b7f652accc4f645a6 (MD5) Previous issue date: 2013

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2013

18. A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis : a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica

Author

Oliveira, Priscila Gonçalves de

Subjects
Decadência, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Ato nulo, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Ato administrativo, anulação, Brasil, Nulidade (direito) , Brasil, Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999], Ato anulável, Brasil
Abstract

Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-10-19T17:52:10Z No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_artigo_lei_oliveira.pdf: 148073 bytes, checksum: cee1662025ef7b3de97787a6068b1a2c (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-12-06T20:45:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_artigo_lei_oliveira.pdf: 148073 bytes, checksum: cee1662025ef7b3de97787a6068b1a2c (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-06T20:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicabilidade_artigo_lei_oliveira.pdf: 148073 bytes, checksum: cee1662025ef7b3de97787a6068b1a2c (MD5) Previous issue date: 2012-10

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2012

19. Pressupostos e requisitos para invalidação e revogação de licitações

Author

Motta, Paulo Roberto Ferreira and Silveira, Raquel Dias da

Subjects
Princípio da igualdade, Administração pública, Brasil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Princípio da isonomia, Princípio da legalidade, Brasil, Licitação, revogação, Brasil, Invalidação, Brasil, Gestão pública, Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], Isonomia, Brasil. [Lei de licitação (1993)], Igualdade civil, Isonomia constitucional, Brasil, Igualdade (direito constitucional)
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-10-19T14:37:41Z No. of bitstreams: 1 pressupostos_requisitos_invalidacao_motta.pdf: 100093 bytes, checksum: c7c2a0ab34d71893ced2babb21dacd9f (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-31T10:56:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pressupostos_requisitos_invalidacao_motta.pdf: 100093 bytes, checksum: c7c2a0ab34d71893ced2babb21dacd9f (MD5) Made available in DSpace on 2012-10-31T10:56:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pressupostos_requisitos_invalidacao_motta.pdf: 100093 bytes, checksum: c7c2a0ab34d71893ced2babb21dacd9f (MD5) Previous issue date: 2012-07

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2012

20. O procedimento anacrônico e inconstitucional do Imposto de Transmissão causa mortis no Estado de São Paulo

Author

Previde, Renato Maso

Subjects
Imposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado), Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado), Competência fiscal, Competência (Direito Tributário), Princípio da legalidade, Brasil, Transmissão causa mortis, Princípio da reserva legal, Competência tributária, São Paulo (Estado)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T20:14:31Z No. of bitstreams: 1 procedimento_anacronico_inconstitucional_previde.pdf: 1219776 bytes, checksum: a74f28b07c6ad627cda436a279df60ab (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T20:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 procedimento_anacronico_inconstitucional_previde.pdf: 1219776 bytes, checksum: a74f28b07c6ad627cda436a279df60ab (MD5) Previous issue date: 2012

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2012

21. Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais

Author

Gasparetto, Patrick Roberto

Subjects
Poder regulamentar, Brasil, Garantias constitucionais, Administração pública, Brasil, Gestão pública, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direitos do cidadão, Princípio da legalidade, Brasil, Direitos coletivos, Garantias fundamentais, Função administrativa, Brasil, Direitos fundamentais
Abstract

Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-23T15:11:21Z No. of bitstreams: 1 limites_possibilidade_alcance_gasparetto.pdf: 111819 bytes, checksum: 82dfc5add370b494e55aee1d9d67326b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-11-27T14:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limites_possibilidade_alcance_gasparetto.pdf: 111819 bytes, checksum: 82dfc5add370b494e55aee1d9d67326b (MD5) Made available in DSpace on 2012-11-27T14:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_possibilidade_alcance_gasparetto.pdf: 111819 bytes, checksum: 82dfc5add370b494e55aee1d9d67326b (MD5) Previous issue date: 2012-07

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2012

22. A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade

Author

Oliveira, Joyce Chagas de

Subjects
Contribuição social, Brasil, Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Delegação de competência, Brasil, Conselho profissional, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:38:10Z No. of bitstreams: 1 criacao_contribuicao_social_oliveira.pdf: 1226580 bytes, checksum: 2a2c59283f3345bae03fa09ed9ec7638 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:38:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criacao_contribuicao_social_oliveira.pdf: 1226580 bytes, checksum: 2a2c59283f3345bae03fa09ed9ec7638 (MD5) Previous issue date: 2012

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2012

23. A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal

Author

Fernandes, Aragonê Nunes

Subjects
Direito criminal, Direito penal, Brasil, Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil
Abstract

Submitted by Arlan Morais de Lima null (arlan@stj.jus.br) on 2012-03-05T17:13:59Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_edicao_medidas_aragone.pdf: 89677 bytes, checksum: 87af62e6f8296b9d64ea0fd71a093227 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima null(arlan@stj.jus.br) on 2012-03-05T17:28:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_edicao_medidas_aragone.pdf: 89677 bytes, checksum: 87af62e6f8296b9d64ea0fd71a093227 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-05T17:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_edicao_medidas_aragone.pdf: 89677 bytes, checksum: 87af62e6f8296b9d64ea0fd71a093227 (MD5) Previous issue date: 2012 Trata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.

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2012

24. A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização: FUNDAF

Author

Noronha, Luana and Galbinski, Diego

Subjects
Fundo de desenvolvimento, legislação, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Taxas, Brasil, Tributação, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T15:59:22Z No. of bitstreams: 1 ilegalidade_exigencia_taxa_noronha.pdf: 1215337 bytes, checksum: 5b0ffdc20d9e920f80af33f586198408 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T15:59:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ilegalidade_exigencia_taxa_noronha.pdf: 1215337 bytes, checksum: 5b0ffdc20d9e920f80af33f586198408 (MD5) Previous issue date: 2012

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2012

25. Da constitucionalização do Direito Administrativo: reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Author

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

Subjects
Administração pública, Brasil, Gestão pública, Princípio da legalidade, Brasil, Ato administrativo, controle judicial, Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-05-21T18:36:43Z No. of bitstreams: 1 constitucionalizacao_direito_administrativo_pietro.pdf: 638265 bytes, checksum: d342aa782f760ff8540bf3ec201f4a36 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-05-22T13:04:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalizacao_direito_administrativo_pietro.pdf: 638265 bytes, checksum: d342aa782f760ff8540bf3ec201f4a36 (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-22T13:04:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalizacao_direito_administrativo_pietro.pdf: 638265 bytes, checksum: d342aa782f760ff8540bf3ec201f4a36 (MD5) Previous issue date: 2012-01

Published
2012

26. O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras ( Decreto n. 2745 / 1998 )

Author

Farache, Jacob Arnaldo Campos

Subjects
Empresa de petróleo, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], Princípio da legalidade, Brasil, Brasil. [Lei de licitação (1993)], Petróleo Brasileiro (Petrobras)
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-12-16T15:48:32Z No. of bitstreams: 1 princípio_legalidade_administrativa_farache.pdf: 155825 bytes, checksum: 7c12b4c2ea7c33427c6004f432ec6caa (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2012-01-03T10:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 princípio_legalidade_administrativa_farache.pdf: 155825 bytes, checksum: 7c12b4c2ea7c33427c6004f432ec6caa (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-03T10:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 princípio_legalidade_administrativa_farache.pdf: 155825 bytes, checksum: 7c12b4c2ea7c33427c6004f432ec6caa (MD5) Previous issue date: 2011-11 Menciona como as reformas administrativas ocorridas no Brasil na década de 90 modificaram o cenário da gestão pública. Analisa, dentro da nova realidade jurídica, a previsão de um procedimento licitatório simplificado a ser adotado pela estatal petrolífera brasileira, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.

Published
2011

27. O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região

Author

Mello, Rafael Munhoz de

Subjects
Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), Sanção administrativa, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil
Abstract

Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-01-11T20:49:10Z No. of bitstreams: 1 poder_punitivo_agencia_mello.pdf: 57546 bytes, checksum: 480e735b926c0632366bf323543bac00 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-01-13T15:49:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_punitivo_agencia_mello.pdf: 57546 bytes, checksum: 480e735b926c0632366bf323543bac00 (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-13T15:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_punitivo_agencia_mello.pdf: 57546 bytes, checksum: 480e735b926c0632366bf323543bac00 (MD5) Previous issue date: 2011-10 Trata-se de comentário a julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi apreciada a questão da imposição de sanção administrativa pela Agência Nacional do Petróleo.

Published
2011

28. Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita

Author

Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, and Miranda Neto, Newton Rodrigues

Subjects
Parecer, Contrato administrativo, aditamento, Brasil, Contrato de direito público, Princípio da legalidade, Brasil, Licitação, Brasil, Enriquecimento ilícito, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-02-14T21:13:24Z No. of bitstreams: 1 termo_aditivo_contrato_castro.pdf: 88287 bytes, checksum: c32b351222e2b2af220af676f1c1617e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-15T11:12:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 termo_aditivo_contrato_castro.pdf: 88287 bytes, checksum: c32b351222e2b2af220af676f1c1617e (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-15T11:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_aditivo_contrato_castro.pdf: 88287 bytes, checksum: c32b351222e2b2af220af676f1c1617e (MD5) Previous issue date: 2011-10 Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato.

Published
2011

29. Parecer : Contrato de financiamento. BNDES. Denunciação à lide. Justiça Federal. Revisão judicial do contrato. Teoria da imprevisão. Limites. Doutrina e jurisprudência. Princípio da legalidade

Author

Flores, Carlos Thompson

Subjects
Contrato de financiamento, Brasil, Parecer, Brasil, Recurso extraordinário, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-09-14T14:30:33Z No. of bitstreams: 1 parecer_contrato_financiamento_flores.pdf: 590913 bytes, checksum: d0aa79f5f5eefb7bd0a9736ece312d1d (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-09-15T20:15:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 parecer_contrato_financiamento_flores.pdf: 590913 bytes, checksum: d0aa79f5f5eefb7bd0a9736ece312d1d (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-15T20:15:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 parecer_contrato_financiamento_flores.pdf: 590913 bytes, checksum: d0aa79f5f5eefb7bd0a9736ece312d1d (MD5) Previous issue date: 2011-08 Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida. Trata- se de parecer.

Published
2011

30. Suspensão temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção : o princípio da especialidade administrativa

Author

Mukai, Toshio

Subjects
Sanção administrativa, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Licitação, normas, Brasil
Abstract

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-07-27T17:46:44Z No. of bitstreams: 1 suspensao_temporaria_licitar_mukai.pdf: 27414 bytes, checksum: 1138c9cb14c2a2bd2c3b3e2f064179ad (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-07-28T15:17:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 suspensao_temporaria_licitar_mukai.pdf: 27414 bytes, checksum: 1138c9cb14c2a2bd2c3b3e2f064179ad (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-28T15:17:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 suspensao_temporaria_licitar_mukai.pdf: 27414 bytes, checksum: 1138c9cb14c2a2bd2c3b3e2f064179ad (MD5) Previous issue date: 2011-07 Trata da suspensão temporária de participação em licitação.

Published
2011

31. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade : art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99 : conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Author

Lessa, Sebastião José

Subjects
Gestão pública, Administração pública, legislação, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da proporcionalidade, Brasil, Princípio da razoabilidade, Brasil
Abstract

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-06-03T19:38:16Z No. of bitstreams: 1 princípios_razoabilidade_proporcionalidade_lessa.pdf: 105274 bytes, checksum: 03cd8ed67b8de077ed5c396135f2d7ba (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-06T15:10:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 princípios_razoabilidade_proporcionalidade_lessa.pdf: 105274 bytes, checksum: 03cd8ed67b8de077ed5c396135f2d7ba (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-06T15:10:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 princípios_razoabilidade_proporcionalidade_lessa.pdf: 105274 bytes, checksum: 03cd8ed67b8de077ed5c396135f2d7ba (MD5) Previous issue date: 2011-05 Apresenta uma reflexão, com esteio na doutrina e na jurisprudência, acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Published
2011

32. Do direito subjetivo à posse do candidato, regularmente classificado em concurso público, que apresenta habilitação superior, mas em área afim à exigida no edital

Author

Alcântara, Pollyana da Silva

Subjects
Administração pública, Brasil, Gestão pública, Direito subjetivo, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Habilitação profissional, Brasil, Concurso público, edital, Brasil
Abstract

Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-12T21:30:04Z No. of bitstreams: 1 papel_municípios_busca_zimmermann.pdf: 135589 bytes, checksum: 2a7a3417158a3061e6070cd1ed45aa23 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-19T15:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 papel_municípios_busca_zimmermann.pdf: 135589 bytes, checksum: 2a7a3417158a3061e6070cd1ed45aa23 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-19T15:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 papel_municípios_busca_zimmermann.pdf: 135589 bytes, checksum: 2a7a3417158a3061e6070cd1ed45aa23 (MD5) Previous issue date: 2011-04 Analisa a existência ou não do direito à posse do candidato regularmente classificado em concurso público que, quando convocado pela administração, apresenta habilitação superior, mas em área afim à exigida no edital.

Published
2011

33. A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF

Author

Meyer, Marina Noronha Barduzzi

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Carga tributária, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Carga fiscal, Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Imposto sobre operações financeiras (IOF), Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], Impostos, Brasil, Tributo, alíquota, alteração, Brasil, Tributação, Brasil
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2016-10-19T15:44:45Z No. of bitstreams: 2 legalidade_majoracao_aliquotas_meyer.pdf: 205387 bytes, checksum: c65522b0db20ce5353b5b09bf55ed9f1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-25T16:23:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legalidade_majoracao_aliquotas_meyer.pdf: 205387 bytes, checksum: c65522b0db20ce5353b5b09bf55ed9f1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-25T16:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legalidade_majoracao_aliquotas_meyer.pdf: 205387 bytes, checksum: c65522b0db20ce5353b5b09bf55ed9f1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

34. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa

Author

Sena, Diana Gordilho Silveira

Subjects
Legislação penal, Brasil, Irretroatividade, Lei penal, Irretroatividade das leis, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Leis, irretroatividade, Legislação penal
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-08-22T18:29:04Z No. of bitstreams: 1 irretroatividade_interpretacao_jurisprudencial_sena.pdf: 625447 bytes, checksum: af1a208edbb36d5d31e328901007554c (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-01T14:07:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 irretroatividade_interpretacao_jurisprudencial_sena.pdf: 625447 bytes, checksum: af1a208edbb36d5d31e328901007554c (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-01T14:07:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 irretroatividade_interpretacao_jurisprudencial_sena.pdf: 625447 bytes, checksum: af1a208edbb36d5d31e328901007554c (MD5) Previous issue date: 2011-01 Trata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo.

Published
2011

35. Empresa, quadrilha (art. 288 do CP) e organização criminosa: uma análise sob a luz do bem jurídico tutelado

Author

Estellita, Heloisa and Greco, Luís

Subjects
Bem jurídico, Brasil, Quadrilha, Formação de quadrilha, Princípio da legalidade, Brasil, Empresa, Brasil, Crime de quadrilha, Brasil, Crime de autoria coletiva, Princípio da reserva legal, Crime organizado, Brasil, Bando, Criminalidade, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-11-06T20:40:20Z No. of bitstreams: 1 empresa_quadrilha_organizacao_estellita.pdf: 1160387 bytes, checksum: 056c3207459755a8c5a4c910a1c9d4e4 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-06T20:40:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 empresa_quadrilha_organizacao_estellita.pdf: 1160387 bytes, checksum: 056c3207459755a8c5a4c910a1c9d4e4 (MD5) Previous issue date: 2011

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2011

36. Da impossibilidade de se convolar erro editalício de concurso público municipal em direito adquirido contra legem

Author

Alcântara, Pollyana da Silva

Subjects
Cargo público federal, Direito adquirido, Brasil, Erro (direito civil), Brasil, Cargo federal, Serviço público, Brasil, Cargo de carreira, Princípio da legalidade, Brasil, Direito efetivo, Emprego público, Cargo público, Brasil, Concurso público, edital, Brasil
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-01T14:15:01Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_convolar_erro_alcantara.pdf: 37705 bytes, checksum: c8fda0dab1d7115f44dc60ebbb683da2 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-03T17:14:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_convolar_erro_alcantara.pdf: 37705 bytes, checksum: c8fda0dab1d7115f44dc60ebbb683da2 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-03T17:14:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_convolar_erro_alcantara.pdf: 37705 bytes, checksum: c8fda0dab1d7115f44dc60ebbb683da2 (MD5) Previous issue date: 2010-10 Analisa a legalidade do reconhecimento de direito adquirido proveniente de concurso em cujo edital se observou erro.

Published
2010

37. O controle jurisdicional do poder discricionário da administração pública

Author

Salgado, Plínio

Subjects
Administração pública, Brasil, Gestão pública, Controle jurisdicional, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Poder discricionário, Brasil
Abstract

Palestra proferida no Seminário de Direito Administrativo do Triângulo Mineiro - Auditório da OAB, seccional de Uberlândia, 05 e 06 de agosto de 2010. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-01T12:31:38Z No. of bitstreams: 1 controle_jurisdicional_poder_salgado.pdf: 32010 bytes, checksum: d1cbfb9c3306d602092af8b70699ffdd (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-03T16:48:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controle_jurisdicional_poder_salgado.pdf: 32010 bytes, checksum: d1cbfb9c3306d602092af8b70699ffdd (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-03T16:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_jurisdicional_poder_salgado.pdf: 32010 bytes, checksum: d1cbfb9c3306d602092af8b70699ffdd (MD5) Previous issue date: 2010-10 Aborda o controle jurisdicional da discricionariedade da administração pública como meio de evitar abuso no exercício desse poder.

Published
2010

38. O postulado da imparcialidade e a independência do magistrado no civil law

Author

Ávila, Ana Paula Oliveira

Subjects
Princípio da legalidade, Brasil, Princípio do juiz natural, Brasil, Magistrado, poderes e atribuições, Brasil
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-04-27T21:06:05Z No. of bitstreams: 1 postulado_imparcialidade_independencia_avila.pdf: 118612 bytes, checksum: 1e330dddb4823a73b8a0a99f2f6c8346 (MD5) Rejected by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br), reason: Refazer on 2011-05-12T18:28:01Z (GMT) Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-05-12T18:36:08Z No. of bitstreams: 1 postulado_imparcialidade_independencia_avila.pdf: 118612 bytes, checksum: 1e330dddb4823a73b8a0a99f2f6c8346 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-05-17T15:19:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 postulado_imparcialidade_independencia_avila.pdf: 118612 bytes, checksum: 1e330dddb4823a73b8a0a99f2f6c8346 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-17T15:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 postulado_imparcialidade_independencia_avila.pdf: 118612 bytes, checksum: 1e330dddb4823a73b8a0a99f2f6c8346 (MD5) Previous issue date: 2010-10 Analisa o conteúdo e a natureza jurídica da imparcialidade, e, num amplo espectro, quais os princípios, direitos e garantias constitucionais têm sua realização assegurada pela imparcialidade. Apresenta a garantia da independência do magistrado, ao lado de outras garantias, como o pressuposto para o exercício imparcial da função jurisdicional. Analisa as implicações do reconhecimento da imparcialidade na relação processual, demonstrando como a imparcialidade deve ser pressuposta para a efetividade das demais garantias processuais e dos direitos fundamentais, cuja proteção constitui a tônica do Estado.

Published
2010

39. Das leis reforçadas no Brasil : uma lembrança da doutrina européia : aspectos tributários

Author

Hélio Silvio Ourém Campos

Subjects
Brasil, Efetividade, lcsh:Law, Princípio da legalidade, Brasil, General Medicine, Princípio da efetividade, Brasil, Direito tributário, Brasil, Impunidade, lcsh:K1-7720, Legalidade, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, Direito fiscal, lcsh:K
Abstract

Submitted by Mariangela Barbosa Lopes Oliveira (mariangela.lopes@stj.gov.br) on 2010-09-20T12:59:51Z No. of bitstreams: 1 Das_leis_reforcadas.doc: 139264 bytes, checksum: 0d32eb4f1d34e406c90e2298dd4fc92b (MD5) Approved for entry into archive by Mariangela Barbosa Lopes Oliveira(mariangela.lopes@stj.gov.br) on 2010-09-20T13:04:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Das_leis_reforcadas.doc: 139264 bytes, checksum: 0d32eb4f1d34e406c90e2298dd4fc92b (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-20T13:04:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Das_leis_reforcadas.doc: 139264 bytes, checksum: 0d32eb4f1d34e406c90e2298dd4fc92b (MD5) Previous issue date: 2010 Apresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade."

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2010

40. A tributação na sociedade de risco

Author

Rocha, Sergio André

Subjects
Imposto de renda da pessoa física, Princípio da legalidade, Brasil, Contribuinte (pessoa física), Brasil, Política tributária, Tributação, Brasil, Política fiscal, Brasil
Abstract

Disponível também na Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 24, p. 543-569, 2010. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-06-22T19:32:15Z No. of bitstreams: 1 tributacao_sociedade_risco_rocha.pdf: 289690 bytes, checksum: 83e76a8b12b9d942a6b307659e912a2b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-24T11:26:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tributacao_sociedade_risco_rocha.pdf: 289690 bytes, checksum: 83e76a8b12b9d942a6b307659e912a2b (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-24T11:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributacao_sociedade_risco_rocha.pdf: 289690 bytes, checksum: 83e76a8b12b9d942a6b307659e912a2b (MD5) Previous issue date: 2006-09 Analisa os impactos da sociedade de risco pós-moderna sobre o fenômeno tributário. Identifica como a complexidade e a ambivalência, características do momento histórico atual, modificam as relações entre fazenda e contribuintes.

Published
2010

41. O regime processual das causas repetitivas

Author

Cunha, Leonardo José Carneiro da

Subjects
Princípio da igualdade, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), STJ, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Princípio da isonomia, Princípio da legalidade, Brasil, Devido processo legal, Brasil, Tutela jurisdicional, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Isonomia, Igualdade civil, Igualdade (direito constitucional), Juizado especial federal criminal, Brasil, Código de processo civil, Brasil, 1973, Brasil. [Constituição (1988)], Segurança jurídica, Brasil, Juizado especial federal cível, Brasil, Stare decisis, Uniformização de jurisprudência, Princípio da reserva legal, Constituição, 1988, Superior Tribunal de Justiça, Tutela jurídica, Prestação jurisdicional, Súmula vinculante, Brasil, Isonomia constitucional, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-12-02T19:30:38Z No. of bitstreams: 1 regime_processual_causas_cunha.pdf: 695568 bytes, checksum: c1dc2e046c6f9a0ed9eb060a9da00d93 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-02T19:30:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_processual_causas_cunha.pdf: 695568 bytes, checksum: c1dc2e046c6f9a0ed9eb060a9da00d93 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

42. Tipicidade penal e princípio da legalidade: o dilema dos elementos normativos e a taxatividade

Author

Salvador Neto, Alamiro Velludo

Subjects
Princípio da tipicidade, Tipicidade, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Norma jurídica, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-24T17:13:49Z No. of bitstreams: 1 tipicidade_penal_principio_salvador_netto.pdf: 1029088 bytes, checksum: d5641d08b0bf22f4f93947c141392127 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T17:13:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tipicidade_penal_principio_salvador_netto.pdf: 1029088 bytes, checksum: d5641d08b0bf22f4f93947c141392127 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

43. A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade

Author

Acioly, Eliana Augusta de Menezes

Subjects
Constituição, interpretação, Interpretação da constituição, Brasil, Direitos do cidadão, Magna carta, Princípio da legalidade, Brasil, Direitos coletivos, Carta constitucional, Lei maior, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Interpretação constitucional, Leis, retroatividade, Direitos e garantias individuais, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Garantias fundamentais
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-08-24T19:50:27Z No. of bitstreams: 1 conjugacao_das_leis_acioly.pdf: 275959 bytes, checksum: d8bafb61be59e5070f39f8ddc6f8f441 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-09-02T19:59:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conjugacao_das_leis_acioly.pdf: 275959 bytes, checksum: d8bafb61be59e5070f39f8ddc6f8f441 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-02T19:59:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conjugacao_das_leis_acioly.pdf: 275959 bytes, checksum: d8bafb61be59e5070f39f8ddc6f8f441 (MD5) Previous issue date: 2010 Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator.

Published
2010

44. Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal

Author

Azevedo, Paulo Bueno de

Subjects
Legislação penal, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969], Brasil. [Código penal (1969)], Constituição, Brasil, 1988, Lei penal, Direito penal, legislação, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio da reserva legal, Princípio da proporcionalidade, Brasil
Abstract

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-06-04T19:04:14Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_pena_abaixo_azevedo.pdf: 45752 bytes, checksum: 05148f3d97e4e0a25c38524cba5215ea (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-06-05T13:36:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aplicacao_pena_abaixo_azevedo.pdf: 45752 bytes, checksum: 05148f3d97e4e0a25c38524cba5215ea (MD5) Made available in DSpace on 2014-06-05T13:36:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_pena_abaixo_azevedo.pdf: 45752 bytes, checksum: 05148f3d97e4e0a25c38524cba5215ea (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

45. Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito

Author

Schirato, Vitor Rhein and Palma, Juliana Bonacorsi de

Subjects
Interesse público secundário, Discricionariedade, Brasil, Gestão pública, Interesse público, Brasil, Contrato administrativo, jurisprudência, Brasil, Contrato administrativo, Brasil, Consenso, aspectos jurídicos, Brasil, Contrato de direito público, Princípio da legalidade, Brasil, Administração pública, contratação, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Interesse público primário, Ato administrativo, controle judicial, Brasil
Abstract

Submitted by Alda Bittencourt (alda.bittencourt@stj.jus.br) on 2010-03-25T21:54:53Z No. of bitstreams: 1 consenso_legalidade_vinculacao_atividade.pdf: 239753 bytes, checksum: e36256795d068d3f7f19c7e0d4d77d3a (MD5) Approved for entry into archive by Najla Bastos de Melo(najla@stj.gov.br) on 2010-06-22T20:45:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consenso_legalidade_vinculacao_atividade.pdf: 239753 bytes, checksum: e36256795d068d3f7f19c7e0d4d77d3a (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-22T20:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consenso_legalidade_vinculacao_atividade.pdf: 239753 bytes, checksum: e36256795d068d3f7f19c7e0d4d77d3a (MD5) Previous issue date: 2009-12 Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.

Published
2009

46. A consolidação de um processo administrativo constitucional

Author

Melo, Luiz Carlos Figueira de and Oliveira, Jeová Marques de

Subjects
Processo administrativo, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Princípio constitucional, Brasil
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-04-09T15:40:31Z No. of bitstreams: 1 consolidacao_processo_administrativo_constitucional.pdf: 187316 bytes, checksum: d51a6be12286964c4fcbcc18ca5f3835 (MD5) Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: Favor incluir resumo. on 2010-04-09T15:42:29Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-04-12T10:52:09Z No. of bitstreams: 1 consolidacao_processo_administrativo_constitucional.pdf: 187316 bytes, checksum: d51a6be12286964c4fcbcc18ca5f3835 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-04-14T11:18:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consolidacao_processo_administrativo_constitucional.pdf: 187316 bytes, checksum: d51a6be12286964c4fcbcc18ca5f3835 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-14T11:18:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consolidacao_processo_administrativo_constitucional.pdf: 187316 bytes, checksum: d51a6be12286964c4fcbcc18ca5f3835 (MD5) Previous issue date: 2009-10 Propõe-se a analisar o reflexo de nova ordem normativa no Direito processual administrativo em correlação com as questões inerentes à função e à legitimidade processual.

Published
2009

47. Decadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucional

Author

Velloso, Andrei Pitten

Subjects
Prescrição tributária), Brasil, Reserva (direito), Brasil, Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Decadência (direito tributário), Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-06-07T15:52:12Z No. of bitstreams: 1 Decadência_prescrição_tributárias_velloso.pdf: 497898 bytes, checksum: 2213337be21fb6c1d17ea089cfd5ee38 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-06-11T15:40:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Decadência_prescrição_tributárias_velloso.pdf: 497898 bytes, checksum: 2213337be21fb6c1d17ea089cfd5ee38 (MD5) Made available in DSpace on 2013-06-11T15:40:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Decadência_prescrição_tributárias_velloso.pdf: 497898 bytes, checksum: 2213337be21fb6c1d17ea089cfd5ee38 (MD5) Previous issue date: 2009-08

Published
2009

48. O princípio da supremacia do interesse público

Author

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

Subjects
Interesse público secundário, Interesse público, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Interesse público primário, Princípio da razoabilidade, Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-21T21:30:36Z No. of bitstreams: 1 principio_supremacia_interesse_pietro.pdf: 172454 bytes, checksum: 2d006ca76e8441562d4cd6aa0ee9115d (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-24T21:26:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_supremacia_interesse_pietro.pdf: 172454 bytes, checksum: 2d006ca76e8441562d4cd6aa0ee9115d (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-24T21:26:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_supremacia_interesse_pietro.pdf: 172454 bytes, checksum: 2d006ca76e8441562d4cd6aa0ee9115d (MD5) Previous issue date: 2009-07 Analisa a indeterminação do conceito de interesse público. Apresenta a ideia de uma ponderação de interesses, para verificar, em cada caso, qual deve prevalecer. Aborda a substituição do princípio da supremacia do interesse público pelo princípio da razoabilidade

Published
2009

49. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo

Author

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

Subjects
Princípio da legalidade, Brasil, Ato administrativo, anulação, Brasil
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-09T17:16:45Z No. of bitstreams: 1 principios_protecao_confianca_pietro.pdf: 179778 bytes, checksum: 58068f348b019f584ce7033d8905333a (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-03-15T16:08:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_protecao_confianca_pietro.pdf: 179778 bytes, checksum: 58068f348b019f584ce7033d8905333a (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-15T16:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_protecao_confianca_pietro.pdf: 179778 bytes, checksum: 58068f348b019f584ce7033d8905333a (MD5) Previous issue date: 2009-06 Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.

Published
2009

50. Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos

Author

Almeida, Gregório Assagra de

Subjects
Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil, Serviços públicos concedidos, Câmaras legislativas municipais, fiscalização, Brasil, Concessão de serviço público, Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Concessão (direito administrativo), Concessão de serviços públicos, Brasil, Princípio da legalidade, Brasil, Chefe de governo, poderes e atribuições, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Concessão administrativa
Abstract

Trata-se de jurisprudência comentada Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-03-23T16:38:37Z No. of bitstreams: 1 necessidade_autorizacao_legislacao_para.pdf: 1428849 bytes, checksum: d1af33b9b28bc0e88300debf4703a727 (MD5) Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: Incluir como assunto entrada para o Tribunal incluindo o especificador jurisprudência. on 2010-04-05T00:06:11Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-05T12:30:46Z No. of bitstreams: 1 necessidade_autorizacao_legislacao_para.pdf: 1428849 bytes, checksum: d1af33b9b28bc0e88300debf4703a727 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-15T19:24:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 necessidade_autorizacao_legislacao_para.pdf: 1428849 bytes, checksum: d1af33b9b28bc0e88300debf4703a727 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-15T19:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessidade_autorizacao_legislacao_para.pdf: 1428849 bytes, checksum: d1af33b9b28bc0e88300debf4703a727 (MD5) Previous issue date: 2009-06 Comenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa.

Published
2009

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