A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade

Authors :: Oliveira, Joyce Chagas de
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2012
Publisher :: Revista dos Tribunais, 2012.
Abstract: Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:38:10Z No. of bitstreams: 1 criacao_contribuicao_social_oliveira.pdf: 1226580 bytes, checksum: 2a2c59283f3345bae03fa09ed9ec7638 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:38:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criacao_contribuicao_social_oliveira.pdf: 1226580 bytes, checksum: 2a2c59283f3345bae03fa09ed9ec7638 (MD5) Previous issue date: 2012

Subjects :: Contribuição social, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Princípio da reserva legal
Delegação de competência, Brasil
Conselho profissional, Brasil

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..2bb42a715a1650d3c668d22d069ff824

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