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Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2014
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2014.
-
Abstract
- Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-30T15:34:14Z No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_tributario_coutinho_neto.pdf: 1186904 bytes, checksum: 3dd3889117c3a46ca96eb7b3df2a2993 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T15:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_constitucional_tributario_coutinho_neto.pdf: 1186904 bytes, checksum: 3dd3889117c3a46ca96eb7b3df2a2993 (MD5) Previous issue date: 2014
- Subjects :
- Princípio da igualdade
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Discricionariedade, Brasil
Princípio da isonomia
Princípio da legalidade, Brasil
Princípio da reserva legal
Sistema Tributario
Princípio constitucional, Brasil
Sistema tributário, Brasil
Sistema tributário nacional
Tipicidade, Brasil
Isonomia
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Igualdade civil
Isonomia constitucional, Brasil
Igualdade (direito constitucional)
ICMS
Tributação, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..0aa00b88e783244d7b41cbe476a51492