Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

Authors :: Castro, Cássio Benvenutti de
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2014
Publisher :: Síntese, 2014.
Abstract: Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-18T18:48:42Z No. of bitstreams: 2 decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf: 256344 bytes, checksum: 34a6e96d6772c64ef48279f657ad03b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-05-31T16:07:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf: 256344 bytes, checksum: 34a6e96d6772c64ef48279f657ad03b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-31T16:07:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf: 256344 bytes, checksum: 34a6e96d6772c64ef48279f657ad03b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012

Subjects :: Empresa estrangeira, impostos
Direitos fundamentais, Brasil
Direitos individuais, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Direito das gentes
Ato administrativo, revogação, Brasil
Princípio da reserva legal, Brasil
Ato administrativo, jurisprudência, Brasil
Decurso de prazo, Brasil
Garantias dos direitos individuais, Brasil
Lucro tributável
STJ, jurisprudência
Direito Internacional Público, natureza fiscal
Ato administrativo, legislação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Ato administrativo, Brasil
Empresa, impostos
Axiologia jurídica, Brasil
Juridicidade, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Direito Tributário
Ato administrativo, aspectos constitucionais., Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Direitos do cidadão, Brasil
Garantias constitucionais, Brasil
Garantias individuais, Brasil
Garantias fundamentais, Brasil
Ato administrativo, extinção, Brasil
Estado de direito, Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Direito fiscal
Direitos coletivos, Brasil

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.dedup.wf.001..09309993a4caf2654400a7942d922976

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