152 results on '"Constitucionalidade das leis"'
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52. Uma breve visão sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
53. A inconstitucionalidade do Art. 25 da Lei Anticorrupção
54. Fazenda Pública e juros de mora
55. Boa-fé objetiva e constitucionalização do Direito Privado. Os deveres anexos e a violação positiva do contrato. Conceitos parcelares da boa-fé objetiva
56. É constitucional a contribuição do servidor público inativo?
57. Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991. Conversão em aposentadoria por invalidez. Anomia jurídica = Permanent disability of the insured retired for length of contribution. Unconstitutionality of § 2 of article 18 of law 8.213/1991. Conversion to retirement due to disability. Legal anomie
58. O que Marbury V. Madison têm a ver com o controle de constitucionalidade de leis na Constituição da República Federativa do Brasil?
59. Inconstitucionalidade e aplicação pró-consumidor do art. 285-B do CPC
60. A (in)constitucionalidade da contribuição social dos clubes de futebol profissional
61. Aspectos controvertidos do depósito recursal
62. Revisão judicial, paradoxo democrático e diálogo institucional
63. Da constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal: comentários à jurisprudência
64. A pulverização do intervalo intrajornada dos rodoviários II: uma proposta interpretativa do novel instituto
65. Uma análise sobre a constitucionalidade do fundo garantidor na parceria público privada
66. A convenção quadro para o controle do tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco
67. A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)
68. Dedução com gastos para a educação na declaração do ajuste anual do IRPF
69. O STF e o Estatuto do Torcedor: consensos e dissensos
70. A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009
71. A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea 'a', inciso III, § 2º, do art. 149 – EC no 33/2001)
72. O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais: a fiscalização pelo STF de atos normativos privados
73. A Lei 12.654/2012 e os direitos humanos
74. Apontamentos sobre o papel do Conselho Constitucional na consolidação do sistema francês de justiça constitucional
75. A inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devida à mãe adotante
76. Inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devido à mãe adotante e o Direito Constitucional à igual proteção devido ao filho adotivo
77. Controle de constitucionalidade, regras majoritárias e median voter: a possibilidade de um equilíbrio natural na separação de poderes
78. Um réquiem à arbitragem: notas sobre o Projeto de Lei 2.937/2011, que desvirtua a Lei 9.307/1996
79. Do caos normativo havido entre os entes da Federação acerca do pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade
80. Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
81. Ulisses x Hércules: o perfil do judiciário brasileiro nas decisões de inconstitucionalidade = Ulysses x Hercules: the brazilian judicary concerning unconstitutionality decisions
82. Fiscalização de constitucionalidade: modelos e evolução
83. Algumas razões para ainda defender o controle judicial de constitucionalidade das leis
84. A decisão judicial na teoria dos direitos de Ronald Dworkin : o procedimentalismo constitucional rumo a uma nova prática jurídica 'in terra brasilis'
85. A constitucionalidade da destinação da contribuição sindical às Centrais Sindicais
86. Pressupostos para a análise da constitucionalidade das normas de simplificação tributária
87. A justiça constitucional e os discursos sobre sua legitimidade
88. Precatórios, Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
89. A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
90. O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no Brasil
91. Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010
92. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro
93. Prisão especial: cautelaridade e constitucionalidade
94. O Plano Real e o Judiciário
95. Art. 285-A: brief considerations about the law 11.277/2006 and some of its implications on the brazilian Civil Procedural Law
96. Honorários advocatícios: Direito indisponível
97. Os partidos dentro e fora do poder: a judicialização como resultado contigente da estratégia política
98. Duas decisões importantes do Supremo Tribunal Federal em matéria monetária
99. História semântica de um conceito : a influência inglesa do século XVII e norte-americana do século XVIII na construção do sentido de constituição como Paramount Law
100. A influência dos interesses (subjetivos) no controle abstrato de constitucionalidade
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