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A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea 'a', inciso III, § 2º, do art. 149 – EC no 33/2001)
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2013
-
Abstract
- Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-01-22T14:57:10Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_mantenca_contribuicao_saraiva.pdf: 151278 bytes, checksum: e00a2a04cf2e14cec7c3786069639fd6 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2014-01-23T10:33:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_mantenca_contribuicao_saraiva.pdf: 151278 bytes, checksum: e00a2a04cf2e14cec7c3786069639fd6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-01-23T10:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_mantenca_contribuicao_saraiva.pdf: 151278 bytes, checksum: e00a2a04cf2e14cec7c3786069639fd6 (MD5) Previous issue date: 2013
- Subjects :
- Brasil. [Lei complementar n. 110, de 29 de julho de 2001]
Brasil. [Emenda constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001]
Brasil. [Constituição (1988)]
Recurso de inconstitucionalidade
Constituição, Brasil, 1988
Constitucionalidade das leis
FGTS
Constitucionalidade
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
Contribuição social, legislação, base de cálculo
Controle da constitucionalidade
Leis, constitucionalidade
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..0da3338a44c4f73df8c395c927037b60