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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f.165-177 julgamento se funda no debate em contraditório promovido pelas partes. O Estado Democrático de Direito reclama a participação dos interessados nas instâncias decisórias. Nesse sentido, a obra de Elio Fazzalari, através de sua teoria do processo como procedimento em contraditório, serviu de base para defender a construção comparticipada da decisão e para combater o protagonismo judicial, herdado do sistema inquisitório, e que serve à teoria da relação jurídica em sua vertente instrumentalista, mas não serve à democracia. O trabalho busca, através do modelo constitucional de processo, estudar nessa participação democrática, a fundamentação necessária para retirar o juiz do centro do palco processual e afirmar a importância da atuação das partes. Nesse modelo, o juiz passa a atuar em conjunto com as partes, através do diálogo entre estas e o julgador, de modo a assegurar os direitos fundamentais dos sujeitos do processo e a garantir que todos tenham iguais oportunidades de fala e participação na construção da decisão. Pretendeu-se construir um modelo processual comparticipativo e policêntrico que tenha no processo acusatório seu porto seguro. Abstract: This present study has the objective to demonstrate the penal process indictment like the only compatible model with the Democratic Rule of Law, because in it the trial is based on the contradictory debate promoted by the parties. The Democratic Rule of Law demands the participation of all parties in the decision-making. In this sense, the theory of Elio Fazzalari about of the process as adversarial procedure, served as a basis to defending the the construction would involve turning of the decision and to combat the judicial prominence, inherited from the inquisitorial system, besides marking the theory of legal relationship instrumentalist. This study approaches the democratic participation and the necessary decision to take out the judge in the center of the process and importance the actuations of all parties. In this model, the judge passes by to act in the process with the parties, with dialogs between this and the judge, so as to ensure the fundamental rights of the individuals in the process and to ensure that all have equal opportunities to talk about and participation in the construction of the decision. Intended To construct a procedural comparative model and polycentric, it has in the accusatory process its safe harbor. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleções Especiais/Audiovisual da Biblioteca.

A Constituição brasileira de 1988, pródiga na outorga de direitos processuais fundamentais, traçou um modelo de processo penal publicista que se reconhece como acusatório. A institucionalização do Ministério Público, com o monopólio da ação pública, além da constitucionalização da advocacia e das defensorias públicas, fortaleceram o chamado processo de partes , retirando-se o julgador de atividades tipicamente acusadoras , em prol da indispensável imparcialidade. Nada obstante, a interpretação do processo como garantia de liberdades não tem sido atingida na prática. O apego ao dogma da verdade real, com a atribuição, por lei, de vastos poderes instrutórios ao magistrado, faz comprometer a acusatoriedade do sistema e romper a paridade de armas, em geral, em detrimento do acusado. Propõe-se uma revisão legislativa, com releitura do papel do Estadojuiz na persecução penal, em ordem a compatibilizá-lo com os cânones constitucionais,. valorizando a sua nobre missão de dirimir conflitos de interesses, sem comprometimento com qualquer das partes. Para tanto, necessário se afaste o julgador das atividades administrativas de investigação, pois tal sistemática, comum nos países que adotam os Juizados de Instrução, não se amolda bem ao escopo garantístico do processo. Ao magistrado deve reservar-se, no curso da apuração prévia, a função de preservar direitos fundamentais, atuando, na persecução judicial, como estimulador do contraditório quanto às provas apresentadas, promovendo atividade instrutória supletiva, sempre que reste dúvida sobre elementos do material probatório colhido

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-18T18:04:11Z No. of bitstreams: 2 dificuldade_atuacao_limites_medeiros.pdf: 603106 bytes, checksum: 8682b6fe7c2f1c012a9701ca3fee36ae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-25T20:51:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dificuldade_atuacao_limites_medeiros.pdf: 603106 bytes, checksum: 8682b6fe7c2f1c012a9701ca3fee36ae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-25T20:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dificuldade_atuacao_limites_medeiros.pdf: 603106 bytes, checksum: 8682b6fe7c2f1c012a9701ca3fee36ae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1994

In this article, the author aims to discuss issues related to the accusatorial procedure in the criminal justice system. In addition to that, the paper highlights the principal points on the behalf of the construction of a theory of the case, which should have as reference the classification of the fact. Based on this, it will be analyzed the need for correspondence between the fact that occurred and the fact effectively proved to avoid different interpretations regarding the same fact. En este artículo, el autor analiza el proceso penal acusatorio y destaca los puntos principales para la construcción de una teoría del caso, que debe tener como referencia la calificación del hecho. A partir de ello, se analiza la necesidad de correspondencia entre el hecho ocurrido y el hecho efectivamente probado para no abrir diferentes márgenes de interpretación de un mismo hecho. No presente artigo, o autor aborda sobre o Processo Penal acusatório e destaca os principais pontos para a construção de uma teoria do caso, que deve ter como referência a classificação do fato. Com base nisso, analisa-se a necessidade de correspondência entre o fato ocorrido e o fato efetivamente comprovado para evitar a abertura de margens diversas de interpretação do mesmo fato.

Durante os últimos 15 anos, 14 países latino-americanos e um número substancial de províncias e estados latino-americanos introduziram novos códigos de processo penal. Essas reformas são possivelmente as maiores transformações às quais os procedimentos criminais latino-americanos foram submetidos em quase dois séculos. Este artigo mostra como uma rede de advogados latino-americanos que trabalharam na elaboração e implementação dos novos códigos tiveram um papel crucial nessa onda de reformas. Essa rede de empreendedores jurídicos latino-americanos - que este artigo caracteriza como uma rede de especialistas ativistas do sul - propuseram os novos códigos de processo penal para resolver problemas como a falta do devido processo legal e transparência e ineficiência, e enquadraram as reformas como uma conversão de processos criminais de inquisitoriais para acusatórios.

O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema.

Criminalidade organizada e económica : perspetivas jurídica, política e criminológica / [coordenação de] Cândido da Agra, Fernando Torrão. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2018. - ISBN 9789896402198. - P. 129-151. A colaboração premiada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.850/2013, que definiu organização criminosa e instituiu meios de obtenção de prova neste âmbito de criminalidade. Para sua formalização, exige a lei que o colaborador renuncie ao direito ao silêncio e assuma a obrigação de dizer a verdade. Ao mesmo tempo, condiciona a concessão dos benefícios penais pactuados à eficácia da colaboração, o que significa que ao colaborador não basta falar e delatar eventuais coautores ou partícipes no crime, mas deve também comprovar as próprias declarações para que o acordo venha a ser aplicado pelo juiz na sentença. O presente trabalho dedica-se a analisar a constitucionalidade desses aspectos da lei diante de possíveis violações à garantia do "nemo tenetur se detegere" e à estrutura do processo penal acusatório, em que a carga probatória se concentra na acusação, promovendo, para tanto, revisão bibliográfica da matéria. Plea agreement was introduced in the Brazilian legal system by Law 12.850/2013, which defined organized crime and instituted means of obtaining evidence in this area of crime. For its formalization, the law requires that the defendant renounces the right to silence and assumes the obligation to tell the truth. At the same time, it conditions the granting of the agreed criminal benefits to the effectiveness of the agreement, which means that it is not enough for the defendant to speak and report any co-authors or participants in the crime, but also to prove the declarations themselves so that the agreement can be applied by the judge in the sentence. e present work is devoted to analyzing the constitutionality of these aspects of the law in the face of possible violations of the "nemo tenetur se detegere" guarantee and the structure of the accusatory criminal procedure, where the burden of proof is concentrated on the prosecution, carrying out bibliographic review.

O número 37 da Revista da Faculdade de Direito, lançado no final de 2017, marca um aumento de qualidade da revista. A qualidade dos autores publicados vem em um crescente e, agora, um patamar novo foi alcançado. Não é um cume, é mais um passo na busca por excelência acadêmica e colocação do periódico como veículo de produções com impacto no cenário nacional.Há um conjunto de continuidades. Foi realizado um edital exigindo os critérios mais altos do Qualis para os artigos, assim como vinha ocorrendo anteriormente. Depois desse edital, duas centenas de avaliadores receberam os pedidos de avaliação e se dedicaram à revista voluntariamente, em um trabalho que hoje atinge todas as regiões do país e dezenas de instituições de ensino. A obediência aos critérios estabelecidos e à ética acadêmica continuaram.Houve, também, avanços. O principal deles é havermos recebido mais de duas centenas de artigos pelo edital em apenas um mês. Para um número que selecionará apenas doze, é uma quantidade alta e que coloca os autores em um patamar de competição novo para o periódico. Em função disso, o edital já vinha preparado para adequar esse grande interesse às regras do Qualis e, por isso, cerca de uma centena de artigos seguiram para a dupla avaliação cega. É uma quantidade não alcançada anteriormente, avaliar uma centena de trabalhos, dados os exigentes requisitos impostos.Assim, na publicação, são apresentados autores que passaram por um alto grau de exigência em muitos critérios. Além de tantos critérios estabelecidos formalmente no edital, eles ainda foram selecionados considerando as opiniões dos avaliadores, que são utilizadas para realizar a avaliação, mas também tem um peso grande na escolha de quais serão os publicados em um ambiente de tamanha concorrência.Uma novidade que nos alegra, dentre os que chegaram ao número, é um artigo submetido por dois pesquisadores africanos com etapas de sua formação no Brasil. Cumprindo o edital e todos os requisitos, um artigo de outro continente foi recebido e passou por esses difíceis caminhos de seleção. Ao fim, ele alcançou todos os requisitos necessários e está sendo publicado. Dessa forma, o importante tema da violência contra albinos na África está sendo discutido na revista seguindo as vias do edital, ampliando os horizontes do periódico.Além dele, sem considerar os nossos convidados, tratando de assuntos nas searas do Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, temos professores de sete universidade federais, UFCG, UFOP, UFPA, UFPR, UFRGS, UFRN, UNIFOR e ainda da FGV, Furb, IBMEC, PUC/RS, UEM, Unicesumar e Unisinos. Essa diversidade de instituições e regiões no Brasil, todas submetendo pelo edital, mostra a inserção do periódico em todo o país, além da referida participação da Universidade Eduardo Mondlane de Moçambique. É uma diversidade que enriquece a publicação e indica a expansão do alcance da revista.Dentre os convidados, temos três artigos traduzidos. O primeiro é do professor da Universidade da Califórnia, Máximo Langer, com um inovador trabalho sobre a expansão do processo penal acusatório na América Latina. O trabalho envolveu mais de uma centena de entrevistados de 19 países da região e dos Estados Unidos, em um trabalho com metodologia comparada e resultados relevantes para diversos ordenamentos jurídicos, inclusive o Brasil. O premiado trabalho, apresentado em português no periódico, é impactante na construção do Direito Penal e Processual Penal em todo o continente, dando uma perspectiva nova sobre o tema e sobre a atuação juristas de diversos países em um movimento comum de aprimoramento legal.O segundo trabalho é sobre a atuação dos juízes no Novo Mundo após a incorporação das Índias à Coroa de Castela. As profundas diferenças de ambiente levaram ao estabelecimento de um modo particular de atuação, diferente da Europa, ligado às condições novas e à necessidade de pragmatismo, com novos meios de interpretação e compreensão dos juristas europeus medievais utilizados. O trabalho, apresentado pelo professor Thomas Duve, Diretor do Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte (Frankfurt am Main, Alemanha), é contribuição importante para História do Direito na América Latina.O terceiro artigo de autor convidado, do professor Andreas Zajic, chefe da seção de Edição de Texto e Estudo de Fontes do Instituto para Pesquisa Medieval da Academia de Ciências da Áustria, é sobre a compreensão que pessoas da modernidade tinham sobre a tortura pré-moderna e como isso se refletiu na "supostamente" autêntica câmara de tortura do castelo de Pöggstall. Há foco especial em um "touro de bronze" listado no inventário do castelo desde 1548 e na compreensão que os proprietários posteriores, de tradições "humanistas", tinham dele. O artigo, além de ajudar a montar um quadro de compreensão sobre a tortura, a punição e a história do Direito Penal, ainda contribui com uma metodologia inovadora, voltada a objetos e a compreensão deles ao longo do tempo por meio documentação e imagens. O trabalho foi traduzido do alemão pelo próprio autor, que publica agora uma versão inédita em inglês.Por todos esses artigos e dados, esperamos estar lançado uma revista de qualidade e capaz de contribuir com pesquisadores. Agradecemos, como sempre, os autores e avaliadores que confiaram e depositaram seus esforços para que a revista fosse viabilizada. Desejamos uma boa leitura a todos!

O número 37 da Revista da Faculdade de Direito, lançado no final de 2017, marca um aumento de qualidade da revista. A qualidade dos autores publicados vem em um crescente e, agora, um patamar novo foi alcançado. Não é um cume, é mais um passo na busca por excelência acadêmica e colocação do periódico como veículo de produções com impacto no cenário nacional.Há um conjunto de continuidades. Foi realizado um edital exigindo os critérios mais altos do Qualis para os artigos, assim como vinha ocorrendo anteriormente. Depois desse edital, duas centenas de avaliadores receberam os pedidos de avaliação e se dedicaram à revista voluntariamente, em um trabalho que hoje atinge todas as regiões do país e dezenas de instituições de ensino. A obediência aos critérios estabelecidos e à ética acadêmica continuaram.Houve, também, avanços. O principal deles é havermos recebido mais de duas centenas de artigos pelo edital em apenas um mês. Para um número que selecionará apenas doze, é uma quantidade alta e que coloca os autores em um patamar de competição novo para o periódico. Em função disso, o edital já vinha preparado para adequar esse grande interesse às regras do Qualis e, por isso, cerca de uma centena de artigos seguiram para a dupla avaliação cega. É uma quantidade não alcançada anteriormente, avaliar uma centena de trabalhos, dados os exigentes requisitos impostos.Assim, na publicação, são apresentados autores que passaram por um alto grau de exigência em muitos critérios. Além de tantos critérios estabelecidos formalmente no edital, eles ainda foram selecionados considerando as opiniões dos avaliadores, que são utilizadas para realizar a avaliação, mas também tem um peso grande na escolha de quais serão os publicados em um ambiente de tamanha concorrência.Uma novidade que nos alegra, dentre os que chegaram ao número, é um artigo submetido por dois pesquisadores africanos com etapas de sua formação no Brasil. Cumprindo o edital e todos os requisitos, um artigo de outro continente foi recebido e passou por esses difíceis caminhos de seleção. Ao fim, ele alcançou todos os requisitos necessários e está sendo publicado. Dessa forma, o importante tema da violência contra albinos na África está sendo discutido na revista seguindo as vias do edital, ampliando os horizontes do periódico.Além dele, sem considerar os nossos convidados, tratando de assuntos nas searas do Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, temos professores de sete universidade federais, UFCG, UFOP, UFPA, UFPR, UFRGS, UFRN, UNIFOR e ainda da FGV, Furb, IBMEC, PUC/RS, UEM, Unicesumar e Unisinos. Essa diversidade de instituições e regiões no Brasil, todas submetendo pelo edital, mostra a inserção do periódico em todo o país, além da referida participação da Universidade Eduardo Mondlane de Moçambique. É uma diversidade que enriquece a publicação e indica a expansão do alcance da revista.Dentre os convidados, temos três artigos traduzidos. O primeiro é do professor da Universidade da Califórnia, Máximo Langer, com um inovador trabalho sobre a expansão do processo penal acusatório na América Latina. O trabalho envolveu mais de uma centena de entrevistados de 19 países da região e dos Estados Unidos, em um trabalho com metodologia comparada e resultados relevantes para diversos ordenamentos jurídicos, inclusive o Brasil. O premiado trabalho, apresentado em português no periódico, é impactante na construção do Direito Penal e Processual Penal em todo o continente, dando uma perspectiva nova sobre o tema e sobre a atuação juristas de diversos países em um movimento comum de aprimoramento legal.O segundo trabalho é sobre a atuação dos juízes no Novo Mundo após a incorporação das Índias à Coroa de Castela. As profundas diferenças de ambiente levaram ao estabelecimento de um modo particular de atuação, diferente da Europa, ligado às condições novas e à necessidade de pragmatismo, com novos meios de interpretação e compreensão dos juristas europeus medievais utilizados. O trabalho, apresentado pelo professor Thomas Duve, Diretor do Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte (Frankfurt am Main, Alemanha), é contribuição importante para História do Direito na América Latina.O terceiro artigo de autor convidado, do professor Andreas Zajic, chefe da seção de Edição de Texto e Estudo de Fontes do Instituto para Pesquisa Medieval da Academia de Ciências da Áustria, é sobre a compreensão que pessoas da modernidade tinham sobre a tortura pré-moderna e como isso se refletiu na "supostamente" autêntica câmara de tortura do castelo de Pöggstall. Há foco especial em um "touro de bronze" listado no inventário do castelo desde 1548 e na compreensão que os proprietários posteriores, de tradições "humanistas", tinham dele. O artigo, além de ajudar a montar um quadro de compreensão sobre a tortura, a punição e a história do Direito Penal, ainda contribui com uma metodologia inovadora, voltada a objetos e a compreensão deles ao longo do tempo por meio documentação e imagens. O trabalho foi traduzido do alemão pelo próprio autor, que publica agora uma versão inédita em inglês.Por todos esses artigos e dados, esperamos estar lançado uma revista de qualidade e capaz de contribuir com pesquisadores. Agradecemos, como sempre, os autores e avaliadores que confiaram e depositaram seus esforços para que a revista fosse viabilizada. Desejamos uma boa leitura a todos!

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-31T22:51:29Z No. of bitstreams: 1 raphael-boldt-de-carvalho.pdf: 1270990 bytes, checksum: a5c6898c4ef49c8b790af8fdb42aca08 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 raphael-boldt-de-carvalho.pdf: 1270990 bytes, checksum: a5c6898c4ef49c8b790af8fdb42aca08 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-03T20:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raphael-boldt-de-carvalho.pdf: 1270990 bytes, checksum: a5c6898c4ef49c8b790af8fdb42aca08 (MD5) Previous issue date: 2017-11-10 Em detrimento da reafirmação da dignidade da pessoa humana e da concretização dos direitos e garantias fundamentais, fontes de emancipação elaboradas na modernidade ocidental, o processo penal, condicionado pela ideologia do progresso subjacente à civilização capitalista-industrial, tende a contrariar suas promessas, atuando como instrumento (re)produtor de uma realidade que, do ponto de vista dos vencidos da história, pode ser configurada como catastrófica. Diante das funções elaboradas pelo discurso filosófico e jurídico e atribuídas ao processo penal, pretende-se expor, a partir da articulação entre a Teoria Crítica frankfurtiana e a perspectiva abolicionista, em que medida elas efetivamente atingiram algum grau de realização, verificando-se a possibilidade de efetivação do sistema acusatório constitucionalmente delineado por meio de uma análise dos fundamentos do processo penal. A despeito do relato hegemônico no plano jurídico-processual, a pesquisa assume a hipótese de que o modelo de inquérito, como epistemologia da verdade, configura a principal fonte imaginária dos sistemas processuais da modernidade, afigurando-se como um obstáculo, tanto no plano teórico quanto na experiência prática, à concretização do processo penal acusatório. Com isso, em virtude dessa impossibilidade lógica e epistemológica, surge o desafio de identificar as condições para a superação da violência e reificação subjacentes ao sistema de justiça criminal, bem como a possibilidade de consolidar estratégias capazes de democratizar a gestão de conflitos criminalizados a partir da tolerância e do diálogo. Sem desconsiderar os limites e as eventuais fragilidades teóricas do abolicionismo (ou dos diversos abolicionismos), busca-se a integração dialética deste movimento com a crítica romântica da modernidade para desenvolver uma espécie de “abolicionismo romântico-revolucionário”, uma “imagem utópica” em termos benjaminianos, capaz de conduzir não apenas à abolição do sistema penal, mas à transformação social a partir da descontinuidade histórica que irrompe com o discurso do progresso subjacente ao sistema penal. Despite the reaffirmation of the human dignity and the realization of fundamental rights and guarantees, sources of emancipation elaborated in modern times, the criminal procedure, conditioned by the ideology of progress underlying capitalist civilization, tends to counteract its promises, acting as a (re)producing instrument of a reality that, from the point of view of the defeat in history, can be configured as catastrophic. In view of the functions elaborated by the philosophical and juridical discourse of modernity and attributed to the criminal process, it is intended to show, from the articulation between the Frankfurtian Critical Theory and the abolitionist perspective, to what extent they have actually reached some degree of realization. With this, it is also desired to verify the possibility of effectiveness of the constitutionally delineated accusatory system through an analysis of the foundations of the criminal process. In spite of the hegemonic account in the juridical-procedural scope, the research assumes the hypothesis that the inquiry model, as epistemology of the truth, constitutes the main imaginary source of the procedural systems of modernity, appearing as an obstacle to the adversarial system, in the theoretical level as well as in practical experience. Thus, due to this logical and epistemological impossibility, the challenge of identifying the conditions for overcoming the violence and reification underlying the castration of the word by the criminal justice system arises, as well as the possibility of consolidating strategies capable of democratizing conflict management through tolerance and dialogue. Without neglecting the limits and theoretical weaknesses of abolitionism (or of various abolitionisms), the dialectical integration of this movement with the romantic critique of modernity is sought to develop a kind of “romantic-revolutionary abolitionism”, an “utopian image” in Benjaminians terms, capable of leading not only to the abolition of the penal system, but to social transformation from the historical discontinuity that erupts with the discourse of progress underlying the penal system.

Submitted by DANILO DA CUNHA SOUSA (danilojur@yahoo.com.br) on 2018-02-05T21:35:08Z No. of bitstreams: 1 DANILO DA CUNHA SOUSA.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Previous issue date: 2017-10-20 O modelo de processo penal está intimamente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao instituir o Estado Democrático de Direito, adotou modelo de processo penal acusatório-garantista e que deve ser, portanto, seguido pelo legislador ordinário na elaboração das normas e pelo juiz ao aplicá-las. Ocorre que o fenômeno do crime organizado, apesar de não reconhecido como categoria própria por parte da doutrina, coloca em risco bens jurídicos relevantes à sociedade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12.850/2013. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamentais do acusado. O exame se dará na forma com que cada meio de prova foi disciplinado na referida Lei. A metodologia procedimental é bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Ao se assumir a necessidade de haver legislação específica de combate ao crime organizado, não se deixa de olvidar que meios de prova não podem desconsiderar o sistema processual penal constitucional acusatório-garantista. A proporcionalidade impõe sopesamento ao legislador no momento de elaborar a lei e ponderação ao juiz ao aplicá-la. A conclusão que se chega é que não se pode, de plano, sustentar inconstitucionalidade dos meios de prova do crime organizado, porque ampliam os poderes persecutórios do Estado. Exige-se a análise da forma com que cada um deles foi disciplinado pela lei ordinária para se apontar se houve justificativa constitucional para a restrição de direitos fundamentais do acusado. The criminal procedure model is intimately associated with the political regimes’ evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State’s favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused’s favor that is recognized as a disadvantaged subject by the judiciary-procedural relation. The Constituição Federal, by establishing Democratic State of Law, has adopted the accusatory-guaranteeing criminal process model. Therefore, it should be followed by the ordinary legislator in drafting the rules and by the judge in applying those norms. The organized crime phenomenon, although not recognized as a doctrine proper category, jeopardizes most relevant society legal assets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/2013. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the State prerogatives and relativization of the accused’s fundamental rights. The analysis will take place in the manner in which each means of proof has been disciplined in the above Law. The procedural methodology is bibliographical and the method of approach is the hypothetical-deductive. By assuming the need of having a specific legislation to combat organized crime, it is clear that the means of proof cannot disregard the accusatory-guaranteeing constitutional criminal procedural system. Proportionality imposes the legislator’s balancing when drawing up the law and the judge’s weighting when applying it. The conclusion reached is that one can not, on the whole, maintain unconstitutionality of the means of proof of organized crime, because they extend the persecutory powers of the State. It is required to analyze the way in which each of them was disciplined by ordinary law to indicate if there was constitutional justification for the restriction of the fundamental rights of the accused.

This article intends to examine the compatibility between the provisional execution of a criminal sentence and its conformity to the presumption of innocence regarding the Brazilian’s Supreme Court view. According to documental analysis, specifically the opinions relating to the Habeas Corpus 84.078 in 2009 and the Habeas Corpus 126.292 in 2016, and bibliographical revision, the paper assays that the enforcement of a criminal sentence, after the decision provided by ordinary Courts, does not defy the core of the presumption of innocence as it is stablished in the Constitution and International Declarations mandatories to Brazil. Besides that, the provisional execution of a criminal sentence constitutes a foregone conclusion of the accusatory system and the clause of due process. The article affirms that the recent opinion of Supreme Court in 2016 brings into line the Criminal Procedural Law and improves the criminal justice system., O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, Nos tempos medievais, onde imperava o processo penal inquisitório, o arguido era considerado um meio de prova, sendo obrigado a declarar contra si mesmo e a jurar verdade absoluta perante o tribunal, sob pena de ser severamente punido. A confissão do arguido constituía probatio probatissima e era suficiente para que nela se fundasse a condenação, sem que fosse concebível prova em contrário ou qualquer possibilidade de recurso. É na transição do processo penal inquisitório para um de cunho acusatório que surge a primeira conceção moderna do privilégio contra a autoincriminação, onde se pretendia combater os abusos provocados pelos institutos até então vigentes e que transformavam o arguido num instrumento do processo e da sua autoincriminação. Com a passagem para o processo penal acusatório, o arguido deixou de ser visto como um objeto do processo, para passar a ser considerado um sujeito processual, onde lhe são conferidos direitos e deveres processuais. Um desses direitos, cujo estudo é tema central nesta dissertação, consiste no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, onde se permite ao arguido que não contribua para a sua autoincriminação. Mas será que este princípio é aplicável quando, em sede de inquérito, estamos perante uma diligência de prova onde se pede ao arguido que escreva pelo seu próprio punho elementos que depois serão alvo de perícia à letra, podendo os mesmos levar à sua incriminação? Ou haverá, aqui, uma limitação ao princípio nemo tenetur? E se houver, com base em que critérios? Será que a recusa do arguido em colaborar na referida diligência é ilegítima e pode ser sancionada com uma cominação em crime de desobediência? São estas e outras questões que procuraremos responder, num estudo sincrónico da doutrina com a jurisprudência e legislação nacional e internacional., In medieval times, where the inquisitorial criminal proceedings prevailed, the defendant was considered a mean of proof, being forced to testify against himself and to swear the absolute truth before the court, otherwise he would be severely punished. The confession of the defendant constituted probatio probatissima and it was sufficient for him to found a conviction, without being conceivable evidence to the contrary or any possibility of appeal. The first modern conception of the privilege against self-incrimination was the transition from the inquisitorial criminal procedure to an accusatory one, where the aim was to combat the abuses provoked by the institutes that had hitherto been in force and which made the accused an instrument of the process and self-incrimination. With the change to accusatory criminal proceedings, the defendant is no longer seen as an object of the process, to be start being considered a procedural subject, where procedural rights and duties are conferred. One of these rights, whose study is the central theme in this dissertation, consists of the Latin script nemo tenetur se ipsum accusare, where the defendant is allowed not to contribute to his self-incrimination. However, will this principle be applied when, in the course of an investigation, we are faced with a due diligence where the defendant is asked to write by his own hand elements that will later be skillfully analyzed, and may lead to his incrimination? Or is there a limitation to nemo tenetur principle? And if so, based on what criteria? Is the defendant's refusal to cooperate in this proceeding to be unlawful and may be punished with a crime of disobedience? We will try to answer, this and other issues in a synchronic study of the doctrine with the jurisprudence and national and international legislation.

O objetivo deste artigo é examinar as dogmáticas relativas ao direito à privacidade e às funções do processo penal acusatório, para enfatizar o risco proporcionado pelo uso indiscriminado desta medida de urgência como fonte de prova no processo penal. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, com pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. Emprega-se o método lógico-dedutivo e o referencial teórico está subsidiado nas doutrinas de Michael Foucault, Zigmunt Bauman, Luigi Ferrajoli e Stefano Rodotà.

O objeto primordial desta dissertação é conceituar a investigação criminal defensiva, sob a ótica da eficiência e do garantismo, e demonstrar a necessidade deste instituto nos ordenamentos jurídicos em que a investigação pública é tendencialmente acusatória. Para tanto, nos dois capítulos iniciais, esclarecem-se alguns aspectos gerais condizentes ao tema em análise, a saber: a definição de investigação criminal e suas principais características; a questão da parcialidade do Ministério Público e a investigação do crime por este órgão; e a definição de inquérito policial e sua disciplina legal no Brasil. Em seguida, aborda-se a relação da investigação defensiva com os princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa, que se encontram na base de um processo penal acusatório e asseguram às partes igual oportunidade de comprovarem os seus argumentos. Por conta disso, se um sistema jurídico prescreve a investigação do crime pelo próprio órgão acusatório, é de rigor que o imputado tenha direito equivalente, sob pena de se violar os mencionados direitos fundamentais. Ademais, a investigação defensiva, ao permitir a obtenção de elementos que serão contrapostos à investigação pública, amplia o campo cognitivo do Magistrado, o qual disporá de um maior número de dados materiais para fundamentar decisão acerca da viabilidade da acusação e da adoção de medidas cautelares. Após a análise constitucional da investigação defensiva, estuda-se o tratamento conferido pelo Direito estrangeiro a esta matéria, particularmente na Itália, onde o tema está em voga e é objeto de importantes e auspiciosos debates jurídicos. Ao final, a dissertação cuida da concretização da investigação defensiva, isto é, o modo como deve se desenvolver, as suas limitações, a utilização do seu resultado e a possibilidade de inserção no ordenamento jurídico pátrio. The main subject of this dissertation is to create a concept of the criminal defense investigation, under the efficiency and the guarantism perspectives, and to demonstrate the need of such institute in the legal system in which the public investigation has an acusatory tendency. For this purpose, in the first two chapters, the dissertation clarifies certain general aspects regarding the subject under analysis, such as: the definition of criminal investigation and its main characteristics; the question of partiality of the Public Prosecutor\' s Office and the criminal investigation ran by this office; and the definition of criminal investigation and its legal regulation in Brazil. Following, the dissertation approachs the relation of defensive investigation with the constitutional principles of equality and of full defense, which are in the base of an accusatory criminal procedure and assure the parties equal opportunities to prove their arguments. For this reason, if a legal system provides for a criminal investigation to be conducted by the accusatory party itself, it is imperative that the accused has equivalent rights, otherwise the legal system will be violating the above mentioned fundamental rights. Furthermore, in allowing gathering elements which shall be confronted with the official investigation, the defense investigation expands the cognitive field of the Magistrate, who will have more material data to pronounce a decision regarding the accusation\'s viability and the adoption of cautionary measures. After the constitutional analysis of the defense investigation, the dissertation enters into the foreign law on this subject, particularly from Italy, where the matter is highly in evidence and is the subject of important and auspicious legal debates. In the end, the dissertation provides for the materialization of the defense investigation, i.e., the manner in which it shall be developed, its limitations, the use of its results and the possible insert in our national legal ordinance.

The present article aims atdemonstrating how the accusatory penalprocess is the one which better embodiesconstitutional principles and guarantees,being, therefore, duty of the Public Ministry,whose objective is to defend the democraticregime and the rule of law, to implement anew practice in penal process law in whichthis model may be privileged, in spite oflimitations imposed by Brazilian penal processlaw, which still reproduces much of theinquisitional and authoritarian model. O presente artigo visa mostrar comoo modelo de processo penal acusatório é o quemais se coaduna com os princípios e garantiasconstitucionais, sendo, portanto, dever do Ministério Público, enquanto órgão defensor doregime democrático e dos preceitos constitucionais, implementar uma nova práxis processual na qual esse modelo seja privilegiado, apesar dos limites da nossa legislação processualpenal, que ainda reproduz muito do modeloinquisitorial e autoritário.