A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO

This article intends to examine the compatibility between the provisional execution of a criminal sentence and its conformity to the presumption of innocence regarding the Brazilian’s Supreme Court view. According to documental analysis, specifically the opinions relating to the Habeas Corpus 84.078 in 2009 and the Habeas Corpus 126.292 in 2016, and bibliographical revision, the paper assays that the enforcement of a criminal sentence, after the decision provided by ordinary Courts, does not defy the core of the presumption of innocence as it is stablished in the Constitution and International Declarations mandatories to Brazil. Besides that, the provisional execution of a criminal sentence constitutes a foregone conclusion of the accusatory system and the clause of due process. The article affirms that the recent opinion of Supreme Court in 2016 brings into line the Criminal Procedural Law and improves the criminal justice system.
O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema.