MITIGAÇÕES AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSENSUAL.

Details

Language :

Portuguese

ISSN :

16762800

Issue :

41

Database :

Complementary Index

Journal :

Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica

Publication Type :

Academic Journal

Accession number :

177360642