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The Brazilian Constitution of 1988 revealed that institutional procedures for judicial review were organized in a way which was highly conducive to the judicialization of politics. This article will show that the increase in the number of bodies which could legitimately apply for judicial review, and the independent power of the judiciary, are key variables in understanding the phenomenon of the judicialization of politics in Brazil. The data also show, however, that there was no ongoing increase in the extent to which the Federal Supreme Court intervened in the world of politics as such, at least as far as the abstract revision of legislation in the federal context is concerned., No Brasil a Constituição de 1988 revelou um desenho institucional da revisão judicial altamente propício à judicialização da política. Veremos que o aumento das entidades com legitimidade para proporem uma revisão judicial e a autonomia do poder judicial são variáveis determinantes para a compreensão do fenómeno da judicialização da política no Brasil. Os dados demonstram, no entanto, que não existe uma participação crescente do Supremo Tribunal Federal no mundo político propriamente dito, pelo menos no que tange à revisão abstracta da legislação no contexto federal.

Aborda-se a (i)legitimidade democrática das cortes constitucionais. Esses tribunais estão inseridos numa interação político-institucional que os torna instituições políticas. A natureza do judicial review pode distanciá-lo da Democracia por permitir a revisão das escolhas majoritárias. Analisa-se a possibilidade de democratização da jurisdição constitucional, com destaque aos diálogos constitucionais. Nessa proposta, a interpretação da Constituição, com a participação de vários atores e instituições, possibilita a construção participativa das decisões. O caráter participativo passa a ser o traço marcante da revisão constitucional. A pesquisa é transdisciplinar com a Ciência Política e o método é dedutivo, viabilizada por meio de revisão bibliográfica.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-08-01T21:06:18Z No. of bitstreams: 1 Denilson Moura Silva.pdf: 1565941 bytes, checksum: c242ce26988e5677e8789310b15e49b9 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-01T21:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denilson Moura Silva.pdf: 1565941 bytes, checksum: c242ce26988e5677e8789310b15e49b9 (MD5) Previous issue date: 2022-06-15 This research work consists of analyzing how the decisions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) have been accepted, observed and complied with (or not) by the economic agents that have concentration acts or conducts submitted to examination and judgment by the antitrust agency. The submission to the decision command issued by CADE and its execution, culminating with the full compliance with the measures required by the collegiate body for the defense of the economy, presents itself as a duty imposed on the economic agents that had their acts or conduct judged by the Council. The problem of the review of such decisions by the Judiciary and the discussion about the legal security that is sought to be achieved in the scenario in which the economic players play their roles as producers of goods and wealth is what will be studied in this simple academic work. Thus, this paper has the purpose of reviewing the bibliography on competition law and CADE's performance, as well as to present some of the Judiciary's responses when asked to manifest itself in reviewing CADE's decisions and the evolution of such judicial manifestations in order to verify the level of security for the performance of the business activity aimed at the promotion of human welfare and the environment by the maximum productive and sustainable efficiency. O presente trabalho de pesquisa consiste em analisar como as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) têm sido acolhidas, observadas e cumpridas (ou não) pelos agentes econômicos com atos de concentração ou condutas submetidos à apreciação e julgamento pelo órgão de defesa da concorrência. A submissão ao comando decisório exarado pelo CADE e sua execução, culminando com o total cumprimento das providências exigidas pelo órgão colegiado de defesa da economia, apresenta-se como um dever-ser imposto aos agentes econômicos que tiveram seus atos ou condutas julgados pelo Conselho. A problemática da revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário e a discussão sobre a segurança jurídica que se busca alcançar no cenário em que os atores econômicos desempenham seus papéis de produtores de bens e riquezas é o que se estudará neste singelo trabalho acadêmico. Assim, o presente trabalho tem o escopo de revisar a bibliografia sobre o Direito da Concorrência e a atuação do CADE, bem como apresentar algumas respostas do Judiciário quando instado a se manifestar em revisão às decisões do CADE e a evolução de tais manifestações judiciais, a fim de se verificar o nível de segurança para a realização da atividade empresarial voltada à promoção do bem-estar humano e do meio ambiente pela máxima eficiência produtiva e sustentável.

Resumo As inter-relações entre agências reguladoras e tribunais judiciais constituem tema de alto impacto nas relações sociais em geral, porém, ainda carecem de pesquisas empíricas e maior sistematização do conhecimento, sob uma perspectiva multidisciplinar. Nessa linha, este ensaio tem por objetivo realizar uma discussão articulada das principais tensões entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário em decisões inerentes à atividade regulatória, apoiada nas principais lentes teóricas e no estado da arte aplicáveis ao fenômeno. O relacionamento entre agências e tribunais é marcado por dicotomias e a abordagem institucional do espaço regulatório e as reflexões trazidas pela Análise Econômica do Direito, dentre outras lentes de análise, revelam-se bastante úteis para a interpretação das tensões institucionais existentes em tal relacionamento. A literatura sobre revisão judicial de decisões de agências reguladoras aponta pesquisas sobre fatores que explicam a deferência judicial ou motivam um papel mais proeminente dos tribunais, passando também por temas relativos a: a) envolvimento de tribunais com questões técnicas e científicas; b) eficiência e desempenho; c) comportamentos calculados; d) custos de transação; e e) análises de custo-benefício. Propõe-se uma agenda de pesquisa que explore percepções de atores-chave desse ambiente acerca de litígios regulatórios, bem como estudos sobre fatores e condicionantes que explicam a deferência judicial em diferentes contextos.

How do judges decide? Formal research models are developed and applied to allow the interpretation of empirical data about concrete phenomena and the explanation of these phenomena through strict rules of inference. They are used because they play the role of intersecting pure theory and methodological instruments, systematizing the information gathered and testing hypotheses related to the object of study, allowing empirical research to reach knowledge about causal relationships between several variables and factual phenomenon that is intended to understand, in casu, the reasons for which there is variation in court decisions. The three formal models compiled in this paper offer testable explanations of judicial behavior, instructed by variables that relate the outcome of individual or collective decisions to legal categories (legalistic), the judge's prior characteristics (attitudinal), and / or the influence of other actors. or factors external to the Court (strategic). This article systematically reviews these models, comparing their characteristics, in order to help readers to study empirically court decisions., Como decidem os juízes? Modelos formais de pesquisa são desenvolvidos e aplicados para permitir a interpretação de dados empíricos sobre os fenômenos concretos e a explicação destes fenômenos, mediante rígidas regras de inferência. São utilizados porque exercem o papel de realizar a interseção entre a teoria pura e os instrumentos metodológicos, sistematizando as informações colhidas e testando hipóteses relacionadas ao objeto de estudo, permitindo que pesquisas empíricas possam alcançar o conhecimento acerca de relações de causalidade entre diversas variáveis e o fenômeno factual que se pretende entender, in casu, as razões pelas quais há variação nas decisões judiciais. Os três modelos formais compilados neste trabalho oferecem explicações testáveis sobre o comportamento judicial, instruídos por variáveis que relacionam o resultado das decisões individuais ou coletivas a categorias jurídicas (legalista), a características prévias do julgador (atitudinal) e/ou à influência de outros atores ou de fatores externos ao Tribunal (estratégico). Este artigo realiza revisão sistemática dos referidos modelos, comparando suas características, de forma a auxiliar os leitores que desejem estudar empiricamente as decisões judiciais.

How do judges decide? Formal research models are developed and applied to allow the interpretation of empirical data about concrete phenomena and the explanation of these phenomena through strict rules of inference. They are used because they play the role of intersecting pure theory and methodological instruments, systematizing the information gathered and testing hypotheses related to the object of study, allowing empirical research to reach knowledge about causal relationships between several variables and factual phenomenon that is intended to understand, in casu, the reasons for which there is variation in court decisions. The three formal models compiled in this paper offer testable explanations of judicial behavior, instructed by variables that relate the outcome of individual or collective decisions to legal categories (legalistic), the judge's prior characteristics (attitudinal), and / or the influence of other actors. or factors external to the Court (strategic). This article systematically reviews these models, comparing their characteristics, in order to help readers to study empirically court decisions., Como decidem os juízes? Modelos formais de pesquisa são desenvolvidos e aplicados para permitir a interpretação de dados empíricos sobre os fenômenos concretos e a explicação destes fenômenos, mediante rígidas regras de inferência. São utilizados porque exercem o papel de realizar a interseção entre a teoria pura e os instrumentos metodológicos, sistematizando as informações colhidas e testando hipóteses relacionadas ao objeto de estudo, permitindo que pesquisas empíricas possam alcançar o conhecimento acerca de relações de causalidade entre diversas variáveis e o fenômeno factual que se pretende entender, in casu, as razões pelas quais há variação nas decisões judiciais. Os três modelos formais compilados neste trabalho oferecem explicações testáveis sobre o comportamento judicial, instruídos por variáveis que relacionam o resultado das decisões individuais ou coletivas a categorias jurídicas (legalista), a características prévias do julgador (atitudinal) e/ou à influência de outros atores ou de fatores externos ao Tribunal (estratégico). Este artigo realiza revisão sistemática dos referidos modelos, comparando suas características, de forma a auxiliar os leitores que desejem estudar empiricamente as decisões judiciais.

Orientador: Professor Doutor Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 14/06/2022 Inclui referências Resumo: O objetivo desta dissertação é aferir a amplitude do controle das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pelo Poder Judiciário. Utilizando-se a metodologia dedutiva, através do levantamento bibliográfico e jurisprudencial para o estudo do tema, busca-se comprovar a hipótese de que a revisão judicial das decisões do CADE reforça a legitimação da entidade de defesa da concorrência e, por isso, deve ser realizada de forma ampla. A primeira parte do trabalho (segundo capítulo) pretende estudar o conceito de legitimação, que se apresenta como referente metodológico desta dissertação. Partindo dos estudos elaborados por Claus Offe, objetiva-se estabelecer a legitimação como fundamento tanto da institucionalização do CADE no contexto do Estado capitalista, quanto da revisibilidade das decisões da autarquia pelo Poder Judiciário, cuja legitimação se fundamenta na legalidade, para suprir o déficit de legitimação proveniente das contradições estruturais internas da entidade de defesa da concorrência. No segundo capítulo, utilizando-se uma abordagem de natureza descritiva, pretende-se analisar a o surgimento histórico do CADE, sua estrutura interna e as principais atividades que realiza. A partir da teoria do direito administrativo, busca-se classificar os atos praticados pelo CADE em vinculados e discricionários. No terceiro capítulo, são analisadas algumas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros em ações anulatórias de decisões do CADE, com destaque para o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.083.955 AgRg. A partir dos argumentos em que se fundamentam as decisões analisadas, pretende-se aferir a aplicabilidade ao caso das teorias da deferência judicial e da capacidade institucional. Na sequência, busca-se analisar a possibilidade de aplicação complementar dos princípios da separação de poderes e da inafastabilidade da jurisdição na admissão de uma revisibilidade judicial ampla das decisões do CADE. Ao final, conclui-se que, fora algumas exceções, os atos administrativos do CADE são vinculados. Ademais, deve-se reconhecer a capacidade institucional do Poder Judiciário como instância revisora, cuja atuação se dá em complementaridade à da autarquia para garantir maior eficácia material à legislação antitruste. Assim, o controle das decisões do CADE pelo Poder Judiciário deve ser amplo, em especial para reforçar a legitimidade da própria entidade de defesa da concorrência, pelo acréscimo de uma legitimação fundada na legalidade. Abstract: The objetive of this dissertation is to assess the extent of control of the Brazilian Antitrust Authority (CADE) by the Judiciary Branch. Using the deductive methodology, through the bibliographic and jurisprudential survey for the study of the subject, it seeks to prove the hypothesis that the judicial review of CADE's decisions reinforces the legitimacy of the competition defense entity and, therefore, must be carried out widely. The first part of the work (second chapter) intends to study the concept of legitimation, which is presented as the methodological reference of this dissertation. Based on the studies of the political theorist Claus Offe, the objective is to establish legitimacy as the basis for both the institutionalization of CADE in the context of the capitalist State, and the review of CADE's decisions by the Judiciary branch, whose legitimacy is based on legality, to supply the deficit of legitimacy arising from the internal structural contradictions of the antitrust authority. In the second chapter, using a descriptive approach, the research intends to analyze the historical emergence of CADE, its internal structure, and the main activities it carries out. Based on the theory of administrative law, it seeks to classify the acts performed by CADE into "vinculados" or discretionary. In the third chapter, some decisions by Brazilian courts concerning annulment actions for CADE's decisions are analyzed, emphasizing the Brazilian Federal Supreme Court's decision in the RE 1,083,955 AgRg. From the arguments on which the analyzed decisions are based, this dissertation intends to assess the applicability of the theories of judicial deference and institutional capacity. Subsequently, the research seeks to analyze the possibility of complementary application of the principles of separation of powers and the inexorability of jurisdiction in the admission of a broad judicial review of CADE's decisions. In the end, it is concluded that, with some exceptions, CADE's administrative acts are "vinculados". Furthermore, the institutional capacity of the Judiciary Branch as a reviewing entity must be recognized, whose performance is complementary to that of the antitrust authority to ensure greater material effectiveness of antitrust legislation. Thus, the control of CADE's decisions by the Judiciary Branch must be broad, especially to reinforce the legitimacy of the competition defense entity itself, by adding another type of legitimation, based on legality.

The article aims to deal with important aspects regarding special instruments used to vindicate fundamental rights and guarantees (called writ of protection). In Brazil, this writ is usually called mandado de segurança. However, there also are other possible tools with similar objectives (not only in Brazil but in all of Iberian America). Despite the variations between the denominations found in different countries, such instruments usually seek similar objectives. As it will be demonstrated, all the species of the writ of protection can be related to an extended concept of jurisdiction and due process of law. In addition to that, these instruments can facilitate the implementation of rights counterbalancing formal inefficiencies and moderating a rigid civil law, as we will see in the present paper. O artigo tem por objetivo tratar de aspectos importantes relativos a instrumentos especiais utilizados para reivindicar direitos fundamentais (denominados writ of protection). No Brasil, esse writ é usualmente conhecido como mandado de segurança. No entanto, também existem outras possíveis ferramentas com objetivos semelhantes (não só no Brasil, mas em toda a América Ibérica). Apesar das variações entre as nomenclaturas encontradas em diferentes países, tais instrumentos costumam buscar objetivos semelhantes. Como restará demonstrado, todas as espécies de writ of protection podem ser relacionadas a um conceito ampliado de jurisdição e de devido processo legal. Além disso, esses instrumentos podem facilitar a implementação de direitos, contrabalançando ineficiências formais e moderando a rigidez da civil law, como veremos no presente trabalho.

Objetivos: O artigo busca discutir a revisão judicial dos contratos em um ambiente qualificado por demandas surgidas em época de pandemia do novo coronavirus. Com base em um diálogo epistemológico qualificado pela análise econômica do Direito, pelo consequencialismo e o pelo dual process brain, o artigo pretende aferir se a revisão judicial dos contratos revela-se eficiente para resolver as demandas surgidas em época de pandemia do novo coronavirus, de forma a refletir como uma melhor alocação dos recursos econômicos para a sociedade.Metodologia: A pesquisa, que adota uma abordagem dedutiva e dialética, utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Seu Seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo demonstrará, com amparo nos referenciais teóricos da análise econômica do Direito, do consequencialismo e o do dual process brain, que o Estado deve indicar e facilitar caminhos para a auto composição das partes, e não promover a revisão coercitiva dos contratos por meio de determinações judiciais, pois, tal postura vem gerando uma enorme assimetria, haja vista que somente alguns se beneficiam dessas revisões em detrimento de toda a sociedade.Contribuições: O artigo apresenta um ferramental teórico inovador, qualificado por interessante diálogo epistemológico, ainda não explorado no debate acadêmico nacional. O presente estudo, por isso, poderá ser de grande valia para orientar a redução da assimetria gerada pela revisão coercitiva dos contratos.Palavras-chave: Contratos; Meios alternativos; Pandemia; Resolução de controvérsias; Revisão judicial. ABSTRACT Objectives: The article seeks to discuss the judicial review of contracts in an environment qualified by demands arising from the new coronavirus pandemic. Based on an epistemological dialogue qualified by the economic analysis of Law, consequentialism and the dual process brain, the article intends to assess whether the judicial review of contracts proves to be efficient to resolve the demands that arose during the new coronavirus pandemic, of way to reflect how a better allocation of economic resources to society. Methodology: The research, which adopts a deductive and dialectical approach, uses the technique of bibliographic and documental research. Its Its methodological objective is exploratory and propositional. Results: The article will demonstrate, based on the theoretical frameworks of economic analysis of Law, consequentialism and the dual process brain, that the State should indicate and facilitate paths for the self-composition of the parties, and not promote the coercive review of contracts by by means of judicial determinations, as this posture has generated a huge asymmetry, given that only a few benefit from these revisions to the detriment of society as a whole. Contributions: The article presents an innovative theoretical tool, qualified by an interesting epistemological dialogue, not yet explored in the national academic debate. The present study, therefore, may be of great value in guiding the reduction of the asymmetry generated by the coercive revision of contracts. Keywords: Contracts; Alternative means; Pandemic; Dispute resolution; Judicial review.

Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-07-06T17:30:45Z No. of bitstreams: 1 DEOMARDAASSENÇÃOAROUCHEJUNIOR.pdf: 1379248 bytes, checksum: 64249046f692f1846ae4f07d9beff843 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-06T17:30:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DEOMARDAASSENÇÃOAROUCHEJUNIOR.pdf: 1379248 bytes, checksum: 64249046f692f1846ae4f07d9beff843 (MD5) Previous issue date: 2021-02-23 This dissertation aims to study the process of the structural litigation on the Constitutional Jurisdiction. It has been analyzed the origins of this category of American law based on the doctrine and concrete cases decided by the Supreme Court of the United States of America. Another cases of the comparative law from countries as Argentina, Colombia, South Africa and India were analyzed. After that, some points as constitutional interpretation, judicial activism, judicial review and topics related to the democratic legitimacy of the Judiciary action were approached. Whereas that in the last decades various structural injunction about inefficiency of the State has been filled on the Supremo Tribunal Federal, it makes necessary a profound analysis of the processing of those actions. For this reason, the present study analyzed the evolution of the techniques of implementation of decisions made in structural injunctions in the comparative law in order to verify the applicability in the Brazilian law. In this sense, it was sought to investigate the mechanisms available in the Brazilian procedural law that can be applied to give more efficiency to structural litigation. In those investigations it was found a tendency to sought a solution to structural litigations through dialogical mechanisms without, however, giving up more intense intervention measures. According the cases decided by the Brazilian Supremo Tribunal Federal, it is almost a consensus about the fact that the measures to effectuate a decision, must be chosen for each case considering their particularities but always looking forward the participation of others players in the construction of the solution. Esta dissertação tem como objeto de estudo o processamento dos chamados processos estruturantes no âmbito da jurisdição constitucional. Fez-se uma análise das origens dessa categoria no direito norte-americano, com base na doutrina e em casos concretos decididos na Suprema Corte daquele país. Foram analisados outros casos, no direito comparado, ocorridos em países como Argentina, Colômbia, África do Sul e Índia. Após isso, tratou-se de pontos referentes à interpretação constitucional, ao ativismo judicial, ao controle de constitucionalidade, bem como de tópicos relacionados aos limites da atuação judicial e à legitimidade democrática. Considerando que, nas últimas décadas, diversas ações de cunho estruturante relacionadas às deficiências nas ações do Estado têm sido ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, tornou-se necessária uma análise mais aprofundada do processamento dessas ações naquela instância. Por isso, o presente estudo analisou a evolução das técnicas de implementação de decisões proferidas em ações dessa natureza no direito comparado, para verificar a sua aplicabilidade no cenário brasileiro. Nesse contexto, buscou-se investigar os mecanismos disponíveis no sistema processual brasileiro que podem ser utilizados para dar mais efetividade à resolução de lides estruturantes. Nessas investigações, constatou-se a tendência de buscar solução para os litígios estruturais por meio de soluções dialógicas sem, no entanto, abrir mão de remédios interventivos mais fortes. Conforme verificado nos casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, há quase um consenso de que as medidas a serem aplicadas para efetivar uma decisão devem ser escolhidas de acordo com as particularidades do caso concreto, mas sempre privilegiando a participação de outros atores no processo de construção da solução.

Whereas 19th century Belgium is traditionally framed as heavily dependent on France, this image ought to be nuanced for its political system. During what Pierre Rosanvallon named the transnational ‘proportional moment’ (1899-1914), the introduction of Proportional Representation in parliamentary elections generated a French interest in Belgium as the ‘electoral laboratory of Europe’. Arguments raised in the French Chambre des Députés were similar to those used in Belgian Parliament. The present article addresses the structural differences between the electoral debate in both states. Whereas Belgian constitutional doctrine adapted smoothly to the introduction of proportionality (Oscar Orban/Paul Errera) and held a moderate position bordering on that of Hans Kelsen, French doctrine was divided between the Parisian Adhémar Esmein, who defended the majority system as the bedrock of republicanism, and provincial professors of constitutional law, who had corporatist ideas, or were in favour of judicial review (Joseph-Barthélémy, Léon Duguit). Raymond Carré de Malberg’s condemnation of proportional representation as impossible, or as the stepping-stone to direct democracy, ought to be situated within this context. Enquanto a Bélgica do século XIX é tradicionalmente enquadrada como fortemente dependente da França, essa imagem possui uma nuance diversa no tocante ao seu sistema político. Durante o que Pierre Rosanvallon chamou de "momento proporcional" transnacional (1899-1914), a introdução da representação proporcional nas eleições parlamentares gerou um interesse francês na Bélgica como o "laboratório eleitoral da Europa". Os argumentos levantados na Câmara dos Deputados francesa foram semelhantes aos usados ​​no Parlamento belga. O presente artigo aborda as diferenças estruturais entre o debate eleitoral nos dois Estados. Enquanto a doutrina constitucional belga se adaptou suavemente à introdução da proporcionalidade (Oscar Orban/Paul Errera) e manteve uma posição moderada próxima a de Hans Kelsen, a doutrina francesa foi dividida entre o parisiense Adhémar Esmein, que defendia o sistema majoritário como a base do republicanismo e professores locais de direito constitucional, que tinham idéias corporativistas ou eram a favor da revisão judicial (Joseph-Barthélémy, Léon Duguit). A condenação de Raymond Carré de Malberg à representação proporcional como impossível, ou como o caminho das pedras para dirigir a democracia, deve estar situada nesse contexto.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2021. A revisão judicial de decisões regulatórias envolve questões relevantes sobre o papel dos tribunais nas democracias modernas. As agências reguladoras em todo o mundo estão frequentemente associadas ao melhor emprego de conhecimentos e especialistas para a realização de escolhas técnicas e econômicas relevantes, mesmo em áreas altamente sensíveis. No entanto, os tribunais também desempenham um papel fundamental no controle do comportamento administrativo e na definição de aspectosimportantes das políticas regulatórias. Para abordar o fenômeno, três estudos interdependentes compõem esta tese de doutorado. O primeiro ensaio traz uma revisão da literatura, bem como lentes teóricas relevantes para a análise das interações entre agências reguladoras e tribunais. O ensaio teórico forneceu duas proposições: Proposição 1: A sobreposição de autoridade no espaço regulatório implica conflitos entre o controle legal dos tribunais e a aplicação por agências reguladoras de padrões regulatórios. Proposição 2: A revisão judicial de decisões de agências reguladoras envolve conflitos de escolha entre processos regulatórios e adjudicatórios e racionalidades técnico- administrativas e jurídico-legais. O objetivo do segundo estudo foi explorar as divergências e as percepções de limites entre os principais atores estatais em litígios regulatórios. Os principais referenciais teóricos utilizados foram o espaço regulatório e as lógicas institucionais. A análise de dados foi realizada por meio de entrevistas com juízes, bem como servidores e advogados de agências reguladoras. Os resultados indicaram que a revisão judicial da tomada de decisão regulatória envolve um trabalho de interpretação fluido e papéis sobrepostos no que tange à definição de como as funções regulatórias devem ser organizadas. Por fim, o terceiro estudo discute fatores que afetam as decisões judiciais em matéria regulatória no Brasil. A abordagem da Análise Econômica do Direito norteou as análises. A análise dos dados foi realizada a partir de um banco de dados com 1.353 decisões proferidas por dois tribunais regionais federais brasileiros no período de 2010 a 2019. Os resultados mostram que a duração dos processos teve impacto relevante no comportamento judicial, assim como os tribunais se mostram propensos a analisar questões processuais jurídicas em vez de revisar as políticas dos órgãos reguladores, e que o foco em aspectos formais e processuais favorece decisões judiciais contrárias esses órgãos. Em cada artigo da tese, os estudos são discutidos e seus respectivos resultados são apresentados. The judicial review of regulatory decisions brings relevant issues concerning the role of courts in modern democracies. Regulatory agencies around the world are frequently associated with making better use of expertise and experts in order to make relevant economic and technical choices even in highly sensitive domains. However, courts also play a pivotal role in controlling administrative behavior and in defining important issues of regulatory policies. In order to address the phenomenon, three interdependent studies are incorporated in this doctoral thesis. The first one is an essay that brings a literature review, as well as relevant theoretical lenses for analyzing the interactions between regulatory agencies and courts. The theoretical essay provided two propositions: Proposition 1: The overlapping of authority in the regulatory space leads to conflicts between legal control by courts and the application of regulatory standards by regulatory agencies. Proposition 2: Judicial review of decisions made by regulatory agencies involves conflicts of choice between regulatory and adjudicatory processes and technical- administrative and legal rationalities. The objective of the second study was to explore divergences and boundaries perceptions among key state actors in regulatory litigation. The main theoretical frameworks were regulatory space and institutional logics. Data analysis was performed through interviews with judges and regulatory agencies’ officials and attorneys. The findings indicated that judicial review of regulatory decision-making involves a fluid interpretation work and overlapping roles in defining the way regulatory functions should be organized. Finally, the third study discusses factors affecting judicial decisions on regulatory matters in Brazil. Law and Economics approach guided the analyses. Data analysis was carried out using an original database with 1,353 rulings issued by two Brazilian federal courts in the period from 2010 to 2019. The results show that the length of the proceedings had a relevant impact on the judicial behavior, as well as courts are prone to analyzing legal-procedural issues rather than reviewing regulators’ policies, and that a focus on those aspects favors rulings against those bodies. In each thesis article, studies are discussed and their findings are stated.

O artigo analisa os aspectos relativos ao modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, sendo debatido o nítido protagonismo do STF. A pesquisa se pautou em aderir uma acepção mais delineada entre ambos os instrumentos. O debate se demonstra relevante em torno do judicial review e sua possível fragilidade frente à democracia a partir da perspectiva de Mark Tushnet. Desta forma, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, demonstra-se como um poder de revisão judicial superforte, onde a tensão entre sua atribuição judicial de garantia da permanência das limitações constitucionais se eleva ao último grau.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, intitulado de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro trata do sistema brasileiro de precedentes, iniciando-se com uma breve explanação dos motivos que levaram o Brasil a adotar um sistema misto de precedentes, para avançar sobre a delimitação da influência dos elementos da “Common Law”. Em seguida, trata das invocações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e, por fim, explica o efeito vinculante e seus reflexos. O segundo capítulo adentra nas questões de teoria geral do direito tributário, trazendo conceitos relativos à teoria da norma tributária, à relação jurídica tributária, ao crédito tributário, ao lançamento e à inscrição em Dívida Ativa; tudo para, ao final, explicar como o precedente vinculativo pode afetar essa última figura. O terceiro capítulo analisa os reflexos dos precedentes vinculativos em matéria tributária federal e a correspondente Certidão de Dívida Ativa, ligando-os ao fenômeno do controle interno de legalidade da Administração Tributária Federal. O quarto capítulo realiza um estudo sobre o PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, analisando-o como medida de redução do contencioso tributário brasileiro. Busca, dentro do Código Tributário Brasileiro, o fundamento primário do PRDI e avança sobre a Portaria PGFN nº 33/2018, que trouxe, de forma normatizada, a regulamentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI. This paper aims to demonstrate the feasibility of modifying the Federal Tax Asset Debt Certificate affected by binding precedent, through an administrative proceeding, to be performed before the Attorney General of the National Treasury, entitled Request for Review of Registered Debt - PRDI. The work is divided into four chapters. The first deals with the Brazilian system of precedents, starting with a brief reasons that led Brazil to adopt a mixed system of precedents, to advance on the delimitation of the influence of the elements of the Common Law. After, it deals with the invocations brought by the 2015 Code of Civil Procedure, and finally, the binding effect and its reflexes is explained. The second chapter deals with the questions of general theory of tax law, bringing concepts related to the theory of the tax norm, the tax juridical relationship, the tax credit, the entry and the inscription in Active Debt, all to, in the end, explain how the precedent binding can affect this last figure. The third chapter analyzes the reflexes of the binding precedents in federal tax matters and the corresponding Active Debt Certificate, linking them to the phenomenon of internal control of legality of the Federal Tax Administration. The fourth chapter conducts a study on PRDI - Request for Inscribed Debt Review, analyzing it as a measure to reduce Brazilian tax litigation. It seeks, within the Brazilian Tax Code, the primary foundation of PRDI and advances on Ordinance PGFN No. 33/2018, which brought in a standardized manner the regulation of the Request for Active Debt Review - PRDI.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão encarregado de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública. Por sua vez, o TCU também está sujeito ao controle por outras autoridades, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presente pesquisa tem por objetivo compreender, a partir de uma perspectiva histórica, como tem ocorrido o controle do TCU pelo STF. Para isso, propõe a análise de julgamentos do STF no âmbito de mandados de segurança contra o TCU em quatro temas: possibilidades de controle judicial das decisões do TCU; controle dos atos de concessão de aposentadorias; fiscalização de contratos; e controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas. Além de identificar padrões no âmbito das decisões do STF, a pesquisa mostra a evolução da jurisprudência do Supremo em relação aos quatro temas apontados ao longo da vigência das Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. A pesquisa mostra que a jurisprudência do STF apresenta tanto decisões limitando a atuação do TCU quanto respaldando interpretações ampliativas das competências do Tribunal de Contas. Além disso, verifica a existência na jurisprudência do STF de indeterminação quanto a competências do TCU, de vulneração da separação entre função administrativa e controladora e de mudança na fundamentação das decisões, com o uso de conceitos jurídicos indeterminados. The Federal Audit Court (TCU) is the body charged with assisting the National Congress in exercising external control over the Public Administration. In turn, TCU is also subject to control by other authorities, in particular by the Federal Supreme Court (STF). The present research aims to understand, from a historical perspective, how the control of the TCU by the STF has occurred. To this end, it proposes the analysis of STF judgments in the context of injunctions against TCU in four themes: possibilities of judicial control of TCU decisions; control of retirement granting acts; inspection of contracts; and control of constitutionality by Courts of Accounts. In addition to identifying patterns within the scope of STF decisions, the research shows the evolution of the Supreme Court's jurisprudence in relation to the four themes pointed out during the validity of the Constitutions of 1946, 1967, 1969 and 1988. The research shows that the STF jurisprudence presents both decisions limiting TCU's performance and supporting broad interpretations of the powers of the Court of Auditors. In addition, it verifies the existence in the STF's jurisprudence of indeterminacy regarding the TCU's competences, of the breach of the separation between administrative and controlling function and of changes in the reasoning of decisions, with the use of indeterminate legal concepts.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-19T19:01:14Z No. of bitstreams: 1 Samira Rodrigues Pereira Alves.pdf: 1161326 bytes, checksum: abdd756d7505980f3e79be881ed38aaa (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-19T19:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samira Rodrigues Pereira Alves.pdf: 1161326 bytes, checksum: abdd756d7505980f3e79be881ed38aaa (MD5) Previous issue date: 2020-04-01 The debate about jurisdiction and constitutional supremacy is timeless. The phenomenon of judicialization of politics, the omission of the Legislative in the face of controversial issues and the violation of fundamental rights, call for answers that excel at the functioning of institutions and interaction between the Powers. In this sense theories emerge to try to solve this question. The theory of constitutional dialogue is one of them and seeks to achieve a dialogue between the Powers, represents an interaction and objective reciprocal collaboration between institutions in the construction of norms and constitutional interpretation. It is from this conception of constitutional dialogue that strategic litigation can be a means of stimulating dialogue, since it has as its setting a strategy of political claim and social transformation in order to drive new demands, is used in the Court to claim new sense of the laws before the judiciary, as well as enabling the dialogue between the institutions and society. Through the deductive method based on bibliographical and documentary research, this work investigates the possibility of strategic litigation succeeding as an instrument for promoting dialogue between the Powers, enabling the overcoming of the decisions of the Supreme Federal Court by the Legislature through deliberations compete: presentation of projects and drafting of laws, constitutional amendments. As a technician, strategic litigation was successful as an instrument to promote dialogue between the Powers, as it generated responses from the Legislative Power through the presentation of draft laws. This research used the deductive method with bibliographic and documentary research O debate sobre jurisdição e supremacia constitucional é atemporal. O fenômeno da judicialização da política, a omissão do Poder Legislativo diante de temas polêmicos e a violação de direitos fundamentais pedem respostas que primem pelo funcionamento das instituições e a interação entres os Poderes. Neste sentido surgem teorias para tentar solucionar esta questão. A teoria do diálogo constitucional é uma delas e busca realizar uma interlocução entre as Instituições, prima pela interação e a colaboração recíproca entre os Poderes na construção das normas e na interpretação constitucional. É a partir dessa concepção do diálogo constitucional que o litígio estratégico pode ser um meio de estimular o diálogo, uma vez que tem como cenário uma estratégia de reivindicação política e transformação social com o intuito de impulsionar novas demandas e provocar alguma mobilização do Poder Legislativo. É utilizado no Supremo Tribunal Federal para reivindicar um novo sentido às leis perante o judiciário, como também viabilizar o diálogo entre as instituições e a sociedade. Enquanto técnica verificou-se o êxito do litígio estratégico como instrumento de promoção do diálogo entre os Poderes, pois gerou respostas do Poder Legislativo através a apresentação de projetos de leis. Esta pesquisa usou o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-08-09T11:50:49Z No. of bitstreams: 1 61850023.pdf: 3696842 bytes, checksum: 592c5a4d1152bea9750410115c808924 (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-16T17:19:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61850023.pdf: 3696842 bytes, checksum: 592c5a4d1152bea9750410115c808924 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-16T17:19:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61850023.pdf: 3696842 bytes, checksum: 592c5a4d1152bea9750410115c808924 (MD5) Previous issue date: 2020 A presente pesquisa realiza uma abordagem crítica acerca das cláusulas abusivas dos contratos de crédito bancário celebrados entre as MPEs e as instituições financeiras. A problemática pode levar as empresas ao superendividamento, impactando o desenvolvimento econômico do país, na medida em que o abuso do poder econômico dos bancos se sobrepõe aos interesses sociais e aos princípios constitucionais, como a função social das empresas. A pesquisa mostra que os contratos bancários são compostos por cláusulas que camuflam a cumulação ilegal de encargos, com a cobrança de juros abusivos sob a égide da assimetria informacional, de modo que afrontam o sistema de proteção ao consumidor e as normas constitucionais que conferem tratamento diferenciado às MPEs. Para tanto, antes de debater sobre os pontos sensíveis do tema, é realizada exposição de características e princípios gerais relativos às MPEs, como as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, são abordadas as cláusulas abusivas, por meio de um paralelo com as disposições normativas que permeiam o tema. Ademais, é realizada análise empírica de um contrato bancário na prática e o exame jurisprudencial acerca das decisões nas ações revisionais que buscam o reequilíbrio contratual em decorrência da onerosidade excessiva desses contratos. Por fim, são analisadas hipóteses de intervenção do Estado com a regulação do sistema bancário, relacionando o Direito do Consumidor, o Direito Econômico e o Direito Concorrencial, bem como a Constituição Federal com vistas à preservação da empresa.

The paper propose critics to the partial dictum of “necessity” present in the second step of “proportionality rule” developed by Robert Alexy with a basis in the idea of “politics” from Ronald Dworkin and, additionally, in the “weight formula” from Robert Alexy himself. In this way, the work approaches the matter of legislative discretion and extent of judicial review of laws, which is relevant in times of highlight judicial activism. Besides, the contraposition allows an exposition and differentiation of the ideas from both authors. For that, the text, which follows a dialectical method, presents the “rule of proportionality” in its three steps of “suitability”, “necessity” and “proportionality in the narrower sense”, as well as the “weight formula” by which this last step is done. It also presents the concepts of “rules”, “principles” and “politics” from Ronald Dworkin and, from this, delineates the critics to the partial dictum of “necessity”. The main results found points that the step of “necessity” is not legally chargeable, but constitutes a “matter of politic”. This allows the conclusion that judicial review of law can be made by the “weight formula”, preventing disproportional laws in the narrower sense to be made, but that the election of the one that interfere less with other principles is a “matter of politic”. O artigo traz críticas à máxima parcial da “necessidade” constante na segunda etapa da “regra da proporcionalidade” desenvolvida por Robert Alexy a partir das ideias de “política” de Ronald Dworkin e, complementarmente, da “fórmula do peso” do próprio Robert Alexy. Assim, o trabalho aborda a questão da discricionariedade legislativa e da amplitude do controle judicial das leis, o que é relevante em tempos de destacado ativismo judicial. Além disso, a contraposição permite uma exposição e diferenciação das ideias de ambos os autores. Para isso, o texto, que segue o método dialético, apresenta a “regra da proporcionalidade” em suas três etapas da “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito”, bem como a “fórmula do peso”, por meio da qual essa última se perfaz; também apresenta os conceitos de “regras”, “princípios” e “políticas” de Ronald Dworkin e, a partir disso, traça as críticas à máxima parcial da “necessidade”. Os principais resultados encontrados apontam que a etapa da “necessidade” não é juridicamente exigível, mas constitui “questão de política”, o que possibilita a conclusão de que o controle judicial da lei pode ser feito com base na “fórmula do peso”, impedindo a edição de leis desproporcionais em sentido estrito, mas que a eleição da medida menos gravosa é uma questão política.

Resumo Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases - decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e da Austrália) para substituir o atual sistema de adjudicação nos litígios envolvendo a seguridade social. Abstract Regulatory and benefit-distribution schemes give rise to large numbers of individualized disputes between government agencies and private parties. Every country needs a system of administrative adjudication to resolve such disputes accurately, fairly, and efficiently. Such systems generally provide for three phases - initial decision, administrative reconsideration, and judicial review. However, the details of the various systems employed around the world are bewilderingly diverse and different countries tend to invest most of their adjudicatory resources in only one of the three phases (and private parties who have dispute with government tend to have more confidence in one of the phases than in the other two). This article proposes a methodology for classifying such systems. It identifies four key variables: combined function agencies or separate tribunals, adversarial or inquisitorial procedure, judicial review that is open to introduction of new evidence or closed to new evidence, and judicial review by generalized or specialized courts. The article identifies five models in common use around the world that involve different combinations of these variables. The United States, for example, uses combined function agencies, adversarial procedure, and closed judicial review in generalist courts. On the other hand, the United Kingdom employs an independent tribunal to reconsider initial agency decisions. And France employs open judicial review in a specialized court. Each of these models can deliver accurate and efficient decisions while preserving fairness. Finally, the article discusses transplants from one administrative adjudicatory system to another. There are numerous examples of successful transplants. The article suggests that the United States should consider adopting a Social Security tribunal (similar to the tribunals in the United Kingdom and Australia) to replace the present system of adjudication of Social Security disputes.

Resumo O artigo aborda o constitucionalismo popular em seus principais autores. Em seguida, analisa os modelos apresentados para materializar este constitucionalismo popular. Depois disso, aponta os principais críticos desta corrente do pensamento constitucional americano. A partir de todas estas exposições, o artigo busca, através de uma revisão bibliográfica crítica das principais obras de referência do constitucionalismo popular, encontrar a possibilidade de uma visão conciliatória entre supremacia judicial e participação popular e identificar as principais contribuições do constitucionalismo popular. Abstract The article brings up the popular constitutionalism, discussing its main authors. Following, it analyses the existing models idealized to materialize this popular constitutionalism. Then, the article points the main critics to this tendency of the American constitutional thought. Departing from all these expositions, the article aims, through a critical bibliographic review of the best contributions of the popular constitutionalism, to find a possibility of reconciliation between judicial supremacy and popular engagement and identify the best contributions made by the popular constitutionalism.

Embora as pesquisas em judicial politics tenham desde logo reconhecido a existência de um influente Supremo Tribunal Federal, como consequência do generoso desenho institucional legado pelos constituintes originários de 1988, a passagem do tempo parece ter produzido uma Corte cujo papel na vida política brasileira não mais se assemelha ao que inicialmente foi descrito como o de fiéis servidores do regime. A perspectiva dessa tese é a de que o processo pelo qual caminhamos, ao longo dos anos, para algo que já se denominou como uma Supremocracia, não se explica apenas por fatores exógenos ao Supremo Tribunal Federal, tais como a alta fragmentação do quadro político-partidário e o uso estratégico que atores políticos fazem da mobilização dos instrumentos de acesso à Corte. A partir de estudos que focam o desenvolvimento institucional no tempo, buscamos então estudar a mudança institucional endógena, fenômeno de sutil percepção porque dependente do aproveitamento, pela agência de atores motivados, de espaços de interpretação em conjunturas favoráveis, com o objetivo de deslocar ao longo do tempo o lugar político da instituição a que pertencem. Partimos dessa moldura analítica para explicar como os Ministros do STF agem no intuito de aumentar a capacidade da Corte de intervir na arena política, e, por extensão, a sua própria capacidade individual. A partir do reconhecimento da existência de duas dimensões de compreensão do papel do STF, a macro institucional e a micro individual, procuramos articular um modelo teórico que demonstre como interagem o que denominamos como as Ilhas e o Continente. Neste modelo teórico jogam papel chave o uso estratégico de recursos institucionais postos à disposição dos Ministros (tais como o poder de pautar um julgamento, o pedido de vista e a antecipação de voto), as características de diferentes composições da Corte ao longo do tempo e, em um diálogo necessário com o Direito que a Ciência Política não pode mais postergar, o modo como o que denominamos uma "retórica neoconstitucionalista influencia o desempenho do STF no exercício de seu principal recurso institucional para promover a mudança endógena: o judicial review. As unidades de análise utilizadas foram entrevistas realizadas com Ministros do STF (na ativa e aposentados), a apresentação de casos paradigmáticos com potencial explicativo do quanto articulado teoricamente e o uso do método QCA (Qualitative Comparative Analysis), este último para tentar avaliar quais são as condições necessárias e os conjuntos de condições causais suficientes para a ocorrência de mudança institucional endógena. Although studies on the field of judicial politics have early recognized the existence of an influential Federal Supreme Court, as a consequence of the generous institutional design bequeathed by the constituents of 1988, over time it seems that the role of the Court in the Brazilian political life has become one that does not resemble what has been initially described as that of "faithful servants of the regime." The perspective of this thesis is that the process through which we have advanced, over the years, towards what has been called a "Supremocracy", cannot be only explained by exogenous factors to the Federal Supreme Court, such as the high fragmentation of the political and partisan framework, or the strategic use that political actors make of the mobilization of the instruments of access to the Court. Departing from studies that focus on the evolution of institutional development, we thus seek to study endogenous institutional change, a phenomenon of subtle perception, since it depends on the exploitation by motivated agency, of spaces of interpretation in favorable contexts, with the purpose of changing, over time, the political placement of the institution to which they belong. We depart from this analytical framework in order to explain how the STF Ministers act to increase the Court's capacity to intervene in the political arena, and by extension, their own individual power. Recognizing the existence of two dimensions of understanding about the role of the STF, the macro institutional and the micro individual dimensions, we try to articulate a theoretical model that demonstrates the interaction between what we call the Islands and the Continent. In this theoretical model, the key factors are the strategic use of institutional resources at the disposal of the Ministers (such as the power to set a trial, the hearing request, and the vote anticipation), the characteristics of different compositions of the Court over time and, developing a necessary dialogue with Law, which can no longer be postponed by Political Science, the way through which what we call a "neoconstitutionalist rhetoric" influences the performance of the Supreme Court in the exercise of its main institutional resource to promote endogenous change: the judicial review. The units of analysis have been interviews conducted with STF Ministers (active and retired), the presentation of paradigmatic cases with explanatory power of the theoretically articulated framework, and the use of the QCA method (Qualitative Comparative Analysis). The latter is used to try to assess which are the necessary conditions and the set of sufficient causal conditions for the occurrence of endogenous institutional change.

This work advances a reinterpretation of the history of the development of Law in Western civilization, considering some aspects that have resulted in a significant gap between common law and civil law legal traditions. This gap is approached from the perspective of the legal rationalities that each of those traditions began to value at some point. In the case of the common law, we highlight the predominance of a rationality that honors the empirical reality and the adoption of techniques which value inductive models of reasoning. In this sense, we consider that some of those aspects can be of special usefulness in the context of reforms in Brazil’s civil procedural system. To exemplify the mechanics of precedent in a concrete legal situation, we conduct a case study of the transcripts of the oral arguments in Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission, awaiting deliberation by the United States Supreme Court. We consider, nevertheless, some obstacles to the applicability of those traits within the Brazilian legal system: the first one, which has an operational nature, concerns the individualistic attitude of the judge; the second, which has a technical nature, refers to the legal uncertainty that the method of ‘balance of interests’ can promote in legal systems that grant binding force to judicial precedents. In order to synthesize all the ideas discussed, we offer an instrument, in the form of a scale, to measure the potential of a given judicial decision to constitute a judicial precedent. Lastly, we apply the proposed scale to the decision of the Brazilian Supreme Court in the judgment of Complaint 4.335/AC, aiming to assess its practical feasibility. Este trabalho propõe uma releitura da história do desenvolvimento do Direito ocidental, levando em consideração alguns aspectos que resultaram em um distanciamento significativo entre as tradições jurídicas de common law e de civil law. Esse distanciamento é abordado da perspectiva das racionalidades jurídicas que cada uma das tradições passou a privilegiar. No caso do common law, destacamos a prevalência de uma racionalidade que prestigia a realidade empírica e a adoção de técnicas que valorizam modelos de argumentação indutivos. Nesse sentido, consideramos que alguns aspectos dessa racionalidade podem ser de especial serventia no contexto de reformas na sistemática processual civil brasileira. A fim de exemplificar a mecânica do precedente em uma situação jurídica concreta, procedemos a um estudo de caso da audiência para sustentações orais em Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission, que aguardava deliberação da Suprema Corte norte-americana. Consideramos, não obstante, alguns obstáculos à aplicação desses aspectos no âmbito do sistema jurídico brasileiro: o primeiro deles, de caráter operacional, diz respeito à postura individualista do juiz; o segundo, de caráter técnico, reporta-se à incerteza jurídica que a técnica de ponderação de interesses pode promover em sistemas que incentivam a valorização do precedente. Buscando sintetizar todas as ideias expostas, propomos um instrumento, na forma de escala, para a aferição do potencial de formação de precedente em uma determinada decisão judicial. Por fim, aplicamos a escala proposta à decisão do STF no julgamento da Reclamação 4.335/AC, com vistas a avaliar a sua viabilidade prática. São Cristóvão, SE

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 152-164. O presente trabalho tem como objeto de estudo a insuficiência da teoria das incapacidades para a tomada de decisões médicas afetas a direitos existenciais de pessoas com deficiência mental e intelectual. Diversamente do modelo médico reabilitador, que caracterizava a pessoa como incapaz, em decorrência da patologia, o modelo social proposto pela Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência e, consequentemente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconhece que a deficiência é uma construção social e que, em decorrência disso, as pessoas com deficiência devem gozar da plena capacidade, ou seja, exercer seus direitos autonomamente e em igualdade de condições com as demais pessoas. Concretizar a liberdade e a igualdade em relação às pessoas com deficiência é o meio de se promover o desenvolvimento de uma existência digna, constitucionalmente prevista. De acordo com a insuficiência do enquadramento universalista e abstrato da teoria das incapacidades, utiliza-se da avaliação clínica da competência do paciente, por meio de averiguação de determinadas habilidades, em situações específicas de tomada de decisões médicas, para compor o fundamento desta tese. Diante do vazio legislativo, após a promulgação da Lei nº 13.146/2015, é necessário encontrar meios que possibilitem a solução de casos concretos. Assim, se uma pessoa com deficiência mental e intelectual, mesmo plenamente capaz, for considerada incompetente, após avaliação complexa multidisciplinar, não tendo, portanto, autonomia para consentir ou dissentir determinado tratamento, propugna-se por uma interpretação adequada ao caso concreto. Para isso, propõe-se uma flexibilização dos efeitos da curatela à direitos existenciais permitida pelo Estatuto apenas a direitos patrimoniais e negociais, bem como a possibilidade de extensão desses efeitos, também, em relação aos apoiadores, e a utilização da autocuratela. Propostas que intentam manter a autonomia e, portanto, a dignidade da pessoa com deficiência intelectual e mental incompetente para a tomada de decisões médicas em seu interesse e para seu bem-estar são feitas. Portanto com base em uma revisão bibliográfica, é possível argumentar por uma interpretação adequada à realidade social mantendo os ditames de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Incompetência. Direitos Existenciais. Curatela. Autocuratela. Tomada de decisão apoiada. The present study has as object of study the insufficiency of the theory of the incapacities to make medical decisions affecting the existential rights of people with intellectual and intellectual disability. Unlike the medical rehabilitation model, which characterized the person as incapable as a result of pathology, the social model proposed by the International Convention on Disabled Persons and, consequently, the Disabled Persons Statute, recognizes that disability is a social and whereas, as a result, people with disabilities should enjoy full capacity, that is, to exercise their rights autonomously and on an equal basis with other persons. Achieving freedom and equality for people with disabilities is the means to promote the development of a constitutionally dignified existence. According to the insufficiency of the universalist and abstract framework of the theory of disabilities, the clinical evaluation of the patient's competence, through the investigation of certain abilities, in specific situations of medical decision-making, is used to form the basis of this thesis. Faced with the legislative vacuum, after the promulgation of Law 13.146/2015, it is necessary to find ways to solve concrete cases. Thus, if a mentally and intellectually disabled person, even if fully capable, is considered incompetent, after a complex multidisciplinary assessment, and therefore has no autonomy to consent or dissent a certain treatment, is advocated by an interpretation appropriate to the specific case. To this end, the effects of curatorship on the existential rights allowed by the Statute are limited to property and business rights, as well as the possibility of extending such effects, also in relation to the supporters, and the use of self-censorship. Proposals that seek to maintain the autonomy and therefore the dignity of the person with intellectual and mental disability incompetent to make medical decisions in their interest and for their well-being are made. Therefore, based on a bibliographical review, it is possible to argue for an interpretation adequate to the social reality maintaining the dictates of a Democratic State of Right. Keywords: Incompetence. Existential Rights. Guardianship. Self-guardianship. Supported decision-making. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.