INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL: DE DIREITOS PROCESSUAIS A DIREITOS SUBSTATIVOS E ENTRE A CIVIL LAW E A COMMON LAW

The article aims to deal with important aspects regarding special instruments used to vindicate fundamental rights and guarantees (called writ of protection). In Brazil, this writ is usually called mandado de segurança. However, there also are other possible tools with similar objectives (not only in Brazil but in all of Iberian America). Despite the variations between the denominations found in different countries, such instruments usually seek similar objectives. As it will be demonstrated, all the species of the writ of protection can be related to an extended concept of jurisdiction and due process of law. In addition to that, these instruments can facilitate the implementation of rights counterbalancing formal inefficiencies and moderating a rigid civil law, as we will see in the present paper. O artigo tem por objetivo tratar de aspectos importantes relativos a instrumentos especiais utilizados para reivindicar direitos fundamentais (denominados writ of protection). No Brasil, esse writ é usualmente conhecido como mandado de segurança. No entanto, também existem outras possíveis ferramentas com objetivos semelhantes (não só no Brasil, mas em toda a América Ibérica). Apesar das variações entre as nomenclaturas encontradas em diferentes países, tais instrumentos costumam buscar objetivos semelhantes. Como restará demonstrado, todas as espécies de writ of protection podem ser relacionadas a um conceito ampliado de jurisdição e de devido processo legal. Além disso, esses instrumentos podem facilitar a implementação de direitos, contrabalançando ineficiências formais e moderando a rigidez da civil law, como veremos no presente trabalho.