83 results on '"Termo de ajustamento de conduta"'
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2. Ministro Luis Felipe Salomão
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Ministro Luis Felipe Salomão
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Conselho Nacional de Justiça ,Jurisprudência ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
EMENTA: ATO NORMATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER FIRMADO COM DESEMBARGADORES. PENALIDADE. DISPONIBILIDADE POR ATÉ 90 DIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. A presente proposta de resolução visa modificar o regimento interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de adicionar a opção de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com desembargadores. Esta modificação inclui a fixação de uma penalidade específica, consistindo na disponibilidade do desembargador por um período de até 90 dias. 2. Além disso, prevê-se a possibilidade de aplicar técnicas de justiça restaurativa no âmbito do TAC, buscando uma solução mais harmoniosa e reparadora para as questões envolvidas. 3. Resolução aprovada.
- Published
- 2024
3. Análise técnica dos PRADs submetidos à Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul do MPBA.
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Santos Andrade, Luana, Luís Poelking, Everton, Macedo Leal, Manuela, da Conceição Martins, Thiago, and Pachêco de Jesus, Karine
- Abstract
This article aims to technically analyze the Degraded Area Recovery Projects (PRADs) submitted in the Regional Environmental Prosecutor's Office of the South Recôncavo of the Public Ministry of the State of Bahia, in progress in February 2020. Conduct Adjustment Term that required PRAD were counted and the date of signature, in order to certify the fulfillment of the deadlines. A technical analysis of the content of the PRADs that had been delivered was carried out, according to the basic requirements contained in the Normative Instruction Brazilian Institute of the Environment nº. 04, of April 13, 2011. Only 4% of the projects fully met the technical requirements for the preparation of PRADs. Environmental recovery through PRADs lacks efficiency, since most of the projects analyzed in this work have not been properly prepared and based on technical form and criteria. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
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- 2024
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4. A CONSENSUALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL: POSSIBILIDADES E CAUTELAS.
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Pimenta Olivera, José Roberto and Braga Tomelin, Claudia
- Abstract
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- 2024
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5. A timidez do Termo de Ajustamento de Conduta na Receita Federal do Brasil.
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Rosa Vicente, Luciano and Cavichioli Carmona, Paulo Afonso
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FEDERAL government ,WATERSHEDS ,TAX collection ,WATER laws ,ADMINISTRATIVE law - Abstract
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- 2023
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6. URBANISMO CORPORATIVO E O TENSIONAMENTO EM TORNO DO DIREITO À CIDADE: o empreendimento Horto Bela Vista (Salvador/BA)
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Aparecida Netto Teixeira, Liana Viveiros, Adriana Nogueira Lima, and Gabriela Pereira dos Santos
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Urbanismo corporativo ,Direito à cidade ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Impacto de vizinhança ,Horto Bela Vista ,Social sciences (General) ,H1-99 - Abstract
A produção corporativa das cidades brasileiras se dá sob condições de mercantilização do espaço urbano, associada à segregação socioespacial, especulação imobiliária e captura da dimensão coletiva e pública das cidades. Tal situação tem levado os moradores a acionarem estratégias para a defesa do direito à cidade, incluindo o sistema de justiça. O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade e a eficácia de instrumentos jurídicos e urbanísticos na minimização dos impactos socioespaciais, tendo como estudo de caso o empreendimento Horto Bela Vista (HBV), no bairro do Cabula, na cidade de Salvador (BA). O estudo utiliza pesquisa bibliográfica e documental, particularmente sobre o processo constante no Ministério Público do Estado da Bahia. Como resultado, constatou-se que, apesar da importância das reparações e compensações conquistadas, os instrumentos acionados apresentam limites para sua efetividade, tensionados tanto na perspectiva do urbanismo corporativo quanto do direito à cidade.
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- 2023
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7. Agressões aos direitos humanos fundamentais: o trabalho análogo à escravidão nos casos emblemáticos de Bento Gonçalves e Uruguaiana no Rio Grande do Sul.
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Freire Rodembusch, Claudine and Alexander Keske, Henrique
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PADDY fields , *TASK forces , *HUMAN rights , *WINERIES , *SLAVERY - Published
- 2023
8. EM BUSCA DA FORMA ADEQUADA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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ZUCOLOTE DE OLIVEIRA, LILLIAN and PEREIRA RIBEIRO, LUIZ ALBERTO
- Subjects
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DISPUTE resolution , *LEGISLATIVE hearings , *MODERN society , *JUSTICE administration , *SCHOLARS , *ARBITRATORS - Abstract
Considering the presence, in contemporary society, increasingly expressive of structural disputes characterized by multipolarity, complexity and conflict, it becomes necessary to seek the most appropriate way to resolve such conflicts, which is, therefore, the objective of the present work. The research is justified in view of the importance that the law remains sensitive to changes in society and is able to adequately resolve existing conflicts. In order to do so, it was firts approached the introductory notions about structural disputes and, later, expose the five possible ways of dealing with such conflicts. The deductive method was used from the bibliographic review of important national scholars, documental research through the examination of legislative documents of the Brazilian legal system, as well as research in primary source. In the course of the work, it was found that the term of conduct adjustment has greater potential to resolve structural disputes when compared to the other alternatives. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
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- 2022
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9. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS.
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Monteiro de Brito Filho, José Claudio and Eiró do Nascimento, Juliana Oliveira
- Subjects
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PRISON labor , *PRISON administration , *PRISONS - Published
- 2021
10. A judicialização de conflitos socio ambientais na Amazônia rural e urbana: experiências com termos de ajustamento de conduta em Barcarena e Belém (PA)
- Author
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Pedro Paulo Soares, Marcel Theodoor Hazeu, and Simy de Almeida Corrêa
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Amazônia ,Conflitos socioambientais ,Termo de ajustamento de conduta ,Social Sciences ,Social sciences (General) ,H1-99 - Abstract
Este trabalho aborda experiências de mediação de conflitos socioambientais com Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) na Amazônia, em Belém (PA) e Barcarena (PA), onde populações tradicionais e de baixa renda são afetadas por projetos de urbanização e pela indústria mineradora. Foi realizada observação participante e análise de documentos oficiais referentes a cinco TACs. Busca-se compreender a sua eficácia social, suas contradições e qual o lugar dos sujeitos das comunidades rurais e urbanas nas negociações (extra)judiciais lideradas pelo Ministério Público frente a empresas privadas ou ao Estado. Conclui-se que os TACs surgem como alternativas aos processos judiciais tradicionais, mas reproduzem o que buscam evitar: processos longos, desgastantes e com participação limitada que permanecem sem resolução, legitimando as violações cometidas pelo Estado e pelas empresas.
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- 2020
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11. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA: MEDIDA DISCIPLINAR ALTERNATIVA NO ÂMBITO DAS CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA NA VISÃO DE UM PROCESSO DEMOCRÁTICO.
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RAMIDOFF, MÁRIO LUIZ, SILVA SANTOS, TEODORO, and RAMSEY SANTOS, MATHEUS TEODORO
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ATTITUDE (Psychology) ,JUDGES ,CONFLICT management ,JUSTICE ,JUSTICE administration ,MEDIATION - Abstract
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- 2020
12. A FUNÇÃO PREVENTIVA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA TUTELA REPARATÓRIA DE DESASTRES AMBIENTAIS.
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Giuriatto Ferraço, André Augusto, Marques Ribeiro, Amanda, and Pereira Nunes, Lays
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ENVIRONMENTAL responsibility , *ENVIRONMENTAL law , *BATS , *BAT conservation , *ENVIRONMENTAL disasters , *DISASTERS - Abstract
Behavior Adjustment Term (BAT) has been employed in Brazilian law as a reparation tool for environmental damage. Although it is a fast mechanism for the attribution of environmental civil accountability, it is highly relevant to analyze whether BAT complies with the prevention of new environmental disasters. A research based on the Environmental Disaster Law investigates the preventive function of BAT in environmental disasters using as parameter the terms employed in the cases of dam rupture in Minas Gerais in 2015 and 2019. The preventive function and environmental reparation are underscored through environmental civil accountability. The role of BAT is analyzed with regard to the reparation of environmental damage and the (in)sufficient preventive feature of the tool to avoid the occurrence of other disasters [ABSTRACT FROM AUTHOR]
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- 2020
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13. The Conduct of Adjustment Term as Form Alternative to Jurisdictionalization the Solution of Conflict Environmental
- Author
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Tatiana Fernandes Dias Da Silva
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Termo de ajustamento de conduta ,Meio ambiente ,Jurisdicionalização ,Alternativas ,Environmental sciences ,GE1-350 ,Law - Abstract
This paper aims to demonstrate that the Conduct Adjustment Term (TAC) can be an effective way to forward alternative jurisdictionalization environmental conflicts. Therefore we studied the Brazilian legislation, the national and foreign doctrine, case law and journals. The goal is to prove that given the slow pace of judicial assistance, especially in cases of environmental demands, the TAC, as extrajudicial form of dispute resolution, could be an effective solution for the preservation and protection of the environment if it were more used by legitimate environmental agencies and effectively monitored compliance by the local government.
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- 2016
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14. O USO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE AUMENTO DA EFICÁCIA NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- Author
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SOUZA ROSA, LEANDRO
- Abstract
This paper examines the context of corruption and the performance of the Public Prosecutor in combating improbity practices, whose results are not always effective in the social objective, due to costs and slowness, so that it is necessary to use negotiated settlement methods conflicts to guarantee the rights to be protected, which apparently conflicts with art. 17, §1º, of Law 8,429/1992. Thus, it is possible to conclude Terms of Adjustment of Conduct, based on the innovation brought by the MPPR through the Resolution 01/2017 and by the CNMP through the Resolution 179/2017, in order to restrain the commitment of improbity acts. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
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- 2018
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15. APLICABILIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) EM UMA INDÚSTRIA CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA E O IMPACTO NA CONTABILIDADE E NO ORÇAMENTO ORGANIZACIONAL
- Author
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Cristina Keiko Yamaguchi, Kátia Aurora Dalla Libera Soratto, and Mariana Gonçalves Mariot
- Subjects
Indústria carbonífera ,Termo de ajustamento de conduta ,Orçamento organizacional ,Business ,HF5001-6182 ,Accounting. Bookkeeping ,HF5601-5689 - Abstract
As organizações se deparam com uma nova realidade, e hoje não basta estarem focadas apenas no preço e na qualidade dos seus bens e serviços, mas também no comportamento ético e transparente em relação ao meio ambiente. Nesse contexto o Ministério Público utiliza-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir que as empresas recuperem os passivos que geraram pela degradação ambiental. Desta forma, esta pesquisa propõe verificar os reflexos do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC na contabilidade ambiental e no orçamento organizacional de uma carbonífera no sul de Santa Catarina. Para isso, utilizou-se pesquisa exploratória e descritiva, com abordagens tanto quantitativa como qualitativa realizada por meio de estudo bibliográfico e documental. Na análise dos dados coletados foi possível conhecer os impactos do TAC no orçamento na carbonífera e constatar que o volume de recursos investido é alto para recuperar áreas degradadas no passado. Foi possível acompanhar os resultados do uso de um plano de contas ambiental e pode-se afirmar que as empresas que assinam o TAC necessitam utilizar a contabilidade ambiental, para evidenciar de forma transparente os esforços realizados pela carbonífera para recuperar o meio ambiente e a preservar a natureza. A pesquisa tem uma originalidade pela aplicação prática e a maior contribuição que esta pesquisa poderá dar a outros pesquisadores é a estrutura da contabilidade ambiental adotada na carbonífera.
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- 2014
16. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO.
- Author
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Barbosa Cirne, Mariana
- Subjects
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ADMINISTRATIVE procedure - Published
- 2018
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17. RESGATANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO NO BRASIL.
- Author
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VERBICARO, DENNIS
- Abstract
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- 2017
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18. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ASPECTOS AINDA CONTROVERTIDOS
- Author
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Motta, Paulo Henrique Amaral
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Direito ,Direito Processual Civil ,civil procedure ,consensual solution ,conduct adjustment term ,mediation ,conciliation ,processo civil ,solução consensual ,termo de ajustamento de conduta ,mediação ,conciliação - Abstract
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de ajuste para a solução consensual de conflitos coletivos. Outrossim, o presente texto busca, ainda, analisar as principais questões atuais relacionadas com o termo de ajustamento de conduta, inclusive através da apreciação de aspectos fundamentais para uma utilização adequada e eficiente do apontado ajuste. The present article, based on a bibliographical research, intends to analyze the still controversial aspects related to the conduct adjustment term. First, after a brief description of statistical data related to Brazilian courts, which demonstrate the difficulties arising from excessive judicialization in the country, considerations are made about the usefulness of the adjustment term for the consensual solution of collective disputes. Furthermore, this text also seeks to analyze the main current issues related to the conduct adjustment term, including through the appreciation of fundamental aspects for an adequate and efficient use of the aforementioned adjustment.
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- 2021
19. URBANISME D’ENTREPRISE ET TENSIONS SUR LE DROIT À LA VILLE: l’entreprise horto bela vista (Salvador/BA)
- Author
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Aparecida Netto Teixeira, Liana Viveiros, Adriana Nogueira Lima, and Gabriela Pereira dos Santos
- Subjects
Direito à cidade ,Cultural Studies ,Impact sur les quartiers ,Sociology and Political Science ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Impacto de vizinhança ,Right to the City ,Urbanisme d’entreprise ,Urbanismo corporativo ,Accord d’ajustement de conduite ,Neighborhood Impact ,Horto Bela Vista ,Corporate Urbanism ,Conduct Adjustment Agreement ,Droit à la ville - Abstract
A produção corporativa das cidades brasileiras se dá sob condições de mercantilização do espaço urbano, associada à segregação socioespacial, especulação imobiliária e captura da dimensão coletiva e pública das cidades. Tal situação tem levado os moradores a acionarem estratégias para a defesa do direito à cidade, incluindo o sistema de justiça. O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade e a eficácia de instrumentos jurídicos e urbanísticos na minimização dos impactos socioespaciais, tendo como estudo de caso o empreendimento Horto Bela Vista (HBV), no bairro do Cabula, na cidade de Salvador (BA). O estudo utiliza pesquisa bibliográfica e documental, particularmente sobre o processo constante no Ministério Público do Estado da Bahia. Como resultado, constatou-se que, apesar da importância das reparações e compensações conquistadas, os instrumentos acionados apresentam limites para sua efetividade, tensionados tanto na perspectiva do urbanismo corporativo quanto do direito à cidade. Corporate production of Brazilian cities takes place under commodification conditions of human space, associated with socio-spatial segregation, real estate speculation, and capture of the collective and public dimension of cities. In response, citizens have mobilized strategies to defend the right to the city, including the legal system. This paper sought to analyze the applicability and effectiveness of law and urban tools in minimizing socio-spatial impacts, using the Horto Bela Vista (HBV) project, at the Cabula neighborhood, Salvador, Bahia, as a case study. Data were collected by means of bibliographical and documental research, particularly on the case at the Public Prosecutor’s Office of the State of Bahia. Results show that, despite of the importance of the reparations and compensations achieved, the tools used present limited effectiveness, and are tensioned both from the perspective of corporate urbanism and the right to the city. La production corporative des villes brésiliennes se déroule dans des conditions de marchandisation de l’espace urbain, associées à la ségrégation socio-spatiale, à la spéculation immobilière et à la capture de la dimension collective et publique des villes. En réponse, les habitants ont mobilisé des stratégies pour défendre leur droit à la ville, y compris le système juridique. Cet article a cherché d’analyser l’applicabilité et l’efficacité du droit et des outils urbans pour minimiser les impacts socio-spatiaux, en utilisant le projet Horto Bela Vista (HBV), dans le quartier Cabula, à Salvador, Bahia, comme étude de cas. Les données ont été collectées par le biais des recherches bibliographiques et documentaires, notamment sur le procès auprès du ministère public de l’État de Bahia. Les résultats montrent que, malgré l’importance des compensations et des réparations obtenus, les outils utilisés présentent une efficacité limitée, et sont tendu aussi bien à partir de la perspective de l’urbanisme d’entreprise que de celle du droit à la ville.
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- 2022
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20. T.A.C - Realización del plazo de adecuación de acuerdo con la redacción dada por la ley complementaria No. 68 del estado de Rondônia
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Uéverton Fraga de Paula, Rafael Luis da Silva, Márcio Alex Petró, Avenilson Gomes da Trindade, Marcus Vinicius Oliveira Braga, Cristiano da Silva Vieira, Fábio Herrera Fernandes, Wilian de Matos, Renato Lima dos Santos, and Marcelo Batista de Oliveira
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Complementary Law 68 ,Administrative Procedure ,Procedimento Administrativo ,Termo de ajustamento de conduta ,General Earth and Planetary Sciences ,Llevar a cabo el ajuste término ,Ley complementaria 68 ,Lei Complementar 68 ,Procedimiento administrativo ,Conduct adjustment term ,General Environmental Science - Abstract
A expressão, Termo de Ajustamento de Conduta -TAC é um acordo celebrado entre as partes envolvidas com o propósito de proteger direitos de caráter transindividual. É considerado como um título executivo extrajudicial que compreende no mínimo uma obrigação de fazer ou de não fazer, o que foi acordado, e em caso de incumprir, decorre a correspondente cominação. Em face disso, o presente artigo tem como escopo explorar a aplicação do TAC ao servidor público do Estado de Rondônia, com o fulcro na Lei Complementar 68/92, em conformidade com a Lei Complementar 993/2018. A metodologia utilizada foi exploratória e descritiva, na qual os dados foram respaldados em uma revisão de literatura em sites governamentais, ainda com uma abordagem quali-comparativa. Por fim, foi utilizada análise textual discursiva. O TAC foi incorporado no sistema jurídico brasileiro através do art. 211 da Lei 8.069/90. Em seguida, o art. 113 da Lei 8.078/90 ampliou sua aplicação no § 6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Já a Redação dada pela Lei Complementar Nº 68 do Estado de Rondônia inseriu em 2018 os procedimentos para a aplicação do TAC em conformidade a Lei Complementar 993/2018. O valorizado termo foi incluso de forma importante passo no aprimoramento da gestão disciplinar no âmbito da Administração Pública Estadual, pois, além de acarretar um ganho significativo de eficiência, permite a racionalização de esforços na apuração de faltas cuja baixa ofensividade aponta para a desnecessidade de deflagração de procedimentos punitivos burocráticos. The expression, Term of Conduct Adjustment -TAC is an agreement entered into between the parties involved with the purpose of protecting rights of a trans-individual nature. It is considered as an extrajudicial enforceable instrument that includes at least an obligation to do or not to do, what was agreed, and in case of non-compliance, the corresponding commission ensues. In view of this, this article aims to explore the application of the TAC to the public servant of the State of Rondônia, based on Complementary Law 68/92, in accordance with Complementary Law 993/2018. The methodology used was exploratory and descriptive, in which the data were supported by a literature review on government websites, still with a qualitative-comparative approach. Finally, discursive textual analysis was used. The TAC was incorporated into the Brazilian legal system through art. 211 of Law 8.069/90. Then the art. 113 of Law 8.078/90 expanded its application in § 6 to art. 5 of the Public Civil Action Law. The wording given by Complementary Law No. 68 of the State of Rondônia inserted in 2018 the procedures for the application of the TAC in accordance with Complementary Law 993/2018. The valued term was included as an important step in the improvement of disciplinary management within the State Public Administration, because, in addition to causing a significant gain in efficiency, it allows the rationalization of efforts in the investigation of faults whose low offensiveness points to the unnecessary deflagration. of bureaucratic punitive procedures. La expresión Término de Ajuste de Conducta -TAC es un acuerdo celebrado entre las partes involucradas con el objeto de proteger derechos de carácter transindividual. Se considera como un título ejecutivo extrajudicial que incluye al menos una obligación de hacer o no hacer lo pactado, y en caso de incumplimiento se produce la comisión correspondiente. Frente a eso, este artículo tiene como objetivo explorar la aplicación del TAC al servidor público del Estado de Rondônia, con base en la Ley Complementaria 68/92, en concordancia con la Ley Complementaria 993/2018. La metodología utilizada fue exploratoria y descriptiva, en la que los datos fueron sustentados por una revisión bibliográfica en sitios web gubernamentales, aún con un enfoque cualitativo-comparativo. Finalmente, se utilizó el análisis textual discursivo. El TAC fue incorporado al ordenamiento jurídico brasileño a través del art. 211 de la Ley 8.069/90. Entonces el arte. 113 de la Ley 8.078/90 amplió su aplicación en el § 6 al art. 5 de la Ley de Acción Civil Pública. La redacción dada por la Ley Complementaria N° 68 del Estado de Rondônia insertó en 2018 los procedimientos para la aplicación del TAC de conformidad con la Ley Complementaria 993/2018. El valorado término fue incluido como un paso importante en el perfeccionamiento de la gestión disciplinaria dentro de la Administración Pública Estatal, pues, además de generar una importante ganancia de eficiencia, permite racionalizar los esfuerzos en la investigación de faltas cuya baja ofensa apunta a la deflagración innecesaria de procedimientos burocráticos sancionatorios.
- Published
- 2022
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21. A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM AÇÕES COLETIVAS.
- Author
-
Dorta Cardoso, Carolina and Fernando Bellinetti, Luiz
- Abstract
Analyze the possibility of adoption the contract procedure in collective actions. Has verified the purpose of the institute and the space of negotiation present to the transindividual interests. Used the consolidated positions in relation to the Conduct Adjustment Term to the contract procedure. Has observed that the object of negotiation will not be the inalienable substantive law, but the circumstances for the effective protection of transindividual interests. Has included the need to extend the institute to the collective actions, as an instrument of access to justice. For the results, used the deductive method based on legislation, doctrine and jurisprudence research. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
- Published
- 2017
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22. Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
- Author
-
Wallace Paiva Martins Junior
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Interesse público ,Procedimento arbitral ,Brasil. Lei n. 12153, de 22 de dezembro de 2009 ,Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) ,Brasil. Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996 ,Brasil. Lei da súmula vinculante (2006) ,Pharmaceutical Science ,Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) ,Brasil. Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999 ,Brasil. Lei da ação civil pública (1985) ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Public administration ,Transação extrajudicial ,Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 ,Brasil. Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 ,Brasil. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995) ,Arbitragem ,Solução de conflitos ,Brasil. Lei n. 11417, de 19 de dezembro de 2006 ,Brasil. Lei dos juizados especiais federais (2001) ,Acordo extrajudicial ,Political science ,Pharmacology (medical) ,Brasil. Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985 ,Acordo extra-judicial ,Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 ,Brasil. Lei do processo administrativo federal (1999) ,Audiência de conciliação e mediação (processo civil) ,Brasil. Lei da arbitragem (1996) ,Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 ,Brasil. Lei Marco Maciel (1996) ,Brasil. Lei de mediação (2015) ,Interesse público secundário ,Brasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006 ,Ministério Público ,Termo de ajuste de conduta ,Termo de ajustamento de conduta ,Brasil. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 ,Solução de conflito ,Compromisso de ajustamento de conduta ,TAC ,Interesse público primário ,Transação extra-judicial ,Complementary and alternative medicine ,Brasil. Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995 ,Acordo de leniência ,Audiência de mediação e conciliação (processo civil) ,Controvérsia jurídica ,Settlement (litigation) - Abstract
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- Published
- 2019
- Full Text
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23. As vítimas da tragédia de Mariana/MG
- Author
-
Leal de Oliveira, Antônio, Nascimento, Manuela Andrade do, Leal de Oliveira, Antônio, and Nascimento, Manuela Andrade do
- Abstract
CONTEXT: This research was based on the rupture of the dam of Fundão, Mariana - MG, and its developments in what concerns the repair of damage to the affected. OBJECTIVE: The main objective of the work is to analyze how the so-called "TAC-Governance", considered a milestone for the (re)structuring of the damage repair system caused by the Mariana disaster, supports the maintenance of those affected in a cycle of permanent forgetfulness, considering the Theory of Memory of Walter Benjamin and the points raised by themselves in the Technical Opinion nº 279/2018, held Secretariat of Expertise, Research and Analysis, the MPF and the Coordination of Social Inclusion and Mobilization, MP-MG. METHOD: Using the hermeneutic-phenomenological method and relying on the techniques of bibliographic research and document analysis, some criticisms were made regarding the non-inclusion of those affected at the time of construction and elaboration of the aforementioned adjustment, from the perspective of the oppressed. RELEVANCE / ORIGINALITY: Both the relevance and originality of the research is concentrated in the analysis of the Mariana disaster, and the "legal solution" designed to promote damage repair, from the perspective of the affected based on the benjaminian Theory of Memory, theoretical matrix that reveals the critical theory bias used in the article. RESULTS: The intersection between benjaminian theory and law makes it possible to emphasize the importance of recognizing the experiences of those affected, since it is from the perspective of those who suffered, and still suffers, with the direct and indirect consequences of the disaster it will be possible to develop a more effective repair of the damage. THEORETICAL / METHODOLOGICAL CONTRIBUTIONS: The theoretical contributions achieved in the development of the article lead the reader to the need to apply the law attentively, inclusively and compassionately to those who have been, for one or more reasons, silenced, becaus, CONTEXTO: Esta pesquisa é fruto do Programa de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e teve como base o rompimento da barragem de Fundão, Mariana - MG, e seus desdobramentos no que tange a reparação de danos aos afetados. OBJETIVO: O objetivo principal do trabalho é analisar como a forma de elaboração do chamado “TAC-Governança”, considerado um marco para a (re)estruturação do sistema de reparação de danos causados pelo desastre de Mariana, corrobora para a manutenção dos afetados em um ciclo de esquecimento permanente, considerando a Teoria da Memória de Walter Benjamin e os pontos levantados pelos próprios atingidos no Parecer Técnico nº 279/2018, realizado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, do MPF e pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais, do MP-MG. MÉTODO: Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e contando com as técnicas de pesquisa bibliográfica e análise documental, foi trabalhada a hipótese de que o “TAC-Governança”, elaborado para reparar os danos suportados pelos atingidos, é insuficiente para dar conta das consequências do desastre de Mariana, propondo uma análise crítica a não-inclusão dos afetados no momento de construção e elaboração do referido ajuste, a partir da perspectiva do oprimido. RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Tanto a relevância, como a originalidade da pesquisa, está concentrada na análise do desastre de Mariana, e da “solução jurídica” elaborada para promover a reparação de danos, a partir da perspectiva dos afetados com base na Teoria da Memória benjaminiana, matriz teórica essa que revela o viés de teoria crítica utilizado no artigo. RESULTADOS: A intersecção entre a teoria benjaminiana e o direito possibilita que seja ressaltada a importância do reconhecimento das vivências dos atingidos, uma vez que é a partir da perspectiva de quem sofreu, e ainda sofre, com as consequências diretas e indiretas do desastre que será possível desenvolver uma reparação mais eficaz dos danos. CONTRIBUIÇÕES T
- Published
- 2021
24. Medidas para a efetividade da execução do TAC
- Author
-
Locatelli, Paulo Antonio
- Subjects
Ação constitucional ,Ministério Público ,Execução judicial ,Ação civil pública ,Termo de ajustamento de conduta ,Ambientalismo ,Interesse transindividual ,Reparação do dano (direito ambiental) ,Urbanismo - Abstract
Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-04-22T18:47:35Z No. of bitstreams: 2 medidas_afetividade_execucao_locatelli.pdf: 2478257 bytes, checksum: 5f6288d0d58c247aef3ca8a02d1915ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-04-27T20:07:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_afetividade_execucao_locatelli.pdf: 2478257 bytes, checksum: 5f6288d0d58c247aef3ca8a02d1915ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-04-27T20:07:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_afetividade_execucao_locatelli.pdf: 2478257 bytes, checksum: 5f6288d0d58c247aef3ca8a02d1915ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021
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- 2021
25. La Función Preventiva del Término de Ajuste de Conducta en la Tutela Reparatoria de Desastres Ambientales
- Author
-
Ferraço, André Augusto Giuriatto, Ribeiro , Amanda Marques, and Nunes, Lays Pereira
- Subjects
Término de ajuste de conducta ,Conduct Adjustment Term ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Desastres Ambientais ,Environmental Disasters ,Prevención ,Prevention ,Environmental Repair ,Environmental Civil Liability ,Desastres ambientales ,Responsabilidad civil ambiental ,Responsabilidade Civil Ambiental ,Reparación ,Prevenção ,Reparação - Abstract
Behavior Adjustment Term (BAT) has been employed in Brazilian law as a reparation tool for environmental damage. Although it is a fast mechanism for the attribution of environmental civil accountability, it is highly relevant to analyze whether BAT complies with the prevention of new environmental disasters. A research based on the Environmental Disaster Law investigates the preventive function of BAT in environmental disasters using as parameter the terms employed in the cases of dam rupture in Minas Gerais in 2015 and 2019. The preventive function and environmental reparation are underscored through environmental civil accountability. The role of BAT is analyzed with regard to the reparation of environmental damage and the (in)sufficient preventive feature of the tool to avoid the occurrence of other disasters. El Término de Ajuste de Conducta (TAC) ha sido ampliamente utilizado en el derecho brasileño como instrumento de reparación de los daños ambientales. Aunque sea un mecanismo célere a la atribución responsabilidad civil ambiental, relevante se hace analizar sí la utilización del TAC cumple la función de prevención a nuevos desastres ambientales. A partir de una investigación pautada en el Derecho de los Desastres Ambientales, en el artículo se tiene por objetivo analizar la función preventiva del TAC en desastres ambientales, teniéndose como parámetro los términos utilizados en los casos de rompimiento de represas en Minas Gerais en los años de 2015 y 2019. Para tanto, se destaca la función preventiva que la reparación ambiental presenta, por intermedio de la responsabilidad civil ambiental. A partir de esa comprensión, se analiza el papel desempeñado por el Término de Ajuste de Conducta en la reparación de daños ambientales y el (in)suficiente carácter preventivo del instrumento para evitar la ocurrencia de nuevos desastres. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem sido amplamente utilizado no direito brasileiro como instrumento de reparação dos danos ambientais. Embora seja um mecanismo célere para a atribuição reponsabilidade civil ambiental, relevante se faz analisar se a utilização do TAC cumpre a função de prevenção a novos desastres ambientais. A partir de uma pesquisa pautada no Direito dos Desastres Ambientais, o artigo tem por objetivo analisar a função preventiva do TAC em desastres ambientais, tendo-se como parâmetro os termos utilizados nos casos de rompimento de barragens em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019. Para tanto, destaca-se a função preventiva que a reparação ambiental apresenta, por meio da responsabilidade civil ambiental. A partir dessa compreensão, analisa-se o papel desempenhado pelo Termo de Ajustamento de Conduta na reparação de danos ambientais e o (in)suficiente caráter preventivo do instrumento para evitar a ocorrência de novos desastres.
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- 2020
26. Análise e diagnóstico de aspectos éticos e disciplinares aplicados aos servidores efetivos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
- Author
-
Moreira, Jazon Paulino Lisboa, Quermes, Paulo Afonso de Araújo, Freire, Leonardo Oliveira, Guimarães, Patricia Borba Vilar, Nahra, Cinara Maria Leite, and Savia, Sérgio Luís Rizzo Dela
- Subjects
Procedimentos disciplinares ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Ética ,Capacitação ,UFRN - Abstract
Este trabalho analisa a ética no serviço público, através de conceitos e pesquisas trazidas em outros trabalhos científicos, voltando o foco para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Tal pesquisa se faz necessária, pois como foi constatado no decorrer do trabalho, são abertos uma quantidade relevante de procedimentos disciplinares no âmbito da Universidade foco da pesquisa, e que de acordo com dados apresentados pela Controladoria Geral da União – CGU, o custo de um procedimento disciplinar acarreta uma despesa elevada ao erário. Portanto, através de uma pesquisa exploratória e descritiva, pretende-se analisar e diagnosticar o conhecimento em aspectos éticos dos servidores da Instituição em questão, assim como através de uma proposta de capacitação e uma proposta de regulamentação de um mecanismo instituído pela CGU (Termo de Ajustamento de Conduta), auxiliar no fomento à redução de custos com procedimentos disciplinares. This work analyzes the ethics in the public service, through concepts and research brought in other scientific works, turning the focus to the Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN. Such research is necessary, because as it was verified in the course of the work, a relevant number of disciplinary procedures are opened in the scope of the University that is the focus of the research, and that according to data presented by the Comptroller General of the Union – CGU, the cost of a disciplinary procedure entails a high expense for the treasury. Therefore, through an exploratory and descriptive research, it is intended to analyze and diagnose knowledge in ethical aspects of the employees of the Institution in question, as well as through a training proposal and a regulation proposal for a mechanism instituted by the CGU (Conduct Adjustment Term), assist in promoting cost reduction with disciplinary procedures.
- Published
- 2020
27. Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
- Author
-
Leite, Fernanda Piccinin, Escolas::DIREITO SP, Monteiro, Vera Cristina Caspari, Moreira, Egon Bockmann, and Palma, Juliana Bonacorsi de
- Subjects
Efficacy ,Ação civil pública ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Direito ambiental ,Regulatory nature ,Brasil. Ministério Público ,Environmental law ,Lei de Ação Civil Pública ,Brasil. [Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018] ,Public Attorney’s Office ,Compromisso (Direito) ,Class action ,Direito ambiental - Brasil ,Consensual agreements ,Direito - Abstract
Esta dissertação tem por objetivo analisar a eficácia, para empresas privadas, de termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados com fundamento no artigo 5o , parágrafo 6o da Lei de Ação Civil Pública (LACP). O propósito é o de determinar a aptidão jurídica destes instrumentos de colocar fim à crise de direito instaurada que tenha levado empresas privadas a anuírem com a assinatura do instrumento. Para revisão e catalogação dos TACs, a metodologia escolhida resultou na seleção de 102 TACs assinados entre o Ministério Público e empresas privadas em diversos estados do Brasil, em matéria ambiental. Como fundamento acadêmiconormativo da pesquisa empírica, revisita-se a redação do artigo 5o , parágrafo 6o da LACP para definir a natureza jurídica do TAC, concluindo-se que se trata de título executivo e negócio jurídico. Outras legislações e regulamentações aplicáveis também são analisadas, quais sejam: a Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Conclui-se ter havido uma evolução no plano legislativo com a edição destas normas posteriormente à LACP. Tais edições, sem alterar o regime jurídico estabelecido, trouxeram para o plano normativo do instrumento, a premente preocupação com a eficácia e a finalidade dos termos assinados. Estabelecidas as premissas normativas aplicáveis, passou-se à exposição dos achados de pesquisa empírica, sendo o principal deles o uso do TAC como instrumento regulamentar por parte do Ministério Público. Observou-se que o Ministério Público se utiliza do TAC como instrumento de substituição do poder de polícia fiscalizatório do órgão ambiental que assume para si após sua assinatura. Observou-se, ainda, que o uso do TAC regulamentar decorre, provavelmente, da necessidade de reforço dos mecanismos coercitivos em relação às empresas privadas, para que cumpram as obrigações ambientais previstas na legislação vigente, com vantagens em tal mecanismo (tal como o afastamento imediato do perigo de sofrer uma ação judicial). Foram observados, no entanto, riscos no TAC regulamentar – notadamente a usurpação ou indevida outorga de competência e o não preenchimento dos requisitos de validade para a configuração do título executivo. Ao final, sugerem-se três medidas relativas à redação dos TACs visando convergir para o objetivo institucional de coerção do cumprimento da legislação, mitigando os riscos verificados. This thesis aims to verify the efficacy to private corporations of consensual agreements based on article 5, paragraph 6, of the Lei de Ação Civil Pública (class actions act), in order to determine whether such agreements are able to bring the crisis situation to an end. The chosen methodology used to review and catalogue the agreements led to the selection of 102 of such instruments as executed between the Public Attorney’s Office and private corporations, in several States of Brazil, on environmental law. To establish the academic and normative bases of the empiric research, article 5, paragraph 6 of the Lei de Ação Civil Pública was reviewed, having been concluded that it is an execution instrument and a transaction. Other legislations and regulations are also reviewed, that is, Resolution 179/2017 of the National Board of the Public Attorney’s Office and article 26 of the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (interpretation act for all Brazilian legislation). This thesis comes the conclusion that there has been an evolution in the normative spectrum which, though without modifying the legal regime of the agreements, demonstrates increasing concerns towards efficiency. Having established the legal premises applicable, the thesis addresses the findings of the empirical research, being the most relevant the use of the agreement as a regulatory instrument by which the Public Attorney’s Office substitutes the competent organs in its administrative powers. It has also been observed that such regulatory use of the agreements most likely arises from the need of reinforcing coercion mechanisms against private corporations to compel them to comply with environmental law, being the immediate benefit of it the prevention of the class action. Such use of the agreements, however, imply certain legal risks, mainly the nonobservation of legal requirements for the execution instrument. Eventually, three measures are recommended to change the writing of the agreements in order to converge the institutional goal of providing an additional coercion mechanism and, at the same time, avoiding the verified risks.
- Published
- 2020
28. A PRESSÃO PARA EXPANSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- Author
-
Adriana Dragone Silveira and Marina Feldman
- Subjects
Early childhood education ,Educação infantil ,Conduct adjustment term ,Ministério Público ,Légalisation de l’éducation ,Termo de ajustamento de conduta ,Judicialização da educação ,lcsh:Education (General) ,Education ,Developmental psychology ,Éducation dans la Petite Enfance ,Public Prosecution Office ,lcsh:L7-991 ,Psychology ,Ministère Public (MP), Terme d’Ajustement de Conduite ,Education litigation - Abstract
RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados. ABSTRACT: This article maps the scenario of the extrajudicial enforcement to the right to Early Childhood Education, seeking to understand how the Public Prosecution Office’s activity influences the effectiveness of such right, analyzing the specific case of Paraná state. From the observation that Conduct Adjustment Terms were signed in 37 municipalities between 2008 and 2016, in order to expand provision of Early Childhood Education, the authors seek causes and effects of using this tool. They also aim at understanding, in dialogue with the documents, how the problem of access is treated in these agreements, along with the compliance mechanisms used. The conclusions point out to the incidence of this entity’s institutional policy in the agreements signed, even though the effects appear to be limited. RÉSUMÉ: Cet article présente la cartographie du scénario des exécutions extrajudiciaires liées au droit à l’éducation dans l’enfance, en essayant de comprendre comment le travail du bureau du ministère public se concentre sur la réalisation de ce droit, d’après une analyse du cas de l’etát du Paraná. De la constatation que 37 municipalités de l’état ont signé les Termes d’Ajustement de Conduite pour augmenter les postes vacants pour l’éducation dans la petite enfance entre 2008 et 2016, nous cherchons à comprendre les causes et les effets du phénomène. On vise également, basé sur le dialogue avec les documents, à comprendre comment cette question de l’accès a l’étape est approchée et comment ils proposent de surveiller ce qui a été convenu. Les résultats montrent un scénario d’incidence par la politique institutionnelle del bureau par moyen des accords signés, même si les effets soient considérés limités.
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- 2018
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29. O Ministério Público nas Unidades de Conservação do Corredor Central da Mata Atlântica: uma avaliação a partir do discurso dos Promotores de Justiça
- Author
-
Soraya Carvalhedo Honorato, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, Déborah Maria de Faria, and Sérgio dos Anjos Mendes
- Subjects
unidade de conservação ,termo de ajustamento de conduta ,ministério público ,proteção ambiental ,Environmental sciences ,GE1-350 - Abstract
Este artículo tiene como objetivo analizar la protección de áreas de conservación situado en el Corredor Central de la Mata Atlántica en Bahía por el fiscal. El enfoque adoptado fue la metodología cualitativa, realizando un estudio de caso de las técnicas de análisis documental, la revisión de la literatura y el cuerpo de la ley, además de la elaboración de un plan para realizar entrevistas. Los documentos examinados fueron los términos de ajuste de conducta, entre 2004-2006, planteado en los condados y los informes de los talleres de capacitación de los promotores. Para las entrevistas se utilizó la historia oral y para el tratamiento de esta colección, el discurso del sujeto colectivo. Declaraciones de Recolección y análisis de los fiscales destacados en los condados con áreas protegidas, encontró que los operadores del Derecho no dominan claramente los objetivos y propósitos de las estrategias de conservación diferentes, concluyendo que este hecho repercute en la práctica de la protección ministerial del entorno. Hay deficiencias en la infraestructura, personal y equipo que también restringen el desempeño institucional. Los términos acordados en los condados estudiados en el período no han tenido ningún efecto tangible en la conservación.
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- 2010
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30. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL NA AMAZÔNIA
- Author
-
Helena Cristina Guimarães Queiroz Simões, Adriana Passos Ferreira, and Fernando Castro Amoras
- Subjects
Ministério Público ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Management, Monitoring, Policy and Law ,Proteção Ambiental ,Law - Abstract
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos Estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental: dois do Estado do Amapá e um do Estado do Pará, ambos localizados na Amazônia Oriental, extremo norte brasileiro, cujo histórico de exploração e danos ambientais caracterizam a região, há décadas. Em dois dos casos as cláusulas foram coerentes com as normas constitucionais e princípios ambientais, com fixação de prazos para o cumprimento das obrigações e indicados agentes que pudessem auxiliar o cumprimento do acordo para além da figura do Ministério Público, destacando-se cláusulas de natureza reparatória. Em outro caso, restou evidenciado a priorização por soluções compensatórias diversas do equivalente ecológico, caracterizando pouco efeito pedagógico dos acordos e reversão dos danos ambientais.
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- 2017
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31. A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso = Conclusion of conduct adjustment terms or commitments: leonine clauses and public advocacy as a consensus building tool
- Author
-
Leitão, Rômulo Guilherme and Kaur, Diego Nogueira
- Subjects
Serviço público (administração pública) ,Mediação ,Termo de ajuste de conduta ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Administração pública ,TAC ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Advocacia pública - Abstract
DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82007 Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-17T02:26:26Z No. of bitstreams: 2 celebracao_termos_compromissos_leitao.pdf: 821517 bytes, checksum: ec357559b1bbb55ea0d8972937d9170b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-17T20:23:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 celebracao_termos_compromissos_leitao.pdf: 821517 bytes, checksum: ec357559b1bbb55ea0d8972937d9170b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-17T20:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 celebracao_termos_compromissos_leitao.pdf: 821517 bytes, checksum: ec357559b1bbb55ea0d8972937d9170b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
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- 2020
32. Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a IN nº 4/2020 da Controladoria-Geral da União
- Author
-
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha, and Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
- Subjects
Direito administrativo ,Processo administrativo ,Sanção administrativa ,Penalidade administrativa ,Processo administrativo disciplinar ,Termo de ajuste de conduta ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,TAC ,Sanção contratual ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Pena administrativa ,Procedimento administrativo ,Processo disciplinar - Abstract
Artigo publicado sob o título "Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução Normativa nº 4/2020 da CGU = The conduct adjustment term and new CGU Normative Instruction nº 4/2020" na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 16, n. 181, p. 51-70, jan. 2021. - Artigo publicado sob o título "Da Instrução Normativa nº 4/2020 da CGU e a nova configuração do termo de ajustamento de conduta = CGU Normative Instruction nº 4/2020 and the new configuration of the conduct adjustment term" na Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 151-168, maio/ago. 2021. Submitted by tatyanne@stj.jus.br (tatyanne@stj.jus.br) on 2020-05-19T23:05:43Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_nelson.pdf: 557571 bytes, checksum: 4b5493eafa980a4ace938cb3fb99ef24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-20T22:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_nelson.pdf: 557571 bytes, checksum: 4b5493eafa980a4ace938cb3fb99ef24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-20T22:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_nelson.pdf: 557571 bytes, checksum: 4b5493eafa980a4ace938cb3fb99ef24 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
33. 'Pacote Anticrime' (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo = 'Anticrime Package' (Law 13,964/2019) and non-prosecution agreement in the pre-procedural phase: between dogmatism and pragmatism
- Author
-
Santos, Christiano Jorge and Marques, Silvio Antonio
- Subjects
Combate à corrupção, direito comparado ,Mediação, direito comparado ,Servidor público, corrupção ,Administração pública, corrupção ,Mediação ,Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) ,Corrupção administrativa ,Termo de ajuste de conduta ,Ato de improbidade administrativa ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Corrupção passiva ,TAC ,Prevenção à corrupção ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 ,Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 ,Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral ,Brasil. Lei anticorrupção (2013) ,Combate à corrupção ,Corrupção de servidor público ,Improbidade administrativa ,Conciliação (direito) - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-18T19:35:14Z No. of bitstreams: 2 pacote_anticrime_lei_santos.pdf: 2767069 bytes, checksum: 2c1cce9a610f02c2d9b41f01c9d94a9d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-21T19:41:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pacote_anticrime_lei_santos.pdf: 2767069 bytes, checksum: 2c1cce9a610f02c2d9b41f01c9d94a9d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-21T19:41:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pacote_anticrime_lei_santos.pdf: 2767069 bytes, checksum: 2c1cce9a610f02c2d9b41f01c9d94a9d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
34. Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação: uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Commitment to conduct adjustment, mediation and conciliation: a brief reflection on the contract that prevents or resolves conflict involving collective rights
- Author
-
Alvim, Thereza and Cunha, Ígor Martins da
- Subjects
Título executivo ,Interesse transpessoal ,Interesse coletivo lato sensu ,Termo de ajuste de conduta ,Manifestação da vontade ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Vontade (direito) ,Interesse transindividual ,Negócio jurídico ,Declaração da vontade ,TAC ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Brasil. Ministério Público, competência ,Direitos transindividuais ,Direitos metaindividuais ,Interesse supra-individual ,Mediador, poderes e atribuições ,Declaração de vontade ,Mediação judicial ,Mediação (processo civil) ,Interesse metaindividual - Abstract
Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-05T15:52:08Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf: 400626 bytes, checksum: ac765c1893c422f30f12bc1342f853bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-11T01:39:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf: 400626 bytes, checksum: ac765c1893c422f30f12bc1342f853bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-11T01:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_alvim.pdf: 400626 bytes, checksum: ac765c1893c422f30f12bc1342f853bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
35. O termo de ajustamento de conduta como instrumento de negociação nos conflitos de natureza administrativa, no âmbito do Poder Executivo Federal
- Author
-
Carneiro, Ivanna Kathia Barbosa de Sousa, Schaper, Valério Guilherme, Sousa, Jalva Lilia Rabelo de, and Schreiber, Dusan
- Subjects
Acordo ,Gestão de conflitos ,Administração Pública Federal ,Processo de negociação ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Conduct Adjustment Term ,Negotiation Process ,CIENCIAS HUMANAS::TEOLOGIA [CNPQ] ,Federal Public Administration ,Conflict Management ,Agreement - Abstract
70 p. Submitted by Angélica Ono (angelica@est.edu.br) on 2019-11-19T20:14:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) carneiro_ikbs_tmp655.pdf: 975533 bytes, checksum: eb6cc828d977263039af9563ea18d7b1 (MD5) Approved for entry into archive by Angélica Ono (angelica@est.edu.br) on 2019-11-21T21:11:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) carneiro_ikbs_tmp655.pdf: 975533 bytes, checksum: eb6cc828d977263039af9563ea18d7b1 (MD5) Approved for entry into archive by Priscila Ruppenthal Ramos Saldanha (biblio.atendimento@est.edu.br) on 2019-11-21T21:13:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) carneiro_ikbs_tmp655.pdf: 975533 bytes, checksum: eb6cc828d977263039af9563ea18d7b1 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-21T21:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) carneiro_ikbs_tmp655.pdf: 975533 bytes, checksum: eb6cc828d977263039af9563ea18d7b1 (MD5) Previous issue date: 2019-08-05 O tema da pesquisa é o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – como instrumento de negociação nos conflitos de natureza administrativa, no âmbito do poder executivo federal. A sociabilidade atribuída à espécie humana permite com que haja a natural interferência de condutas entre as pessoas, o que poderá acarretar distintos comportamentos, divergências de opiniões e colisão de interesses, decorrentes das relações pessoais. É inevitável a presença dos conflitos na vida dos indivíduos por ser inerente da própria natureza humana e pode ser recepcionado de maneira construtiva, a depender da forma como é trabalhado, se com o intuito de que seja minimizado, ou até mesmo, erradicado. Assim, dentre as alternativas de solução de conflitos pode-se citar o Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser instrumentalizado através de um processo de negociação, perfazendo etapas que leve a um acordo. No âmbito da administração pública federal, o Termo de Ajustamento de Conduta é uma ferramenta que visa acordos entre os sujeitos que participam desse processo, em uma dinâmica de natureza cooperativa, onde uma parte assume a responsabilidade pelo desvio de sua conduta e se compromete a ajustá-la, tendo como contrapartida a não instauração de um processo administrativo disciplinar, em desfavor do servidor público. Portanto, a viabilidade do processo de negociação como estratégia para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, nos casos de mínima lesividade a ordem interna, contribui para que ambas as partes tenham um ganho mútuo. The theme of the research is the Conduct Adjustment Term – CAT (TAC) – as an instrument of negotiation in conflicts of administrative nature, in the realm of the federal executive power. The sociability attributed to the human species propitiates that there be a natural interference of conducts between people which can lead to distinct behaviors, divergences of opinions and collision of interests resulting from personal relations. The presence of conflicts is inevitable in the life of the individuals since it is inherent to human nature itself and can be received in a constructive manner depending on how it is dealt with, if there is the intent that it be minimized or even eradicated. Thus, within the alternatives for the solution of conflicts, one can cite the Conduct Adjustment Term which can be instrumentalized through a negotiation process, going through stages which lead to an agreement. In the area of federal public administration, the Conduct Adjustment Term is a tool which aims at agreements between the subjects who participate in this process, in a dynamic of cooperative nature, where one part assumes the responsibility for deviating from the behavior and commits to change it, having as the counterpoint the non-instauration of a disciplinary administrative process, not favoring the public servant. Therefore, the viability of the negotiation process as a strategy to celebrate the Conduct Adjustment Term in the cases of minimum harm to the internal order, contributes so that both parts have mutual gain.
- Published
- 2019
36. Ferramentas para Responsabilidade Civil Ambiental no Brasil: termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública
- Author
-
Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes and Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes
- Abstract
The purpose of this work is to explore the use of the Term of Adjustment of Conduct as a mechanism to fulfill commitments signed between passive poles of objects demanded by Public Civil Action and its contribution to speed in the protection of interests and rights environmental liability. The method used to perform this work was the monographic method, with normative and doctrinal research techniques., Este trabalho tem a finalidade de explorar a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta como mecanismo de cumprimento de compromissos firmados entre pólos passivos de demandas de objetos tutelados por meio de Ação Civil Pública e sua contribuição para a celeridade na tutela de interesses e direitos meta individuais que possam ensejar responsabilidade civil ambiental. O método utilizado para a execução deste trabalho foi o método monográfico, com as técnicas de pesquisa normativa e doutrinária., Este trabajo tiene el propósito de explorar la utilización del Término de Ajuste de Conducta como mecanismo de cumplimiento de compromisos firmados entre polos pasivos de demandas de objetos tutelados por medio de Acción Civil Pública y su contribución a la celeridad en la tutela de intereses y derechos objetivos individuales que puedan dar lugar a la responsabilidad civil ambiental. El método utilizado para la ejecución de este trabajo fue el método monográfico, con las técnicas de investigación normativa y doctrinal.
- Published
- 2019
37. O Termo de Ajustamento de Conduta como Forma Alternativa a Jurisdicionalização na Solução dos Conflitos Ambientais
- Author
-
Dias Da Silva, Tatiana Fernandes
- Subjects
lcsh:GE1-350 ,Conduct adjustment term ,Environment ,Jurisdictionalization ,Alternatives ,Termo de ajustamento de conduta ,lcsh:Law ,Meio ambiente ,Jurisdicionalização ,Alternativas ,lcsh:Environmental sciences ,lcsh:K - Abstract
This paper aims to demonstrate that the Conduct Adjustment Term (TAC) can be an effective way to forward alternative jurisdictionalization environmental conflicts. Therefore we studied the Brazilian legislation, the national and foreign doctrine, case law and journals. The goal is to prove that given the slow pace of judicial assistance, especially in cases of environmental demands, the TAC, as extrajudicial form of dispute resolution, could be an effective solution for the preservation and protection of the environment if it were more used by legitimate environmental agencies and effectively monitored compliance by the local government., O presente trabalho pretende demonstrar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser uma forma alternativa eficaz frente à jurisdicionalização dos conflitos ambientais. Para tanto se estudou a legislação pátria, a doutrina nacional e estrangeira, jurisprudências e periódicos. O objetivo é comprovar que diante da morosidade da prestação jurisdicional, principalmente nos casos das demandas ambientais, o TAC, como forma extrajudicial de solução de conflitos, poderia ser um remédio eficiente em prol da preservação e proteção do meio ambiente, caso o mesmo fosse mais utilizado pelos órgãos ambientais legitimados e efetivamente fiscalizado o seu cumprimento pelo poder público local.
- Published
- 2016
38. Consensualidade na improbidade administrativa: por que não?
- Author
-
Mello, Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira
- Subjects
Interesse público ,Solução de conflitos ,Interesse público secundário ,Termo de ajuste de conduta ,Ato de improbidade administrativa ,Termo de ajustamento de conduta ,Solução de conflito ,Compromisso de ajustamento de conduta ,TAC ,Improbidade administrativa ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Ministério público, competência ,Interesse público primário - Abstract
Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 72, p. 105-124, abr./jun. 2019. Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-02T19:13:29Z No. of bitstreams: 2 consensualidade_improbidade_administrativa_mello.pdf: 325147 bytes, checksum: d25ad378291ac6817e49ea46fff545c7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-05T13:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 consensualidade_improbidade_administrativa_mello.pdf: 325147 bytes, checksum: d25ad378291ac6817e49ea46fff545c7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-05T13:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 consensualidade_improbidade_administrativa_mello.pdf: 325147 bytes, checksum: d25ad378291ac6817e49ea46fff545c7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
39. Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure
- Author
-
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- Subjects
Sanção administrativa ,Penalidade administrativa ,Processo disciplinar ,Processo administrativo disciplinar ,Termo de ajuste de conduta ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,TAC ,Sanção contratual ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Pena administrativa - Abstract
Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-02T19:19:34Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_nelson.pdf: 293002 bytes, checksum: 72d082326d01a555a20e4f4e894dd252 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-05T13:40:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_nelson.pdf: 293002 bytes, checksum: 72d082326d01a555a20e4f4e894dd252 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-05T13:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_nelson.pdf: 293002 bytes, checksum: 72d082326d01a555a20e4f4e894dd252 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
40. Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociais = Meditation of conflicts involving social fundamental rights
- Author
-
Cambi, Eduardo, Haas, Adriane, and Schimitz, Nicole
- Subjects
Procedimento arbitral ,Mediação ,Interesse coletivo lato sensu ,Direitos individuais ,Direitos e garantias individuais ,Princípio da reserva do possível ,Reserva do possível ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Politização do direito ,Princípio da reserva de consistência ,Arbitragem ,Garantias dos direitos individuais ,Direitos transindividuais ,Direitos metaindividuais ,Judicialização da política ,Interesse metaindividual ,Politicização da justiça ,Politização da justiça ,Judiciarização da política ,Interesse transpessoal ,Termo de ajuste de conduta ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Direitos do cidadão ,Interesse transindividual ,TAC ,Política pública ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Políticas públicas, controle judicial ,Interesse supra-individual ,Garantias fundamentais ,Políticas governamentais - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-05-21T18:00:52Z No. of bitstreams: 2 mediacao_conflitos_envolvendo_cambi.pdf: 2792720 bytes, checksum: a3fb68eb7e194479096279845b21bd0b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-05-27T21:24:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mediacao_conflitos_envolvendo_cambi.pdf: 2792720 bytes, checksum: a3fb68eb7e194479096279845b21bd0b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-27T21:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mediacao_conflitos_envolvendo_cambi.pdf: 2792720 bytes, checksum: a3fb68eb7e194479096279845b21bd0b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
41. Análise e diagnóstico dos processos administrativos disciplinares e a atuação dos de mais órgãos de controle e correição, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
- Author
-
Dantas, Maristela, Guimarães, Patricia Borba Vilar, Seixas, Luiz Felipe Monteiro, and Xavier, Yanko Marcius de Alencar
- Subjects
Órgãos de controle, da UFRN ,Processo administrativo disciplinar ,CIENCIAS HUMANAS: GESTÃO DE PROCESSOS INSTITUCIONAIS [CNPQ] ,Prescrição ,Termo de ajustamento de conduta - Abstract
Análise e diagnóstico dos processos administrativos disciplinares e a atuação dos de mais órgãos de controle e correição, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), propõe-se mapear a atuação das Comissões Disciplinares, da Comissão de Ética, da Comissão de Mediação, nas relações de trabalho, e da Ouvidoria da UFRN. Visa identificar os principais problemas relativos aos conflitos enfrentados por esses setores e suas atuações respectivas. Busca-se, também, identificar as sugestões da Controladoria Geral da União, em relação às ilicitudes ocorridas, de um modo geral, no Poder Executivo, como termômetro para a UFRN. Abordará, igualmente, a importância do Termo de Reajustamento de Conduta – TAC – e seus reflexos econômicos e céleres para gestão pública. Tratará dos contornos dos processos administrativos disciplinares e consequências respectivas, a prescrição e o sobrestamento dos prazos, esperando-se que este trabalho possa servir para implantação de políticas preventivas de comportamentos ilícitos, na UFRN. A metodologia qualitativa, utilizada, baseia-se no estudo de questionários respondidos por esses setores e alimentada pela seiva dos relatórios de gestão, da UFRN, pareceres da Advocacia Geral da União (AGU), orientações da Controladoria Geral da União (CGU), Leis, Portarias e Regulamentos, além da doutrina especializada e jurisprudência brasileira. No tocante à metodologia quantitativa, visa-se oferecer um mapeamento dos processos disciplinares incidentes, entre os anos de 2013 a 2016, e dos dados da Ouvidoria da UFRN e Controladoria Geral da União, no período de 2013 a 2017. The performance of Disciplinary Commissions, Ethics Committee, Mediation Commission in labor relations and also Ombudsman's Office of the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN) are mapped by means of the analysis and diagnosis of the disciplinary administrative processes and the performance of other control and correction agencies of UFRN. Thus, this study aimed to identify the main issues related to the conflicts that these commissions are facing and their corresponding actions. Furthermore, this research sought to identify the suggestions proposed by the Office of the Comptroller General in order to measure the impact that the illegalities occurred in the Executive Branch have on UFRN, in addition to approaching the importance of the Term of Conduct Readjustment (TAC) and its economic and momentary reflexes on the public management. Also, this study approached the scope of the disciplinary administrative processes and their corresponding consequences, as well as the prescription and the discontinuation of deadlines, expecting to achieve the implementation of preventive measures of illicit behavior inside UFRN. The qualitative analysis performed in this study was based on questionnaires that were answered by those commissions. In addition, this analysis was strongly influenced by the management reports of UFRN, opinions of the Federal Attorney General's Office (AGU), orientation of the Federal Comptroller's Office (CGU), Federal Constitution, Laws, Ordinances, Regulations and specialized doctrine and jurisprudence. As for the quantitative analysis, the disciplinary processes occurred between 2013 and 2016, the data from the Ombudsman's Office of UFRN and from the Office of the Comptroller General between 2013 and 2017 were mapped by this study.
- Published
- 2018
42. Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o Tribunal de Contas da União = Procedural governance: the possibility of entering into an adjustment of administrative conduct with the Court of Auditors
- Author
-
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli and Lima, Ana Carolina Tingo de
- Subjects
Processo administrativo ,Procedimento administrativo ,Gestão pública ,Termo de ajuste de conduta ,Julgamento de contas ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,TAC ,TCU ,Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta - Abstract
Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-11T13:29:04Z No. of bitstreams: 2 governanca_processual_possibilidade_carmona.pdf: 118760 bytes, checksum: 7a03dffa829912ce786c4e04b20b6f6c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-15T17:06:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 governanca_processual_possibilidade_carmona.pdf: 118760 bytes, checksum: 7a03dffa829912ce786c4e04b20b6f6c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-15T17:06:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 governanca_processual_possibilidade_carmona.pdf: 118760 bytes, checksum: 7a03dffa829912ce786c4e04b20b6f6c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
43. Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015 = Settlements in Brazilian civil public cctions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Law 13.140/2015
- Author
-
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
- Subjects
Solução de conflitos ,Termo de ajuste de conduta ,Litígio ,Termo de ajustamento de conduta ,Solução de conflito ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Tutela jurisdicional ,TAC ,Mediação judicial ,Mediação (processo civil) ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Tutela jurídica - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-12-06T16:09:37Z No. of bitstreams: 2 acordos_litigios_coletivos_pinho.pdf: 795140 bytes, checksum: d7c2dbf5ce79f3f205220271f5c765c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-12-14T17:11:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acordos_litigios_coletivos_pinho.pdf: 795140 bytes, checksum: d7c2dbf5ce79f3f205220271f5c765c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-14T17:11:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acordos_litigios_coletivos_pinho.pdf: 795140 bytes, checksum: d7c2dbf5ce79f3f205220271f5c765c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
44. O (Não) Cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta e a Contribuição da Educação Ambiental em Áreas de Preservação Permanente no município de Palmeira das Missões-RS
- Author
-
Soares, Jeferson Rosa and Kitzmann, Dione Iara Silveira
- Subjects
Term of adjustment of conduct ,Arroio Macaco ,Environmental Education ,Termo de Ajustamento de Conduta ,Áreas de Preservação Permanente ,Palmeira das Missões ,Educação Ambiental ,Permanent Preservation Areas - Abstract
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma ferramenta na qual o causador do dano reconhece sua conduta e assume o compromisso de reparar ou adequar os danos causados mediante as exigências legais. Desse modo, esta pesquisa, cuja abordagem é qualiquantitava, traz como objetivo identificar as razões do não cumprimento dos TACs para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) do Arroio Macaco, evidenciando o papel da Educação Ambiental (EA) na prevenção e mitigação dos danos às mesmas, no município de Palmeira das Missões - RS. A revisão teórica aborda as seguintes temáticas: Dano Ambiental, TACs, APPs e EA. Apresenta reflexões relacionadas ao conceito e aspectos dos TACs para reparar danos ambientais gerados em áreas de APPs, bem como o papel da EA na promoção de estratégias para a realidade pesquisada. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se os seguintes instrumentos metodológicos para a coleta dos dados: Análise documental e entrevista semiestruturada com os sujeitos da pesquisa, divididos em dois grupos Gestores e Produtores Rurais. Como metodologia analítica, utilizou-se a Análise de Conteúdo (BARDIN, 2011) para interpretar os dados coletados e confecções de gráficos e tabelas para subsidiar a apresentação dos resultados. Os resultados indicam que os produtores rurais apresentam uma percepção ambiental fragmentada e que necessita ser trabalhada para a melhoria do estado de preservação dos recursos naturais. Apesar de ser reconhecida a importância do Arroio Macaco, evidencia-se a ocupação das áreas para plantio agrícola, assoreamento do leito do arroio, a falta de informações sobre Educação Ambiental, pois não houve a realização de cursos pela maioria dos envolvidos, mas, apesar disso, os mesmos descrevem a importância da EA estar presente em suas realidades. Conclui-se que ações isoladas não são suficientes, e que a mudança de comportamentos por parte dos envolvidos é de extrema necessidade e, para que aconteça, deverá ocorrer maior cobrança por parte dos órgãos de controle e fiscalização, com aplicação de ações de EA, implantação de Programas Federais no município. Espera-se que as reflexões propostas na pesquisa promovam outras discussões com enfoque na EA Crítica, entre Gestores, Produtores e a Comunidade como um todo. The term of adjustment of conduct is a tool in which the causer of damage recognizes his conduct and assumes the commitment to repair or adjust the damages caused by the legal requirements. Thus, this research, whose approach is quali-quantitative, aims to identify the reasons for (non) compliance with the terms of adjustment of conduct for the recovery of permanent preservation areas of the Arroio Macaco, highlighting the role of environmental education (EE) in the prevention and mitigation of damage of them, in the municipality of Palmeira das Missões-RS. The theoretical review approach the following topics: Environmental damage, TACs, APPs and EE. Presents reflections related to the concept and aspects related to TACs to repair environmental damage generated in areas of APPs, as well as EE role in promoting strategies for the searched reality. For the research realization, the following methodological tools were used for data collection: documentary analysis and a semi-structured interview with the subjects of the research, divided into two groups- managers and rural producers. As an analytical methodology, the analysis of content (Bardin, 2011) was used to interpret the collected data and graphs and tables confection to subsidize the presentation of the results. The results indicate although the importance of the Arroio Macaco being recognized, the lack of APPs, occupation of the agricultural planting areas, silting up the bed of the Arroio Macaco, which the rural producers present a fragmented environmental perception that needs to be worked out for the improvement of the preservation state of natural resources, the lack of information about environmental education, the non-realization of courses by the majority of those involved, but nonetheless they describe the importance of EE being present in their realities. It is concluded that isolated actions are not sufficient, and the change of behaviors of the involved ones is extremely necessary and for that to happen should occur greater collection by the control and inspection organs with application of EE actions, implementation of Federal programs in the municipality and it is expected that the reflections proposed in the research promote other discussions with focus on EE critical, between managers, producers and the entire community.
- Published
- 2018
45. Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental = Effectiveness of the environmental conduct adjustment commitment
- Author
-
Siqueira, Evandro Marinho
- Subjects
Crime contra a natureza ,Crime ecológico ,Reparação do dano (Direito Ambiental) ,Termo de ajuste de conduta ,Crime contra o meio ambiente ,Termo de ajustamento de conduta ,Área de preservação permanente (APP), Minas Gerais ,Compromisso de ajustamento de conduta ,TAC ,Termo de compromisso de ajustamento de conduta ,Crime ambiental, Minas Gerais - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-22T16:23:41Z No. of bitstreams: 2 eficacia_compromisso_ajustamento_siqueira.pdf: 1651391 bytes, checksum: ac8c00601e9a6b378adadda3bc36025c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-27T13:04:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) eficacia_compromisso_ajustamento_siqueira.pdf: 1651391 bytes, checksum: ac8c00601e9a6b378adadda3bc36025c (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-27T13:04:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) eficacia_compromisso_ajustamento_siqueira.pdf: 1651391 bytes, checksum: ac8c00601e9a6b378adadda3bc36025c (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
46. Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985) = Administrative arrangements and the adjustment of conduct agreement (Law 7.347/1985)
- Author
-
Kato, Mariana Almeida
- Subjects
Sanção administrativa ,Interesses difusos ,Termo de ajuste de conduta ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Interesse legítimo ,Direitos difusos, proteção ,Interesse difuso - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-06-11T20:04:56Z No. of bitstreams: 2 acordos_substitutivos_termo_kato.pdf: 978657 bytes, checksum: 660457bfad6f598ff7bf30f09232a3d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-13T22:49:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acordos_substitutivos_termo_kato.pdf: 978657 bytes, checksum: 660457bfad6f598ff7bf30f09232a3d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-13T22:49:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acordos_substitutivos_termo_kato.pdf: 978657 bytes, checksum: 660457bfad6f598ff7bf30f09232a3d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
47. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na responsabilização dos servidores no Instituto Federal Farroupilha . vantagens e desafios
- Author
-
Gastaldo, Melissa Reghelin and Delgado, João Paulo Ferreira
- Subjects
Ciências Sociais::Ciências da Educação [Domínio/Área Científica] ,Organização educativa ,Disciplinary administrative process ,Term of adjustment of conduct ,Processo administrativo disciplinar ,Public administration ,Termo de ajustamento de conduta ,Administração pública ,Educative organization - Abstract
Submitted by Jagundo Delfina (fina@ese.ipp.pt) on 2019-01-25T12:32:19Z No. of bitstreams: 1 DM_MelissaGastaldo_2018.pdf: 3850750 bytes, checksum: a1be06e0ca851f38a3e188eba63c3e67 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-25T12:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_MelissaGastaldo_2018.pdf: 3850750 bytes, checksum: a1be06e0ca851f38a3e188eba63c3e67 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
48. A violência de gênero e a atuação do Estado entre 'ser' e o 'dever-ser': estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher = Gender violence and State action between 'being' and 'should be': study of the terms of commitment adopted by the judicial police in cases of domestic violence against women
- Author
-
Castelo Branco, Edwar de Alencar and Leonel, Juliano de Oliveira
- Subjects
Violência contra a mulher ,Polícia judiciária ,Termo de ajuste de conduta ,Polícia criminal ,Termo de ajustamento de conduta ,Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 ,Brasil. Lei Maria da Penha (2006) ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Violência doméstica ,Violência no lar - Abstract
Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-05-15T16:39:29Z No. of bitstreams: 2 violencia_genero_atuacao_branco.pdf: 2118131 bytes, checksum: 7f0b1cf3b0667839d2e6613471fd1e3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-18T13:27:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 violencia_genero_atuacao_branco.pdf: 2118131 bytes, checksum: 7f0b1cf3b0667839d2e6613471fd1e3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-18T13:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 violencia_genero_atuacao_branco.pdf: 2118131 bytes, checksum: 7f0b1cf3b0667839d2e6613471fd1e3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
49. A (IN) VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA DIRIMIR CONFLITOS AMBIENTAIS
- Author
-
Dyego Porto Barbosa and Vâina Ágda Oliveira Carvalho
- Subjects
Conflitos ambientais ,lcsh:K1-7720 ,Instrumento processual ,lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,General Medicine ,Ação Civil Pública ,Bem ambiental ,lcsh:Business ,lcsh:HF5001-6182 ,Termo de Ajustamento de Conduta - Abstract
Tendo em vista a insuficiência processual do Código de Processo Civil de 1973 para o processo coletivo, que se aplica ao bem ambiental, fez-se necessária a utilização de um microssistema, comtemplado, aqui com destaque, pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que traz, em seu bojo, a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento processual de solução alternativa de conflitos. Ressalta-se, entretanto, que este instrumento também é utilizado em sede extrajudicial. Contudo, diante as características peculiares do bem ambiental, pondera-se acerca de sua utilização, posto parâmetros dicotômicos entre o direito material e o processual. Assim, tem-se, como objetivo geral, a análise da compatibilidade entre a natureza jurídica do TAC e a natureza jurídica do bem ambiental. Para tanto, o método de pesquisa foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, que permitiu concluir pela viabilidade do TAC para dirimir conflitos ambientais.
- Published
- 2019
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50. Termo de ajustamento de conduta: instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos = Consent decree: alternative instrument for the filing of actions in the defense of diffuse, collective and individual homogeneous rights
- Author
-
Lando, Giorge André, Vieira, Gabriela Ferraz, Pedrosa, Laís de Lucena, and Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
- Subjects
Direitos difusos ,Interesse coletivo stricto sensu ,Relação de consumo ,Termo de ajuste de conduta ,Interesse social ,Termo de ajustamento de conduta ,Compromisso de ajustamento de conduta ,Interesse difuso ,Direitos individuais homogêneos ,Direito coletivo ,Interesse geral ,Interesse legítimo ,Sanção ,Interesse coletivo ,Interesse individual homogêneo ,Termo de ajustamento de conduta, história - Abstract
Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-05T19:17:16Z No. of bitstreams: 2 termo_ajustamento_conduta_lando.pdf: 167836 bytes, checksum: f597df733f3584e8b285ef53387b0cec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-05T21:53:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_ajustamento_conduta_lando.pdf: 167836 bytes, checksum: f597df733f3584e8b285ef53387b0cec (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-05T21:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_ajustamento_conduta_lando.pdf: 167836 bytes, checksum: f597df733f3584e8b285ef53387b0cec (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
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