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A PRESSÃO PARA EXPANSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- Source :
- Educação & Sociedade, Iss 0 (2018), Educação & Sociedade v.39 n.145 2018, Educação & Sociedade, Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), instacron:CEDES, Educação & Sociedade, Issue: ahead, Published: 14 NOV 2018, Educação & Sociedade, Volume: 39, Issue: 145, Pages: 1023-1040, Published: 14 NOV 2018
- Publication Year :
- 2018
- Publisher :
- FapUNIFESP (SciELO), 2018.
-
Abstract
- RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados. ABSTRACT: This article maps the scenario of the extrajudicial enforcement to the right to Early Childhood Education, seeking to understand how the Public Prosecution Office’s activity influences the effectiveness of such right, analyzing the specific case of Paraná state. From the observation that Conduct Adjustment Terms were signed in 37 municipalities between 2008 and 2016, in order to expand provision of Early Childhood Education, the authors seek causes and effects of using this tool. They also aim at understanding, in dialogue with the documents, how the problem of access is treated in these agreements, along with the compliance mechanisms used. The conclusions point out to the incidence of this entity’s institutional policy in the agreements signed, even though the effects appear to be limited. RÉSUMÉ: Cet article présente la cartographie du scénario des exécutions extrajudiciaires liées au droit à l’éducation dans l’enfance, en essayant de comprendre comment le travail du bureau du ministère public se concentre sur la réalisation de ce droit, d’après une analyse du cas de l’etát du Paraná. De la constatation que 37 municipalités de l’état ont signé les Termes d’Ajustement de Conduite pour augmenter les postes vacants pour l’éducation dans la petite enfance entre 2008 et 2016, nous cherchons à comprendre les causes et les effets du phénomène. On vise également, basé sur le dialogue avec les documents, à comprendre comment cette question de l’accès a l’étape est approchée et comment ils proposent de surveiller ce qui a été convenu. Les résultats montrent un scénario d’incidence par la politique institutionnelle del bureau par moyen des accords signés, même si les effets soient considérés limités.
- Subjects :
- Early childhood education
Educação infantil
Conduct adjustment term
Ministério Público
Légalisation de l’éducation
Termo de ajustamento de conduta
Judicialização da educação
lcsh:Education (General)
Education
Developmental psychology
Éducation dans la Petite Enfance
Public Prosecution Office
lcsh:L7-991
Psychology
Ministère Public (MP), Terme d’Ajustement de Conduite
Education litigation
Subjects
Details
- ISSN :
- 16784626 and 01017330
- Volume :
- 39
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Educação & Sociedade
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....83f2f1bcdaacf29f848daf3782140e43
- Full Text :
- https://doi.org/10.1590/es0101-73302018186306