O Termo de Ajustamento de Conduta como Forma Alternativa a Jurisdicionalização na Solução dos Conflitos Ambientais

This paper aims to demonstrate that the Conduct Adjustment Term (TAC) can be an effective way to forward alternative jurisdictionalization environmental conflicts. Therefore we studied the Brazilian legislation, the national and foreign doctrine, case law and journals. The goal is to prove that given the slow pace of judicial assistance, especially in cases of environmental demands, the TAC, as extrajudicial form of dispute resolution, could be an effective solution for the preservation and protection of the environment if it were more used by legitimate environmental agencies and effectively monitored compliance by the local government.
O presente trabalho pretende demonstrar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser uma forma alternativa eficaz frente à jurisdicionalização dos conflitos ambientais. Para tanto se estudou a legislação pátria, a doutrina nacional e estrangeira, jurisprudências e periódicos. O objetivo é comprovar que diante da morosidade da prestação jurisdicional, principalmente nos casos das demandas ambientais, o TAC, como forma extrajudicial de solução de conflitos, poderia ser um remédio eficiente em prol da preservação e proteção do meio ambiente, caso o mesmo fosse mais utilizado pelos órgãos ambientais legitimados e efetivamente fiscalizado o seu cumprimento pelo poder público local.