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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS.

Authors :
Monteiro de Brito Filho, José Claudio
Eiró do Nascimento, Juliana Oliveira
Source :
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. jul-dec 2021, Vol. 7 Issue 2, p1-23. 23p.
Publication Year :
2021

Details

Language :
Portuguese
ISSN :
25260200
Volume :
7
Issue :
2
Database :
Academic Search Index
Journal :
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Publication Type :
Academic Journal
Accession number :
155350649