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O presente trabalho versa sobre a temática do mínimo existencial e da reserva do possível frente às limitações orçamentarias do Estado. São abordadas as questões referentes aos embates existentes entre os direitos fundamentais sociais e as limitações orçamentárias do Estado, analisando o debate atual acerca dessa problemática no cenário brasileiro. O estudo do referido tema apresenta relevância em razão de ser o mínimo existencial um conjunto de direitos fundamentais imprescindíveis à existência da dignidade da pessoa humana, ao passo que a reserva do possível busca limitar a concretização de tais direitos, levando em consideração a limitação fática, jurídica e a razoabilidade. Neste sentido, os direitos sociais, apesar de estarem previstos em nossa Constituição Federal de 1988, enfrentam limitações quanto as suas efetivações. Os empecilhos enfrentados em relação a matéria, se fazem presentes em decorrência do descaso existente com relação a efetivação dos direitos sociais, uma vez que as políticas públicas existentes são insuficientes para atender as necessidades da população brasileira. O presente trabalho tem como objetivo uma investigação, que busca verificar se ausência de recursos financeiros do Estado, de alguma forma, é limitada pela reserva do possível, comprometendo o mínimo necessário para a existência digna da pessoa humana. A metodologia utilizada consiste em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, com abordagem descritiva e qualitativa, com o propósito de avaliação formativa. Conclui-se, portanto, que quando a reserva do possível é utilizada somente como uma limitação e não como um óbice ao mínimo existencial, é plenamente possível que ambos os princípios convivam pacificamente. The present work deals with the theme of the existential minimum and the reserve of the possible in face of the budgetary limitations of the State. Issues related to existing clashes between fundamental social rights and State budget limitations are addressed, analyzing the current debate about this issue in the Brazilian scenario. The study of this theme is relevant because the existential minimum is a set of fundamental rights essential to the existence of human dignity, while the reservation of the possible seeks to limit the realization of such rights, taking into account the factual limitation, legality and reasonableness. In this sense, social rights, despite being provided for in our Federal Constitution of 1988, face limitations as to their effectiveness. The obstacles faced in relation to the matter are present as a result of the existing neglect regarding the realization of social rights, since the existing public policies are insufficient to meet the needs of the Brazilian population. The present work has as objective an investigation, which seeks to verify if the absence of financial resources of the State, in some way, is limited by the reserve of the possible, compromising the minimum necessary for the dignified existence of the human person. The methodology used consists of jurisprudential and bibliographic research, with a descriptive and qualitative approach, with the purpose of formative evaluation. It is concluded, therefore, that when the reserve of the possible is used only as a limitation and not as an obstacle to the existential minimum, it is fully possible for both principles to coexist peacefully. El presente trabajo aborda el tema del mínimo existencial y la reserva de lo posible frente a las limitaciones presupuestarias del Estado. Se abordan cuestiones relacionadas con los enfrentamientos existentes entre los derechos sociales fundamentales y las limitaciones presupuestarias del Estado, analizando el debate actual sobre esta cuestión en el escenario brasileño. El estudio de este tema es relevante porque el mínimo existencial es un conjunto de derechos fundamentales esenciales para la existencia de la dignidad humana, mientras que la reserva de lo posible busca limitar la realización de tales derechos, teniendo en cuenta la limitación de hecho, la legalidad y la razonabilidad. En este sentido, los derechos sociales, a pesar de estar previstos en nuestra Constitución Federal de 1988, enfrentan limitaciones en cuanto a su efectividad. Los obstáculos enfrentados en relación al tema están presentes como resultado del descuido existente en cuanto a la realización de los derechos sociales, ya que las políticas públicas existentes son insuficientes para atender las necesidades de la población brasileña. El presente trabajo tiene como objetivo una investigación, que busca verificar si la ausencia de recursos financieros del Estado, de alguna manera, se ve limitada por la reserva de lo posible, comprometiendo lo mínimo necesario para la existencia digna de la persona humana. La metodología utilizada consiste en una investigación jurisprudencial y bibliográfica, con enfoque descriptivo y cualitativo, con el propósito de evaluación formativa. Se concluye, por tanto, que cuando la reserva de lo posible se utiliza sólo como limitación y no como obstáculo al mínimo existencial, es plenamente posible que ambos principios coexistan pacíficamente.

O mundo enfrenta, desde o final do ano de 2019, inúmeros problemas decorrentes do novo coronavírus, o coronavírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, tanto que foi decretado o estado de pandemia ainda em março de 2020. Nesse cenário inúmeras são as medidas adotadas pelos Poderes Públicos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, embora os recursos orçamentários e, consequentemente, a reserva do possível, não raras vezes se apresenta como um limitador. Logo, a judicialização da saúde ganha relevo, com vistas a efetivar o mínimo existencial e assegurar a efetivação do direito à saúde. Este estudo tem por objetivo principal analisar a reserva do possível como limite à efetividade dos direitos sociais em tempos de pandemia da Covid-19, no Brasil. Na pesquisa foi utilizado o método é hipotético-dedutivo, descritivo e bibliográfico.

O presente artigo tem por objetivo explorar, por meio do método indutivo/dedutivo (utilizando o procedimento monográfico e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial), a discricionariedade administrativa entre as dimensões objetivas e subjetivas dos direitos fundamentais sociais e a superação dos limites da reserva do possível, bem como, realizar uma breve análise sobre como o transconstitucionalismo, sob uma ótica democrática e participativa, pode ser aplicado na materialização desses direitos na sociedade multicêntrica. Destaca-se a necessidade do diálogo na resolução dos conflitos, o que gera um aprendizado mútuo para as ordens jurídicas diferentes.

O presente artigo tem como finalidade o estudo sobre a recorrente provocação do Poder Judiciário para a efetivação do direito fundamental à saúde, em que pese a omissão da prestação de medicamentos de alto custo pelo Poder Público e a necessidade de intervenção do Estado-juiz na concretização da política pública de liberação de medicamentos de alta complexidade no Brasil. Em virtude do elevado número de ações judiciais acerca desse tema, tal fenômeno vem sendo reconhecido como judicialização da saúde. Em contrapartida, surge a teoria da reserva do possível, fundamentando-se na limitação da disponibilidade de recursos orçamentários para concretização deste direito social, o que se esbarra tantas vezes na noção de mínimo existencial. Diante desse debate, o presente trabalho busca uma solução satisfatória para a garantia do direito à saúde.

This study proposes a reflection on the role of the judiciary in the satisfaction of fundamental social rights. It analyzes, initially, what represents, by the current conception, the true economic development, directed to the solution of the individual social ills, and not to the global accumulation of wealth. It discusses and demonstrates the role of the state in the pursuit of economic development after the Federal Constitution of 1988. It makes a brief but necessary approach to the economic analysis of the law directed to the State's compliance with the social rights provided for in the Constitution. It studies the application of public budget resources, recognizing their finitude and scarcity and addressing the theories that have been developed around the allocation of public resources: tragic choices, possible reserve and existential minimum. It demonstrates, based on specific studies on the subject, that the judiciary has been severely flawed in serving the courts, which in itself undermines the effectiveness of social rights through the judiciary function of the state. It recognizes that court decisions are fundamental to securing rights and bringing balance to society, but identifies judiciary interference with the public budget brought about by those decisions, especially the lack of prior studies and planning. Advocating that misapplied public resources generate negative consequences for economic development (due to the need for more tax revenues and the consequent drop in the generation of jobs and wealth), proposes that in-depth studies should be conducted to decide, including, the correct allocation of resources and resources. by the partial removal of the judiciary, reserving itself to the private initiative - to the market - the solution of the Brazilian social ills, through the own economic growth. In methodological terms, it uses the deductive technique, based eminently on biographical and jurisprudential research. O presente estudo propõe uma reflexão sobre o papel do Poder Judiciário na satisfação de direitos fundamentais sociais. Analisa, inicialmente, o que representa, pela concepção atual, o verdadeiro desenvolvimento econômico, voltado para a solução das mazelas sociais individuais, e não para o acúmulo global de riquezas. Discute e demonstra o papel do Estado na busca do desenvolvimento econômico após a edição da Constituição Federal de 1988. Faz uma breve, porém necessária, abordagem sobre a análise econômica do direito voltada ao atendimento pelo Estado dos direitos sociais previstos na Constituição. Estuda a aplicação dos recursos orçamentários públicos, reconhecendo a sua finitude e escassez e abordando as teorias que foram desenvolvidas em torno da alocação de recursos públicos: escolhas trágicas, reserva do possível e mínimo existencial. Demonstra, com base em estudos específicos sobre a matéria, que o Poder Judiciário tem apresentado falhas severas no atendimento ao jurisdicionado, o que, por si só, prejudica a efetividade dos direitos sociais através da função judicante do Estado. Reconhece que as decisões judiciais são fundamentais para assegurar direitos e trazer equilíbrio à sociedade, mas identifica ingerências do Judiciário no orçamento público provocadas por essas decisões, especialmente pela ausência de estudos prévios e planejamento. Defendendo que recursos públicos mal aplicados geram reflexos negativos para o desenvolvimento econômico (pela necessidade de mais arrecadação tributária e consequente queda na geração de empregos e riquezas), propõe que estudos profundos sejam realizados para que se decida, inclusive, pela correta alocação de recursos e pelo afastamento parcial do Judiciário, reservando-se à iniciativa privada – ao mercado – a solução das mazelas sociais brasileiras, através do próprio crescimento econômico. Em termos metodológicos, vale-se da técnica dedutiva, a partir, eminentemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

A presente dissertação analisa a efetivação do direito constitucional à saúde no Brasil e em Portugal. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, destacando o direito à saúde que por sua vez é indissociável e está presente o núcleo mínimo de direitos que é essencial à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. Em uma visão doutrinária o direito à saúde, por ser um direito social é classificado como um direito de 2.ª geração, acentuado como verdadeiro direito prestacional, tanto em uma perspectiva objetiva, como subjetiva. Nesse contexto, o escopo é evidenciar inicialmente, a relação do direito fundamental à saúde com: I) a cláusula da reserva do possível e a relação com o mínimo existencial na concretização dos direitos sociais; II) o direito social à saúde e o Estado; III) o direito social à saúde no Brasil; IV) a implementação da saúde como direito na Constituição Brasileira de 1988; V) ; o direito à saúde em Portugal; IV) o princípio da separação dos poderes; VI) o Poder Judiciário e sua função; VII) a judicialização do direito à saúde no Brasil e em Portugal. Tudo embasado no posicionamento atualmente previsto na doutrina em voga e nas decisões dos Tribunais de ambos os países Brasil e Portugal. De forma contínua, explanaremos, sem intenção de esgotar os tópicos, sobre a realidade da saúde no Brasil e em Portugal, assim como esboçaremos a forma em que o Poder Judiciário, na visão dos Tribunais Superiores do Estado Brasileiro e do Estado Português, se posicionam para assegurar aos cidadãos através da prestação judicial, no que diz respeito à garantia de acesso e proteção à saúde, levando em consideração o contexto da reserva do possível. This dissertation analyses the enforcement of the constitutional right to health in Brazil and Portugal. The subject is divided in such a way as to dwell on the problem of the effectiveness of social rights, highlighting the right to health, which in turn is inseparable, and the presence of the minimum core of rights that is essential to guarantee the principle of human dignity. In a doctrinal view, the right to health as a social right is classified as a 2nd generation right, emphasized as a true right, in both objective and subjective perspectives. In this context, the scope is firstly to show the relationship of the Fundamental Right to health care with: I) the clause of reserve of that which is possible and the relationship with the existential minimum in the achievement of social rights; ii) the Social Right to Health and the State; III) the social right to health in Brazil; IV) the implementation of health as a right in the Brazilian Constitution of 1988; V) the right to health in Portugal; VI) the principle of separation of powers ;VI) the power of the judicial system and its function; VII) the judicialization of the right to health in Brazil and Portugal. All is based on the position presently foreseen in the current Doctrine and in the Decisions of the Courts of both Brazil and Portugal. Then we will expound, without intending to exhaust the topics, the reality of health in Brazil and Portugal, as well as outline the way in which the Judicial System, in the view of the Upper Courts of the Brazilian and Portuguese States, is positioned to safeguard citizens through judicial provisions, to guarantee health access and protection, taking into account the context of the reserve of that which is possible.

O presente trabalho versa sobre tema atual, qual seja, a (im)possibilidade da aplicação da reserva do possívelante a judicialização da saúde. Por meio de exploração bibliográfica e jurisprudencial, conseguiu-se identificar osparâmetros que o Poder Judiciário tem adotado para conceder tutelas liminares de urgência no âmbito do direitoà saúde. Tais balizas podem ser resumidas como: possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas;e possibilidade do fornecimento de medicamento de alto custo inviabilizar o adequado funcionamento doSistema Público de Saúde, bem como prejudicar o andamento dos serviços de saúde básica em relação ao restanteda população, além da concessão dessas tutelas liminares de urgência configurar indevida interferência do PoderJudiciário na esfera de atribuições do Poder Executivo. Concluiu-se, então, que é necessário que haja a observânciado princípio da proporcionalidade com a finalidade de respeitar o sistema de checks and balances necessário entreos três Poderes.

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Estruturada de maneira contrafactual, referida teoria pressupõe que os direitos fundamentais são categorizados segundo critérios histórico-prestacional, em gerações de direitos e segundo a necessidade de um agir estatal. A categorização sob a ótica histórico prestacional objetivou o mito de que direitos fundamentais sociais, em razão de seu caráter prestacional, demanda um agir estatal, e por isso, possuem elevado custo para sua concretização; ao passo que, bastando a ausência de intervenção, os individuais, tais quais as liberdades, não demandam qualquer investimento, são concretizados por si. Demonstrando a inadequação do paradigma do positivismo jurídico ao Estado Democrático de Direito, especialmente, quanto a permissividade da discricionaridade judicial nos casos limítrofes, trilha-se o caminho da hermenêutica jurídica para alcançar a concepção de Direito como Integridade, e assim melhor compreender a questão central que permeia a presente dissertação: a aplicação da cláusula da reserva do possível na fundamentação das decisões judiciais que limitam direitos à saúde mostra-se compatível a uma compreensão constitucionalmente adequada dos direitos fundamentais a luz do paradigma do Estado Democrático de Direito? A cláusula de reserva do possível reduz a concretização dos direitos fundamentais à uma dicotômica excludente, que não se coaduna com as sociedades plurais da contemporaneidade ávidas por um regime democrático inclusivo. Uma compreensão ontológica do significado da norma, nos leva a uma concepção interpretativa do Direito que aspira por constante aprimoramento, intimamente, ligada aos princípios que norteiam a comunidade. Superar o paradigma positivista que obscurece a efetivação dos direitos sociais, e, desmistificar à ilusão de que a exaustão orçamentária é limite à efetivação dos direitos fundamentais, para encará-los sob o manto da integridade, como alavanca para sua efetivação, é o objetivo que se pretende atingir. Para tanto, busca-se uma análise crítica acerca do modo como o Supremo Tribunal Federal compreende os custos para a efetivação do direito fundamental à saúde, especialmente quando em voga, os difíceis casos de concessão de medicamentos de alto custo, evidenciado no julgamento do Tema 06 da Repercussão Geral, no intuito de descortinar os preconceitos ilegítimos que, impregnados na decisão, retiram sua legitimidade. Neste transcorrer foram mesclados os métodos dialético, hermenêutico e pós-estruturalista, com o intuito de aproximar a teoria dos custos dos direitos com a concepção de direito como integridade. Eclipsada por el paradigma del positivismo jurídico, la reserva de la cláusula posible se hace eco de los prejuicios que configuran esta tradición jurídica. Estructurada de manera contrafactual, esta teoría asume que los derechos fundamentales se categorizan según criterios de obligación-histórico, en generaciones de derechos y según la necesidad de la acción estatal. La categorización bajo la perspectiva histórico- obligación apuntó al mito de que los derechos sociales fundamentales, por su naturaleza de servicio, demandan la acción del Estado y, por lo tanto, tienen un alto costo para su realización; mientras que, si la ausencia de intervención es suficiente, el individuo, como las libertades, no requiere ninguna inversión, siendo implementado por sí mismo. Demostrando la inadecuación del paradigma del positivismo jurídico al Estado de Derecho Democrático, especialmente en lo que se refiere a la permisividad de la discrecionalidad judicial en casos límite, se sigue el camino de la hermenéutica jurídica para llegar al concepto de Derecho como Integridad, y así comprender mejor la cuestión central. que impregna esta disertación: ¿es compatible la aplicación de la reserva de la cláusula posible en los fundamentos de las decisiones judiciales que limitan los derechos a la salud con una comprensión constitucionalmente adecuada de los derechos fundamentales a la luz del paradigma del Estado Democrático de Derecho? La reserva de la cláusula posible reduce la materialización de los derechos fundamentales a una dicotómica excluyente, lo que no es coherente con las sociedades plurales de la contemporaneidad que viven en un régimen democrático inclusivo. Una comprensión ontológica del significado de la norma nos lleva a una concepción interpretativa del Derecho que aspira a la mejora constante, estrechamente ligada a los principios que orientan a la comunidad. Superar el paradigma positivista que oscurece la realización de los derechos sociales, y desmitificar la ilusión de que el agotamiento presupuestario es un límite para la realización de los derechos fundamentales, para enfrentarlos bajo el manto de la integridad, como palanca para su realización, es el objetivo que si quieres lograr. Por ello, buscamos un análisis crítico de cómo la Corte Suprema entiende los costos para la realización del derecho fundamental a la salud, especialmente cuando están de moda, los difíciles casos de otorgamiento de medicamentos de alto costo, evidenciado en la sentencia del Tema 06 de la Ley. Repercusión General, con el fin de develar los prejuicios ilegítimos que, impregnados en la decisión, le quitan legitimidad. En este curso se mezclaron métodos dialécticos, hermenéuticos y estructuralistas, con el fin de acercar la teoría de los costos de los derechos al concepto de derecho como integridad.

The Federal Constitution of 1988 established a social state, guaranteeing rights understood as essential that would be supported by the community, among them, the social right to health. However, the budgetary availability of the State is not sufficient to fully guarantee social rights for all. In this antinomic context lawsuits emerge, a moment in which the discussion refers to the guarantee of the State to the minimum existential to a dignified life and the principle of possible reserve. Furthermore, when a certain drug is granted, individually, through a court decision, it ends up circumventing the criteria of equality established for the public health policy in Brazil. That said, the present study addresses the State in its political aspect, as a guarantor of rights, with a focus on the supply of medicines. For this purpose, the concepts of minimum existential and possible reserve were rescued, through exploratory documentary research, making an analysis of the impacts for the principle of equality, aiming to avoid controversies regarding the prevalence of the right to health. In the end, it was found that the Public Power has the necessary tools to optimize the management of resources and improve constitutional effectiveness. La Constitución Federal de 1988 estableció un estado social, garantizando derechos entendidos como esenciales que serían apoyados por la comunidad, incluido el derecho social a la salud. Sin embargo, la disponibilidad financiero-presupuestaria del Estado no es suficiente para garantizar plenamente los derechos sociales de todos. En este contexto antinómico surgen los juicios, momento en el que la discusión se refiere a la garantía estatal del mínimo existencial a una vida digna y al principio de la reserva de lo posible. Además, cuando una determinada droga es otorgada, individualmente, a través de una decisión judicial, termina eludiendo los criterios de igualdad establecidos para la política de salud pública en Brasil. Dicho esto, este estudio aborda al Estado en su vertiente política, como garante de derechos, con foco en el suministro de medicamentos. Para ello, se rescataron los conceptos de mínimo existencial y reserva de lo posible, a través de una investigación documental exploratoria, realizando un análisis sobre los impactos sobre el principio de igualdad, con el objetivo de evitar controversias sobre la prevalencia del derecho a la salud. Al final, se verificó que el Poder Público cuenta con las herramientas necesarias para optimizar la gestión de los recursos y mejorar la efectividad constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um Estado social, garantindo direitos entendidos como essenciais que seriam suportados pela coletividade, entre eles, o direito social à saúde. Sem embargo, a disponibilidade financeiro-orçamentária do Estado não é suficiente para oferecer plenamente a garantia dos direitos sociais a todos. Nesse contexto antinômico exsurgem as demandas judiciais, momento em que a discussão remete à garantia do Estado ao mínimo existencial a uma vida digna e o princípio da reserva do possível. Ademais, no momento em que se concede determinado medicamento, individualmente, por meio de decisão judicial, acaba-se por contornar os critérios de igualdade estabelecidos para a política de saúde pública no Brasil. Isto posto, o presente estudo aborda o Estado em seu aspecto político, como garantidor de direitos, com enfoque no fornecimento de medicamentos. Para isso, resgatou-se, por meio de pesquisa exploratória documental, os conceitos de mínimo existencial e reserva do possível, perfazendo uma análise quanto aos impactos para o princípio da igualdade, visando evitar controvérsias a respeito da prevalência ao direito à saúde. Ao final, verificou-se que o Poder Público tem as ferramentas necessárias para otimizar a gestão dos recursos e aperfeiçoar a efetividade constitucional.

Um número crescente de ações judiciais tem sido propostas na tentativa de garantir a efetivação de direitos constitucionalmente reconhecidos e, via de consequência, obstar a inércia ou a atuação deficitária da Administração Pública. A propositura dessas ações, em regra, objetiva a obtenção do cumprimento de obrigação de fazer, consistente em prestações materiais não ofertadas espontaneamente pelo Poder Público, e por consequência, o reconhecimento e a correção de eventuais omissões estatais na concretização dos direitos fundamentais. O principio da reserva do possível constitui, ao lado do princípio da separação dos poderes, o principal argumento a justificar a impossibilidade no atendimento a essas prestações e de outras obrigações estatais que envolvam o dispêndio de recursos públicos. Contudo, a abordagem do principio tem ocorrido sem a adoção de critérios técnicos suficientes para sua correta aplicação. Essa situação pode acarretar tanto a concessão de prestações indevidas, diante da ausência de prova processual adequada e que induz à incerteza das alegações e premissas apresentadas pelo Poder Público, quanto à denegação de prestações devidas e razoáveis, pelo apelo do senso comum que paira sobre a presunção da escassez de recursos públicos para o atendimento das prestações que concretizam direitos fundamentais. Permite, ainda, a proliferação de decisões contraditórias em situações semelhantes, em prejuízo da segurança jurídica e da isonomia no tratamento dos jurisdicionados. A pesquisa se divide em duas partes. A primeira, uma pesquisa bibliográfica exploratória e dedutiva sobre os aspectos teóricos do principio da reserva do possível, passando por sua conceituação, sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio, de sua relação com as normas de direitos fundamentais e orçamentárias, até chegar ao levantamento de parâmetros objetivos para a aferição da confiabilidade epistêmica das premissas empírica e normativas, em consonância com a fórmula do peso refinada proposta pro Robert Alexy, o marco teórico utilizado. A segunda parte contém a pesquisa empírica realizada com o objetivo de quantificar a ocorrência dos parâmetros elencados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de forma a avaliar o grau de confiabilidade epistêmica em que as decisões desses tribunais têm sido proferidas. An increasing number of lawsuits have been proposed in an attempt to guarantee the enforcement of constitutionally recognized rights and, as a consequence, to prevent the inaction or deficient performance of the Public Administration. The filing of these actions, as a rule, aims to achieve compliance with the obligation to do, consisting of material benefits not spontaneously offered by the Public Power, and consequently, the recognition and correction of possible state omissions in the implementation of fundamental rights. The principle of reserving the possible constitutes, along with the principle of separation of powers, the main argument to justify the impossibility of meeting these benefits and other state obligations that involve the expenditure of public resources. However, the approach to the principle has occurred without the adoption of sufficient technical criteria for its correct application. This situation can result in both the granting of undue benefits, in the absence of adequate procedural evidence that leads to the uncertainty of the allegations and premises presented by the Government, as well as the denial of due and reasonable benefits, due to the common sense appeal that hangs over the presumption of scarcity of public resources for the provision of services that materialize fundamental rights. It also allows for the proliferation of contradictory decisions in similar situations, to the detriment of legal certainty and isonomy in the treatment of the courts. The research is divided into two parts. The first, an exploratory and deductive bibliographic research on the theoretical aspects of the principle of the reserve of the possible, passing through its conceptualization, its incorporation in the national legal system, its relationship with the fundamental rights and budgetary rules, until reaching the survey of parameters objectives for measuring the epistemic reliability of the empirical and normative premises, in line with the refined weight formula proposed by Robert Alexy, the theoretical framework used. The second part contains the empirical research carried out in order to quantify the occurrence of the parameters listed in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, in order to assess the degree of epistemic reliability in which the decisions of these courts have been handed down.