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27 results on '"Processo administrativo fiscal, Brasil"'

1. A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração Federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999

Author

Araújo, Alan Pereira de

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Decadência (Processo trabalhista), Processo administrativo fiscal, Brasil, Poder de polícia, Brasil, Perempção (Processo civil), Decadência (direito), Brasil, Ato oficial, Princípio da retroatividade das leis, Decadência (Direito penal), Procedimento administrativo, Sanção administrativa, Brasil, Princípio da segurança jurídica, Brasil, Caducidade (Processo civil), Decadência (Direito civil), Perempção, Brasil, Decadência (Direito tributário), Decadência, Perempção da instância, Efeito retroativo, Decadência (Processo civil), Decadência (Direito do consumidor), Segurança jurídica, Interesse público secundário, Serviço público (administração pública), Prazo extintivo, Penalidade administrativa, Processo administrativo, Brasil, Sanção contratual, Perempção da ação penal, Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Pena administrativa, Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil, Interesse público primário, Retroatividade da lei, Administração pública, fiscalização, competência, Brasil, Interesse público, Brasil, Prescrição, legislação, Brasil, Perempção do direito de ação, Retroatividade das leis, Brasil, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-28T17:25:16Z No. of bitstreams: 2 prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-11-03T17:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T17:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) Previous issue date: 2021 Artigo diferente do publicado na Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014, embora possuam mesmo autor e título.

Published
2021

2. A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do Processo Administrativo Fiscal junto ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais

Author

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

Subjects
Aplicação de computador, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Processo fiscal administrativo, Contribuinte, Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil), Princípio da legalidade, Brasil, Nulla poena sine lege, Automação
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-06T17:47:26Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-20T19:24:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-20T19:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN

Author

Mello, Pedro César Ivo Trindade

Subjects
Responsabilidade tributária, Brasil, Executivo fiscal, Brasil, Contraditório, Brasil, Princípio do contraditório, Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Ônus da prova, Brasil, Execução fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-08T17:49:13Z No. of bitstreams: 1 onus_prova_relevancia_mello.pdf: 689117 bytes, checksum: 90afdd80f38c3511d2999139331ba9db (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-08T17:49:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 onus_prova_relevancia_mello.pdf: 689117 bytes, checksum: 90afdd80f38c3511d2999139331ba9db (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

4. A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço de compreensão acerca do disposto na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999

Author

Araújo, Alan Pereira de

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Decadência, Brasil, Procedimento administrativo, Brasil, Crédito fiscal, Brasil, Interesse público secundário, Processo administrativo fiscal, Brasil, Processo administrativo, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Poder de polícia, Brasil, Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil, Interesse público primário, Sanção administrativa, Brasil, Administração pública, fiscalização, competência, Brasil, Interesse público, Brasil, Prescrição, legislação, análise, Brasil, Perempção, Brasil, Leis, retroatividade, Brasil, Retroatividade das leis, Brasil, Processo fiscal administrativo, Brasil, Gestão pública, fiscalização, competência, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-14T19:23:59Z No. of bitstreams: 1 prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 619432 bytes, checksum: 284504fd83e160a8d63fa3ee12e6d226 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-14T19:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 619432 bytes, checksum: 284504fd83e160a8d63fa3ee12e6d226 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

5. Exercício da atividade advocatícia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade?

Author

Carvalho, Fabrício de Farias

Subjects
Processo administrativo fiscal, Processo administrativo fiscal, Brasil, Incompatibilidade, Brasil, Conselho fiscal, poderes e atribuições, Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), Advocacia, poderes e atribuições, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-04-22T17:38:25Z No. of bitstreams: 1 exercicio_atividade_advocaticia_carvalho.pdf: 605355 bytes, checksum: 6ac2ebb4b509cdd829afcf6410a340a2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-22T17:38:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 exercicio_atividade_advocaticia_carvalho.pdf: 605355 bytes, checksum: 6ac2ebb4b509cdd829afcf6410a340a2 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

6. Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

Author

Rocha Neto, Francisco Targino da

Subjects
Competência (direito administrativo), Competência administrativa, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Interposição de recurso, Brasil, Competência (processo administrativo), Presidente da República, Brasil, Delegação de competência, Brasil
Abstract

Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-18T17:59:48Z No. of bitstreams: 1 recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf: 184288 bytes, checksum: 334a3a8d2500deca5d919ba1f13b7fde (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-28T15:59:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf: 184288 bytes, checksum: 334a3a8d2500deca5d919ba1f13b7fde (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-28T15:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf: 184288 bytes, checksum: 334a3a8d2500deca5d919ba1f13b7fde (MD5) Previous issue date: 2012-03 Analisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da República dentro do tema.

Published
2012

7. A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ

Author

Godoy, Murilo

Subjects
Crédito tributário, legislação, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Princípio do contraditório, Contraditório, aspectos jurídicos, Brasil, Processo fiscal administrativo, Sistema tributário nacional, Sistema tributário, jurisprudência, Brasil, Tribunal superior, jurisprudência, Brasil, Contencioso administrativo fiscal, Brasil, Sistema Tributario, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-22T20:36:00Z No. of bitstreams: 1 violacao_contraditorio_ampla_godoy.pdf: 1255972 bytes, checksum: 7865f2547d2e501e913654a28f48e8f7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-22T20:36:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 violacao_contraditorio_ampla_godoy.pdf: 1255972 bytes, checksum: 7865f2547d2e501e913654a28f48e8f7 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

8. Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Author

Reis, Tiago Alves Voss dos

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Competência fiscal, Competência (direito tributário), Competência tributária, Brasil, Norma jurídica, interpretação, Brasil
Abstract

Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-04-09T18:57:45Z No. of bitstreams: 1 limites_interpretativos_conselho_reis.pdf: 179310 bytes, checksum: 634628752e3c7f51166cbff634e78d14 (MD5) Rejected by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br), reason: ... on 2012-04-09T20:04:39Z (GMT) Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-04-10T16:27:22Z No. of bitstreams: 1 limites_interpretativos_conselho_reis.pdf: 179310 bytes, checksum: 634628752e3c7f51166cbff634e78d14 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2012-04-11T23:46:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limites_interpretativos_conselho_reis.pdf: 179310 bytes, checksum: 634628752e3c7f51166cbff634e78d14 (MD5) Made available in DSpace on 2012-04-11T23:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_interpretativos_conselho_reis.pdf: 179310 bytes, checksum: 634628752e3c7f51166cbff634e78d14 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Analisa a atividade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) na condução dos processos administrativos fiscais federais, explicitando seus limites e competências. Discute o papel do administrador na tarefa de interpretação do direito e aplicação das normas jurídicas.

Published
2012

9. O que é processo administrativo tributário? Repensando a processualidade administrativa a partir de Francesco Carnelutti

Author

Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa and Silva, Adonis Costa e

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Carnelutti, Francesco, 1879-1965, crítica e interpretação, Processo fiscal administrativo, Carnelutti, F., 1879-1965
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:44:38Z No. of bitstreams: 1 oque_processo_administrativo_goncalves.pdf: 1242813 bytes, checksum: 62ebc2ddb934b1f790845001af23e2ed (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oque_processo_administrativo_goncalves.pdf: 1242813 bytes, checksum: 62ebc2ddb934b1f790845001af23e2ed (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

10. Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo

Author

Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Fraude (direito tributário), Delito fiscal, Ilícito tributário, Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil, Direito penal tributário, Brasil, Crime tributário, Sonegação fiscal, Brasil, Processo fiscal administrativo, Direito penal fiscal, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil, Ilícito fiscal, Brasil, Fraude fiscal, Brasil, Obrigação fiscal, Crime contra a ordem tributária, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T14:37:14Z No. of bitstreams: 1 crimes_tributarios_natureza_magliano.pdf: 1381445 bytes, checksum: 8170a011d4984b1bfbb35acf2727eaf8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T14:37:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_tributarios_natureza_magliano.pdf: 1381445 bytes, checksum: 8170a011d4984b1bfbb35acf2727eaf8 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

11. A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria

Author

Carneiro Neto, Durval

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Sonegação fiscal, Brasil, Contrabando, Brasil, Descaminho, Brasil, Perda de mercadoria, Brasil
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2011-01-03T15:49:06Z No. of bitstreams: 1 Atipicidade_descaminho_carneiro_neto.pdf: 935743 bytes, checksum: 41ad24d4de7d5db05e0be00c21ead078 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-01-11T12:55:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Atipicidade_descaminho_carneiro_neto.pdf: 935743 bytes, checksum: 41ad24d4de7d5db05e0be00c21ead078 (MD5) Made available in DSpace on 2011-01-11T12:55:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Atipicidade_descaminho_carneiro_neto.pdf: 935743 bytes, checksum: 41ad24d4de7d5db05e0be00c21ead078 (MD5) Previous issue date: 2010-10 Propõe que o delito de descaminho seja incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária.

Published
2010

12. Métodos para revisão do lançamento tributário

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Lançamento tributário, revisão, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Lançamento fiscal, Direito alfandegário, Brasil, Direito aduaneiro
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-18T17:00:27Z No. of bitstreams: 1 Métodos_para_seixas_filho.pdf: 39903 bytes, checksum: bc4b93a55b19404ee58787c9e0f4ba0f (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-24T12:27:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Métodos_para_seixas_filho.pdf: 39903 bytes, checksum: bc4b93a55b19404ee58787c9e0f4ba0f (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-24T12:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Métodos_para_seixas_filho.pdf: 39903 bytes, checksum: bc4b93a55b19404ee58787c9e0f4ba0f (MD5) Previous issue date: 2010-09 Trata dos procedimentos de revisão do lançamento tributário. Discorre sobre a trajetória do contencioso administrativo fiscal na história jurídica brasileira. Examina também a atuação alfandegária.

Published
2010

13. Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário

Author

Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro

Subjects
Tributo, aspectos jurídicos, Brasil, Processo fiscal administrativo, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Obrigação fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-01T18:44:32Z No. of bitstreams: 1 perspectivas_axiologica_finalistica_chaves.pdf: 1053478 bytes, checksum: 406371cd4a8410f78e227c417265db70 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-01T18:44:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 perspectivas_axiologica_finalistica_chaves.pdf: 1053478 bytes, checksum: 406371cd4a8410f78e227c417265db70 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

14. Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal

Author

Janczeski, Célio Armando

Subjects
Processo Administrativo, natureza fiscal, Brasil, Ação judicial, natureza fiscal, Brasil, Ação judiciária, Procedimento administrativo, Processo fiscal administrativo, Causa judicial, Ação, Ação processual, Processo Administrativo Fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-01T18:18:14Z No. of bitstreams: 1 apresentacao_novas_razoes_janczeski.pdf: 1023139 bytes, checksum: 7c26580395f0049da713dc38776b19c3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-01T18:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 apresentacao_novas_razoes_janczeski.pdf: 1023139 bytes, checksum: 7c26580395f0049da713dc38776b19c3 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

15. O processo administrativo fiscal frente ao princípio da celeridade processual

Author

Pereira, Flávio Machado Galvão

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Princípio da efetividade, Brasil
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:01Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:25:22Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-16T18:08:30Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_fiscal_pereira.pdf: 192060 bytes, checksum: b8bf21892c017bd1adf822934f7cdeef (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-20T21:15:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_fiscal_pereira.pdf: 192060 bytes, checksum: b8bf21892c017bd1adf822934f7cdeef (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-20T21:15:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_fiscal_pereira.pdf: 192060 bytes, checksum: b8bf21892c017bd1adf822934f7cdeef (MD5) Previous issue date: 2009 Tece considerações a respeito da instrumentalidade e da efetividade processual do processo administrativo fiscal, frente a garantia constitucional da "razoável duração do processo". Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Published
2009

16. Uma breve introdução ao direito processual tributário com enfoque no processo administrativo tributário federal e algumas de suas vicissitudes atuais

Author

Valadão, Marcos Aurélio Pereira

Subjects
Direito tributário, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Direito administrativo, Brasil, Processo administrativo, Brasil, Poder judiciário, Brasil, Direito fiscal
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-17T18:31:27Z No. of bitstreams: 1 breve_introducao_direito_valadao.pdf: 214714 bytes, checksum: 4b109773b018cafb2a329b4524b2356c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-21T19:03:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 breve_introducao_direito_valadao.pdf: 214714 bytes, checksum: 4b109773b018cafb2a329b4524b2356c (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-21T19:03:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 breve_introducao_direito_valadao.pdf: 214714 bytes, checksum: 4b109773b018cafb2a329b4524b2356c (MD5) Previous issue date: 2008-03 Analisa o processo administrativo tributário e o processo judicial tributário, apresentando aspectos históricos, modalidades, distinções e bases principiológicas.

Published
2008

17. As garantias constitucionais de tutela do processo administrativo fiscal e o caso da exclusão sumária de Refis, Paes e Paex

Author

Moreira Filho, Aristóteles

Subjects
Garantias constitucionais, Processo administrativo fiscal, Brasil, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Garantias fundamentais, Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis), Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil, Direitos fundamentais
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:03Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-15T19:20:17Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-15T22:29:23Z No. of bitstreams: 1 garantias_constitucionais_tutela_moreira_filho.pdf: 191796 bytes, checksum: f9af390b30a454b5e8326f29bb565015 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T19:16:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 garantias_constitucionais_tutela_moreira_filho.pdf: 191796 bytes, checksum: f9af390b30a454b5e8326f29bb565015 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-16T19:16:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 garantias_constitucionais_tutela_moreira_filho.pdf: 191796 bytes, checksum: f9af390b30a454b5e8326f29bb565015 (MD5) Previous issue date: 2008 Defende que o procedimento administrativo de exclusão do contribuinte do programa Refis tem natureza processual e deve, por imposição constitucional, submeter-se aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Published
2008

18. A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Author

Lustoza, Helton Kramer

Subjects
Conselho de contribuintes, Brasil, Equilíbrio dos poderes, Processo administrativo fiscal, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Processo fiscal administrativo, Recurso de inconstitucionalidade, Separação de poderes, Brasil
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T12:45:08Z No. of bitstreams: 1 analise_constitucionalidade_norma_lustoza.pdf: 680042 bytes, checksum: 9221b8841ea92c9d4fd157a96dd8050d (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T12:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_constitucionalidade_norma_lustoza.pdf: 680042 bytes, checksum: 9221b8841ea92c9d4fd157a96dd8050d (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

19. Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal

Author

Oliveira, André Felix Ricotta de

Subjects
Executivo fiscal, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Processo administrativo fiscal, Brasil, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Amparo (recurso), Constituição, Brasil, (1988), Mandado de segurança, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Lançamento tributário, Brasil, STF, Execução fiscal, Processo fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T13:49:56Z No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T13:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

20. Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte

Author

Adriano De Rossi, Rafael Vieira, Roberta Oliveira, and Francieli Denardi

Subjects
Fisco, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Materials Science (miscellaneous), Delito fiscal, Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil, Ilícito tributário, General Business, Management and Accounting, Industrial and Manufacturing Engineering, Imposto de renda da pessoa jurídica, Matéria tributária, Brasil, lcsh:K1-7720, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, Ilícito fiscal, Brasil, Business and International Management, General Agricultural and Biological Sciences
Abstract

Submitted by Ernesto BodÊ (bode@stj.gov.br) on 2008-10-23T18:48:22Z No. of bitstreams: 1 Processo_administrativo_tributário.pdf: 53012 bytes, checksum: b1ae964f5b538c7faa09aac315778164 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-10-23T20:55:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Processo_administrativo_tributário.pdf: 53012 bytes, checksum: b1ae964f5b538c7faa09aac315778164 (MD5) Made available in DSpace on 2008-10-23T20:55:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Processo_administrativo_tributário.pdf: 53012 bytes, checksum: b1ae964f5b538c7faa09aac315778164 (MD5) Previous issue date: 2007-07 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 383 bytes, checksum: 7cd2baaeab0be48b47e2cb8b6f7f2cbd (MD5) Processo_administrativo_tributário.pdf: 53012 bytes, checksum: b1ae964f5b538c7faa09aac315778164 (MD5) Previous issue date: 2007-07 Incita a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, compete ao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.

Published
2007
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21. A importância do processo administrativo fiscal

Author

Sérgio André Rocha Gomes da Silva

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Tributo, Brasil, Sistema tributário, Brasil, Sistema tributário nacional, General Medicine
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:47:34Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:29:24Z No. of bitstreams: 1 importancia_processo_administrativo_rocha.pdf: 140953 bytes, checksum: abe057dd9d7e8897f2b4b2fe2e065fbc (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:49:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 importancia_processo_administrativo_rocha.pdf: 140953 bytes, checksum: abe057dd9d7e8897f2b4b2fe2e065fbc (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:49:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 importancia_processo_administrativo_rocha.pdf: 140953 bytes, checksum: abe057dd9d7e8897f2b4b2fe2e065fbc (MD5) Previous issue date: 2005 Trata de temas como o papel dos tributos em um Estado social, a inclinação dos contribuintes ao inadimplemento dos deveres fiscais, a delegação das atividades de arrecadação tributária aos contribuintes, a relevância assumida pelas atividades de fiscalização e a importância do processo administrativo fiscal.

Published
2007

22. A 'soi disant' execução fiscal administrativa

Author

Coêlho, Sacha Calmon Navarro

Subjects
Finanças públicas, Brasil, Executivo fiscal, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Ação executiva fiscal, Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Execução fiscal
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:04Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:33:28Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T18:45:57Z No. of bitstreams: 1 soi_disant_execucao_coelho.pdf: 112303 bytes, checksum: 00972301e92458595053794cf9200e49 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 soi_disant_execucao_coelho.pdf: 112303 bytes, checksum: 00972301e92458595053794cf9200e49 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 soi_disant_execucao_coelho.pdf: 112303 bytes, checksum: 00972301e92458595053794cf9200e49 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta o anteprojeto de lei de execução fiscal, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A lei garante poderes às Procuradorias da Fazenda para executar, fora do judiciário, os supostos créditos inscritos em dívida ativa.

Published
2007

23. Da justiça fiscal : conceito e aplicação

Author

Caliendo, Paulo

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Competência fiscal, Competência (direito tributário), Justiça administrativa fiscal, Contencioso administrativo fiscal, Brasil, Competência tributária, Brasil
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-17T16:47:22Z No. of bitstreams: 1 justica_fiscal_conceito_caliendo.pdf: 260257 bytes, checksum: accc08dbb1870b37ab7755609e0f1061 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-09-16T14:21:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 justica_fiscal_conceito_caliendo.pdf: 260257 bytes, checksum: accc08dbb1870b37ab7755609e0f1061 (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-16T14:21:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 justica_fiscal_conceito_caliendo.pdf: 260257 bytes, checksum: accc08dbb1870b37ab7755609e0f1061 (MD5) Previous issue date: 2005-01 Analisa os pressupostos metodológicos da justiça fiscal. Aborda temas como fato gerador, incidência tributária, teoria do sistema jurídico e fundamentos e limitações do poder de tributar.

Published
2005

24. A exigência do depósito prévio é constitucional?

Author

Barbosa, Paulo Sérgio Morais

Subjects
Depósito (processo trabalhista), Processo administrativo fiscal, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil, Depósito recursal, Brasil
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-05T19:51:05Z No. of bitstreams: 1 exigencia_deposito_previo_constitucional.pdf: 622895 bytes, checksum: aa53b39642a0f2ed2bc172dde47f670a (MD5) Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Trocar arquivo! on 2010-02-09T19:01:47Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-10T18:50:33Z No. of bitstreams: 1 exigencia_deposito_previo_constitucional..pdf: 624455 bytes, checksum: f65478d043aad43a65f1fa6d6cc3c4b3 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-26T16:15:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 exigencia_deposito_previo_constitucional..pdf: 624455 bytes, checksum: f65478d043aad43a65f1fa6d6cc3c4b3 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-26T16:32:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 exigencia_deposito_previo_constitucional..pdf: 624455 bytes, checksum: f65478d043aad43a65f1fa6d6cc3c4b3 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-02T11:16:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 exigencia_deposito_previo_constitucional..pdf: 624455 bytes, checksum: f65478d043aad43a65f1fa6d6cc3c4b3 (MD5) Previous issue date: 2004-08 Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencionado.

Published
2004

25. Conselho de contribuintes, processo administrativo fiscal e controle da legislação tributária

Author

Valadão, Marcos Aurélio Pereira

Subjects
Conselho de contribuintes, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Legislação tributária, Brasil
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:44:55Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T20:56:50Z No. of bitstreams: 1 conselho_contribuintes_processo_valadao.pdf: 176080 bytes, checksum: 60ce8f4a8e166ad89fde6e7fbdb089f5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:05:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conselho_contribuintes_processo_valadao.pdf: 176080 bytes, checksum: 60ce8f4a8e166ad89fde6e7fbdb089f5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:05:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conselho_contribuintes_processo_valadao.pdf: 176080 bytes, checksum: 60ce8f4a8e166ad89fde6e7fbdb089f5 (MD5) Previous issue date: 2003 Analisa a atuação do Conselho de Contribuintes federal, compreendidos os três conselhos, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando suas decisões têm por objetivo a própria legislação tributária, considerando aspectos referentes à constitucionalidade e à legalidade da legislação tributária.

Published
2003

26. Execução administrativa do crédito da fazenda pública

Author

Antônio Souza Prudente

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Administração fiscal, Brasil, Dívida ativa, Processo administrativo fiscal, Brasil, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Competência (processo administrativo), Bens penhoráveis, Administração tributária, Alienação, Executivo fiscal, Bens penhoráveis, alienação, Devido processo legal, Brasil, Bens penhoráveis, alienação, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Brasil. [Codigo tributario nacional (1966)], Competência administrativa, Brasil, Processo administrativo fiscal, Competência administrativa, Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)], Crédito tributário, Cofres públicos, Tesouro público, Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980], Dívida ativa, Brasil, Executivo fiscal, Brasil, Competência (direito administrativo), Prescrição (direito civil), Prescrição (direito civil), Brasil, Erário, General Medicine, Natureza fiscal, Fazenda nacional, Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil, Ação executiva fiscal, Fazenda federal, Fazenda pública, Execução fiscal, Fazenda pública, natureza fiscal, Administração fiscal, Crédito fiscal, Devido processo legal
Abstract

Submitted by Cristiani Mendes (cristal@ucb.br) on 2011-08-04T21:01:10Z No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Approved for entry into archive by Estela Ribeiro(estela@ucb.br) on 2011-08-05T20:58:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-05T20:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) Previous issue date: 2001-12 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:34:29Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2001-12 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf.txt: 33379 bytes, checksum: f08f9eeccb356fa99ccb7542f1565106 (MD5) Execução Administrativa do crédito da Fazenda Pública.pdf: 6526680 bytes, checksum: e07c712e8735965a5ec1aa21ba75f9bf (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2001-12 Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. Publicado

Published
2001

27. A Lei de execução fiscal : o contencioso administrativo e a penhora administrativa

Author

Szklarowsky, Leon Frejda, 1933-.

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)], Executivo fiscal, legislação, Brasil, Ação executiva fiscal, Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980], Penhora, Brasil, Execução fiscal, Dívida ativa, cobrança, Brasil
Abstract

Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-02T18:51:42Z No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Conferir campo ano de publicação e ano na referência. Estão diferentes! on 2009-06-04T20:35:36Z (GMT) Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-05T16:33:34Z No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Na referência, procure corrigir o espaço após a barra em nos meses da data de publicação. SZKLAROWSKY, Leon Frejda. A Lei de execução fiscal - o contencioso administrativo e a penhora administrativa. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 3, p. 37-57, jul./ set. 1997. on 2009-06-05T18:17:00Z (GMT) Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-06-09T13:56:42Z No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-09T17:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Made available in DSpace on 2009-06-09T17:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_execucao_fiscal_contencioso.pdf: 1653243 bytes, checksum: 1af88e6e38b33eecd17ff132de2ce1cc (MD5) Previous issue date: 1997-07 Discorre sobre os antecedentes da Lei nº 6.830/80. Faz análise do atual sistema de execução fiscal e dos principais pontos abordados pela citada lei.

Published
1997

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