A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração Federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999

Authors :: Araújo, Alan Pereira de
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2021
Publisher :: Síntese, 2021.
Abstract: Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-28T17:25:16Z No. of bitstreams: 2 prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-11-03T17:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T17:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf: 445353 bytes, checksum: 28fb1cb27bc08bc93a6d711d8270ddf8 (MD5) Previous issue date: 2021 Artigo diferente do publicado na Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014, embora possuam mesmo autor e título.

Subjects :: Crédito tributário, Brasil
Decadência (Processo trabalhista)
Processo administrativo fiscal, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Perempção (Processo civil)
Decadência (direito), Brasil
Ato oficial
Princípio da retroatividade das leis
Decadência (Direito penal)
Procedimento administrativo
Sanção administrativa, Brasil
Princípio da segurança jurídica, Brasil
Caducidade (Processo civil)
Decadência (Direito civil)
Perempção, Brasil
Decadência (Direito tributário)
Decadência
Perempção da instância
Efeito retroativo
Decadência (Processo civil)
Decadência (Direito do consumidor)
Segurança jurídica
Interesse público secundário
Serviço público (administração pública)
Prazo extintivo
Penalidade administrativa
Processo administrativo, Brasil
Sanção contratual
Perempção da ação penal
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Pena administrativa
Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil
Interesse público primário
Retroatividade da lei
Administração pública, fiscalização, competência, Brasil
Interesse público, Brasil
Prescrição, legislação, Brasil
Perempção do direito de ação
Retroatividade das leis, Brasil
Crédito fiscal

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..dd2c17207f9fc6310fdb15dc4d7284ff

Tools