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Este estudo introduz o conceito de ecossistemas contratuais para compreender quadros obrigacionais multifários que apresentam uma função social una e ampla. São um conjunto de atos e negócios jurídicos que excedem a definição de coligação contratual. O conceito nasce de uma busca pelo arcabouço jurídico daquilo que, em política e economia, especialmente na última década, tem-se correntemente chamado de “ecossistemas sociais”, em referência ao complexo de agentes e relações voltadas a alguma realização coletiva com efeitos difusos. Reflete a lógica abrangente de grandes quadros de relações jurídicas delineada no art. 170 da Constituição Federal. Como principal referencial, apoia-se na experiência do direito do consumidor, especialmente com a tutela extendida aos consumidores equiparados, considerados de forma individual, coletiva e difusa; e com a reponsabilização objetiva e solidária da cadeia produtiva. Apreende também do direito do consumidor a aplicação dos princípios da boa-fé e da função social dos contratos a amplos ambientes de negócios, que permite aos contratos serem pensados como relações em continuidade, coletivizadas, com resguardos sócioambientais.

O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil das entidades desportivas futebolísticas pelos atos discriminatórios realizados por seus torcedores, empregados, ou membros nos estádios. As legislações e codificações que regem o Direito Desportivo no Brasil estabelecem ao espectador e a entidade desportiva o caráter consumerista de consumidor e fornecedor no que concerne ao ambiente da prática desportiva. Nesse sentido, a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial qualitativa, com base em bibliografias científicas, documentos monográficos, jurisprudências e exame da legislação, como o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), busca-se compreender o instituto da responsabilidade civil e examinar a solução dada pelo Poder Judiciário e Desportivo aos danos morais causados pela prática de atos discriminatórios no ambiente futebolístico. Ademais, o presente trabalho busca investigar qual tem sido o limite da responsabilização suportada pelos entes futebolísticos pelos atos discriminatórios realizados por seus adeptos no ambiente desportivo.

Este artigo analisa o uso estratégico do marketing olfativo no setor alimentício e seu potencial para gerar vício no consentimento do consumidor. O marketing olfativo, que utiliza aromas e fragrâncias para influenciar as emoções e comportamentos dos consumidores, tem sido amplamente utilizado na indústria alimentícia com o intuito de estimular o apetite e criar associações positivas com os produtos. No entanto, essa prática pode suscitar questões jurídicas relacionadas à transparência, ao direito à informação adequada e ao livre consentimento do consumidor. Neste artigo, serão explorados os fundamentos jurídicos envolvidos nesse contexto, examinando as normas de proteção ao consumidor e as possíveis violações decorrentes da manipulação da percepção olfativa. Através de uma revisão da literatura existente, são examinados os efeitos dos aromas utilizados nas estratégias de marketing olfativo e sua influência no comportamento de consumo. O objetivo deste estudo é fornecer insights sobre as consequências do marketing olfativo no consentimento do consumidor, incentivando discussões informadas e práticas mais éticas no setor.

O marketing de influência tem chamado a atenção de consumidores desde o século XIX. Com o advento da internet, uma nova atividade de influenciador digital apresenta desafios a legislações vinculadas à regulação da publicidade e propaganda convencionais. O objetivo deste trabalho é identificar em que medida o arcabouço jurídico contemporâneo é suficiente para disciplinar as atividades de digital influencers. Por meio de revisão crítica de bibliografia, com base no cenário nacional e estrangeiro, constata-se a necessidade de normativa específica direcionada ao marketing de influência, de modo a garantir sua compatibilidade com a Constituição da República e com o Código de Defesa do Consumidor.

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A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito se estabelece num conflito de narrativas. Enquanto a doutrina consumerista desconsidera a identidade cooperativa, para a doutrina cooperativista apenas o afastamento dos elementos caracterizadores da relação de consumo representa o reconhecimento do ato cooperativo. Consequência disso é uma jurisprudência que ignora a especificidade legal das cooperativas de crédito no Sistema Financeiro Nacional. A partir da análise, pelo método indutivo, dessas correntes conflitantes na proteção do consumidor cooperativo, o artigo propõe o diálogo das fontes para a integração das doutrinas consumerista e cooperativista no combate a práticas abusivas que, eventualmente, expressam-se também no desvio de finalidade do ato cooperativo. Assim, admitir a identidade cooperativa sem desconsiderar a noção do consumidor equiparado pode representar um importante diálogo para o fortalecimento de ambas as correntes e para o aperfeiçoamento dos meios de tutela jurídica dos sujeitos da relação de consumo cooperativista.

Já são nove anos desde o estabelecimento do nosso Código de Defesa do Consumidor e, como se viu, inúmeros benefícios foram ofertados aos cidadãos brasileiros. Novos desafios aos direitos do consumidor certamente virão pela frente, e a sociedade brasileira deve estar ciente da existência e importância vital do nosso CDC, unindo-se para preservá-lo, defendê-lo e, se possível, também aprimorá-lo ainda mais.

O presente trabalho buscafazer um estudo da distribuição do ônus da prova no Direito do Consumidor, tecendo comentários acerca da função do magistrado na inversão dos encargos probatórios, sob o enfoque do processo cooperativo. A problemática da pesquisa girou em tornodas dificuldades enfrentadas pelos consumidores na prova de suas alegações em juízo e nos limites da atuação ativa do aplicador do direito dentro da colaboração processual. Faz-se uma abordagem a respeito da inversão do ônus da prova nas causas de consumo, ocasião em que são feitas observações sobre o acesso à justiça e o processo cooperativo voltado ao direito do consumidor. Destacao papel do juiz na consolidação dos direitos dos consumidores, tendo como plano de fundo a moderna principiologia da colaboração processual e a busca da decisão justa e efetiva.Para atingir o objetivo do estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, além de meios de pesquisa eletrônico e bibliográficos.

Dentro da sociedade de consumo, os avanços advindos do uso da internet possibilitaram a massificação das mensagens publicitárias que cada vez mais migram para as plataformas digitais. Dentro deste contexto, buscando fomentar o mercado e acessar os diversos grupos de usuários consumidores, cada vez mais campanhas publicitárias são dirigidas ao público infantil. Neste espaço digital, surge a figura dos influenciadores digitais mirins, crianças com notória visibilidade que fecham parcerias com anunciantes para exporem em suas contas os produtos e serviços ofertados. A ascensão da publicidade nas redes sociais, em especial o Youtube e Instagram, vem transformando a maneira pela qual as crianças são expostas ao mercado consumidor. No entanto, por serem indivíduos que se encontram na condição de hipervulneráveis, merece especial atenção a forma pela qual estas mensagens são transmitidas para o público infantil, buscando-se evitar que diariamente elas sejam bombardeadas com publicidades invisíveis, ilícitas e abusivas. Com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, o presente trabalho analisa as consequências desta exposição precoce ao desenvolvimento físico e mental da criança, bem como apresenta as alternativas legislativas e administrativas adotadas para evitar a ocorrência desta prática abusiva.

O artigo trata da responsabilidade civil dos influencers, a partir de documentário que narra o escândalo do Fyre Festival. Na primeira parte, aborda a publicidade não identificada que realizam, demonstrando que incorrem em responsabilidade solidária com o fornecedor, em caso de dano a consumidor. Na segunda parte, examina sua atuação fora do âmbito consumerista, na promoção de conteúdo falso ou de outra forma prejudicial, defendendo a tese de que se trata de caso de responsabilidade aquiliana, sem presunção de culpa. A pesquisa é relevante por oferecer critérios para a responsabilidade dos influenciadores digitais em diferentes hipóteses.

A pandemia provocada pela Covid-19 trouxe uma nova velocidade para as relações de consumo, forçando tanto fornecedores quanto consumidores a se adaptarem à novas formas de consumo, à novos produtos e serviços, enfim, à uma nova realidade. O acesso à solução de conflitos, ou o simples acesso do consumidor ao fornecedor, no pós venda, não seguiu a mesma velocidade. O presente artigo traz uma reflexão sobre os esforços impulsionados pela economia digital no provimento de plataformas para a solução de conflitos de consumo.

O artigo propõe reflexão sobre dois aspectos que marcam nossa sociedade: a) a difusão da sensação e das situações de risco; e b) as condições sociais da produção de ciência e tecnologia. Pautados nessas discussões, nos posicionamos pela necessidade de imputar responsabilidade civil nas situações que configurem risco do desenvolvimento, argumentando que tal atribuição é plausível de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com Código de Defesa do Consumidor, bem como, trata-se de um instrumento de segurança e empoderamento, político e social, das cidadãs e dos cidadãos.

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão. Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão

O desenvolvimento das relações de consumo em meios digitais estava crescendo nas últimas décadas, mas no último ano em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, observamos uma mudança paradigmática em todas as relações humanas com o uso da tecnologia. O Big Data, fenômeno muito estudado nas últimas décadas, ganha uma percepção maior diante da grande variedade de dados e informações que são diariamente deixadas por milhões de usuários da internet. Neste sentido, o estudo buscou analisar as mudanças desencadeadas nas relações de consumo, diante do intenso compartilhamento e coleta de dados, bem como verificar como a recente Lei Geral de Proteção Dados pode contribuir, juntamente com os demais diplomas normativos, para uma nova compreensão e o aprimoramento da defesa dos direitos básicos do consumidor e quais os desafios a serem enfrentados. Para tanto foram utilizados o método de raciocínio dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa informam que a lei de proteção de dados brasileira, mesmo tendo aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos básicos, conferindo uma nova interpretação dos direitos à privacidade, igualdade nas contratações, oposição às práticas abusivas, bem como maior segurança nas relações comerciais.

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O artigo aborda consequências relevantes da neurociência ao direito do consumidor, cogitando seu uso em prol do aprimoramento da tutela consumerista. Principia-se com o exame de automatismos e vieses cognitivos, seguido da análise do neuromarketing e do efeito priming, instrumentos úteis à estratégia publicitária. Parte-se, então, às propostas de como a neurociência pode não ser apenas vilã, mas também auxiliar a embasar dispositivos legais vigentes - que protegem o consumidor – e fundamentar propostas inovadoras na tentativa de aprimorar a proteção dos cidadãos.

A presente resenha tem como objetivo ressaltar os principais aspectos da obra de Laís Bergstein. A obra é fruto da tese de doutorado defendida pela autora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a orientação de Claudia Lima Marques. Laís Berstein busca, ao longo da obra, analisar e desenvolver fundamentos para prevenir e compensar o dano pelo tempo perdido do consumidor quando o fornecedor menospreza de forma planejada as suas demandas. Nesse sentido, propõe um duplo critério de avaliação da conduta do fornecedor com objetivo de verificar a existência desse tipo de dano ao consumidor: o menosprezo planejado. Para desenvolvimento dessa investigação, a autora busca analisar o valor jurídico do tempo sob a ótica do consumidor, os deveres de prevenção e reparação dos danos causados pelos fornecedores e a superação do menosprezo planejado pelas vias extrajudiciais e soluções alternativas como a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem. Desse modo, a obra cumpre papel relevante em demostrar doutrinariamente a possibilidade de reconhecimento do dano temporal enquanto modalidade autônoma de dano no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apontar aportes teóricos que permitam maior segurança jurídica na caracterização desse dano através da análise do menosprezo planejado ao tempo do consumidor.

The research is manifested in the contemporary context of new technologies, in which several sophisticated mechanisms for disseminating advertising to children are present. This public, even without the necessary psychological maturity to deal with aggressive marketing, is affected, albeit indirectly, by the promotion of products and services in the consumer market. The purpose of the article is to verify the possibility of application and the contours of the suppliers' civil liability for the spread of illicit advertising directed at infants, especially with regard to the use of technological devices. For this, the inductive method is adopted, with a view to building a critical conclusion, even if broader than the premises presented. The adopted technique is the bibliographic one, with analysis of works, scientific articles, laws and judicial decisions. In conclusion, the imposition of civil liability to suppliers for damages caused by the spread of illicit advertising to children is possible, in order to influence the purchase of products and services in the consumer market. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Ministério Público e Defensoria Pública do estado do Tocantins na promoção da tutela coletiva consumerista no ano de 2018. Foram utilizados dados do relatório Justiça em Números, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e relatórios obtidos pelos próprios órgãos. Foi realizado um comparativo entre o número de ações individuais e coletivas ajuizadas naquele ano e os resultados foram inseridos em uma tabela, para enfim concluir que o número de ações individuais consumeristas cresce todos os anos, abarrotando o Judiciário de causas semelhantes que poderiam ser resolvidas de forma coletiva através da Ação Civil Pública. Este instrumento possibilita o desafogamento judicial e garante, de forma eficaz e ampla, o acesso à justiça.

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Abstract:This article addresses three models identified in determining the law applicable to international consumer contracts. Through a methodology of comparative legislation, the European (also adopted in Quebec, Argentina, Japan and the Dominican Republic), the Brazilian and the Chinese (which is similar to the Panamanian) models are presented. It is intended, after the review of these models, verify if Brazilian existing model is the best one, and, if it is not, make a suggestion to improve the protection of the vulnerable part in these situations. Resumo: O presente artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e também o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado, estabeleceu, em sede de repercussão geral, a prevalência das Convenções internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desproporcionalidade ou excessiva onerosidade. A análise toma por base a metodologia descritivo-analítica, pura e qualitativa. Sistematiza, em perspectiva multidisciplinar, a interconexão entre conceitos jurídicos e econômicos; parte da abordagem relacionada aos contornos da igualdade material pretendida pelo CDC/90; e examina a necessidade de harmonização das escolhas públicas de incentivo à oferta e à demanda, bem como as limitações quanto à intervenção pública no preço de produtos e serviços privados.

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O artigo investiga a relação entre intervenção estatal e liberdade econômica, que compõem o núcleo da constituição econômica brasileira, questionando seu equilíbrio institucional, tendo como background crítico a perspectiva austríaca. Para isso, aborda-se o modelo intervencionista, indagando sua teoria, fundamentos e operação, em que se constatou sua incidência nos mercados, tanto direto (monopólios estatais e oligopólios legalizados), como indireto (tributação, benefício fiscal e burocracia). Além disso, examinaram-se dois relatórios e quatro importantes indicadores acerca da temática, buscando ratificar empiricamente as constatações levantadas. Concluiu-se que o Brasil, por meio das mudanças legislativas promovidas recentemente, como a reforma na LINDB e a promulgação da Lei de Liberdade Econômica, buscou quebrar o paradigma da prática de um intervencionismo sem racionalidade econômica e sem equilíbrio institucional, aproximando a ciência econômica para o âmago das normas jurídicas, evitando, assim, potenciais arbitrariedades da classe política no exercício do poder interventor econômico.

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O presente artigo aborda o modelo negocial da economia compartilhada (também chamado de sharing economy) e seus impactos jurídicos, notadamente, no tocante à tutela da vulnerabilidade das partes envolvidas, em atenção às possíveis disparidades existentes entre os usuários das plataformas de compartilhamento. Para isso, analisa-se a possibilidade de utilização dos remédios da tutela contratual do consumidor para solucionar problemas oriundos dessas relações, desde que sistematicamente coerentes e adequados à axiologia do ordenamento e aos interesses concretos de contratantes na economia compartilhada. Como hipótese particular de aplicação, o estudo abordará alguns problemas relativos à validade de disposições dos termos e condições de uso estipuladas por plataformas de compartilhamento.

O objetivo do presente estudo consiste em responder o seguinte problema de pesquisa: a falta de tutela do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro possui consequências puramente individuais ou com abrangência social? Para responder essa pergunta o estudo parte do pressuposto que o Estado tem o dever de velar pela vida digna dos cidadãos a ele subordinados. Para isso faz-se necessário entender o conceito de superendividamento e suas consequências práticas, assim como é necessário apresentar argumentos voltados a aprovação do PL 283/2012, que traz uma maior proteção ao endividado e uma vez implantada essas novas regras é possível atingir um meio de combater e prevenir o fenômeno do superendividamento na sociedade. O método adequado para a abordagem do tema será a reunião da abordagem qualitativa, por meio de revisão de literatura e abordagem quantitativa, por meio de bases de dados secundários, coletados principalmente do Conselho Nacional de Justiça. Conclui-se que a falta de tutela do superendividamento estimula o aumento do problema a cada ano, o que acarreta consequências não só aos indivíduos endividados, mas à sociedade como um todo.

O estudo analisa a polêmica da indústria cultural religiosa e os possíveis meios de assegurar o direito do fiel-consumidor quando da existência de algum abuso da autoridade religiosa tida como fornecedora de bens e serviços, contrariando o princípio da liberdade religiosa. Conclui ser o Código de Defesa do Consumidor (1990) a principal fonte legislativa por intermédio da qual o fiel-consumidor poderá recorrer para solucionar conflitos relacionados à falha na prestação de serviços religiosos prometidos, consistindo a oferta onerosa uma ofensa à liberdade religiosa. A pesquisa teórico-bibliográfica, utiliza o procedimento metodológico hipotético-dedutivo para se delimitar o problema teórico e no procedimento técnico, análises interpretativas, comparativas, históricas e temáticas, possibilitando discussão pautada sob o ponto de vista da crítica científica.

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This paper aims to discuss the duties of the mass media in light of consumer rights. It also addresses the question of civil liability of the media activity. It stresses the importance of plurality, transparency and the right to response as indispensable elements to respect the public. Finally, it describes some of the consumer rights before the press and it sustains the role of the associations of consumers to improve the quality of information services.

O presente artigo discute o fenômeno da ilicitude lucrativa. Como as empresas privadas tomam decisões racionais sobre a violação das leis consumeristas e a observação empírica mostra que as empresas brasileiras continuam violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o sistema de tutela coletiva não consegue prevenir essas irregularidades devido à insuficiência de sanções. Analisando todas as 405 ações coletivas movidas contra empresas privadas pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entre 1991 e 2010, as sanções impostas pelos juízes não foram suficientes para prevenir novas transgressões coletivas. Os tribunais brasileiros não devem apenas condenar essas empresas por suas violações dos direitos do consumidor, mas também impor sanções econômicas e obrigá-las a reembolsar efetivamente as tarifas ilegais que cobraram de forma abusiva. Os danos punitivos devem ser ótimos, dissuadindo as empresas sem causar custos excessivos que possam prejudicar acionistas e consumidores. A ilicitudade não deve ser lucrativa. No cenário atual de dissuasão imperfeita, as instituições financeiras, as empresas de telecomunicações e outras empresas privadas continuarão a infringir a lei, uma vez que tenham incentivos econômicos para fazê-lo.

This research had the objective of analyzing the legislative opinions regarding the proposed amendment of Law no. 11.105 / 2005 (Biosafety Law) that conforms the Draft Law °? (CRA), the Committee on the Environment (CMA), the Committee on Science, Technology, Innovation, Communication and Information Technology (CCT) and in the Committee on Social Affairs (CAS) - all within the scope of the Federal Senate. As a complementary objective, it sought to identify, on the one hand, the possible consequences of this legislative change to biotechnology companies, small producers and small businessmen and, on the other hand, potential violations of consumer rights. The conclusion reached was that the proposal deprecates the constitutional right of information and the precautionary principle. As regards the first, according to the terms of the proposal, the food consumer will not be informed of the possible presence of genetically modified organisms if they are less than 1% of the total composition of the product; in addition, it will not receive information that would be expected to be broad and adequate on food labels whose composition has a concentration higher than that limit, leaving no real conditions for a mature choice as to the consumption of these foods. Regarding the lack of precaution, there is no conclusive scientific analysis on the impacts of genetically modified foods, whether harmful or beneficial, on human health; it should be added that transgenics have different biological consequences and consequences, depending on who ingests the food, which is why it is even more important for the consumer to be able to consciously choose foodstuffs that may contain transgenics. The research also concludes that the legal proposal that allows the small farmer and the small business owner to mention the non-use of genetically modified organisms in their products is innocuous and ineffective, since the analysis necessary to prove the composition of the food produced generates costs that are passed on to the consumer, violating free competition. The methodology used, as far as the means, was of the deductive and descriptive methods, through doctrinal, bibliographical and legal analysis. As for the purposes, the research was qualitative. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Current Brazilian and foreign deductive, theoretical and bibliographical research investigates the main causes and consequences of hyper-debts within the context of social inequality in Brazil. The phenomenon does not exist within lowwaged class but in all society. The paper analyzes the behavioral aspects of people and the shunning of exclusive responsibility with regard to hyper-indebtedness. Research proposes alternatives such as improvement in the supplier's information, control in credit offer and the promotion of the consumer's financial education. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This article proposes to discuss the collective moral damage in consumer relations, focusing on the current concept of moral damage; the open character of the category of personal rights, which also cover the diffuse and collective rights; the characterization and the specifics of collective moral damage to consumer law; the comparison with the Colombian system, instituted by Law 1480 of 2011, and finally, their understanding in the recent law of the Supreme Court in Brazil. The methodology used in the investigation was the bibliographic review and the documentary examination, through which legislative and jurisprudential sources were observed. The investigation concluded that the collective moral damage in consumer relations means the injury that affects the moral patrimony of the community, leading to an immediate reduction of collective quality of life; that the Brazilian and Colombian system of liability for defective products have many similarities, and that although the Colombian system does not expressly provide for compensation for collective moral damages, they are covered by Colombian law; and finally, that there was a progressive reception of full compensation for damages collective morals by recent decisions of the Superior Court of Justice, regardless of the possibility of individual measurement of the damage, or of the existence of evidence that there was pain, feeling or psychological damage to individuals. [ABSTRACT FROM AUTHOR]