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A responsabilidade civil dos entes desportivos nos atos discriminatórios praticados no âmbito do futebol brasileiro
- Source :
- Civilistica.com, Vol 13, Iss 1, Pp 1-24 (2024)
- Publication Year :
- 2024
- Publisher :
- Civilistica.com, 2024.
-
Abstract
- O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil das entidades desportivas futebolísticas pelos atos discriminatórios realizados por seus torcedores, empregados, ou membros nos estádios. As legislações e codificações que regem o Direito Desportivo no Brasil estabelecem ao espectador e a entidade desportiva o caráter consumerista de consumidor e fornecedor no que concerne ao ambiente da prática desportiva. Nesse sentido, a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial qualitativa, com base em bibliografias científicas, documentos monográficos, jurisprudências e exame da legislação, como o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), busca-se compreender o instituto da responsabilidade civil e examinar a solução dada pelo Poder Judiciário e Desportivo aos danos morais causados pela prática de atos discriminatórios no ambiente futebolístico. Ademais, o presente trabalho busca investigar qual tem sido o limite da responsabilização suportada pelos entes futebolísticos pelos atos discriminatórios realizados por seus adeptos no ambiente desportivo.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Italian, Portuguese
- ISSN :
- 23168374
- Volume :
- 13
- Issue :
- 1
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Civilistica.com
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.ba5e2aad0e1a431b96467252f835c950
- Document Type :
- article