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O presente artigo pretende demonstrar que existem questões morais que, a princípio, devem ser resolvidas exclusivamente pelo Legislativo, embora isto não possa excluir, em abstrato, o controle de constitucionalidade diante dos desacordos morais razoáveis, especialmente em virtude de a Corte, ao eventualmente decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar.

Objetivo: Compreender como ocorre o controle de políticas públicas no Brasil. Busca-se analisar quais são os argumentos que cercam as posições adotadas pelo Poder Judiciário e a relação que se estabelece entre o controle jurisdicional e o Princípio da Separação de Poderes, sob uma abordagem de diálogo institucional entre os três Poderes.Metodologia: A partir de uma compilação de decisões judiciais proferidas no período compreendido entre janeiro de 2009 e janeiro de 2016, e posterior análise jurisprudencial, utiliza-se do método dedutivo.Resultados: diante da análise realizada, a inexistência de um controle de constitucionalidade, por outro lado, a determinação de concretização de um direito fundamental social ao particular; é necessária uma maior abertura dos Poderes do Estado ao diálogo, de forma a evitar constantes determinações judiciais que acarretam grandes custos ao Estado e revestem-se de um caráter paliativo e não preventivo no contexto de judicialização.Contribuições: o estudo traz como contribuição a discussão sobre a atuação dos órgãos jurídicos quanto à implementação de políticas públicas, que são em um primeiro momento uma das formas de realização dos direitos fundamentais sociais; torna-se de suma importância analisar o papel adotado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro – como detentor da "última palavra" na jurisdição brasileira.Palavras-chaves: Controle de constitucionalidade; diálogo institucional; direitos fundamentais sociais; jurisprudência; separação de poderes.ABSTRACTObjective: Understand how public policies control occurs in Brazil; analyze what are the arguments that surround the positions adopted by the Judiciary and the relationship that is established between judicial control and the Principle of Separation of Powers, under an approach of institutional dialogue between the three Powers. Methodology: Based on a compilation of court decisions issued between January 2009 and January 2016, and subsequent jurisprudential analysis, the deductive method is used. Results: in view of the analysis carried out, the lack of a constitutionality control, on the other hand, the determination of the realization of a fundamental social right to the individual; it is necessary a greater openness of the Powers of the State to dialogue in order to avoid constant judicial determinations that entail great costs to the State and are palliative and non-preventive character in the context of judicialization. Contributions: the study brings as a contribution the discussion about the performance of judicial agencies regarding the implementation of public policies, which are at first one of the forms of realization of fundamental social rights; it becomes of paramount importance to analyze the role adopted by the Brazilian Supreme Federal Court – as holder of the "last word" in Brazilian jurisdiction. Keywords: Control of constitutionality; institutional dialogue; fundamental social rights; jurisprudence; separation of powers.

Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-04-25T16:39:20Z No. of bitstreams: 1 PedroNilsonMoreiraViana.pdf: 2128681 bytes, checksum: a4f7dc51e0faceeeafcc2905e62ada6c (MD5) Made available in DSpace on 2022-04-25T16:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroNilsonMoreiraViana.pdf: 2128681 bytes, checksum: a4f7dc51e0faceeeafcc2905e62ada6c (MD5) Previous issue date: 2022-03-10 FAPEMA This research aims to evaluate the relations stablished between Supremo Tribunal Federal and Congress with regard to the interpretation of the Constitution, based on the Institutional Dialogue theory. It reflects on the risks to democracy arising from judicial activism, as well as evaluate, currently, the position of the Brazilian Constitutional Court regarding the acts of the federal Legislator in order to identify, to what extent, the latter is able to maintain its interpretative authority on issues that are subject to constitutional review through ação direta de inconstitucionalidade from 1/1/2018 to 1/1/2022. Adopting an inductive methodology, with a qualitative and socio-juridical-critical bias, it is possible to observe that judicial protagonism does not result only from factors endogenous to the Judiciary Power, but is also related to the low legislative performance. In Brazil, there is a worrying sign of increased judicial control of legislative acts at the federal level, while it is observed that judicial revisionism by the Supremo Tribunal Federal is currently not as strong as it seems to be. Esta pesquisa tem o escopo avaliar a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional no que diz respeito à interpretação da Constituição, a partir da teoria dos Diálogos Institucionais. Reúne elementos que permitem refletir sobre os riscos à democracia advindos do ativismo judicial bem como avalia, atualmente, qual a postura da Corte constitucional brasileira frente aos atos do Legislador federal a fim de identificar, em que medida, este último é capaz de manter sua autoridade interpretativa nos temas que são objeto de controle de constitucionalidade por meio da ação direta de inconstitucionalidade no intervalo de 1/1/2018 a 1/1/2022. Adotando-se uma metodologia indutiva, de viés qualitativo e sócio-jurídico-crítico, é possível observar que o protagonismo judicial não é decorrente apenas de fatores endógenos ao Poder Judiciário, mas relaciona-se diretamente com o baixo desempenho Legislativo. No caso brasileiro, constatou-se um sinal preocupante de aumento do controle judicial de atos legislativos em nível federal, ao passo em que se observou que revisionismo judicial do Supremo Tribunal Federal, atualmente, não é tão forte quanto parece ser.

Os direitos sociais encontram-se, atualmente, guaridos, tanto em normas nacionais quanto internacionais. Apesar desta ampla proteção, há quem defenda que estes direitos não podem ser exigíveis do Estado. Recentemente, nasceu o “diálogo institucional” que preceitua consulta e conversa prévia dos juízes com órgãos públicos antes de decidir demandas envolvendo questões de saúde. Este artigo analisa a relação entre este instrumento e a efetividade de direitos fundamentais. A pesquisa qualitativa tem caráter teórico-descritivo, que é proposto dentro de uma perspectiva crítica e reflexiva. Utiliza-se o método dedutivo, de procedimento histórico-comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica especializada no assunto pesquisado.

O Supremo Tribunal Federal vem adotando uma nova técnica de julgamento para declarar a omissão do Poder Público face aos preceitos constitucionais, notadamente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se da declaração do estado de coisas inconstitucional, de origem colombiana, utilizada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, bem como no Recurso Extraordinário nº 580.252. Com isso, emerge a necessidade de delinear um conceito e os moldes de aplicabilidade desta nova teoria, considerando a legitimidade de quem a declara e a sua eficácia prática. Este último ponto se revela como o grande desafio em se reconhecer o estado de coisas inconstitucional, em especial após a inserção do artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pela Lei nº 13.655, de 2018. Com essa novidade legislativa, as decisões da esfera controladora, administrativa e judicial precisam analisar as consequências práticas, antes de se proferir qualquer decisão. Essa limitação legislativa se compromete em assegurar a efetividade das decisões por meio de uma expansão horizontal e vertical do dever de fundamentação – o maior obstáculo da teoria. Diferente da Corte Constitucional colombiana, que tem a prerrogativa de modificar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal deve buscar a compatibilidade do âmbito normativo com o programa normativo, atribuindo efetividade as suas decisões. Considerando que em ambas as oportunidades que se aplicou a teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil se estava diante de problemas do sistema carcerário, é imprescindível buscar meios alternativos eficientes que desafoguem as penitenciárias. Neste ponto, há uma estreita relação entre a expansão do fenômeno criminalidade e o aumento da população carcerária. Além do pouco estudo com vistas a reduzir esse fenômeno, falta uma aplicação correta e mais alargada de medidas alternativas à prisão. É, ainda, passível de discussão se este método interpretativo se mostra como faceta de um ativismo judicial extrapolado, ou se de fato, é coerente com os demais institutos processuais do sistema normativo brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa tem por objetivo abordar a aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional no Brasil, analisando os casos em que ela foi suscitada e o conjunto normativo em vigor. Para tanto, se adota o método hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada, através de dados estatísticos, estudo de caso, da pesquisa bibliográfica, documental e análise da jurisprudência, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais, tanto brasileiras, como internacionais, em especial, da Colômbia. Levando em consideração a figura do estado de coisas inconstitucional no Brasil, enquanto método interpretativo de declarar uma inconstitucionalidade material por omissão, é compatível com o Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição da República de 1988. Todavia, para o uso adequado desta teoria, o operador do direito deve considerar as consequências práticas desta decisão – consoante o artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – o prévio estímulo a um diálogo institucional e o princípio da separação dos Poderes, em especial na alocação de verbas públicas. The Supreme Court has been adopting a new judgment technique to declare the omission of the Public Power in relation to the constitutional precepts, notably in the Brazilian prison system. This is the declaration of the unconstitutional state of affairs, of Colombian origin, used in the Non-compliance with Fundamental Precept No. 347, as well as in Extraordinary Appeal No. 580,252. With that, the need to outline a concept and the applicability molds of this new theory emerges, considering the legitimacy of those who declare it and its practical effectiveness. This last point is revealed as the great challenge in recognizing the unconstitutional state of affairs, especially after the insertion of article 20 in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, by Law nº 13.655 of 2018. With this legislative novelty, decisions the controlling, administrative and judicial spheres need to analyze the practical consequences before any decision has made. This legislative limitation is committed to ensuring the effectiveness of decisions through a horizontal and vertical expansion of the duty to substantiate - the biggest obstacle in theory. Unlike the Colombian Constitutional Court, which has the prerogative to modify the Constitution, the Supreme Federal Court must seek compatibility of the normative scope with the normative program, attributing effectiveness to its decisions. Considering that in both opportunities that the unconstitutional state of affairs theory has applied in Brazil, if there were problems with the prison system, it is essential to look for efficient alternative means that relieve the penitentiaries. At this point, there is a close relationship between the expansion of the criminal phenomenon and the increase in the prison population. In addition to the little study aimed at reducing this phenomenon, there is a lack of a correct and broader application of alternative measures to prison. It is also open to debate whether this interpretative method is a facet of extrapolated judicial activism or whether, in fact, it is coherent with the other procedural institutes of the Brazilian normative system. In this sense, the research aims to address the application of the unconstitutional state of affairs theory in Brazil, analyzing the cases in which it has raised and the current set of regulations. For this, the hypotheticaldeductive method, the qualitative approach and applied research are adopted, through statistical data, case study, bibliographic, documentary research and analysis of jurisprudence, including the exploration of doctrine, legislation and judicial decisions, both Brazilian, as well as international, especially from Colombia. Taking into account, the figure of the unconstitutional state of affairs in Brazil, as an interpretative method of declaring a material unconstitutionality by default, is compatible with the Democratic Rule of Law, enshrined in the 1988 Constitution of the Republic. However, for the proper use of this theory, the operator of the law must consider the practical consequences of this decision - according to article 20 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - the previous stimulus to an institutional dialogue and the principle of the separation of Powers, especially in the allocation of public funds.

The focus on the performance of the Supreme Federal Court on political issues raises important questions about Constitutional Law. In this scenario, judicialization of politics and judicial activism have become first-rate issues. However, we can see that these discussions have focused only on eminently judicial aspects. Thus, an important discussion about how exogenous factors to the judicial activity, such as parliamentary activity, influences the decision-making of the Court is neglected. Because of that, the research carried out in this paper sought to demonstrate how the performance of the National Congress of Brazil affected the Supreme Federal Court performance on the trials of Criminal Actions 313 and 937 that restricted parliamentary immunity. For this, an inventory of the Propositions of Amendments to the Constitution that have gone through the National Congress on the subject and how they were decided from the timeframe of the Court's decisions was implemented. The aim was to observe whether the Supreme Court's action took place in a vacuum of legislative action and, reflexively, whether the decision-making of legislators affected the course of both trials. It was noted that in both cases, the legislative deliberations did not influence the rulings analyzed. &nbsp, O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como fatores exógenos a atividade judicial, como a atuação parlamentar influencia a tomada de decisão da Corte. Devido a isso, a pesquisa realizada neste trabalho buscou demonstrar como a atuação do Congresso Nacional afetou a atuação STF nos julgamentos das Ações Penais 313 e 937 que restringiram o foro por prerrogativa de função. Para isso, realizou-se um levantamento das Propostas de Emenda à Constituição que tramitaram no Parlamento sobre o tema e como foram decididas a partir do marco temporal das decisões da Corte. O objetivo foi observar se a atuação da Suprema Corte se deu num vácuo da atuação legislativa e, reflexamente, se a tomada de decisão dos parlamentares afetou a tramitação de ambos os julgamentos. Observou que em ambos os casos, a deliberação dos legisladores não influiu nas decisões judiciais analisadas. &nbsp

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-08-09T11:56:09Z No. of bitstreams: 1 61900021.pdf: 886560 bytes, checksum: 369bc847760307c73d4670830eee2538 (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-16T17:21:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61900021.pdf: 886560 bytes, checksum: 369bc847760307c73d4670830eee2538 (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-16T17:21:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61900021.pdf: 886560 bytes, checksum: 369bc847760307c73d4670830eee2538 (MD5) Previous issue date: 2020 O objetivo dessa dissertação é analisar o adequado tratamento que deve ser dado aos efeitos gerados na política pública tributária estatal pelo risco fiscal da pauta de processos tributários do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo impacto saltou de 326 bilhões, em 2015, para mais de 1,5 trilhão de reais, em 2019. Nesse contexto, dois processos já julgados e outro pendente de julgamento pelo Pleno do STF desoneram aproximadamente 600 bilhões de reais, em dez anos, de tributos federais. A análise da pauta tributária do Judiciário e das decisões paradigmáticas tem como finalidade enfrentar, em um contexto de crise fiscal, o exame específico do impacto na política pública de distribuição da carga tributária total; assim, a abordagem será focada nos efeitos das decisões judiciais referentes às temáticas jurídicas tributárias, e não nos aspectos do direito, técnicos e intrínsecos, que as envolvem. Inicialmente, enfrentaremos a forma como os poderes Executivo e Legislativo devem formular uma política de justa distribuição do dever fundamental de pagar tributos, a partir de uma análise técnica e holística da capacidade contributiva na sociedade. Depois, analisaremos o papel que deve ser empreendido pelo poder Judiciário diante dessa política pública, no sentido de resguardar direitos e garantias individuais, para, então, introduzir o tema das decisões desestruturantes paradigmáticas, à luz dos casos concretos que são capazes de anular, do ponto de vista fiscal, uma reforma da previdência inteira. A exposição sobre o papel que o poder Judiciário deve assumir, em contraposição às decisões desestruturantes proferidas, serve para demonstrar que - diferentemente do Executivo e Legislativo - os Tribunais não possuem estrutura técnica específica capaz de fazer uma análise de política pública tributária. Diante disso, objetivamos demonstrar que, para além do impacto imediato fiscal, as decisões judiciais paradigmáticas tributárias desestruturam um sistema de política pública de distribuição da carga total, desequilibrando a divisão do dever fundamental de pagar tributos. Nesse sentido, proporemos que esses provimentos judiciais paradigmáticos sejam acompanhados de um diálogo 5 institucional entre os poderes, capaz de compatibilizar: (i) a salvaguarda de direitos e garantias individuais dos contribuintes, assegurando-lhes o resguardo patrimonial contra o eventual indevido exercício do poder de tributar do Estado com (ii) a política pública de distribuição do dever fundamental de pagar tributos.

O constitucionalismo, enquanto resultado de uma série de movimentos de racionalização do Estado, serviu como indispensável vetor intelectual de limitação do exercício do poder do governante ainda no século XVII, por meio da previsão de direitos e garantias firmados em leis e declarações. Contudo, se antes a sua grande força motriz girava em torno da limitação do poder estatal e da separação de poderes, hoje os problemas são muito mais desafiadores. É que a pluralidade de interesses e de direitos nas sociedades atuais vem inspirando uma nova visão político‑jurídica que contempla arranjos institucionais capazes de conduzir a um exercício mais democrático da interpretação constitucional, isto é, alternativas nas quais a significação dos direitos é feita a partir de uma construção racional entre os Poderes instituídos, inexistindo assim, a figura de um ramo de governo supremo a todos os outros. A teoria do Diálogo Institucional, objeto da presente análise, é o mais notável destes novos arranjos. Definível, em síntese, como um sistema no qual as grandes decisões de um tribunal constitucional podem ser rediscutidas por um órgão legislativo, foi primeiramente adotado pela constituição canadense na década de 1980, e hoje tem suscitado considerável debate acadêmico sobre seus potenciais e falhas. Assim, o presente estudo, a partir de um viés essencialmente bibliográfico e qualitativo, analisa a origem histórica e conceitual da referida teoria buscando evidenciar como as estruturas de poder podem dialogar, e em que medida o diálogo público pode ser presente no sistema de definição dos direitos em Portugal.

The judicialization of health tends to be thought through the prism of the lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judiciary Bran- ch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judiciary Branch, health professionals and the representatives in ensuring the right to health. To this end, a research in partnership with the National Council of Justice was held in 2013 and 2014 in the municipality of Lages-SC, Brazil, which investigated the developed local strategies. The Lages experience was about the Conciliation Center for Medicines and its interaction with the Intermunicipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between the various local actors. The result was the liti- gation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements., A judicialização do direito à saúde tende a ser pensada sob o prisma da propositura de ações judiciais, mas existe uma série de estratégias extrajudiciais que podem ser desenvolvidas com a presença do Judiciário. O objetivo deste artigo consiste em analisar a interação entre o Judiciário, os profissionais de saúde e a gestão na efetivação do direito à saúde. Para tal, foi realizada uma pesquisa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça em 2013 e 2014 no município de Lages-SC, Brasil, que buscou analisar as estratégias locais desenvolvidas. A experiência de Lages versou sobre o Núcleo de Conciliação de Medicamentos que, a partir da interação com o Consórcio Intermunicipal e com os atores políticos e jurídicos, passou a ser ferramenta de diálogo institucional. Estes arranjos permitiram uma atuação predominantemente extrajudicial e fomentou o diálogo entre os diversos atores locais. O resultado foi a redução da litigiosidade e a ampliação de arranjos institucionais dialógicos.

O presente estudo, de natureza interdisciplinar, foi conduzido por profissionais da área do direito e da saúde e tem por objetivo analisar a judicialização do direito à saúde pela perspectiva do necessário diálogo institucional. Empregou-se o método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, além observação empírica de práticas adotadas em alguns municípios - em todo caso documentadas em fontes de acesso público. O estudo identifica a enorme complexidade da área da saúde para demonstrar sua característica policêntrica e desnudar todos os interesses que atuam neste mercado econômico (pacientes, médicos, laboratórios farmacêuticos, advogados, ONGs e agentes reguladores) e situando a atividade do Judiciário em face desse complexo quadro. Em seguida, descreve-se como a teoria do diálogo institucional deixou o campo da abstração teórica para operar na prática, por meio da interação dos diversos órgãos responsáveis pela recuperação e promoção da saúde. Conclui-se pela transformação procedimental operada nos litígios envolvendo o direito à saúde e a importância das formas de comunicação interinstitucional para a democracia.

A presente dissertação visa demonstrar a situação crítica e urgente da judicialização excessiva da saúde pública, analisando se a construção e consolidação de comitês interinstitucionais, núcleos de assistência técnica e outros arranjos institucionais correlatos, podem auxiliar efetivamente na redução de demandas judiciais. Ao demonstrar que a judicialização é uma prática legítima e necessária quando ponderada com outros princípios e diretrizes que informam o SUS, o problema dessa pesquisa consiste em verificar se poderiam os comitês/núcleos interinstitucionais ou equivalentes, na condição de espaço propício para o desenvolvimento do diálogo institucional entre os distintos atores da saúde pública (Executivo, Judiciário, Defensoria, Ministério Público, usuários, associações) diminuir de maneira eficaz a judicialização excessiva da saúde. Para realização do tema proposto foi utilizada a pesquisa documental com procedimento comparativo, estatístico e monográfico, assim como as técnicas da documentação indireta através da pesquisa bibliográfica e documental e a documentação direta através da análise estatística e de conteúdo, a partir de dados específicos e de casos concretos decorrentes dos arranjos institucionais verificados nas diversas formatações de comitês/núcleos. A partir das análises realizadas foi constatada a existência de dois fenômenos distintos, quais sejam, a juridicização e desjudicialização e experiências bem sucedidas de efetivação das políticas públicas de saúde a saber, o caso de Araguaína/TO; o caso de Lages/SC; o caso de Brasília/DF, o caso de Belo Horizonte/MG, onde houve diminuição das demandas judiciais e maior resolução de conflitos através do diálogo institucional. Por fim, apresenta o Comitê Interinstitucional de Resolução em Demandas de Saúde de Uberlândia/MG como uma proposta em construção para o acesso à saúde. This dissertation aims to demonstrate the critical and urgent situation of excessive judicialization on public health, analyzing whether the construction and consolidation of interinstitutional committees, technical assistance nucleus and other related institutional arrangements can effectively help in the reduction of legal claims. In demonstrating that the judicialization is a legitimate and necessary practice when considered with other principles and guidelines that compose the SUS, the problem of this research is to verify if the committees / nucleus interinstitutional or equivalent, as a space conducive to the development of the institutional dialogue relation between the different public health actors (Executive, Judiciary, Defensoria Pública, Ministério Público , users, associations) to effectively reduce the excessive judicialization of health. To carry out the proposed theme, it was used documentary research with a comparative, statistical and monographic procedure, as well as indirect documentation techniques through bibliographic and documentary research and direct documentation through statistical and content analysis, based on specific data and concrete cases resulting from the institutional arrangements verified in the various formations of committees / nucleus .From the analyzes carried out, it was verified the existence of two distinct phenomenon, namely, juridicization and misjudicialization and successful experiences of public health policies, namely the case of Araguaína/TO; The case of Lages/SC; The case of Brasília/DF, the case of Belo Horizonte / MG, where there was a decrease in judicial demands and greater resolution of conflicts through institutional dialogue. Finally, it presents the Interinstitutional Committee for Resolution on Health Claims of Uberlândia/MG as a proposal in construction for access to health. Dissertação (Mestrado)

The judicialization of health tends to be thought through the prism of lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judicial Branch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judicial Branch, health professionals and the representatives in realizing the right to health. To this end, it was held a research in partnership with the Brazilian National Council of Justice in 2013 and 2014 in the municipality of Lages (State of Santa Catarina, Brazil) to investigate the local strategies developed. The Lages experience approached the Center for Conciliation of Health Requests and its interaction with the Inter-municipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between various local actors. The result was litigation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements. A judicialização do direito à saúde tende a ser pensada sob o prisma da propositura de ações judiciais, mas existe uma série de estratégias extrajudiciais que podem ser desenvolvidas com a presença do Judiciário. O objetivo deste artigo consiste em analisar a interação entre o Judiciário, os profissionais de saúde e a gestão na efetivação do direito à saúde. Para tal, foi realizada uma pesquisa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça em 2013 e 2014 no município de Lages (SC), que buscou analisar as estratégias locais desenvolvidas. A experiência de Lages versou sobre o Núcleo de Conciliação de Medicamentos ou que, a partir da interação com o Consórcio Intermunicipal e com os atores políticos e jurídicos, passou a ser ferramenta de diálogo institucional. Esses arranjos permitiram uma atuação predominantemente extrajudicial e fomentaram o diálogo entre os diversos atores locais. O resultado foi a redução da litigiosidade e a ampliação de arranjos institucionais dialógicos.

A busca pela efetivação do mínimo existencial sempre existiu desde os primórdios da humanidade, sendo que os avanços sociais e tecnológicos que advieram com a evolução da sociedade não foram capazes de suprimir a miséria nem de trazer altos níveis de saúde para a população. A saúde em muitos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, não está incluída nas prioridades governamentais, tanto no que se refere a investimento para a melhoria da saúde pública, quando no financiamento de pesquisas. O Poder Legislativo e Poder Executivo se mostram ociosos se comparados com a atuação proeminente que vem desempenhando o Poder Judiciário na implementação do direito social à saúde. Verifica-se que a ação do Judiciário é a concretização da busca da população pela efetivação do direito via ação individual ou coletiva, proporcionada pela ampliação do acesso à justiça. Não obstante ser de grande importância a efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário, têm havido, também, muitos problemas, pelo fato do Judiciário estar atuando de forma solitária quando deveria agir conjuntamente com os demais poderes. O resultado foi a constatação de que somente pelo diálogo institucional entre Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade se terá um cumprimento mais adequado do direito ao mínimo existencial à saúde. The search for the realization of the existential minimum has always existed since the dawn of humanity, and the social and technological advances thereby made with the evolution of society, were not able to alleviate poverty and bring high levels of health for the population as a whole. The health in many developing countries, like Brazil, is not included in government priorities, neither as investment for improving public health nor in research funding. The legislative branch and the executive branch are slothful compared to the prominent role that has played the judiciary in implementing the social right to health. This action is nothing more than the pursuit of the population for the realization of the right, in individual or collective manner, provided by increasing access to justice. Nevertheless be of great importance to ensuring the right to health by the judiciary, there has also been a lot of problems for the Judiciary the fact of being acting solely, when it should act jointly with the other powers. Only with the institutional dialogue between the Legislative, Executive and Judiciary, one can say of an adequate implementation of the right to the minimum existential health.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:46:59Z No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Previous issue date: 2016 Podemos dizer que há no Brasil problemas quanto à legitimidade de decisões judiciais, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal confere a última palavra em interpretação constitucional? A discussão, antes sem importância prática, ganhou relevo a partir da adoção da prática do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de políticas públicas. Neste trabalho, pretende-se demonstrar em que termos é discutida a legitimidade das decisões judiciais e a última palavra, a partir de debate frequente na academia americana para, em sequência, demonstrar que a prática do ativismo contribui, em boa monta, para trazer o problema para o Brasil. Além disso, em virtude de uma alegada atenuação ou, até mesmo, esvaziamento do problema em virtude das teorias do diálogo institucional, é feita uma abordagem da teoria e dos sistemas constitucionais reputados como dialógicos com a finalidade de verificar tal assertiva.

Estos últimos años, la sociedad capitalista ha entrado en una profunda recesión. El Estado y los ciudadanos se encuentran cada vez más alejados entre sí, y los partidos tradicionales no cumplen su función de representatividad de las necesidades de los ciudadanos. Europa se encuentra inmersa en una crisis económica, pero también en una crisis de valores. Las balanzas entre el desarrollo económico y el social no están equilibradas (Massé, 1964), y la reinvención de un nuevo modelo de Estado, es ya es una necesidad. Fruto de los procesos de globalización, el papel del Estado y la participación ciudadana se han ido marginando y subordinando cada vez más a los dictámenes del mercado. Este artículo tiene el propósito de analizar un nuevo concepto de Gobernanza, en base a las relaciones entre Estado, mercado, Tercer Sector, y ciudadanía con el objetivo de esclarecer cuál es la mejor manera de dar respuesta a las necesidades sociales. Además, en él, se hace hincapié en los conceptos de diálogo y participación ya que estos muestran la relación entre el Estado, el mercado y la ciudadanía, a través de una eficaz y eficiente orientación e intervención del Estado en su forma de gobernar (Canales, 2002). In recent years, capitalist society has entered a deep recession. The state and its citizens are increasingly far apart, and the traditional parties do not fulfill their function of representation of the needs of citizens. Europe is undergoing an economic crisis but also a crisis of values. The balance between economic and social development are not balanced (Massé, 1964), and the reinvention of a new model of state, is already a necessity. The result of the processes of globalization, the role of government and citizen participation have been marginalized and increasingly subordinated to the dictates of the market. This paper aims to analyze a new concept of governance based on the relationship between state, market, Third Sector, and citizenship in order to clarify what is the best way of responding to social needs. The emphasis on the concepts of dialogue and participation as these show the relationship between the state, the market and the public, through an effective and efficient guidance and intervention in its governance (Canales, 2002).

Estos últimos años, la sociedad capitalista ha entrado en una profunda recesión. El Estado y los ciudadanos se encuentran cada vez más alejados entre sí, y los partidos tradicionales no cumplen su función de representatividad de las necesidades de los ciudadanos. Europa se encuentra inmersa en una crisis económica, pero también en una crisis de valores. Las balanzas entre el desarrollo económico y el social no están equilibradas (Massé, 1964), y la reinvención de un nuevo modelo de Estado, es ya es una necesidad. Fruto de los procesos de globalización, el papel del Estado y la participación ciudadana se han ido marginando y subordinando cada vez más a los dictámenes del mercado. Esta ponencia tiene el propósito de analizar un nuevo concepto de Gobernanza en base a las relaciones entre Estado, mercado, Tercer Sector, y ciudadanía con el objetivo de esclarecer cuál es la mejor manera de dar respuesta a las necesidades sociales. Se hace hincapié en los conceptos de diálogo y participación ya que estos muestran la relación entre el Estado, el mercado y la ciudadanía, a través de una eficaz y eficiente orientación e intervención del Estado en su forma de gobernar (Canales, 2002). In recent years, capitalist society has entered a deep recession. The state and its citizens are increasingly far apart, and the traditional parties do not fulfill their function of representation of the needs of citizens. Europe is undergoing an economic crisis but also a crisis of values. The balance between economic and social development are not balanced (Massé, 1964), and the reinvention of a new model of state, is already a necessity. The result of the processes of globalization, the role of government and citizen participation have been marginalized and increasingly subordinated to the dictates of the market. This paper aims to analyze a new concept of governance based on the relationship between state, market, Third Sector, and citizenship in order to clarify what is the best way of responding to social needs. The emphasis on the concepts of dialogue and participation as these show the relationship between the state, the market and the public, through an effective and efficient guidance and intervention in its governance (Canales, 2002).

A ULTIMA PALAVRA E DIALOGO INSTITUCIONAL: RELACOES COM AS TEORIAS DEMOCRATICAS EM DWORKIN E WALDRON THE LAST WORD AND INSTITUTIONAL DIALOGUE: RELATIONS WITH THE DEMOCRATIC THEORIES IN DWORKIN AND WALDRON Fernando Jose Longo Filho* RESUMO: O proposito deste artigo e analisar as teorias democraticas de Dworkin e Waldron a fim de compreender como esses autores justificam normativamente os conceitos de ultima palavra e dialogo institucional. Dworkin e analisado como representante da perspectiva teorica do Poder Judiciario como o detentor da ultima palavra. Waldron e apresentado como o antagonista dessa perspectiva quando enfatiza o papel do Parlamento. Entretanto, embora sejam antagonistas quanto ao tema da ultima palavra, tanto Dworkin como Waldron tem convergencias sobre o conceito de democracia. E a partir da analise dessas divergencias e convergencias que se pretende explorar a tematica da ultima palavra e do dialogo institucional. PALAVRAS-CHAVE: Dialogo institucional. Parlamento. Judiciario. Democracia. ABSTRACT: The purpose of the essay is to analyze the democratic theories of Dworkin and Waldron in order to understand how these authors justify normatively the concepts of last word and institutional dialogue. Dworkin is analyzed as a representative of a theoretic approach to the Judiciary Branch as the owner of the last word. Waldron is presented as the antagonist of this approach when emphasizes the roll of the Parliament. However, despite the fact they are antagonists in relation to the topic of the last word, Dworkin as well as Waldron have convergences about the concept of democracy. It is from the analysis of these divergences and convergences that it is intended to explore the theme of the last word and institutional dialogue. KEYWORDS: Institutional dialogue. Parliament. Judiciary. Democracy. * Mestrando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Publico (IDP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Procurador do Distrito Federal desde 2005.

O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da introdução e da conclusão, a estrutura deste trabalho é composta de três outros tópicos. Caberá ao primeiro resgatar o histórico da concentração de poderes, promovida pela Constituição Federal de 1988 e pelas legislações posteriores em torno da Corte, cuja atuação será criticada no segundo tópico. No terceiro, será trazida a proposta do diálogo e, por fim, serão traçadas as conclusões, atentando ao perverso efeito da ausência de diálogo entre Poderes Judiciário e Legislativo. The present article aims to critically analyze the characteristics of the Brazilian model of judicial review, questioning the alleged protagonism of the Supreme Court and proposing a institutional dialogue between Powers in the interpretation of the Constitution. Apart from the introduction and conclusion, its structure consists of three topics. First, it will be rescued the concentration of powers promoted by the Federal Constitution of 1988 and subsequent laws on the Court, whose performance will be criticized on the second topic. In the third, it will be discussed the proposition of the dialogue and, ultimately, conclusions will be drawn, noting the perverse effect of the absence of dialogue between the Judicial and Legislative branches.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:04:06Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Farias TOTAL FINAL.pdf: 3935940 bytes, checksum: e3a1015481167e60b9a4fff1481a813b (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:04:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Farias TOTAL FINAL.pdf: 3935940 bytes, checksum: e3a1015481167e60b9a4fff1481a813b (MD5) Previous issue date: 2015-08-21 This thesis aims at identifying means of guaranteeing effectiveness of the fundamental right to health in the Municipality of João Pessoa, based on the analysis of the activity of the Judiciary and on the mechanisms of popular participation in health politics. As to motivate the research and to demonstrate the relevance of this work, it is observed that the indexes of public health in the Municipality, especially those of the Brazilian Health System, describe grave inefficiency of public policies in the health sector. Even though the judicialization of health might be an instrument of guaranteeing sanitary measures, it creates distortions in Brazilian Health System. This work points that the judicialization itself is not the path to solve the problem, but it is otherwise necessary to use mechanisms to juridicize health issues, through administrative measures and through institutional dialogue, involving the Executive branch, the Judiciary, the Prosecutor s Office, the Public Attorneys Office and society. This study also approaches needed instruments of popular participation in public health policies, emphasizing Participatory Budget and the Municipal Council of Public Health. The thesis conclusions are brought after analysis of the results of case study involving the Municipality of João Pessoa, through the individual exam of every lawsuit, filed between 2011 and 2013, in which the plaintiff demands the Municipality on public health issues. The case study demonstrates the dimensions of the judicialization, the impacts on public finances and on the administration and on the planning of health policies, bringing an appropriate discussion of the limits of the Brazilian doctrines of reservation of the possible and of the existential minimum , besides pointing out the adequate posture of the Executive branch and other actors involved with the matter. The case study also involved the analysis of the Participatory Budget and the Municipal Council of Public Health, in order to present objective measures to better functioning of the organs. A tese tem, como principal objetivo, identificar meios que busquem garantir a efetividade do direito fundamental à saúde no Município de João Pessoa, a partir da análise da atuação do Judiciário e dos instrumentos de participação popular nessa área. Como motivação e como justificativa da relevância do trabalho, observa-se que os indicadores da saúde pública, na localidade estudada, especialmente os oriundos do DATASUS, descrevem grave cenário de ineficiência das políticas públicas no setor. A judicialização da saúde, ao mesmo tempo em que é instrumento de garantia das prestações sanitárias, cria paradoxos e distorções no Sistema Único de Saúde. Esta tese busca demonstrar que a judicialização, por si só, não é o caminho para a resolução do tema, sendo necessária a implantação de mecanismos para sua juridicização, por meio de medidas administrativas e do diálogo institucional envolvendo o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e a sociedade. O estudo também aborda o imperativo fortalecimento dos instrumentos de participação na saúde pública, com ênfase no Orçamento Participativo e no Conselho Municipal de Saúde. As conclusões da pesquisa se deram após análise dos resultados do estudo de caso envolvendo a cidade de João Pessoa, por meio do exame individual de todos os processos judiciais movidos entre os anos de 2011 e 2013 em que a Capital paraibana figurou no polo passivo, os quais possuam, como objeto, demandas sanitárias, para constatar a dimensão dos efeitos da judicialização, os reflexos sobre as finanças públicas, sobre a administração e o planejamento das políticas de saúde, permitindo, enfim, uma discussão adequada sobre os limites da reserva do possível, do mínimo existencial e do papel do Judiciário, além de se apontar a postura mais adequada do Executivo e dos demais atores envolvidos. O estudo de caso envolveu, ainda, a análise do funcionamento do Orçamento Participativo e do Conselho Municipal de Saúde, para permitir a apresentação de medidas objetivas para melhor atuação dos órgãos.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-05T12:29:08Z No. of bitstreams: 1 Mirelle Monte Soares_.pdf: 5217529 bytes, checksum: 0ae97980b61e70605941d4ec27cf9674 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-05T12:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mirelle Monte Soares_.pdf: 5217529 bytes, checksum: 0ae97980b61e70605941d4ec27cf9674 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 Nenhuma O presente trabalho pretende analisar a crise funcional do Estado Contemporâneo, através de uma abordagem hermêutico-filosófica. Em primeiro, contextualizar-se-á o Estado, mostrar-se-á em que modelo ele hoje está inserido e de que crise trata a dissertação, para em seguida explicar uma de suas subdivisões: a crise funcional. Esta será analisada em seu viés interno e externo. Internamente, estudar-se-á a crise entre Legislativo e Judiciário, demonstrando-se que o Judiciário efetivamente cresceu, em decorrência de agora estar dentro de um Estado Social e que, além desse crescimento involuntário, ele também passou a ocupar e usurpar uma função que não era constitucionalmente de sua competência, passando a fazer uma verdadeira produção normativa. Uma vez mostrada a ação, discutir-se-á sobre a reação legislativa: seus limites e possibilidades. Por fim, concluir-se-á que o Estado realmente está em crise e que as funções tradicionais precisam assumir novos lugares no cenário democrático aceitando inclusive a entrada e participação de novos atores, que fazem parte de sua crise funcional externa. This essay discusses the functional crisis of the contemporary state, through a hermeutic-philosophical approach. First, will contextualize the state in which model it is now part of that crisis and this is the dissertation, then explain to one of its phases will show up: the functional crisis. As the intention is to remain exclusively in the crisis between legislature and judiciary, will prove that the judiciary effectively increased, due to now living in a welfare state and that, beyond this involuntary growth, he also began to occupy and usurping a function that was not constitutionally within its competence, becoming a true normative production. Once shown the action, will be discussing about the legislative reaction: its limits and possibilities. Finally, we will conclude that the state really is in crisis and that the traditional functions must take place in the new democratic scenario, even accepting the input and participation of new actors.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:10Z No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-10T20:00:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101054.pdf: 1542657 bytes, checksum: fdf115e11cac4784360c519691db8d9b (MD5) Previous issue date: 2015 A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente dissertação tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese da presente dissertação reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulaçãomostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.

The judicialization of health tends to be thought through the prism of the lawsuits, but there are lots of consensual strategies that can be developed within the Judiciary Bran- ch. The purpose of this article is to analyze the interaction between the Judiciary Branch, health professionals and the representatives in ensuring the right to health. To this end, a research in partnership with the National Council of Justice was held in 2013 and 2014 in the municipality of Lages-SC, Brazil, which investigated the developed local strategies. The Lages experience was about the Conciliation Center for Medicines and its interaction with the Intermunicipal Consortium and the political and legal actors, which became an institutional dialogue tool. These arrangements allowed a predominantly extrajudicial action and fostered the dialogue between the various local actors. The result was the liti- gation reduction and the expansion of dialogical institutional arrangements., A judicialização do direito à saúde tende a ser pensada sob o prisma da propositura de ações judiciais, mas existe uma série de estratégias extrajudiciais que podem ser desenvolvidas com a presença do Judiciário. O objetivo deste artigo consiste em analisar a interação entre o Judiciário, os profissionais de saúde e a gestão na efetivação do direito à saúde. Para tal, foi realizada uma pesquisa em parceria com o Conselho Nacional de Justiça em 2013 e 2014 no município de Lages-SC, Brasil, que buscou analisar as estratégias locais desenvolvidas. A experiência de Lages versou sobre o Núcleo de Conciliação de Medicamentos que, a partir da interação com o Consórcio Intermunicipal e com os atores políticos e jurídicos, passou a ser ferramenta de diálogo institucional. Estes arranjos permitiram uma atuação predominantemente extrajudicial e fomentou o diálogo entre os diversos atores locais. O resultado foi a redução da litigiosidade e a ampliação de arranjos institucionais dialógicos.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:17:09Z No. of bitstreams: 1 Texto completo.pdf: 1713876 bytes, checksum: d8222ee4fc6d35319e735d9c5a3239b4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo.pdf: 1713876 bytes, checksum: d8222ee4fc6d35319e735d9c5a3239b4 (MD5) Previous issue date: 2012-09-24 This essay intends to enlarge the dogmatic approach concerning to the prospective effect of the decision which recognizes the unconstitutionality of the normative acts. The essay also addresses the prospectivity doctrine to the legality control and other acts - not regulatory - performed by the three branches. Besides addressing the theoretical assumptions underlying the prospective approach, it analyzes the judicial review system and the different schemes given to invalidity situations. It allows a new investigation about the theme in order to conduct the prospective effect to the balance between the constitutional principles violated by the rule that it wants to declare invalid and the principles which protect the legal relationships formed during the term of the rule declared invalid. The essay also addresses the subject in Brazil, showing that the prospective approach is not limited only by the standards formally established in law. Finally, the essay presents the prospective effect as a valuable tool for institutional dialogue, which may allow the reconciliation of the branches own spaces, tempering any judicial activism. The prospective effect works as a bridge between the empirical and normative theories. It takes into account consequentialist and institutional approaches without neglecting the normative and dogmatic concerns. At the same time, it allows the most intense debate and dialogue among the branches, ensuring the constitutional provisions in a more harmonious and systematic way. A presente dissertação objetiva ampliar o tratamento dogmático da modulação temporal dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de atos normativos. Busca-se também abordar a perspectiva prospectiva no controle de legalidade e na aferição de juridicidade dos demais atos não normativos praticados no âmbito dos três poderes. Além de abordar os pressupostos teóricos subjacentes à abordagem prospectiva, foram analisados os sistemas de controle de constitucionalidade e os distintos regimes conferidos às situações de invalidade. Promove-se a releitura do tema de forma a reconduzir a modulação dos efeitos temporais à ponderação entre os princípios constitucionais violados pela norma que se pretende declarar inválida e os que tutelam as relações jurídicas que se formaram durante a vigência da norma declarada inválida. Discorre-se particularmente sobre o tema no Brasil, evidenciando-se que a perspectiva prospectiva não se circunscreve apenas ao regramento formal estabelecido pelas normas infraconstitucionais. Por fim, apresenta-se a modulação de efeitos como uma ferramenta valiosa de diálogo institucional, que pode permitir a conciliação dos espaços próprios dos poderes constituídos, temperando um eventual ativismo judicial. Evidencia-se que a modulação temporal de efeitos funciona como ponte entre as teorias empíricas e normativas. Vale-se de abordagens consequencialistas e institucionais sem se descurar da preocupação normativa e dogmática. Permite concomitantemente o debate mais intenso e o diálogo entre os poderes, tudo com o objetivo de se assegurar a concretização dos preceitos constitucionais de uma forma mais harmônica e sistemática.

O presente estudo analisa o comportamento institucional brasileiro no trato do tema das cotas universitárias. Este assunto apresenta a sua relevância, uma vez que envolve uma seleção de vagas destinada a pessoas que se enquadram em determinados critérios de etnia, raça, gênero ou condição socioeconômica, o que gera, consequentemente, uma grande controvérsia na sociedade. Estuda-se a possível ausência de uniformidade nas reservas de vagas estabelecidas nos editais dos vestibulares, em nível nacional, e a vulnerabilidade no diálogo entre as instituições brasileiras. Parte-se da hipótese de que uma rede de diálogos entre os Poderes do Estado e as universidades públicas representa um importante instrumento para que o sistema de cotas universitárias seja concretizado de forma legítima e eficaz, respeitando-se o princípio da igualdade material.