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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 143-162 A pesquisa investiga os desafios do direito internacional e do Estado brasileiro na solução de conflitos ambientais a partir de um estudo de caso: o rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana, em Minas Gerais. Para tanto, contextualizou a discussão sobre direito ambiental internacional e a relação com direito internacional público. Neste trabalho, reconhece que os Estados continuam sendo os principais protagonistas na política ambiental internacional, embora as relações econômicas e comerciais, como o mercado das commodities de minério de ferro, demostram como os protagonistas não-estatais estão cada vez mais ganhando espaço e o conceito tradicional de soberania está se modificando. Nesse cenário, as empresas transnacionais, que incluem a indústria extrativista mineral, têm grande influência na política e legislação ambiental e mineral brasileira. Houve avanços internacionais no tocante o papel das empresas em respeitar os direitos humanos e o meio ambiente, com destaque para a Agenda 2030 e o Relatório Ruggie. Apesar desses avanços, observou no estudo de caso que o mecanismo encontrado, por meio do termo de transação e ajustamento de conduta para reparação dos danos socioambientais pelo rompimento da barragem de Fundão ? criação da Fundação Renova -, se mostrou deficitário. Para tanto, abordou a Convenção de Aarhus que garante a participação dos cidadãos nos processos decisórios ambientais. Verificou-se a possibilidade de responsabilidade internacional por empresas violadoras de direitos humanos. Considerou a atuação da Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com destaque, nesta última, da Opinião Consultiva nº23 de 2017. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Rompimento da Barragem de Fundão. Agenda 2030. Mineração. Empresas transnacionais. The research investigates the challenges of international law and the Brazilian State in solving environmental conflicts based on a case study: the rupture of the Fundão dam, in the municipality of Mariana, in Minas Gerais. To this end, it contextualized the discussion on international environmental law and the relationship with public international law. In this paper, he recognizes that States continue to be the main protagonists in international environmental policy, although economic and commercial relations, such as the market for iron ore commodities, demonstrate how non-state protagonists are increasingly gaining space and the concept traditional sovereignty is changing. In this scenario, transnational companies, which include the mining industry, have great influence on Brazilian environmental and mineral policy and legislation. There have been international advances regarding the role of companies in respecting human rights and the environment, with an emphasis on the 2030 Agenda and the Ruggie Report. Despite these advances, he observed in the case study that the mechanism found, through the transaction term and adjustment of conduct to repair socio-environmental damage due to the rupture of the Fundão dam - creation of the Renova Foundation -, was deficient. To this end, it addressed the Aarhus Convention that guarantees the participation of citizens in environmental decision-making processes. There was a possibility of international responsibility for companies that violated human rights. He considered the work of the International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights, with emphasis, in the latter, on Advisory Opinion No. 23 of 2017. Keywords: International Environmental Law. Disruption of the Fundão Dam. Agenda 2030. Mining. Transnational companies.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 295-306 De definição pouco precisa vive-se, hodiernamente, em um mundo em disparada. As análises das transformações científicas, tecnológicas e sociais escampam aos nossos dedos. A verificação das consequências destas modificações tão céleres estão sempre ultrapassadas. As promessas do Iluminismo, que em uma primeira análise prometeu uma libertação do homem, mostraram-se problemáticas. Apresenta-se o dilema entre este desenrolar e a sua necessária reflexão Tal qual como Ícaro, a ciência e a tecnologia voaram alto demais. A sociedade atual é a sociedade do risco, ou seja, a utilização irrefletida da ciência e da tecnologia é o epicentro do medo. Assim, a sociedade do risco é a sociedade da insegurança. Clama-se por proteção. Exige-se a proteção frente estes novos desafios e o Estado e, consequentemente, o Direito são convocados para a batalha. Dentre as questões que afligem o futuro da humanidade chama a atenção a negligência com o meio ambiente. Seja pelas sua exploração desmensurada seja pelos acidentes ambientais fato é que a Terra não suporta mais a malversação do meio. Desta constatação surge, em meados do século XX, o Direito Ambiental. Este novo ramo do Direito tem como escopo central a manutenção do equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações. Este paradigma irá se irradiar por todo ordenamento jurídico e, diante da importância deste bem, exigirá um tutela penal. Isto posto, o bem jurídico meio ambiente receberá a proteção do Direito Penal, no entanto, nota-se que, diante de suas peculiaridades, ocorrerá uma flexibilização dos princípios penais para possibilitar a sua tutela. Desta flexibilização destaca-se, neste trabalho, um choque em as tipificações dos crimes ambientais com o Princípio da Legalidade. Até onde é legítimo flexibilizar a taxatividade dos tipos penais para se proteger o meio ambiente? Como conciliar o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado com o Direito/Princípio da Legalidade. A resposta é pela ponderação e análise de cada tipo penal ambiental, ou seja, utilizando-se como moderador o princípio da proporcionalidade. Palavras-chave: Sociedade do Risco. Construção da dogmática penal. Direito Penal Ambiental. Princípio da Legalidade e bem jurídico meio ambiente. Of little definition one lives, today, in a world in a wave. The analyses of scientific, technological and social transformations are at our own end. The verification of the consequences of these rapid changes is always outdated. The promises of the Enlightenment, which in a first analysis promised a liberation of man, proved problematic. The dilemma between this unfolding and its necessary reflection is presented as icarus, science and technology have flown too high. Today's society is the society of risk, that is, the unthinking use of science and technology is the epicenter of fear. Thus, the society of risk is the society of insecurity. There's a cry for protection. Protection is required in the face of these new challenges and the State and, consequently, the law is called into battle. Among the issues that afflict the future of humanity draws attention to negligence with the environment. Whether by its unmeasured exploitation or by environmental accidents, the fact is that the Earth no longer supports the misdemeanor of the environment. Environmental law emerged from this finding in the mid-20th century. This new branch of law in as central scope the maintenance of environmental balance for present and future generations. This paradigm will radiate throughout the legal system and, given the importance of this good, will require criminal protection. This said, the environmental legal good will receive the protection of criminal law, however, it is noted that, given its peculiarities, there will be a flexibilization of criminal principles to enable its protection. This flexibility highlights, in this work, a shock in the typifications of environmental crimes with the Principle of Legality. How legitimate is it to make the taxing of criminal types more flexible to protect the environment? How to reconcile the fundamental right to a balanced environment with the right/principle of legality. The answer is for the weighting and analysis of each environmental criminal type, that is, using as moderator the principle of proportionality. Keywords: Risk Society. Construction of criminal dogmatics. Environmental Criminal Law. Principle of Legality and environmental legal.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f.249-276 A análise de risco é imprescindível na seara administrativa, por isso o Poder Público deve agir da melhor maneira para garantir direitos fundamentais e o interesse público, bem como gerir recursos públicos para atender às necessidades socioeconômicas. Acredita-se que o Governo Federal vem considerando apenas interesses econômicos do que as demais necessidades dos órgãos federais e da sociedade. É o que se percebe quando se alinha a atividade minerária, atuação da Agência Nacional de Mineração e o Governo Federal. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, criada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentada pela Lei n. 7.990, de 1989 (BRASIL, 1989), e a Lei n. 8.001, de 1990 (BRASIL, 1990), é receita própria da ANM, mas, ao que parece, não está chegando ao seu orçamento. Percebe-se que o Governo Federal vem utilizando o contingenciamento em várias situações para gerar aumento de receita superavitária e a ANM é um dos órgãos atingidos. Considerando o art. 37, § 6o, da CR/88, que trata da responsabilidade civil da Administração Pública, pode-se considerar que os contingenciamentos sucessivos no orçamento da ANM geram responsabilidade civil da União? Acredita-se que a União pode ser responsabilizada, pois contingenciamentos sucessivos afetam o poder de polícia preventivo e repressivo. Nesse caminho, vislumbra-se a fundamentação tanto pela teoria do risco administrativo quanto pela faute du service. O objetivo geral com este trabalho é verificar a existência dos elementos essenciais que comprovem a responsabilidade civil por omissão do Estado na aplicação da CFEM. Dentre os objetivos específicos, busca-se averiguar a arrecadação da receita e sua compatibilidade com a receita declarada por alguns beneficiários, checar se o montante da CFEM é atribuído à ANM, examinar a existência de contingenciamento e apurar o impacto nas atribuições da autarquia. Utilizou-se pesquisa de campo por meio o método científico hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa exploratória, vasto alcance documental, entrevistas e questionários. A metodologia busca esclarecer se realmente há como responsabilizar a União na seara civil por inaplicabilidade da compensação financeira cota-parte da ANM. Vários foram os marcos teóricos deste trabalho, mas, especificadamente, o livro La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade, de Urich Beck (1998), e o estudo La prise en compte du risque dans la decision publique pour une action publique plus audacieuse, adotado pela Assembleia Geral Plenária do Conselho de Estado da França (FRANCE, 2018); o programa de responsabilidade civil do Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho (2019); a CR/88, art. 20, § 1o (BRASIL, 1988a); a Lei n. 7.990, de 1989 (BRASIL, 1989); a Lei n. 8.001, de 1990 (BRASIL, 1990) e a Lei Complementar n. 101, de 2000 (BRASIL, 2000b). Procurou-se, aliar metodologia e referenciais relevantes que ajudassem na confirmação da hipótese levantada, no sentido de identificar os elementos da responsabilidade civil do Estado no tocante à inaplicabilidade da CFEM, de modo a contribuir não somente com o debate acadêmico, mas, sobretudo, promover maior conscientização dos impactos das atribuições da ANM na sociedade e, consequentemente, melhor atuação do Estado na gestão desse recurso público.Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Agência Nacional de Mineração. Contigenciamento. Compensação financeira por exploração mineral. The administrative field requires risk analysis as essential, so the Public Authority must work in the best way to guarantee fundamental rights and the public interest, as well as managing public resources to meet socio-economic needs. It has commonly been assumed that the Federal Government has been considering only economic interests rather than other federal agencies and society needs. Such a fact can be noticed when aligning the mining activity, the actions of the National Mining Agency and the Federal Government. Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources, established by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 7.990 of 1989 (BRAZIL, 1989) and Law 8.001 of 1990 (BRAZIL, 1990), is ANM's own revenue, but it does not seem to be reaching its budget. The use of the contingency by the Federal Government is a noted fact. Federal Government uses it in several situations to cause an increase in surplus revenue and the ANM is one of the affected agencies. Regarding art. 37, § 6 of CR/88, which deals with the civil responsibility of the Public Administration, can one consider that the successive contingencies in the ANM budget leads to civil responsibility of the Union? The Union is believed to be held responsible, since successive contingencies affect the power of preventive and repressive police. Thus, one can see the rationale for both the theory of administrative risk and the faute du service. This work aims to corroborate the occurrence of essential elements that prove the civil responsibility for the State omission in the application of CFEM. It seeks to verify, among its specific objectives, the tax revenue and its compatibility with the revenue declared by some beneficiaries, examine whether the amount of CFEM is attributed to ANM, analyze the existence of contingency and ascertain the impact on the autarchy's attributions. A survey was applied through hypothetical- deductive scientific method and implemented to investigatory research, broad evidence scope, interviews and questionnaires. The methodology aims to elucidate if there is really a way to hold the Union responsible, in the civil field, for the inapplicability of the ANM financial compensation share. As theoretical frameworks exploited for this work structuring, there was a specific one: the book La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade, by Urich Beck (1998), and the study La prise en compte du risque dans la decision publique pour une action publique plus audacieuse, adopted by the Council of State of France General Assembly (FRANCE, 2018); the civil responsibility program of federal judge Dr. Sérgio Cavalieri Filho (2019); CR/88, art. 20, § 1 (BRAZIL, 1988a); Law n. 7.990, of 1989 (BRAZIL, 1989); Law n. 8.001, of 1990 (BRAZIL, 1990) and Complementary Law n. 101, of 2000 (BRAZIL, 2000b).Methodology and relevant references were associated to help confirm this work hypothesis, in order to identify the elements of the State?s civil responsibility, regarding the inapplicability of CFEM, so as to contribute not only to the academic debate, but, foremost, to promote greater awareness of the ANM attributions impacts on society and, consequently, better State performance in the management of such public resource.Keywords: State?s civil responsibility. National Mining Agency. Contingency. Financial compensation for mineral exploitation.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. O objetivo deste trabalho, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, é o estudo das múltiplas formas de conflitos federativos no âmbito da proteção ambiental pautada por um modelo de desenvolvimento sustentável executada normativa e materialmente pelos entes federados, nas diversas modalidades de competências definidas no federalismo cooperativo brasileiro. Nesse sentido, a questão-problema deste trabalho é: como resolver os conflitos federativos de forma a permitir a máxima eficácia no cumprimento da ideologia constitucionalmente adotada de promoção do desenvolvimento sustentável? Traçamos como hipóteses iniciais as seguintes premissas: (a) os conflitos federativos devem ser resolvidos de acordo com o modelo de Estado federal adotado pela Constituição da República de 1988; (b) a partir da fixação das regras de resolução de conflitos legislativos e materiais, União, Estados e Municípios devem atuar na sua esfera de competência para promoção do modelo de desenvolvimento sustentável adequado aos desafios de cada ente para superar desigualdades sociais com a manutenção do equilíbrio ecológico imposto pela Constituição. Para fins metodológicos, optamos por dividir o trabalho em três partes. Na primeira parte, dedicamos à revisão bibliográfica das principais teorias que fundamentam o Estado Federal e o Estado Federal brasileiro. Na segunda parte, nos dedicamos ao estudo sobre a incorporação dos fundamentos de proteção ambiental nas premissas basilares do Estado Democrático de Direito, com base na teoria de José Gomes Canotilho, e o papel do Estado como regulamentador, indutor e fiscalizador da proteção ambiental para garantir o direito ao desenvolvimento sustentável, com especial fundamento na teoria de Washington Albino Peluso de Souza. Em terceira parte, nos dedicamos às análises dos possíveis conflitos federativos decorrentes da atuação ou omissão do Estado na proteção ambiental, bem como nas teses de superação dos conflitos e suas aplicações pelo Supremo Tribunal Federal (STF), árbitro do federalismo brasileiro. As conclusões indicadas neste trabalho baseiam-se especialmente nas obras de Hans Kelsen e Karl Loewenstein. A dissertação encontra aderência à linha de pesquisa do programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, uma vez que se pauta pelo estudo do Estado Democrático de Direito e em indicar soluções para fortalecimento de institutos jurídicos para a promoção da pacificação social, do desenvolvimento e da justiça. Palavras-chave: Federalismo. Desenvolvimento Sustentável. Estado Democrático de Direito. Direito Ambiental. Conflitos Federativos. The aim of this work, presented as a partial requirement to obtain a Master's in Law degree, by the Pontifical Catholic University of Minas Gerais, is the study of the multiple forms of federation conflicts in the ambit normative and materially of environmental protection based on a sustainable development model by the federated entities, in the various modalities of competencies defined in the Brazilian cooperative federalism. Thus, the problem question of this work is: how to solve the federal conflicts in order to allow maximum effectiveness in fulfilling the constitutionally adopted ideology of promoting sustainable development? We draw as initial hypotheses the following premises: (a) federal conflicts must be resolved according to the federal state model adopted by the 1988 Constitution; (b) as from the establishment of the rules for resolving conflicts of laws and materials, the Union, States and Municipalities should act within their sphere of competence to promote the sustainable development model adequate to the challenges of each entity to overcome social inequalities with the maintenance of the ecological balance imposed by the Constitution. For methodological purposes, we chose to divide the work into three parts. In the first part, we dedicated to the bibliographical revision of the main theories that base the Federal State and the Brazilian Federal State. In the second part, we study the incorporation of the fundamentals of environmental protection into the basic premises of the Democratic State of Law, based on the theory of José Gomes Canotilho, and the role of the State as regulator, inducer and inspector of environmental protection to ensure the right to sustainable development, with particular reference to Washington Albino Peluso de Souza's theory. In the third part, we focus on the analysis of possible federal conflicts arising from the State's action or omission in environmental protection, as well as on the theses of overcoming conflicts and their applications by the Brazilian Supreme Court (STF). The conclusions indicated in this work are based especially on the works of Hans Kelsen and Karl Loewenstein. The dissertation finds adherence to the research line of the Postgraduate Program in Law of the Pontifical Catholic University of Minas Gerais, since it is based on the study of the Democratic State of Law and to indicate solutions for strengthening legal institutes for the promotion of pacification social, development and justice. Keywords: Federalism. Sustainable Development. Democratic State of Law. Environmental Law. Federal conflicts.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 96-102. A presente dissertação visa realizar uma abordagem jurídica acerca da mineração em terras indígenas e os desdobramentos que esta prática impõe. A atividade minerária possui grande relevância para o progresso econômico de qualquer país, portanto, para que esta prática torne-se viável é necessário que haja congruência com o desenvolvimento sustentável e submissão a todos os ditames legais de proteção ao meio ambiente, além de respeito às comunidades que porventura venham a ser afetadas por tal prática. As empresas mineradoras devem obedecer aos princípios que limitam a atividade minerária, a fim de que as intenções econômicas não se sobreponham aos direitos humanos. A ocorrência da mineração ilegal em terras indígenas deve-se ao fato de não haver engajamento político a fim de discutir o tema de maneira efetiva, além de as proposições de leis que abarcam a temática serem tendenciosas, buscando favorecer a classe ruralista, não havendo a produção de mecanismos jurídicos eficazes de proteção aos direitos indígenas. A Constituição Cidadã de 1988 foi promulgada com viés democrático e possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, relacionando inúmeros direitos aos índios, os quais não podem ser suprimidos. Para que seja permitida a mineração em terras indígenas torna-se necessário consulta às comunidades indígenas envolvidas, autorização do Congresso Nacional, além de haver necessidade de resguardar aos índios o retorno financeiro que porventura seja adquirido pela empresa através da extração mineral em suas terras. A Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2002, foi o primeiro instrumento internacional a abarcar sobre os direitos coletivos indígenas, excluindo a visão meramente integracionista acerca destes, passando a tratá-los com a devida integridade, de modo a preservar os seus direitos humanos fundamentais. A consulta prévia à comunidade indígena atingida pela atividade minerária, delineada pela mencionada Convenção, por sua vez, é uma forma de efetivação dos seus direitos fundamentais indígenas e, por conseguinte, um meio de reconhecer a importância da cultura indígena dentro do cenário nacional. Palavras-chave: Mineração. Terras Indígenas. Sustentabilidade. Constituição Brasileira de 1988. Direitos indígenas. Direitos Humanos. Convenção nº 169 da OIT. The present dissertation aims to carry out a legal approach on mining in indigenous lands and the developments that this practice imposes. Mining activity has great relevance for the economic progress of any country, so for this practice to become viable it is necessary that there be congruence with sustainable development and submission to all legal dictates of protection to the environment, in addition to respect to the communities that may be affected by this practice. Mining companies must obey the principles that limit mining activity, so that economic intentions do not overlap with human rights. The occurrence of illegal mining in indigenous lands is due to the fact that there is no political commitment in order to discuss the issue in an effective way, in addition to propositions of laws that deal with the issue being tendentious, seeking to favor the ruralist class, effective legal mechanisms to protect indigenous rights. The Citizen Constitution of 1988 was promulgated with a democratic bias and based on the dignity of the human person, relating countless rights to the Indians, which can not be suppressed. In order to allow mining in indigenous lands, it is necessary to consult the indigenous communities involved, the authorization of the National Congress, and there is a need to protect the Indians from the financial return that may be acquired by the company through mineral extraction in their lands. ILO Convention 169, ratified by Brazil in 2002, was the first international instrument to cover indigenous collective rights, excluding the purely integrationist view of indigenous rights, and to treat them with due integrity in order to preserve their rights human rights. Prior consultation with the indigenous community affected by mining activity, outlined by the aforementioned Convention, in turn, is a way of realizing their indigenous fundamental rights and, therefore, a means of recognizing the importance of indigenous culture within the national scenario. Keywords: Mining. Indigenous Lands. Sustainability. Brazilian Constitution of 1988. Indigenous rights. Human rights. ILO Convention 169.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 123-129. Este trabalho busca identificar o instituto da sanção premial como instrumento implementador de políticas públicas voltadas à preservação ambiental, à medida que possibilita recompensas tributárias àqueles que praticarem condutas condizentes com o desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizou-se o conceito de sanção trazido por Hans Kelsen e estabelecido o contraponto a partir da teoria de Norberto Bobbio, chegando, pois, ao instituto de sanção premial como recompensa por práticas de condutas ambientalmente desejáveis. Objetivando ir além da mera análise conceitual da sanção premial e da sua contribuição para estimular condutas desejáveis, este trabalho analisou referido instituto sob uma perspectiva normativa. Nesse sentido, a fim de viabilizar e legitimar a sanção premial, foram analisados os posicionamentos metodológicos a respeito das estruturas normativas. Assim, buscou-se demonstrar de que forma a sanção premial é validada dentro do Direito, por meio da sua inserção na própria estrutura da norma jurídica-tributária. A partir das propostas normativas, este trabalho interseccionou a sanção premial com as políticas públicas voltadas à preservação ambiental, a exemplo do ICMS Ecológico e do PL nº 179/2017, do município de Belo Horizonte. Com isso, concluiu-se que a sanção premial mostra-se como um instrumento juridicamente viável e legítimo a fim de estimular condutas ambientalmente desejáveis, prevendo recompensas tributárias àqueles que agirem em conformidade com as políticas idealizadas, possibilitando ao Estado Democrático de Direito cumprir o desiderato constitucional. Palavras-chave: Sanção premial. Perspectiva normativa. Desenvolvimentosustentável. The purpose of this work is to identify the institution of positive sanctions as an instrument for implementation of public policies aimed at environmental preservation, in a way that allows tax incentives to those whose actions are consistent with sustainable development behaviour. For that, Hans Kelsens concept of sanctions was used and the counterpoint was established from Norberto Bobbios theory, arriving at the institution of positive sanctions as a reward for practices of desirable environmental behaviour. Aiming at going beyond a mere conceptual analysis of positive sanctions and their contribution towards encouraging desirable behaviour, this work analyzed the referred institution under a normative perspective. In this sense, in order to make it feasible and to legitimize these positive sanctions, methodological stances about the normative structures were analyzed. Thus, this work sought to demonstrate in which manner positive sanctions are valid within the practice of Law, through their insertion in the Tax Law rules. From the normative propositions, this work intersected positive sanctions with public policies aimed towards environmental preservation, similarly to the Ecological ICMS and the bill PL nº 179/2017 from the city of Belo Horizonte. Thereby, it was concluded that positive sanctions present as a legally viable and legitimate instrument in order to encourage desirable environmental behaviour, predicting tax incentives to those who act in accordance to the proposed policies, allowing the democratic state of law to implement the constitutional desideratum. Key words: Positive sanctions. Normative perspective. Sustainable development. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 181-191. Coordenar a inteligência humana, os esforços e a natureza, para que as atividades empresariais continuem sendo lucrativas, mas, também, sustentáveis, é o argumento deste trabalho. Num mundo de recursos finitos, esgota-los é a pior estratégia empresarial. O fracasso de algumas sociedades promissoras, como a da Ilha de Páscoa, nos faz refletir sobre o limite da resiliência ambiental. Surpreendemo-nos ao lembrar que nem todos os recursos são renováveis, e exploramos estes além da sua capacidade regenerativa. A percepção do que é (ou não) renovável passa por duas varáveis dessa complexa equação: espaço e tempo. A novidade não está em interagir com o meio ambiente, mas fazê-lo, compreendendo-o como um Capital Natural, com funções ambientais, que deve ser gerido assim como o Capital Financeiro. Caracteriza-lo como tangível, mensurável, finito, obriga o empresário a contabiliza-lo, amortizando-o se necessário. Não se trata de tarefa fácil, mas a perenidade do negócio e do meio ambiente depende dessa prática de governança corporativa. Aliás, transparência, prestação de contas, equidade e responsabilidade corporativa (cumprimento das normas e ética), como pilares da boa governança, são indispensáveis para a administração de um capital que não se encontra restrito à empresa, mas interessa a todo um ecossistema. Os governos dos países desenvolvidos e daqueles que estão em desenvolvimento terão que ir além das medidas paliativas da taxação do carbono. O mercado que a regulamenta é complexo, não tendo sido possível, nem mesmo na CoP 21, realizada no final de 2015, atingir algum tipo de consenso. Cada país controla o seu próprio percentual de taxação e se, assim, o quiser. Na medida em que muitos ainda veem o meio ambiente como um entrave ao desenvolvimento econômico, podem, simplesmente, não taxar a emissão do carbono. Ademais, a medida é moralmente discutível porque concede ao empresário a permissão para poluir, mediante pagamento de uma determinada monta. O que o planeta precisa é de uma urgente meta de descarbonização. Espera-se do cidadão adesão a este pensamento, para que seja seletivo na escolha da empresa que tenha um compromisso com o ecossistema, que apresente a sua pegada ecológica de forma consistente e que seja proativo no enfrentamento do problema, buscando soluções para simplificação de sua produção e redução do impacto da sua atividade na natureza. Não se trata mais de uma opção. Ou a reversão é feita agora, ou não haverá o que reverter quando as próximas gerações chegarem. Palavras-chave: Capital natural. Resiliência ambiental. Contrato ambiental. Governança corporativa. Reorganização empresarial Co-ordinating human intelligence, efforts and nature so as entrepreneurial activities remain lucrative but also sustainable, is the argument of this paper. In a world of finite resources, exhauting them is the worst strategy. Failure of promising societies like that of Eastern Island, sets us wondering about the limit to environmental resilience. It is amazing to remember that not all resorces are renewable, and still we keep on exploiting them beyond their regenerating capacity. Realizing what is (or not) renewable runs through two variables of this complex equation: space and time. The novelty is not in interacting with the environment, but doing it by understanding it as Natural Capital with environmental functions, and must be run like Finance Capital. Characterizing it as tangible, measurable and finite leads entrepreneuers to register it as accountable, amortizing it if necessary. That is not an easy task, but perpetuity of the business and the environment depends on this practice of corporative governance. By the way, transparence, account-rendering, impartiality, corporative responsibility (keeping up with norms and ethics) are pillars of good governance and indispensable to the administration of a capital which is not restrict to the enterprise, but is of interest to a whole eco-system. Government administrations of developed and developing nations will have to go beyond all the palliative measures of carbon taxation.The regulating market that runs it is complex.The CoP21 held in late 2015 could not reach consensus. Each nation then will control their taxation percentual if they want to. As many still regard their environment as a pull-back to economic growth, they may simply not set a taxation percentual at all. Moreover, this measure is morally debatable as it grants entrepreneuers with permission to pollute, after payment of a certain sum of money. What our planet needs now is an urgent "dicarbonization" target.Citizens are expected to take on this idea, to be selective in choosing enterprises that are committed with the local eco-system, that present their ecological purpose consistently and that are pro-active in facing up to problems, that seek solutions to simplify their production and reduce impact of their activities on nature. This does not mean a choice any more. Either we reverse the process now, or there will be nothing to reverse for upcoming generations. Keywords: Natural Capital. Environmental Resilience. Environmental.Contract. Corporate Governance. Business Reorganization. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 275-290 Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo justaposto da concepção de desenvolvimento sustentável sob o prisma do direito internacional e do papel do direito internacional na realização do desenvolvimento sustentável. Com o objetivo de propor uma abordagem que restabeleça os pressupostos basilares do desenvolvimento sustentável e desconstrua distorções que comprometem sua aplicação, a obra desenvolve-se pela análise de sua natureza jurídica e pela sua delimitação conceitual, culminando na discussão dos dilemas que permeiam sua implementação. A integração entre as dimensões social, ambiental e econômica surge, nesse contexto, como o principal desígnio e o maior desafio. A consecução de tal propósito, contudo, deve ser orientada por parâmetros capazes de reconhecer as nuances existentes entre estes três valores. Com efeito, o desenvolvimento sustentável emerge com a finalidade de condicionar o crescimento econômico aos limites ambientais inerentes, no sumo intuito de promover o bem social. A integração entre desenvolvimento social, proteção ambiental e desenvolvimento econômico deve, portanto, respeitar tal concepção: os objetivos econômicos devem estar sujeitos aos preceitos ambientais, sendo ambos condicionados aos valores sociais. Tal proposta não apenas reafirma os elementos essenciais do desenvolvimento sustentável, mas enfrenta embaraços práticos que se desenvolveram paralelamente ao conceito, como a amálgama equivocada entre os pilares social e econômico e a sobreposição fática deste último em relação aos demais. É, portanto, à consolidação das premissas substanciais do desenvolvimento sustentável e ao enfrentamento dos entraves que intricam sua compreensão e realização, por meio de uma abordagem de gradação de suas dimensões, que se propõe este estudo. Abstract: This work is dedicated to the juxtaposed study of the sustainable development concept in the light of international law and the role of international law in achieving sustainable development. In order to propose an approach that restores the basic assumptions of sustainable development and deconstructs distortions that undermine its application, the work evolved by the analysis of the legal nature and the conceptual boundaries of sustainable development, culminating in the discussion of the dilemmas that permeate its implementation. The integration of social, environmental and economic dimensions arises in this context as the main design and the greatest challenge. To achieve this end, however, the integration must be guided by parameters that are able to identify the nuances between these three values. Indeed, sustainable development emerges in order to constrain economic growth to inherent environmental limits, with the main objective of promoting social good. The integration of social development, environmental protection and economic development must therefore respect this concept: economic objectives should be subordinate to environmental requirements, both conditioned to social values. This proposal not only reaffirms the essential elements of sustainable development, but faces practical embarrassments that have developed in parallel with the concept, as the mistaken amalgamate of social and economic pillars and the factual overlap of the latter than the others. It is therefore to the consolidation of substantial premises of sustainable development and addressing the barriers that hamper his understanding and implementation, through an approach of gradation of its dimensions, that this study is dedicated.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 194-205 Resumo: A presente pesquisa dedicou-se à análise da cláusula da proibição de retrocesso socioambiental como mecanismo de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no contexto da sociedade de risco, tal como delineada pelo alemão Ulrich Beck. Sua teoria consistiu o pano de fundo teórico que permeou todo o trabalho, ensejando o delineamento do Estado Democrático Socioambiental, demandando a utilização de novos institutos jurídicos, como o da precaução, bem como a releitura dos institutos já existentes, como o do desenvolvimento sustentável. Através de uma investigação histórico-jurídica, analisou-se a conformação do Estado Socioambiental e a evolução dos paradigmas do Direito. Em seguida, buscou-se afirmar a fundamentalidade dos direitos socioambientais, seja através da teoria da indivisibilidade dos direitos humanos e fundamentais, seja por argumentos de ordem dogmática, típicos de Teoria da Constituição. Nesse ensejo, afastou-se as principais objeções à sua fundamentalidade: a alegada indeterminabilidade semântica, a reserva do possível e a separação dos poderes. Estabelecida fundamentalidade de tais direitos, analisou-se o surgimento e desenvolvimento do instituto denominado proibição de retrocesso social, no Direito Pátrio e Estrangeiro, demonstrando, em seguida, a partir da utilização do método jurídico-propositivo, a necessidade da manutenção dos níveis de proteção ambiental, mormente em razão da quebra de confiabilidade científica e da imprevisibilidade dos riscos advindos da ação humana no meio ambiente. Para tal conclusão, analisou-se, ainda, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o alargamento do conceito de dignidade humana na sociedade de risco, o princípio da cooperação entre os povos, o princípio da confiança, o princípio da equidade intergeracional, a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, o dever de implementação progressiva desses direitos, entre outros. Destaca-se, por fim, a importância do Poder Judiciário, sobretudo através da aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental, para efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como para a democracia, dado o caráter democrático estruturante dos direitos socioambientais de uma maneira geral. Abstract: This current research presents an analysis of the forbidden clause on social and environmental regress as a mechanism of fundamental right effective to a balanced environment, on a risky society context, as pointed by German Ulrich Beck. His theory consisted the theoretical background that extended all over the work, giving rise to social and environmental State outline, demanding the use of new legal institutes, such as the one on precaution, as well as a new view of the existing institutes, such as sustainable development. Through a legal-historical investigation, the socio environmental State and the Legal paradigms evolution was analyzed. Next, it was affirmed a fundamentality of socio environmental, either through the theory of indivisibility of fundamental human rights, either through argumentation of dogmatic order, typical from the Theory of Constitution. On this opportunity, the semantic indeterminacy declared, the possible reservation and the powers separation. After having been establish such legal fundamentalism, it was analyzed the emergence and development of the institute named social regress prohibition, on National and Foreign Legal Right, showing, following that, from the use of a propositional-legal method, the need to maintain the levels of environmental protection, mainly due to a lack of scientific reliability and from a unpredictability of the risks coming from human action on the environment. In order to get to such a conclusion, it was still analyzed, the right to a well ecologically balanced environment, the spread of the concept of human dignity on a risky society, the principle of intergerational equity, the material opening clause of fundamental rights, the duty of progressive implementation of these rights, among others. To conclude, the importance of the Judiciary Power, especially through application of the prohibition principle of the social environmental regress, to effectiveness of the right of a balanced environment, as well as the democracy, given the structuring democratic feature of the social environmental rights on general.

The article describes Agro-ecological features of winter triticale variety Vivate Nosivskyi developed by means of individual selection based on hybrid combination ([Avgusto x NE 312] x К 9844) at the Examination Facility of Nosivska Breeding and Testing Station ofChernigivIAPPIAAN and selected by quantitative (grain productivity, quantity and weight of grains per ear, cup weight of grain, 1000 kernels weight), qualitative (protein contain, «raw» gluten) parameters of grain yield, by adaptability to a range of causative agents, abnormal events in winter-spring and summer, lodging. It shows that bio-agents of microbe preparations Azospirillum brasilense и Achromobacter album 1122 on initial stages of development of winter triticale variety Vivate Nosivskyi plants enhance nitrogen and phosphor nutrition as reflected in raw and dry weight of plants increased by 1,5 to 2,5 times, area of leaf surface - 2 to 2,4 times, grain yield -1,1-1,3 times., Предоставлена агроэкологическая характеристика сорта тритикале озимого Виватэ Носовский, выведенного путем индивидуального отбора из гибридной комбинации ([Августа х NE 312] х К 9844) в Опытном хозяйстве Носовской селекционно-опытной станции Черниговского ИАПП НААН и выделенного по количественным (урожайность зерна, количество и масса зерна из колоса, натура зерна, масса 1000 зерен), качественным (содержание белка, «сырой» клейковины) параметрам урожая зерна, по адаптивности к комплексу возбудителей болезней, аномальным явлениям зимне-весеннего и летнего периодов, полеганию. Показано, что биоагенты микробных препарата в Azospirillum brasilense и Achromobacter album 1122 на начальных этапах развития растений тритикале озимого сорта Виватэ Носовский улучшают азотное и фосфорное питание, что отображается в увеличении сырой и сухой массы растений в 1,5-2,5 раза, площади листовой поверхности - 2-2,4 раза, урожайности зерна -1,1-1,3 раза., Надано агроекологічну характеристику сорту тритикале озимого Вівате Носівський, виведеного способом індивідуального добору з гібридної комбінації ([Августо х NE 312] х К 9844) в Дослідному господарстві Носівської селекційно-дослідної станції Чернігівського ІАПВ НААН і виділеного за кількісними (урожайність зерна, кількість і маса зерна з колоса, натура зерна, маса 1000 зерен), якісними (вміст білка, «сирої» клейковини) параметрами урожаю зерна, за адап-тивністю до комплексу збудників хвороб, аномальних явищ зимово-весняного та літнього періодів, вилягання. Показано, що біоагенти мікробних препаратів Azospirillum brasilense та Achromobacter album 1122 на початкових етапах розвитку рослин тритикале озимого сорту Вівате Носівський поліпшують азотне й фосфорне живлення, що зумовлює збільшення сирої та сухої маси рослин у 1,5-2,5 раза, площі листкової поверхні - 2-2,4 раза, а зростання урожайності та якості зерна -1,1-1,3 раза.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 160-178 A presente tese sustenta como dever normativo à possível e necessária contribuição das Cortes de Contas (é um dever pelo direito já posto, é um dever do Tribunal de Contas) de realizar a fiscalização ex ante, prévia, concomitante e à posteriori na avaliação das políticas públicas visando assegurar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à concretização da garantia do direito a cidades sustentáveis previsto no Estatuto da Cidade. Para o controle das políticas públicas é indispensável o fomento do uso adequado de instrumentos de planejamento que possam otimizar as ações do governo trazendo uma maior eficácia dos resultados, pois se o Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas realizar uma fiscalização eficaz verificando o ciclo orçamentário desde seu nascedouro até a execução das ações, projetos e programas de governo, poderá atuar de forma precautória evitando assim uma judicialização das políticas públicas. Desse modo, a análise e verificação do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, e ainda do plano diretor, todos levando a uma convergência e compatibilização para o aporte de recursos financeiros visão integrada de controle fundada no planejamento, transparência e responsabilidade na gestão pública, com fulcro na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, enfocando de modo especial as políticas públicas ambientais e urbanísticas dentro do Estado Democrático de Direito e do Estado Democrático de Direito Ambiental. Além disso, demonstrar a importância do Monitoramento e Avaliação - M&A, ferramentas eficazes para o controle das políticas implementadas no meio ambiente artificial no âmbito dos Tribunais de Contas, o que poderá constituir a instituição em uma agencia de avaliação de políticas públicas, podendo incentivar a promoção nos diferentes níveis de governo de ações concertadas, instrumentalizando a gestão e otimização dos recursos públicos na preservação, proteção e prevenção ambiental, contribuição substancial para a construção do desenvolvimento e implementação de cidades sustentáveis para às presentes e futuras gerações. Abstract: This thesis argues the legal duty as a possible contribution of Supreme Audit (is a must have for the right job, it is the duty of the court of accounts) to conduct surveillance prior and concomitant evaluation of public policies and supervision of environmental and urban heritage aimed at ensuring the constitutional right to an ecologically balanced environment and the implementation of the guarantee of the right to sustainable cities under the City Statute. The present thesis upheld as legal due to the possible and necessary contribution of the Courts of Auditors (the right is a must have said, it is the duty of the Court of Auditors) to perform the supervision ex ante, à priore, concurrent and retrospective evaluation of policies public in order to ensure the constitutional right to an ecologically balanced environment and the implementation of the guaranteed right to sustainable cities under the City Statute. For the control of public policies is essential to promote the appropriate use of planning tools that can optimize the government's actions bring greater efficiency of the results, because if the Congress with the assistance of the Court of Auditors perform an effective inspection cycle checking budget from its birth to the execution of actions, projects and government programs, it may act in a precautionary avoiding a judicialization of public policy. Thus, the analysis and verification of multi-annual plan, the law of budgetary directives, annual budget law, and even the master plan, all leading to a convergence and compatibility for the investment of financial resources based integrated view of planning control, transparency and accountability in public administration, with the fulcrum in the Constitution of the Republic and the Fiscal Responsibility Law, especially focusing on the environmental and housing policies within the Democratic State of Law and Democratic State Environmental Law. In addition, demonstrate the importance of the Monitoring and Evaluation - M & A, effective tools to control the policies implemented in the artificial environment in the Courts of Auditors, which could be the institution in an agency evaluation of public policies, can encourage promotion at different levels of government concerted actions, providing tools for the management and optimization of public resources in the prevention, substantial contribution to the construction of the development and implementation of sustainable cities for the present and future generations. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial/Audiovisual da Biblioteca.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 128-135 A questão ambiental revela-se um tema de grande sensibilidade no estágio em que se encontra o homem moderno e a atual concepção de preservação do ecossistema do planeta. Em vista disso, por meio de uma análise sistemática da estrutura normativa da questão minerário-ambiental brasileira, buscou-se o enfoque da importância das Áreas de Preservação Permanente no contexto ambiental, bem como de sua necessidade para o desenvolvimento das atividades minerárias, de forma a clarear as obscuridades e inflamadas discussões que envolvem o tema, sem dar as costas ao comprometimento vital com o desenvolvimento sustentável no paradigma de um Estado Democrático de Direito. Abstract: The environmental issue turns out to be a highly sensitive issue at the stage where we find the modern man and the current concept of preserving the planet's ecosystem. In view of this, through a systematic analysis of the normative structure of the Brazilian environmental-mining issue, we sought to focus the importance of permanent preservation areas in the environmental context, as well as their need for the development of mining activities in order to clarify the obscurities and heated discussions that involve the theme without giving away the vital commitment to sustainable development in the paradigm of a democratic state. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial/Audiovisual da Biblioteca.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 135-149 Inclui índice e apêndice Resumo: O presente trabalho visa analisar a idéia de justiça ambiental, aplicada no presente, aos atuais habitantes do planeta, como no futuro, em relação às próximas gerações. O objetivo é demonstrar como o acesso ao bem ambiental reflete na qualidade de vida dos seres humanos hoje, bem como pode selar as possibilidades daqueles que ainda virão. Assim, pretende-se confirmar, em primeiro lugar, que a justiça em relação ao meio ambiente saudável somente se concretizará quando seu acesso for universal, ou seja, franqueado a todos as pessoas, independentemente de sua posição econômico-social, já que essencial para a vida com dignidade. Em segundo lugar, entende-se que o uso do bem ambiental hoje, seja para promoção de bem-estar ou erradicação da pobreza, impacta na quantidade e qualidade dos recursos a serem deixados para os próximos, exigindo-se então um consumo consciente e racional. Assim, o desenvolvimento sustentável mostra-se como a saída viável para atender às necessidades dos presentes sem, no entanto, privar os futuros habitantes. O reconhecimento do direito das futuras gerações reordena o debate e exige que na tomada de decisões as conseqüências futuras sejam consideradas. Para tanto, utiliza-se como suporte teórico as teorias de Rawls, Jonas e Habermas para responder às difíceis questões propostas. Também é feita uma retrospectiva histórica do Direito Ambiental no mundo, a fim de entender como surgiu a preocupação com o meio ambiente saudável e como se desenvolveu a proteção ambiental no Brasil. Por fim, faz-se um estudo sobre a recente jurisprudência ambiental nos tribunais superiores brasileiros com o intuito de se verificar como o comando constitucional protetivo do ambiente tem sido entendido pelo Judiciário brasileiro, bem como se suas decisões refletem a preocupação com o destino das futuras gerações. Abstract: The present work aims to analyze the idea of environmental justice, applied in the present, to the current inhabitants, as in the future, relating to the next generations. The goal is to demonstrate that the access to the environment reflects in the quality of life of the current inhabitants of the planet, as well as can shut the possibilities of those who will still come. Thus, it is intended to confirm in first place that justice in relation to a healthy environment will only be materialized when its access will be available to all people, independently of its economic-social position, since essential for life with dignity. In second place, the use of the environment is understood today that, either for promotion of well-being or for eradication of the poverty, it has impacts in the amount and quality of the resources to be left for the next ones, demanding then a conscientious and rational consumption. Thus, the sustainable development reveals a viable exit to promote the needs of the present without, however, depriving the future inhabitants. The recognition of the right of future generations rearranges the debate and demands that the future consequences are considered in the decision- making process. For such, it is used as theoretical support the theories of Rawls, Jonas and Habermas to answer to the difficult questions proposed. It is also made a historical retrospect of the Environmental Law in the world, in order to understand how the concern with the healthful environment took place and how it was developed in Brazil. Finally, a study is made on the recent environmental jurisprudence in Brazilian Superior Courts with the intention of verifying how the protective constitutional command of the environment has been applied by the Brazilian Judiciary, as well as if its decisions reflect the concern with the destination of the future generations.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 129-137 Resumo: Esta dissertação realizou um estudo sobre as obrigações de produtores de produtos que, depois de consumidos ou utilizados, geram resíduos perigosos para o meio ambiente. O objetivo do presente trabalho foi o de demonstrar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225, da Constituição Federal de 1988 que, como um dos direitos da personalidade, deve receber uma tutela que o promova e não apenas vise à reparação do dano em caso de lesão. Especialmente no tocante ao gerenciamento de resíduos sólidos, reconhecendo as externalidades negativas existentes no seu gerenciamento e com fundamento no instituto da pós-eficácia das obrigações, concluiu-se que o fornecedor de tais produtos tem o dever acessório de recolher os resíduos perigosos gerados e de destiná-los a locais ambientalmente adequados, em decorrência dos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Abstract: This dissertation carried out a study about the obligations of the residue producers that, after consumed or utilized, generate hazardous residues for the environment. The objective of the current work was to demonstrate the right of all citizens to an ecologically balanced environment, which is consecrated in the article 225, of the Federal Constitution of 1988 that, as one of the rights of the personality, should receive a guardianship which promotes it and does not barely aim at repairing the mischief in case of lesion. Specially when it comes to the management of solid residues based on the identification of the negative externalities present in the management of solid residues and in the institute of the post-efficacy of the obligations, it is concluded that the supplier of those products has the accessory duty of collecting the hazardous residues generated and sending them to environmentally proper places, according to the principles of the social function and good-will.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 96-101 Resumo: Com este trabalho, pretendemos discutir a competência legislativa municipal sobre agrotóxicos, de modo a cumprir a obrigação constitucional na defesa do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado de forma mais efetiva. O meio ambiente é um Direito fundamental, e o Poder Público, especialmente o Município tem obrigação de preservá-lo e defendê-lo. O nosso objetivo é oferecer argumentos para que a competência legislativa municipal não se esvazie diante dos demais entes da Federação. Isso certamente garantirá uma vida mais digna para os munícipes, futuras gerações e também preservará a natureza. Abstract: This work intends to discuss the lawmaking competence of the cities about agrotoxic substances, willing to accomplish the constitutional obligation of defending the Ecologically Equilibrated Equilibrium, in its most effective way. Environment is a fundamental right, and for that, the Public Government, specially the Cities, have the obligation of preserve and defend it. Our goal is to offer topics so that the lawmaking competence of the cities does not rest empty when facing the other instances of the Federation. That would certainly guarantee more dignity to their citizens, but also present and future generations, by preserving the nature.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 114-119 Resumo: O presente estudo visa abordar a necessidade dos Tribunais de Contas dos Estados, à guisa do Tribunal de Contas da União, também exercerem a tutela ambiental. O controle da gestão pública ambiental requer uma análise não só dos aspectos formais (auditorias de conformidade) ou daquelas funções puramente de natureza pecuniária, mas, e principalmente, a realização de auditorias operacionais para a avaliação e verificação da eficácia e da eficiência na aplicação dos programas e políticas públicas estaduais e municipais de proteção do meio ambiente, bem como, seu acompanhamento e controle. Enfocaremos a experiência de Minas Gerais, que instituiu o ICMS ECOLÓGICO, parcela destinada aos municípios que investem em saneamento básico e instalação de unidades de preservação no Estado. A auditoria ambiental no âmbito dos Tribunais de Contas, constituirá um instrumento para a gestão e otimização dos recursos públicos na preservação, proteção e prevenção ambiental, o que redundará em contribuição substancial para a construção de uma visão ecológica na Administração Pública contra o desperdício de recursos, fazendo valer os princípios da efetividade, economicidade, eficácia e eficiência também na gestão do meio ambiente, patrimônio de todos nós e das futuras gerações. Abstract: The current study aims at approaching the need of the Tribunais de Contas of Cities and States, inasmuch as the Tribunal de Contas da União is responsible for the environment. The public management environmental control requires an analysis not only of the formal aspects (conformity auditings) or of those purely monetary functions, but also particularly the carrying out of operational auditings for evaluating and checking the effectiveness and the efficience of programs and public policies of environment protection, as well as follow- up and control within the Democratic State of Law. What will be emphasized is the experiment, which established the ecological ICMS, a tax destined to the cities that invest in sewage and in implementation of preservation units in the State. The environmental auditing within the limits of the Tribunais de Contas will be an instrument for the management and enhancement of public resources in environmental preservation, protection and prevention, which will result in substantial contribution for developing an ecological vision in Public Administration against the wasting of resources, putting into effect the principles of economy and efficiency, as well as the management of the environment, property of all of us and of future generations.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 150-158 Resumo: Desde meados do século XX, o meio ambiente é tratado como um problema mundial e, portanto, tornou-se objeto de vários instrumentos convencionais que o destacam como valor autônomo passível de proteção por si, pois se configura como uma realidade abstrata distinta dos elementos que o compõem. Tais atos internacionais, responsáveis em parte pela elaboração do direito ambiental internacional, explicitam a evolução do tema quanto à conceituação jurídica de meio ambiente e de seu dano. É proposição do presente trabalho delinear os critérios utilizados para uma possível definição da lesão a interesses juridicamente protegidos, por natureza tão complexos, tendo em vista a estruturação de um sistema de tutela ambiental internacional eficaz, que por sua vez exige a prestação jurisdicional por um órgão legítimo e competente, com intuito de dirimir conflitos e auxiliar a própria codificação deste ramo do Direito através da jurisprudência, complementando possíveis falhas ou negligências dos Poderes do Estado. Abstract: Since the middle of century XX the environment has been treated as a world-wide problem and, therefore, it became an object of some conventional instruments that detach it as an independent value of protection for itself, once it is configured as a distinct abstract reality of the elements that constitute it. Such international acts, responsible in part for the elaboration of international enviromental law, make explicit the evolution of the subject related to the legal conceptualization of environment and its damage. The present work intends to delineate the criteria used for a possible definition of the injury to juridically protected interests, so complex for their nature, aiming to give structure to a system of efficient international environment guardianship that in its turn demands the judgement for a legitimate and competent agency, with intention to nullify conflicts and to assist the proper codification of this branch of the Law through the jurisprudence, complementing possible imperfections or negligences of the State Powers.