International Environmental Damage : subsidies for jurisditional protection

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 150-158 Resumo: Desde meados do século XX, o meio ambiente é tratado como um problema mundial e, portanto, tornou-se objeto de vários instrumentos convencionais que o destacam como valor autônomo passível de proteção por si, pois se configura como uma realidade abstrata distinta dos elementos que o compõem. Tais atos internacionais, responsáveis em parte pela elaboração do direito ambiental internacional, explicitam a evolução do tema quanto à conceituação jurídica de meio ambiente e de seu dano. É proposição do presente trabalho delinear os critérios utilizados para uma possível definição da lesão a interesses juridicamente protegidos, por natureza tão complexos, tendo em vista a estruturação de um sistema de tutela ambiental internacional eficaz, que por sua vez exige a prestação jurisdicional por um órgão legítimo e competente, com intuito de dirimir conflitos e auxiliar a própria codificação deste ramo do Direito através da jurisprudência, complementando possíveis falhas ou negligências dos Poderes do Estado. Abstract: Since the middle of century XX the environment has been treated as a world-wide problem and, therefore, it became an object of some conventional instruments that detach it as an independent value of protection for itself, once it is configured as a distinct abstract reality of the elements that constitute it. Such international acts, responsible in part for the elaboration of international enviromental law, make explicit the evolution of the subject related to the legal conceptualization of environment and its damage. The present work intends to delineate the criteria used for a possible definition of the injury to juridically protected interests, so complex for their nature, aiming to give structure to a system of efficient international environment guardianship that in its turn demands the judgement for a legitimate and competent agency, with intention to nullify conflicts and to assist the proper codification of this branch of the Law through the jurisprudence, complementing possible imperfections or negligences of the State Powers.