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Este estudo introduz o conceito de ecossistemas contratuais para compreender quadros obrigacionais multifários que apresentam uma função social una e ampla. São um conjunto de atos e negócios jurídicos que excedem a definição de coligação contratual. O conceito nasce de uma busca pelo arcabouço jurídico daquilo que, em política e economia, especialmente na última década, tem-se correntemente chamado de “ecossistemas sociais”, em referência ao complexo de agentes e relações voltadas a alguma realização coletiva com efeitos difusos. Reflete a lógica abrangente de grandes quadros de relações jurídicas delineada no art. 170 da Constituição Federal. Como principal referencial, apoia-se na experiência do direito do consumidor, especialmente com a tutela extendida aos consumidores equiparados, considerados de forma individual, coletiva e difusa; e com a reponsabilização objetiva e solidária da cadeia produtiva. Apreende também do direito do consumidor a aplicação dos princípios da boa-fé e da função social dos contratos a amplos ambientes de negócios, que permite aos contratos serem pensados como relações em continuidade, coletivizadas, com resguardos sócioambientais.

O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil das entidades desportivas futebolísticas pelos atos discriminatórios realizados por seus torcedores, empregados, ou membros nos estádios. As legislações e codificações que regem o Direito Desportivo no Brasil estabelecem ao espectador e a entidade desportiva o caráter consumerista de consumidor e fornecedor no que concerne ao ambiente da prática desportiva. Nesse sentido, a partir da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial qualitativa, com base em bibliografias científicas, documentos monográficos, jurisprudências e exame da legislação, como o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), busca-se compreender o instituto da responsabilidade civil e examinar a solução dada pelo Poder Judiciário e Desportivo aos danos morais causados pela prática de atos discriminatórios no ambiente futebolístico. Ademais, o presente trabalho busca investigar qual tem sido o limite da responsabilização suportada pelos entes futebolísticos pelos atos discriminatórios realizados por seus adeptos no ambiente desportivo.

Este artigo analisa o uso estratégico do marketing olfativo no setor alimentício e seu potencial para gerar vício no consentimento do consumidor. O marketing olfativo, que utiliza aromas e fragrâncias para influenciar as emoções e comportamentos dos consumidores, tem sido amplamente utilizado na indústria alimentícia com o intuito de estimular o apetite e criar associações positivas com os produtos. No entanto, essa prática pode suscitar questões jurídicas relacionadas à transparência, ao direito à informação adequada e ao livre consentimento do consumidor. Neste artigo, serão explorados os fundamentos jurídicos envolvidos nesse contexto, examinando as normas de proteção ao consumidor e as possíveis violações decorrentes da manipulação da percepção olfativa. Através de uma revisão da literatura existente, são examinados os efeitos dos aromas utilizados nas estratégias de marketing olfativo e sua influência no comportamento de consumo. O objetivo deste estudo é fornecer insights sobre as consequências do marketing olfativo no consentimento do consumidor, incentivando discussões informadas e práticas mais éticas no setor.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito se estabelece num conflito de narrativas. Enquanto a doutrina consumerista desconsidera a identidade cooperativa, para a doutrina cooperativista apenas o afastamento dos elementos caracterizadores da relação de consumo representa o reconhecimento do ato cooperativo. Consequência disso é uma jurisprudência que ignora a especificidade legal das cooperativas de crédito no Sistema Financeiro Nacional. A partir da análise, pelo método indutivo, dessas correntes conflitantes na proteção do consumidor cooperativo, o artigo propõe o diálogo das fontes para a integração das doutrinas consumerista e cooperativista no combate a práticas abusivas que, eventualmente, expressam-se também no desvio de finalidade do ato cooperativo. Assim, admitir a identidade cooperativa sem desconsiderar a noção do consumidor equiparado pode representar um importante diálogo para o fortalecimento de ambas as correntes e para o aperfeiçoamento dos meios de tutela jurídica dos sujeitos da relação de consumo cooperativista.

O presente trabalho buscafazer um estudo da distribuição do ônus da prova no Direito do Consumidor, tecendo comentários acerca da função do magistrado na inversão dos encargos probatórios, sob o enfoque do processo cooperativo. A problemática da pesquisa girou em tornodas dificuldades enfrentadas pelos consumidores na prova de suas alegações em juízo e nos limites da atuação ativa do aplicador do direito dentro da colaboração processual. Faz-se uma abordagem a respeito da inversão do ônus da prova nas causas de consumo, ocasião em que são feitas observações sobre o acesso à justiça e o processo cooperativo voltado ao direito do consumidor. Destacao papel do juiz na consolidação dos direitos dos consumidores, tendo como plano de fundo a moderna principiologia da colaboração processual e a busca da decisão justa e efetiva.Para atingir o objetivo do estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, além de meios de pesquisa eletrônico e bibliográficos.

Dentro da sociedade de consumo, os avanços advindos do uso da internet possibilitaram a massificação das mensagens publicitárias que cada vez mais migram para as plataformas digitais. Dentro deste contexto, buscando fomentar o mercado e acessar os diversos grupos de usuários consumidores, cada vez mais campanhas publicitárias são dirigidas ao público infantil. Neste espaço digital, surge a figura dos influenciadores digitais mirins, crianças com notória visibilidade que fecham parcerias com anunciantes para exporem em suas contas os produtos e serviços ofertados. A ascensão da publicidade nas redes sociais, em especial o Youtube e Instagram, vem transformando a maneira pela qual as crianças são expostas ao mercado consumidor. No entanto, por serem indivíduos que se encontram na condição de hipervulneráveis, merece especial atenção a forma pela qual estas mensagens são transmitidas para o público infantil, buscando-se evitar que diariamente elas sejam bombardeadas com publicidades invisíveis, ilícitas e abusivas. Com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, o presente trabalho analisa as consequências desta exposição precoce ao desenvolvimento físico e mental da criança, bem como apresenta as alternativas legislativas e administrativas adotadas para evitar a ocorrência desta prática abusiva.

O artigo trata da responsabilidade civil dos influencers, a partir de documentário que narra o escândalo do Fyre Festival. Na primeira parte, aborda a publicidade não identificada que realizam, demonstrando que incorrem em responsabilidade solidária com o fornecedor, em caso de dano a consumidor. Na segunda parte, examina sua atuação fora do âmbito consumerista, na promoção de conteúdo falso ou de outra forma prejudicial, defendendo a tese de que se trata de caso de responsabilidade aquiliana, sem presunção de culpa. A pesquisa é relevante por oferecer critérios para a responsabilidade dos influenciadores digitais em diferentes hipóteses.

A pandemia provocada pela Covid-19 trouxe uma nova velocidade para as relações de consumo, forçando tanto fornecedores quanto consumidores a se adaptarem à novas formas de consumo, à novos produtos e serviços, enfim, à uma nova realidade. O acesso à solução de conflitos, ou o simples acesso do consumidor ao fornecedor, no pós venda, não seguiu a mesma velocidade. O presente artigo traz uma reflexão sobre os esforços impulsionados pela economia digital no provimento de plataformas para a solução de conflitos de consumo.

O artigo propõe reflexão sobre dois aspectos que marcam nossa sociedade: a) a difusão da sensação e das situações de risco; e b) as condições sociais da produção de ciência e tecnologia. Pautados nessas discussões, nos posicionamos pela necessidade de imputar responsabilidade civil nas situações que configurem risco do desenvolvimento, argumentando que tal atribuição é plausível de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com Código de Defesa do Consumidor, bem como, trata-se de um instrumento de segurança e empoderamento, político e social, das cidadãs e dos cidadãos.

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão. Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão

O artigo aborda consequências relevantes da neurociência ao direito do consumidor, cogitando seu uso em prol do aprimoramento da tutela consumerista. Principia-se com o exame de automatismos e vieses cognitivos, seguido da análise do neuromarketing e do efeito priming, instrumentos úteis à estratégia publicitária. Parte-se, então, às propostas de como a neurociência pode não ser apenas vilã, mas também auxiliar a embasar dispositivos legais vigentes - que protegem o consumidor – e fundamentar propostas inovadoras na tentativa de aprimorar a proteção dos cidadãos.

A presente resenha tem como objetivo ressaltar os principais aspectos da obra de Laís Bergstein. A obra é fruto da tese de doutorado defendida pela autora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a orientação de Claudia Lima Marques. Laís Berstein busca, ao longo da obra, analisar e desenvolver fundamentos para prevenir e compensar o dano pelo tempo perdido do consumidor quando o fornecedor menospreza de forma planejada as suas demandas. Nesse sentido, propõe um duplo critério de avaliação da conduta do fornecedor com objetivo de verificar a existência desse tipo de dano ao consumidor: o menosprezo planejado. Para desenvolvimento dessa investigação, a autora busca analisar o valor jurídico do tempo sob a ótica do consumidor, os deveres de prevenção e reparação dos danos causados pelos fornecedores e a superação do menosprezo planejado pelas vias extrajudiciais e soluções alternativas como a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem. Desse modo, a obra cumpre papel relevante em demostrar doutrinariamente a possibilidade de reconhecimento do dano temporal enquanto modalidade autônoma de dano no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apontar aportes teóricos que permitam maior segurança jurídica na caracterização desse dano através da análise do menosprezo planejado ao tempo do consumidor.

Abstract:This article addresses three models identified in determining the law applicable to international consumer contracts. Through a methodology of comparative legislation, the European (also adopted in Quebec, Argentina, Japan and the Dominican Republic), the Brazilian and the Chinese (which is similar to the Panamanian) models are presented. It is intended, after the review of these models, verify if Brazilian existing model is the best one, and, if it is not, make a suggestion to improve the protection of the vulnerable part in these situations. Resumo: O presente artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e também o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

O presente artigo aborda o modelo negocial da economia compartilhada (também chamado de sharing economy) e seus impactos jurídicos, notadamente, no tocante à tutela da vulnerabilidade das partes envolvidas, em atenção às possíveis disparidades existentes entre os usuários das plataformas de compartilhamento. Para isso, analisa-se a possibilidade de utilização dos remédios da tutela contratual do consumidor para solucionar problemas oriundos dessas relações, desde que sistematicamente coerentes e adequados à axiologia do ordenamento e aos interesses concretos de contratantes na economia compartilhada. Como hipótese particular de aplicação, o estudo abordará alguns problemas relativos à validade de disposições dos termos e condições de uso estipuladas por plataformas de compartilhamento.

O presente artigo discute o fenômeno da ilicitude lucrativa. Como as empresas privadas tomam decisões racionais sobre a violação das leis consumeristas e a observação empírica mostra que as empresas brasileiras continuam violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o sistema de tutela coletiva não consegue prevenir essas irregularidades devido à insuficiência de sanções. Analisando todas as 405 ações coletivas movidas contra empresas privadas pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entre 1991 e 2010, as sanções impostas pelos juízes não foram suficientes para prevenir novas transgressões coletivas. Os tribunais brasileiros não devem apenas condenar essas empresas por suas violações dos direitos do consumidor, mas também impor sanções econômicas e obrigá-las a reembolsar efetivamente as tarifas ilegais que cobraram de forma abusiva. Os danos punitivos devem ser ótimos, dissuadindo as empresas sem causar custos excessivos que possam prejudicar acionistas e consumidores. A ilicitudade não deve ser lucrativa. No cenário atual de dissuasão imperfeita, as instituições financeiras, as empresas de telecomunicações e outras empresas privadas continuarão a infringir a lei, uma vez que tenham incentivos econômicos para fazê-lo.

La masificación de la producción y el consumo lo que condujo al aumento de las demandas. Dado el sistema de procedimiento altamente individualista, demandas de consumido con su tónica y rebote difusa alimentaran la necesidad de avanzar en la protección de los derechos fundamentales que tienen los consumidores. La entrada en vigor del nuevo Código Proceso Civil y el veto presidencial a el incidente de colectivización plantea el problema de la saturación del poder judicial frente a demandas consumeristas que si majorán y repiten. En este contexto, la investigación propone discutir los fundamentos de veto para el incidente.

This paper analyzes the application of so-called procedural defensive jurisprudence that values exacerbated rationalization of the judiciary activities, preventing the processing of judicial review in the higher courts, and its consequences in consumeristas indemnity processes. It analyzes the pressure to which judges are subjected, especially because of the need to comply with productivity goals. The construction work suggests the misconception of these imposed judicial policies to decrease the procedural stock since that attack the problem on screen superficially and do not solve the basic question.

This paper analyzes the different law area's that affect the business world, starting with the most known, as: the international trade law and customs law, referring to the most important treaties in the field. Continue with other relevant areas such as environmental law, intellectual property, employment law and consumer law; each with its own internationally that applies in the region and several real cases where the impact these law area's may have in the business world. The text concludes with the importance and necessity of considering the impact of the law, beyond the branches more known in the world of business and trade, customs and similar right, when undertaking a lucrative activity in order to manage properly the potential impact on the businesses that are being developed. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente trabalho tem por escopo o estudo da tutela das crianças consumidoras frente à publicidade. Após apresentar os fundamentos de proteção à infância, pretende-se estudar o tratamento que se tem dispensado à publicidade infantil no ordenamento jurídico pátrio, assim como examinar a estrutura orgânica do controle das mensagens publicitárias no País, oferecendo-se críticas e sugestões para a regulamentação e o controle. Para tanto, adotou-se, primordialmente, o método dedutivo e procedeu-se a uma vasta pesquisa bibliográfica.

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O presente artigo visa a evidenciar a necessidade de um direito do consumidor definido claramente na lei e formulado em seu conteúdo de modo claro e inequívoco. Esse direito é indispensável para uma relação de força harmoniosa e equilibrada entre fornecedores e consumidores, aspiração presente tanto a nível nacional, como a nível europeu e impossível de ser afastada de nossa vida jurídica atual. O direito do consumidor serve para a proteção da parte contratual estruturalmente mais fraca da relação de consumo – vale dizer, do vulnerável – contra desvantagens ou surpresas da contraparte.

Tema em Debate

Tema em Debate

Apresentação do tema em debate sobre direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados.

O artigo discorre sobre a regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, matéria de destacada relevância, em virtude do elevado número de consumidores a eles vinculados, bem como pela singularidade do seu objeto. O ensaio delineia o contexto normativo em que foi recepcionada a lei regulamentadora dos planos de saúde (Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998), destacando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor — CDC pertinentes à matéria, defendendo a necessidade de aplicação conjunta de tais normas de conteúdo geral com as regras específicas da Lei n. 9656/98, a fim de potencializar a defesa dos consumidores de planos de saúde. Estabelecidas tais premissas, o artigo aborda os principais aspectos da Lei n. 9.656/98 relacionados com a proteção dos consumidores.

O presente artigo objetiva analisar a proteção jurídica do consumidor em situação de inadimplência. Para tanto, como abordagem inicial, mencionar-se-á a intervenção do Estado na economia para a promoção da equalização material dos contratos consumeristas, através do dirigismo contratual, fenômeno que teve relevo juntamente com a constitucionalização do direito privado e a profusão de microssistemas jurídicos em substituição ao monossistema legal anteriormente predominante, em que o Código Civil era o centro do ordenamento jurídico. Promover-se-á a classificação doutrinária das espécies de consumidor inadimplente, diferenciando endividamento de superendividamento, para, por fim, fazer-se uma análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras no tocante à proteção do consumidor inadimplente, abordando aspectos pontuais.

O direito à informação verídica e integral, por muito tempo mitigado nas relações consumeristas, recebe nos dias atuais especial atenção, não somente por parte do Código do Consumidor, mas do ordenamento jurídico brasileiro como um todo. O citado direito tomou amplas proporções e hoje alberga toda e qualquer relação contratual, em especial aquelas que têm como parte o consumidor. Nesse contexto destaca-se a questão da publicidade, conquanto seja esta de utilização corriqueira e, não raras as vezes, explorada de maneira abusiva para a exposição de produtos e serviços por parte dos fornecedores. Constitui ela um ato comercial, com a função de fomentar o consumo. Nesse norte, representa a boa-fé objetiva verdadeiro princípio orientador da atuação das partes na relação contratual conseqüentemente estabelecida, passível de exigência antes, durante e após a vigência do acordo celebrado, enquanto persistirem os seus efeitos. Representa o elo entre os indivíduos e entre estes e o contrato, ainda que em fase de simples tratativas ou mesmo que sua execução tenha se exaurido. O presente trabalho pretende, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, analisar a responsabilidade inerente ao instrumento contratual, levado a efeito em decorrência da publicidade lançada no mercado de consumo, sob a égide da sua função social. Palavras chave: Publicidade; Contratos; Função Social; Boa-fé objetiva; Direito do Consumidor.

Apresentação do tema em debate sobre direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados.