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79 results on '"Ato administrativo, Brasil"'

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1. As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPtrans = The exclusive bus lanes and the illegitimate administrative supervision by SPtrans

2. Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

3. A administração pública consensual na modernidade líquida

4. Reconsideração do tema do abuso de poder = Reconsideration about the misuse of power theme

5. Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no Direito Administrativo brasileiro

6. A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa

7. Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos

8. Transigibilidade na administração pública : uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI

9. Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionários

10. A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativo

11. Controle judicial em provas de concursos públicos

12. Servidor público : elementos das sanções funcionais

13. A proibição de comportamento contraditório no âmbito da administração pública: a tutela da confiança nas relações jurídico-administravas

14. Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade

15. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

16. Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas

17. Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal : dez anos depois

18. Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos

19. Conceito de interesse público em um Estado em transformação

20. Ação popular e lesividade

21. Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas

22. Codificação no direito público : entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização

23. Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act

24. Administração pública : do ato ao processo

25. A prisão em flagrante à luz do Direito Administrativo

26. O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado

27. Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional

28. Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível : uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas

29. Os princípios mais relevantes do direito administrativo

30. Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo

31. Contratos administrativos

32. Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados : um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa

33. A evolução do ato administrativo e a sua destipificação na atividade regulatória

34. Motivação do ato administrativo de dispensa do empregado público = motivation of the administrative act of the resignation of the public employee

35. A invalidação do termo de ajustamento de conduta

36. O procedimento de instauração de tomada de contas especial

37. Os efeitos processuais da audiência pública

38. A tutela jurisdicional proporcionada por ação de mandado de segurança : restrição da sua coisa julgada ao ato combatido

39. Mandado de segurança contra ato jurisdicional

40. Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

41. Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

42. O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet

43. Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança

44. Processo administrativo : um diálogo necessário entre estado e cidadão

45. A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo

46. As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais : o problema da captura

47. Transporte coletivo municipal. Permissão de linha. Mudança de itinerário por ato administrativo. Necessário verificar se a alteração desejada é substancial para fins de auferir se o procedimento licitatório faz-se obrigatório

48. Aplicabilidade do regime jurídico-administrativo e seus princípios correlatos

49. A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas

50. A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

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