Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-06-09T17:53:25Z No. of bitstreams: 1 criterios_distincao_cavalcante_filho.pdf: 89943 bytes, checksum: 227c441c908d9902128672e7f89c5a5f (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-06-09T21:27:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 criterios_distincao_cavalcante_filho.pdf: 89943 bytes, checksum: 227c441c908d9902128672e7f89c5a5f (MD5) Made available in DSpace on 2010-06-09T21:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criterios_distincao_cavalcante_filho.pdf: 89943 bytes, checksum: 227c441c908d9902128672e7f89c5a5f (MD5) Previous issue date: 2010-05 Investiga quais são os critérios possíveis para se identificar um ato composto e um ato complexo buscando também uma investigação acerca dos efeitos que tal distinção pode acarretar em situações práticas relevantes, como a anulação do ato.