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Your search keyword '"Lançamento fiscal"' showing total 22 results
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22 results on '"Lançamento fiscal"'

1. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo

Author

Nogueira, Rafael Coelho Pacheco

Subjects
Crime fiscal, Lançamento fiscal, Delito tributário, Inquérito policial, Lançamento por presunção, Ilícito tributário, Inadimplemento, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Crime tributário, Tributação, Punibilidade, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Investigação policial, Inquérito penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.

Published
2020

2. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil

Author

Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e and Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e

Subjects
Dívida ativa, Lançamento fiscal, Citação, Direito processual civil, Lançamento por presunção, Ato citatório, Justiça civil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Crédito tributário, Ação executiva fiscal, Bacenjud, Processo executivo fiscal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Penhora, Princípio do devido processo legal, Direito judiciário civil, Crédito fiscal, Processo civil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

Author

Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, and Giesen, Maine Bubach

Subjects
Punibilidade, natureza fiscal, Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Lançamento por presunção, Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436, Prescrição de crédito tributário, Prescrição tributária, Prazo judicial (processo civil), Sonegação fiscal, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Fazenda pública, fiscalização, competência, Crime material, natureza fiscal, Tributação, redução, Cofres públicos, Tesouro público, Lançamento tributário, Prazo (processo civil), natureza fiscal, Crime de sonegação fiscal, Crime consumado, Inadimplemento, natureza fiscal, Erário, Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Crime de resultado, Fazenda nacional, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias, Processo fiscal administrativo, Fazenda federal, Prescrição extintiva (direito tributário), legislação, Prazo processual civil
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:45:42Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions

Author

Sanson, Carla

Subjects
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Impostos, fiscalização, Penalidade administrativa, Lançamento fiscal, Inconstitucionalidade, Sanção contratual, Pena administrativa, Auto de infração, Fiscalização tributária, Sanção administrativa, natureza fiscal, Contribuinte, direitos e deveres, Tributo, fiscalização, Crédito tributário, Fisco, direitos e deveres, Lançamento tributário, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T16:07:34Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_sancoes_administrativas_sanson.pdf: 2105097 bytes, checksum: a1bf7a57cf8ad11776988618af710b76 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

5. Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga = Strictly personal services rendered by legal entities: examining the Guga case

Author

Marcondes, Rafael Marchetti

Subjects
Personalidade (direito), Direitos privados de personalidade, Lançamento fiscal, Direitos de estado, Imposto de renda (pessoa física), Direito de personalidade, Pessoa legal, Direitos sobre a própria pessoa, Pessoa mística, Pessoa moral, Processo administrativo fiscal, Personalíssimo, Imposto de renda de pessoa física, Processo fiscal administrativo, Pessoa jurídica, Pessoas públicas, Rendimento tributável, Lançamento tributário, Personificação civil, Direitos personalíssimos, Direitos da individualidade, Direitos da personalidade, Personalidade jurídica
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-28T12:01:12Z No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T18:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 servicos_personalissimos_prestados_marcondes.pdf: 1744751 bytes, checksum: d0dc5055eeba1a7343b4ce8ab38d4a16 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

6. A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício = The proof of the claim in the tax launch when indicated the liability fictitiou

Author

Trevisan, Vinicius Monte Serrat and Trevisan, Paulo Roberto

Subjects
Passivo compensado, Lançamento fiscal, Passivo fictício, Lançamento tributário
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T14:20:04Z No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:27:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_indicio_lancamento_trevisan.pdf: 1630132 bytes, checksum: 281a5eac02f94ea0306ec9788ed130de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

7. Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça = Measures adopted by the State in a democratic society of law for fiscal awareness in the field of fronteiriça taxation

Author

Silva, Robson de Souza

Subjects
Arrecadação tributária, Renda tributária, Lançamento fiscal, Receita tributária, Denúncia espontânea, Tributo, Sonegação fiscal, Comércio exterior, Relações comerciais, Crime tributário, Comércio externo, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Estado democrático de direito, responsabilidade tributária
Abstract

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-07T20:21:09Z No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-18T15:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_adotadas_estado_silva.pdf: 1836259 bytes, checksum: ece69e7ac1fe2a92b282a70d840fef48 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

8. A anulação da RMIT pelo STF: seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária = The annulment of RMIT by the Supreme Court: the effects on the repeat taz of overpayment

Author

Silva, Yuri de Oliveira Dantas and Almeida, Júlio César de

Subjects
Supremo Tribunal Federal (STF), Pagamento, Anulação (direito), jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Crédito tributário, STF, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Inconstitucionalidade das leis, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-02-02T18:48:01Z No. of bitstreams: 2 anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-03T19:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) anulacao_rmit_stf_silva.pdf: 1561366 bytes, checksum: 58d3e8409140f4acd7b35e1b491b7bbb (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

9. A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação = Tributary responsability from the perspective of dualistic theory of obligation

Author

Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira

Subjects
Herança e sucessão (direito civil), Dualismo, responsabilidade tributária, Herança e sucessão, Obrigação tributária, Herança, responsabilidade tributária, Lançamento fiscal, Terceiros, responsabilidade tributária, Obrigação (direito tributário), Responsabilidade tributária, Herança (direito das sucessões), Sucessão, Lançamento tributário, Obrigação fiscal
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-16T14:40:18Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-19T16:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_tributaria_otica_cantanhede.pdf: 559481 bytes, checksum: 30b39a9808686dccae8476dd89b7f2ad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

10. Disciplina jurídica da decadência e prescrição = Legal discipline of decadence and prescriptiom

Author

Martins, Ives Gandra da Silva

Subjects
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 113, 139, 150, 142, 165, 168, 173, 174], Obrigação tributária, Prescrição tributária, Lançamento fiscal, Crédito tributário, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 113, Decadência (Direito Tributário), Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-28T12:34:46Z No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-17T16:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disciplina_juridica_decadencia_martins.pdf: 694346 bytes, checksum: 2d5fe72ca6dcdace447589b5b0d6dd01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

11. O ônus da prova no processo administrativo tributário

Author

Cabral, Thales Francisco Amaral

Subjects
Processo administrativo, Lançamento fiscal, Procedimento administrativo, Ônus da prova, Lançamento tributário, Tributo
Abstract

Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-02-02T15:38:53Z No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T15:38:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 onus_prova_processo_cabral.pdf: 667508 bytes, checksum: 7651b0ab4668da0f7b18c8ec48a6f88d (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

12. Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispensável, (des)necessário?

Author

Brandão, Daniela Augusta Santos

Subjects
Lançamento fiscal, Crédito tributário, Lançamento tributário, doutrinas e controvérsias, Lançamento tributário, jurisprudência, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-15T19:08:28Z No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_(im)prescindivel_brandao.pdf: 772317 bytes, checksum: f58b72d4b1b616d00e684a9155bdbfef (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-15T19:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lancamento_tributario_(im)prescindivel_brandao.pdf: 772317 bytes, checksum: f58b72d4b1b616d00e684a9155bdbfef (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

13. Decadência tributária e segurança jurídica: a extinção do direito à constituição do crédito tributário

Author

Laranja, Francisco Silva

Subjects
Crédito tributário, Brasil, Operário, Impostos, restituição, Lançamento fiscal, Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil, Restituição de tributos, Brasil, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Brasil, Trabalhador, direitos e deveres, Brasil, Restituição de impostos, Decadência (Direito Tributário), natureza jurídica, Brasil, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-09T14:05:02Z No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf: 1290690 bytes, checksum: a8f77c3ad77ab680add4a62042b3e521 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-09T14:05:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_tributaria_seguranca_laranja.pdf: 1290690 bytes, checksum: a8f77c3ad77ab680add4a62042b3e521 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

14. Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista

Author

Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Sentença condenatória, Contribuição previdenciária, TST, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Decadência (direito tributário), Lançamento tributário, Competência (justiça do trabalho)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-23T18:51:59Z No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-03T14:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 decadencia_contribuicoes_previdenciarias_vecchietti.pdf: 1235981 bytes, checksum: 8ab579f4caf6324a77e728d2e2ed8c74 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

15. O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário

Author

Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de

Subjects
Lançamento fiscal, Lançamento tributário, alteração, Brasil, Erro de direito, Brasil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T20:16:57Z No. of bitstreams: 1 erro_direito_nulidade_oliveira_junior.pdf: 1235341 bytes, checksum: 420d2b06ab6beca7b87d2a61ea19f934 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T20:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erro_direito_nulidade_oliveira_junior.pdf: 1235341 bytes, checksum: 420d2b06ab6beca7b87d2a61ea19f934 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

16. Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro

Author

Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes

Subjects
Lançamento fiscal, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Crédito tributário, extinção, Brasil, Anistia fiscal, Brasil, Lançamento tributário, Brasil, Anistia tributária, Obrigação fiscal, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:21:47Z No. of bitstreams: 1 remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf: 1271069 bytes, checksum: faeea2b7ef97a9c3c5cf78560ee145b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 remissao_anistia_materia_ramos_filho.pdf: 1271069 bytes, checksum: faeea2b7ef97a9c3c5cf78560ee145b8 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

17. O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

Author

Reis Júnior, Ari Timóteo dos

Subjects
Prazo, Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Impostos, restituição, Repetição de indébito, Lançamento fiscal, Tributo, restituição, Lançamento tributário, Restituição de impostos, Crédito tributário, extinção, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-11-24T18:40:40Z No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T18:40:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_restituicao_indebito_reis_junior.pdf: 642124 bytes, checksum: b1b9ebec7abecbcd29f95da5c11f01fb (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

18. Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal

Author

Oliveira, André Felix Ricotta de

Subjects
Executivo fiscal, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Processo administrativo fiscal, Brasil, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Amparo (recurso), Constituição, Brasil, (1988), Mandado de segurança, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Lançamento tributário, Brasil, STF, Execução fiscal, Processo fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T13:49:56Z No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T13:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

19. Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo

Author

Monteiro, Rodrigo Oliva

Subjects
Obrigação tributária, Lançamento fiscal, Fraude (Direito Tributário), Direito Penal tributário, Ilícito penal, Sonegação fiscal, Crime tributário, Extinção de punibilidade, Direito penal fiscal, Extinção da punibilidade, Obrigação (Direito Tributário), Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Fraude fiscal
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-12T13:25:42Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-12T13:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_ordem_monteiro.pdf: 816473 bytes, checksum: a81b3434ed7d45f44b0ecb4c1b7a04b7 (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2007

20. Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel

Author

Machado, Leandro Garcia

Subjects
Impostos, fiscalização, Importação, Exportação, Lançamento fiscal, Ilícito fiscal, Delito fiscal, Multa, Ilícito tributário, Brasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Sanção tributária, Fiscalização tributária, Juros, Tributo, fiscalização, Juros legais, Lançamento tributário, Brasil. Código Tributário Nacional (1966)
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-26T19:18:29Z No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-26T19:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributos_penalidades_despacho_machado.pdf: 539830 bytes, checksum: 079ccdad320d5cbbcdf727aeeb1614e5 (MD5) Previous issue date: 2006

Published
2006

21. O juiz do trabalho e o lançamento das contribuições para o INSS

Author

Machado, Schubert de Farias

Subjects
Equilíbrio dos poderes, Juiz do trabalho, Lançamento fiscal, Separação de poderes, Competência (Justiça do Trabalho), Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)], Contribuição previdenciária, Lançamento tributário, Seguridade social, Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS), Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991], Segurança social
Abstract

Trata da modificação e invalidade da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, que regula o custeio sobre a invalidade do custeio da seguridade social, conferindo ao juiz do trabalho a obrigação de lançar as contribuições previdenciárias e determinar o seu imediato recolhimento. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-03-18T17:29:41Z No. of bitstreams: 1 juiz_trabalho_lancamento_machado.pdf: 585867 bytes, checksum: 36029ea46da451b42d5114f6c5f5381d (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-18T17:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juiz_trabalho_lancamento_machado.pdf: 585867 bytes, checksum: 36029ea46da451b42d5114f6c5f5381d (MD5) Previous issue date: 2004

Published
2004

22. Regime jurídico dos recursos administrativos fiscais e os seus efeitos

Author

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Subjects
Lançamento fiscal, Prova, Crédito tributário, Prescrição, Justiça administrativa fiscal, Lançamento tributário, Recurso administrativo, Contencioso administrativo fiscal, Recurso (processo administrativo), Crédito fiscal, Recurso (direito administrativo)
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-09-09T16:58:23Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-12T14:38:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_juridico_recursos_aurelio.pdf: 3311611 bytes, checksum: 3d9c8afc22fc37b3b52637577d004192 (MD5) Previous issue date: 1982

Published
1982

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