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Este artigo apresenta um panorama de decisões judiciais relacionadas a conflitos de natureza privada nas quais a pandemia da Covid-19 foi empregada como argumento. Ao analisar julgamentos de 2020 e 2021, constatamos que tais decisões geralmente não consideraram a pandemia como fundamento suficiente para deferir o pleito. Existem exceções, comumente encontradas em ações de despejo e corte de fornecimento de energia elétrica ou água. No TJRJ, em particular, as decisões relacionadas a despejo fundamentaram-se na Lei Estadual n. 9.020/2020, a qual suspendeu o cumprimento de mandados desta natureza durante o período da pandemia. Isso indica a aceitação do argumento em função da legislação específica e não em decorrência das “circunstâncias excepcionais”. Os resultados da pesquisa contribuem para a compreensão de como o Judiciário lidou com os impactos da pandemia e, consequentemente, sobre os efeitos desta no direito privado.

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The article analyzes how the use of scientific evidence was instrumentalized by the Federal Supreme Court (STF) when judging lawsuits concerning policies to combat COVID-19. Conceptually, the article relates two fields of study: judicialization of public policies and evidence-based public policies. We began by collecting lawsuits that sought constitutional review (known as ADIs and ADPFs) involving the competing themes of Covid-19 and healthcare, reaching a universe of 46 lawsuits, of which 25 are ADIs and 21 are ADPFs. We identified that the STF justices, in an attempt to limit the initiatives carried out by the federal government, began to use scientific knowledge as an argumentative operator to legitimize their decisions and counter the president's perceived negationist stance. There is a need for more studies on how STF ministers base their decisions and use scientific knowledge from fields other than law. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A Constituição Federal de 1988 prevê o fornecimento de saúde universal ao cidadão como obrigação primária do Estado e na prática concede permissão para que o cidadão ao se verificar impedido de obter o tratamento ou medicamento que necessita busque o Poder Judiciário como a forma de obtê-lo. Nesse sentido, através de ampla pesquisa e coleta de dados oriundos do Governo do Estado de Roraima e do próprio Poder Judiciário estadual, Sistema Processual Digital de Processos (PROJUDI), iniciados entre 2015 e 2018, e nas prestações de contas e relatórios emitidos pelo governo do estado de Roraima no mesmo período, procedeu a verificação da judicialização das questões de saúde no estado e os impactos das sentenças exaradas localmente sobre o financiamento do sistema de saúde estadual e sobre o próprio fornecimento dos serviços de saúde. Entre outros resultados alcançados por esta pesquisa, destaca-se que especialmente em relação a 2017 e a 2018, o estado de Roraima adotou uma postura de permissão e passividade em relação aos bloqueios judiciais em suas contas como forma de prover ao cidadão o medicamento e tratamento buscado, simplesmente por ser a forma mais rápida de garantir os direitos a saúde desses.

Context: This article deals with the judicialization of politics. Objective: From the context of the discussion, explicit contradictions and ambiguities and the disquiet caused by them, it is intended to minimally clarify the elements and assumptions of the debate, placing the reader in the genuine sense of the controversy. Method: Analysis of the classic literature on the subject, to compare and confront concepts, classifications and distinctions. Results: First, to conceptualize the judicialization of politics and, thus, to distinguish the different related concepts. Second, understand the idea of separation of powers in the 20th century. And, third, to identify democratic hegemony as a decisive factor for understanding the controversy. Conclusions: Above all, we can see the mistake of opposing the judicialization of politics to the separation of powers when the malaise is, above all, the tension between the judicialization of politics and democratic hegemony.

Neste artigo, objetivamos medir empírica e quantitativamente a evolução da eficiência dos Tribunais de Justiça no país. Usando a metodologia da Análise Envoltória de Dados (DEA), também na sua análise mais avançada do Índice de Produtividade de Malmquist, montamos um painel de dados (2006 a 2018) onde os efeitos podem ser observados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostrou-se como a unidade mais eficiente ao longo dos 3 anos, mesmo ponderando-se pelo seu tamanho (números de casos novos e casos pendentes). Neste período, os Tribunais de Justiça Estadual em todo o país tiveram, em média, uma evolução anual de 7.7% na Produtividade Total de Fatores (TFP) e 24% na evolução da Eficiência Técnica. No entanto, o indicador de mudança tecnológica teve resultado negativo, e foi o responsável por “puxar para baixo” todo o resultado da (TFP). Apesar do longo caminho já trilhado pela pesquisa científica sobre a evolução na produtividade judicial, e do longo caminho já trilhado pelos próprios tribunais na gestão de sua eficiência, muito ainda há o que se fazer.

Partindo da afirmação de que a sociedade brasileira se estrutura de forma hierarquizada, reproduzindo um ethos aristocrático em contraposição a uma ordem republicana, podemos reconhecer que, no plano jurídico, a desigualdade se opera em dois níveis: no aspecto normativo – por meio da elaboração das leis – e na administração dos conflitos, quando da aplicação das leis, especialmente pelo Judiciário. Neste texto, pretendemos problematizar o modo como as instituições judiciárias no Brasil internalizam e (re)produzem desigualdades jurídicas – o que se tornou mais evidente com a pandemia de Covid-19 – e suas consequências para a esfera de direitos dos brasileiros. Para tanto, pretendemos descrever uma categoria de casos (os casos de pedidos de liberdade de réus presos, justificados pela superveniência da pandemia da Covid-19 e respaldados na Recomendação n. 62/2020 do CNJ), que ajudam a revelar essa chave da desigualdade.

A análise do direito das mulheres sob a perspectiva feminista desperta a necessidade da constituição de garantias feitas por mulheres e para mulheres. Os diplomas protetivos infraconstitucionais devem se amoldar a uma Constituição garantista feminista, com vistas à igualdade de gênero. Barreiras capacitistas, discursos misóginos, pensamentos militantes e violência estrutural devem dar lugar à valorização da mulher na sociedade. Este artigo busca analisar invisibilidades e vulnerabilidades nos direitos das mulheres sob a perspectiva do constitucionalismo feminista, sobretudo quanto à extensão do papel do Poder Judiciário brasileiro na concretização desses direitos. Logo, a pergunta de pesquisa consiste em conhecer: Como é possível assegurar a proteção às mulheres, sob a ótica do constitucionalismo feminista, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro? Desse modo, utilizou-se o método dialético, por meio de pesquisas bibliográficas sobre o campo do constitucionalismo feminista, buscando autoras mulheres, alinhando com as legislações brasileiras sob perspectiva de gênero e a importância da leitura dessas vulnerabilidades pelo Poder Judiciário.

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Resumo A hipótese da produtividade exógena aponta a relação entre quantidade de juízes e desempenho como linear, porém várias fragilidades vêm sendo apontadas, como o limite de produção dos juízes. Diante disso, o objetivo deste trabalho é testar se o desempenho dos juízes em relação à demanda tem um modelo funcional em forma de U invertido. Os dados usados na pesquisa compreendem os anos de 2009 a 2019. Os resultados foram estatisticamente significantes para todas as variáveis analisadas, tanto para a justiça estadual quanto para a trabalhista, confirmando a hipótese de que o desempenho e a demanda judicial podem responder a um modelo funcional em forma de U invertido. A confirmação da hipótese de pesquisa traz luz à discussão sobre como a pressão da demanda afeta o desempenho e como elas se relacionam. Este artigo discutiu e endossou as conclusões de outros autores sobre fragilidades e incongruências da hipótese da produtividade exógena para o Judiciário. Há evidências empíricas de que o aumento da demanda judicial pressiona o aumento de desempenho dos juízes, mas esse crescimento tem limites, e a partir de determinado ponto isso pode declinar e afetar negativamente o desempenho.

Este artigo tem por objetivo explorar de que modo a Defensoria Pública cumpre a missão constitucional de defender os interesses dos cidadãos vulneráveis, a partir da análise dos múltiplos papéis exercidos pela instituição. Sustenta-se que, no direito brasileiro, a Defensoria Pública exerce três funções distintas: proteger os direitos dos cidadãos vulneráveis através do acompanhamento de suas ações individuais; transformar a realidade mediante o ajuizamento de ações coletivas; e emancipar o Direito do domínio exclusivo dos profissionais formados nas Faculdades de Direito. Com base em inferências de caráter indutivo, o estudo se subdivide em quatro etapas. Na primeira delas, explora-se de que modo a intervenção de defensores públicos em processos individuais viabiliza o acesso à justiça de cidadãos hipossuficientes e remedia as assimetrias econômicas e informacionais vislumbradas em litígios judiciais. Na segunda, expõe-se de que forma a Defensoria Pública pode empregar as ferramentas do processo coletivo para promover mudanças sociais amplas em prol de grupos vulneráveis. Na terceira, sugere-se que a Defensoria Pública, ao lado de outras instituições, também tem o objetivo de difundir o conhecimento jurídico perante a população, tornando-a capaz de reconhecer as lesões aos seus direitos. Por fim, na quarta etapa, serão expostas as conclusões logradas pela pesquisa.

RESUMO: O artigo parte da análise de conteúdo de matéria jornalística escrita por Fabiana Moraes que reflete sobre o racismo no judiciário pernambucano a partir da história de três homens negros acusados de envolvimento em furto de bicicleta de aplicativo de mobilidade urbana na cidade do Recife, correlacionando-a com o conceito analítico de Amefricanidade trazido por Lélia Gonzalez e as ideias de desobediência epistêmica e identidade em política de Walter Mignolo. Partindo desta análise que conecta conteúdo da reportagem com os conceitos elencados, são desenvolvidos apontamentos sobre a importância de se pautar o racismo estrutural presente no judiciário pernambucano e brasileiro. Palavras-chave: Judiciário; Racismo estrutural; Amefricanidade; desobediência epistêmica; Identidade em política.

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Partindo da afirmação de que a sociedade brasileira se estrutura de forma hierarquizada, reproduzindo um ethos aristocrático em contraposição a uma ordem republicana, podemos reconhecer que, no plano jurídico, a desigualdade se opera em dois níveis : no aspecto normativo – por meio da elaboração das leis – e na administração dos conflitos, quando da aplicação das leis, especialmente pelo Judiciário. Nesse texto pretendemos problematizar o modo como as instituições judiciárias no Brasil internalizam e (re)produzem desigualdades jurídicas – o que se tornou mais evidente com a pandemia da Covid-19 e suas consequências para a esfera de direitos dos brasileiros. Para tanto, pretendemos descrever três categorias de casos (os casos de auxílio-saúde ; casos de “fura-fila” da vacinação contra a Covid-19 ; e os casos de pedidos de liberdade de réus presos em razão da pandemia da Covid-19), que ajudam a revelar essa chave da desigualdade.

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Este trabalho analisa as experiências de seis pesquisadores durante pesquisa de campo em Audiências de Custódia na cidade de São Paulo em 2019. Aspectos como as dificuldades de acesso ao Fórum, a indiferença dos juízes e relatos de intimidação narrados pelos pesquisadores indicam que embora existam regulações formais das audiências, coexistem processos de personificação da lei e dos procedimentos conduzidos pelos magistrados que por vezes contradizem essas regulações. Essas experiências vivenciadas pelos pesquisadores reforçam sob um outro ponto de vista, entraves à legitimidade do sistema de justiça, já apontados por pesquisas que discutem essa relação aos olhos dos cidadãos.

O objetivo deste artigo consiste em, a partir da prática do Núcleo de Promoção a Filiação e Paternidade em Maceió-AL (NPF), apresentar estudo etnográfico sobre as distintas moralidades, sensibilidades e noções de verdade que se articulam e se tensionam entre as mães intimadas e as profissionais em torno dos procedimentos de reconhecimento espontâneo da filiação paterna. A metodologia reuniu a observação tanto da rotina de trabalho quanto das audiências de conciliação, a análise de entrevistas e conversas guiadas por roteiro aberto na sala de espera. O artigo propõe entender, como apontam outras investigações, a esfera legal como uma arena de moralidades em disputa que mobilizam estratégias de resistência e agência, com ordens de normativida de que competem muitas vezes com a legalidade oficial na busca pela filiação paterna.

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O Poder Judiciário brasileiro vem experimentando os efeitos da transformação digital, resultante da ampliação do uso da tecnologia da informação, fenômeno que tende a se intensificar em vista dos investimentos realizados em ferramentas de automação e do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, que auxiliam a produção de decisões judiciais. No Brasil, o debate sobre os riscos e benefícios do uso da inteligência artificial é atual, havendo três projetos de lei em tramitação no Congresso, no entanto, no âmbito do Judiciário já existe regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incorporou por meio de resolução os princípios da Carta Ética Europeia sobre o uso da inteligência artificial nos sistemas judiciais e seu ambiente. Enquanto o marco legal da inteligência artificial está em discussão no Congresso Nacional, inexiste óbice à utilização de sistemas de inteligência artificial para a produção de decisões judiciais, sobretudo porque o Judiciário brasileiro tem utilizado a inteligência artificial como ferramenta para racionalizar o tratamento de demandas repetitivas, nas quais não se faz reexame de fatos e o contraditório já se encontra mitigado por razões associadas à segurança jurídica e isonomia, solução compatível com o modelo de processo cooperativo introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015.

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Resumo Em democracias, conselhos, órgãos colegiados atuantes no Sistema de Justiça possuem diferentes finalidades: reforçar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), incrementar a accountability em relação a juízes e promotores e/ou aprimorar a gestão da Justiça. Este artigo analisa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando principalmente os dois primeiros aspectos. No momento da criação desses órgãos, acreditava-se que ambos seriam instrumentos para aumentar a transparência e possibilitar que juízes e promotores pudessem responder por suas ações e escolhas. Nossa hipótese é que essa expectativa não se realizou. Para testá-la, analisaremos o desenho institucional do CNMP e do CNJ, apontando como a composição e a distribuição de cargos incentivam mais a independência que a accountability e apresentaremos também dados relativos ao comportamento dos Conselhos frente às denúncias disciplinares. A conclusão é que, em virtude da composição majoritária do CNJ e do CNMP por integrantes internos do Judiciário e do MP e da atuação pouco expressiva em relação à punição de juízes e promotores, os órgãos reforçam ainda mais a expressiva independência dessas instituições no Brasil.

O fenômeno da aplicação das metodologias de gestão estratégica nos entes públicos é relativamente novo, em especial no Brasil, decorrente das reformas administrativas públicas ocorridas no país no fim do século XX. As perspectivas gerencialistas da chamada New Public Management — nova Gestão Pública — propõem um serviço público mais flexível, eficiente, de melhor qualidade e direcionado ao cidadão usuário. O presente trabalho visa analisar a gestão estratégica na administração do Poder Judiciário e os seus impactos na consolidação das suas políticas públicas judiciárias. São nele definidos os conceitos de planejamento, estratégia, sua relação com o modelo de gestão gerencial e o histórico de seu surgimento no Judiciário brasileiro. Ao longo deste artigo, também será possível verificar os avanços alcançados pelo Poder Judiciário brasileiro em função da atuação do Conselho Nacional de Justiça na construção desse processo nos seus 15 anos de existência.

Propósito – Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como possível observar no paradigmático caso Chevron, decidido pela Supreme Court. Para Adrian Vermeule, ocorre verdadeira abnegação do Direito como processo natural da evolução da complexidade da sociedade moderna e seus reflexos no Estado Administrativo. A intenção do artigo é avaliar a experiência americana em deferência judicial e sua aplicabilidade no Direito brasileiro. Metodologia/abordagem/design – O artigo baseia-se nos estudos acerca do Estado Administrativo norte-americano em sintonia com o Estado Regulador do Brasil, em uma visão voltada ao Poder Judiciário, expondo uma necessária abnegação do Direito em detrimento do império do Direito, sob a ótica da deferência judicial, em determinados casos. Resultados – Ao final, demonstra-se a necessária abstenção, em determinados assuntos e circunstâncias, da intervenção do Judiciário no âmbito das agências reguladoras. Implicações práticas – A intenção do artigo é o aprimoramento da prática judiciária, alinhada aos novos tempos de Estado Regulador.

A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita de par com as contribuições de Delleuze sobre Foucault. Foram feitos também aportes significativos das leituras de Rusche e Kirchheimer sobre o debate. Examinada essa possibilidade, restará estabelecida uma categoria de análise válida para estudos da atuação do judiciário brasileiro. Trata-se, por fim, de pesquisa bibliográfica, exploratória, de caráter teórico e analítico.

O presente artigo aborda as dimensões da gestão judiciária, demonstrando a evolução da qualidade diante das perspectivas mais atuais trazidas pelos modelos de excelência em gestão. Pretende-se realizar uma comparação entre os modelos mais conhecidos de avaliação de qualidade e o prêmio instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstrando que o compêndio de critérios do CNJ é, atualmente, o principal instrumento de aferição da qualidade da prestação jurisdicional do país, ainda que passível de melhorias.

Os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) no Brasil, instituídos por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, são parte de um movimento global de fortalecimento dos mecanismos institucionais que visam a ampliação da transparência e efetividade das instituições do sistema de justiça, ao mesmo tempo que garantam sua autonomia e independência face a outros poderes. A criação de Conselhos Judiciais também caminha lado a lado com a tendência cada vez mais forte de aproximação do sistema de justiça com a opinião pública e pela busca de uma maior legitimidade. No Brasil, o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, criado em 2019 em parceria pelo CNJ e CNMP, se apresenta como uma iniciativa inédita tanto para a consolidação do modelo de atuação dos Conselhos quanto em termos de aproximação estratégica entre Judiciário e Ministério Público e prestação de contas à sociedade. O presente trabalho visa descrever essa instância interinstitucional após dois anos de execução de suas atividades e questionar seus impactos, especialmente em termos de ganho de legitimidade e transparência na prestação de informações à sociedade.

The hypothesis of exogenous productivity points to the relationship between the number ofjudges and performance as linear. However, several weaknesses have been pointed out, such as the production limit of the judges. Therefore, this work aims to test if the performance of judges related' to demand has an inverted U functional model. The data used in the research comprise the years from 2009 to 2019. The results were statistically significant for all variables analyzed for both state and labor courts, confirming the hypothesis that performance and judicial demand may respond to an inverted U functional model. Confirming the research hypothesis sheds light on the discussion of how demand affects performance and how they relate. The contribution of this work lies in the discussion and endorsing the conclusions of other authors concerning weaknesses and incongruities of the hypothesis of exogenous productivity for the judiciary. There is empirical evidence that the increase in judicial demand pressures the increase in the performance of judges, but this increase has limits, and after a certain point, this can decline and negatively affect performance. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The purpose of this article is to examine and provide a theoretical and analytical support for legal research. To this end, an exploratory research was carried out that investigated the tool "illegalisms" and its possible contributions as a category of analysis to define and explain the normative problems and the performance of the judiciary in modern times. The main reference is Foucault, whose reading was done in parallel with Delleuze's contributions on Foucault. Significant contributions were also made from the readings of Rusche and Kirchheimer on the debate. After examining this possibility, a valid analysis category will be established for studies on the performance of the Brazilian judiciary. Finally, it is a bibliographic, exploratory, theoretical and analytical research. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Este artigo examina a constituição da elite jurídica sergipana de fins do século XIX até as primeiras décadas do século XX, com o objetivo de examinar os seus padrões de recrutamento e suas modalidades de ascensão profissional. Em termos metodológicos, partimos daqueles que ocuparam as posições dirigentes na esfera jurídica no estado e analisamos as trajetórias destes profissionais considerando, num primeiro momento, o perfil sociográfico e a relação com o espaço econômico, social e político. E, num segundo momento, a história política do grupo familiar do qual faziam parte. Os principais resultados desta pesquisa permitem apontar que as relações de base familiar forneceram os critérios fundamentais para o recrutamento e ascensão no judiciário. Além disso, o título de bacharel em direito representou uma estratégia decisiva nas formas de reestruturação das elites políticas e econômicas, uma vez que por meio deste diploma as elites não só conservaram sua po- sição dominante, valorizando seu capital social, como controlaram o acesso às posições dirigentes dentro do sistema de justiça.

The work aims to expand the space for discussion and reflect on the role of new technologies in materializing access to justice in times of crisis. The problem is investigating how technologies are at the service of Justice and their role, particularly in a contemporary postpandemic world. Examination to what extent its adoption contributes to the materialization of the fundamental right and, also, represents an obstacle to its salvation, limits and limits. In response to the proposed problem, the decisive role of modernization initiatives was highlighted, with the insertion of new technologies and adaptation of the jurisdiction to new times. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O artigo critica a declaração de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade face à inesgotabilidade do sentido inerente às normas jurídicas e à garantia de amplo acesso à jurisdição.

O artigo discute a importância da eficiência na gestão da justiça brasileira, apresentando os avanços para melhorar o desempenho das unidades judiciárias no país. Discute-se as características do modelo gerencial na administração pública brasileira e no Judiciário, bem como a importância da prestação eficiente da jurisdição e em tempo razoável. O texto traz um estudo de caso sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJEPA), destacando seus principais indicadores de eficiência, bem como algumas medidas adotadas pela atual gestão para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e buscar sua excelência.