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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Source :
- Revista Opinião Jurídica, Vol 3, Iss 6, Pp 253-261 (2019)
- Publication Year :
- 2019
- Publisher :
- Centro Universitário Christus, 2019.
-
Abstract
- O artigo critica a declaração de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade face à inesgotabilidade do sentido inerente às normas jurídicas e à garantia de amplo acesso à jurisdição.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Portuguese
- ISSN :
- 18060420 and 24476641
- Volume :
- 3
- Issue :
- 6
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista Opinião Jurídica
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.006478dbb314888bc8c9dfc29cd5991
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p253-261.2005