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Este artigo, diante de dúvidas e preconceitos inoportunos, propõe uma reflexão a respeito da homofobia e do direito LGBTI+, apresentando uma análise da criminalização envolvendo o judiciário. Assim, sob essa perspectiva são abordadas questões que envolvem a luta dessa população por suas garantias e segurança através das leis e programas, que façam valer os direitos humanos, dedicados à todos sem distinção pela nossa Constituição Federal. Assim, tem, por objetivo geral analisar os impactos sociais trazidos pela falta de interpretação jurídica no que tange a sexualidade humana no campo da afetividade e da identidade de gênero, para visualizar o estabelecimento de nova lei para criminalizar LGBTI+fobia. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, realizada no período de janeiro a maio de 2022, com abordagem qualitativa e de caráter descritivo, pois busca compreender, com base em dados qualificáveis, a realidade de determinados fenômenos. Os estudos descritivos objetivam detalhar as características de uma população, experiência ou fenômeno, sendo necessária essa prática para que se cheguem aos objetivos propostos. Por resultando espera-se que, após análise desse material pesquisado e disponibilizado, haja uma nova visão e divulgação para que este seja mais uma reforço para a qualificação do crime perante o judiciário. Conclui-se que houve evoluções na história da comunidade LGBTI+, mas que as dificuldades e lutas ainda são muitas e, há necessidade da continuidade de lutas através novas publicações e reivindicações para o alcance de criminalização da LGBTI+Fobia.

A presente obra é produto de um empenho coletivo de docentes que se conhecem através da Faculdade de Arnaldo Janssen. Alguns dos artigos foram escritos em coautoria. Todos tratam de pensar temáticas aparentemente diversas, as quais, a partir da perspectiva da efetivação do direito, se voltam, em última análise, para um mesmo ponto: as repercussões contemporâneas. Esperamos que este compilado de ideias contribua para a estruturação de novas conexões e que sejam de amplo aproveitamento para os estudiosos, que, como nós, se implicam e se envolvem com a manutenção e com a releitura sempre contextualizada dos sistemas de governo e das estruturas de acesso democrático. Este livro carrega em si os votos de muitos colaboradores para que, transplantando-se as discussões de cunho acadêmico, possa-se revisitar e expandir alguns conceitos jurídicos. Votos estes que se estendem às intervenções fáticas que operem efeitos práticos para a preservação de todos os direitos objeto de discussão ao longo dos artigos subsequentes. Repare que, desde já, as autoras e os autores se colocam à disposição para a construção de uma interlocução acadêmica, disponibilizando meios para o contato e aberto diálogo sobre os temas abordados. Por fim, resta o agradecimento às leitoras e aos leitores por compartilhar de nossas inquietações e buscar aqui recursos para iniciarmos esta nova fase de consolidação, crescimento e inovação das reflexões jurídicas aqui travadas., Sumário A TEMÁTICA DO TERRORISMO: APONTAMENTOS SOBRE A HISTÓRIA E O TRATAMENTO LEGAL BRASILEIRO 7 por Cláudia Regina Miranda de Freitas A TESTEMUNHA E O DIREITO AO SILÊNCIO: GARANTIAS RELATIVAS À AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. 48 por Antonio Januzzi Marchi de Godoi A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS NO CAMPO SUCESSÓRIO 78 por Frederico Oliveira Freitas e Roberta Gomes de Paulo A TRANSMUTAÇÃO DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA EM FACE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 108 por Julianderson Lopes de Oliveira e Diego Rodrigues de Barros FEMINISMO NEGRO: UM PANORAMA SOCIAL E JURÍDICO 145 por Camila Cardoso de Andrade, Juliana Oliveira Bittencourt e Yasmin Silva Ferreira DADOS SENSÍVEIS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE: O TRATAMENTO DE DADOS SEGUNDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 182 por Vladimir Pinto Coelho Feijó e Matheus Juan da Silva Oliveira MITOS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL: MECANISMOS DE INTEGRIDADE ÀS ELEIÇÕES 215 por Bruno Scaldaferri Lages e Arthur Magno e Silva Guerra MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE SOBRE OS LIMITES DE SEU ALCANCE E A LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SUA APLICAÇÃO 254 por Soraia Mônica Fonseca Murta e Isabella Carolina de Carvalho O DIREITO DE LAJE E AS SUAS REPERCUSSÕES PRÁTICAS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO 309 por Milton Carlos Rocha Mattedi e Giordaina Corradi SoaresVieira O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: DIGNIDADE E RECONHECIMENTO 337 por Luciano Gomes dos Santos RECONHECIMENTO DE PESSOAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: OITO DÉCADAS DE OBSOLETISMO DO ART.226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 374 por Rafael Santos Soares REFLEXÕES SOBRE AS ASSIMETRIAS ESTRUTURAIS 406 por Cristiano Starling Erse

Resumo Fundamentando-se na preocupação teórica relativa à construção e ao funcionamento das instituições de controle dos governantes nas democracias contemporâneas, este trabalho examina a ação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Brasil. Analisa o conteúdo das 303 resoluções emitidas pelo CNJ e das 206 resoluções pelo CNMP, entre 2005 e 2019, com apoio do software Iramuteq, procurando descrever a prática normativa destes dois órgãos e conhecer o sentido contido no conteúdo destas normas e o que ele revela de orientação predominante. Além da produção de um inédito banco de dados composto por todas as resoluções, apresenta as seguintes conclusões: a) a intensa produção de resoluções constitui-se predominantemente de numerosas alterações de normas anteriores, cujo conteúdo principal é atender interesses corporativos; b) em momentos, os dois conselhos agem de forma coordenada entre si e expandem o espaço de ação dos controlados. Esses dois aspectos revelam processo de simbiose entre controladores (CNJ e CNMP) e controlados (Magistratura e MP), sendo esta uma provável explicação para a constatação de que estes órgãos de controle do sistema de justiça não realizam suas atribuições constitucionais, configurando-se, portanto, como mais um déficit de accountability democrática. Abstract Based on the theoretical concern about the construction and functioning of institutions to control the rulers in contemporary democracies, this study examines the normative expedition of the National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Public Prosecutor’s Service (CNMP) in Brazil. It analyzes the content of the 303 resolutions issued by the CNJ and the 206 resolutions issued by the CNMP, between 2005 and 2019, with the support of Iramuteq software, describing the normative practice of these two bodies and to know the meaning contained in the content of these rules and what it reveals about predominant orientation. In addition to the production of an unprecedented database composed of all resolutions, it presents the following conclusions: a) the intense production of resolutions consists predominantly of numerous changes to previous rules, whose main content is to meet corporate interests; b) in some moments, the two Councils act in a coordinated manner with each other and expand the scope of action of those controlled. These two aspects reveal a process of symbiosis between controllers (CNJ and CNMP) and controlled ones (Judiciary and MP), which is a probable explanation for the finding that these bodies of control of the justice system do not carry out their constitutional attributions, configuring, therefore, as another deficit of democratic accountability.

Este artigo tem como objetivo discutir o papel da justiça na luta contra o autoritarismo no Brasil, tendo em vista a ascensão do governo bolsonarista em 2018 e a forma como o judiciário brasileiro tem se posicionado frente a esse contexto. Para tanto, serão analisados casos emblemáticos, como a prisão do ex-presidente Lula e o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, assim como a relação entre o judiciário e o atual governo. Por fim, serão apresentadas algumas reflexões sobre a importância da independência do poder judiciário para a manutenção do Estado Democrático de Direito., {"references":["ARDITTI, Rita. Searching for life: the grandmothers of the Plaza de Mayo and the disappeared chil-dren of Argentina. University of California Press, 1999.","AMARAL, Marcelo. A politização da Justiça no caso Lula: uma análise do processo jurídico-político. Revista Direito GV, São Paulo, v. 16, n. 3, p. 695-721, 2020.","ANISTIA INTERNACIONAL. Russian Federation: Justice Under Pressure. Disponível em: https://www.amnesty.org/download/Documents/EUR4686842020ENGLISH.PDF. Acesso em: 18 fev. 2023.","ANISTIA INTERNACIONAL. Rússia 2020: Repressão no contexto da pandemia de COVID-19. Dispo-nível em: https://www.amnesty.org/en/countries/europe-and-central-asia/russia/report-russia/. Acesso em 21 de fevereiro de 2023.","BARROSO, Luís Roberto. O papel do Judiciário no Estado contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2017.","BOAVENTURA, André. A Parcialidade de Sérgio Moro e a Destruição da Democracia. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2019.","BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1995.","BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.","BRAGA, Maria do Socorro Sousa. Direitos humanos e justiça no Brasil: temas emergentes. São Paulo: Cortez, 2017.","CHOMSKY, Noam. A Lava Jato e a Soberania Brasileira. São Paulo: Boitempo, 2019.","CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Justiça em Números 2021. Brasília, DF: CNJ, 2021.","CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório Anual 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/RelatorioAnualCNJ_2020.pdf. Acesso em: 20 fev. 2023.","FIGUEIREDO, A.; LIMONGI, F. \"Impeachment, Presidencialismo e Crise Política: Uma Análise Com-parativa\". Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 32, n. 94, 2017.","GARISTO, Ana Cláudia. Impeachment e Crise Política no Brasil. Revista Brasileira de Política Interna-cional, v. 60, n. 1, 2017.","HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2004.","KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. Martins Fontes, 2003.","LINS, Robério Nunes. O impeachment da presidente Dilma Rousseff e o princípio do devido processo legal. Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 26, n. 1, 2016","MACHADO, Jônatas Luiz Moreira. Independência do Poder Judiciário e o Estado Democrático de Di-reito. In: OLIVEIRA, Nythamar de (org.). Teoria Crítica, Direito e Democracia. São Paulo: Alameda, 2019. p. 115-135","MENDES, Gilmar Ferreira. Judicialização da política e politização da justiça. São Paulo: Saraiva, 2019.","MORAIS, J. \"O Processo da Lava Jato contra Lula e as suas Ilegalidades\". Revista de Direito Interna-cional, vol. 17, n. 2, 2020.","NERY JUNIOR, Nelson. Direito constitucional: teoria geral dos direitos fundamentais, controle de constitucionalidade e interpretação constitucional. 15. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.","OLIVEIRA, Rafael Mafei Rabelo; REIS, Rossana Rocha. O Judiciário, a política e a democracia no Brasil contemporâneo. Novos Estudos, v. 40, n. 2, p. 119-137, 2021.","REVISTA ÉPOCA. A lista secreta de Jair Bolsonaro. 14 out. 2020. Disponível em: https://epoca.globo.com/a-lista-secreta-de-jair-bolsonaro-24784552. Acesso em: 20 fev. 2023.","SCHERER, J. \"A Construção da Narrativa Midiática do Impeachment de Dilma Rousseff\". Cadernos de Comunicação, vol. 23, n. 2, 2018.","STRECK, Lenio. Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2014.","STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tri-bunais, 2002.","VIANA, R. \"A Perseguição Política a Lula e os Limites da Democracia\". Revista de Ciências Sociais, vol. 35, no. 2, 2021, pp. 67-83."]}

Os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) no Brasil, instituídos por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, são parte de um movimento global de fortalecimento dos mecanismos institucionais que visam a ampliação da transparência e efetividade das instituições do sistema de justiça, ao mesmo tempo que garantam sua autonomia e independência face a outros poderes. A criação de Conselhos Judiciais também caminha lado a lado com a tendência cada vez mais forte de aproximação do sistema de justiça com a opinião pública e pela busca de uma maior legitimidade. No Brasil, o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, criado em 2019 em parceria pelo CNJ e CNMP, se apresenta como uma iniciativa inédita tanto para a consolidação do modelo de atuação dos Conselhos quanto em termos de aproximação estratégica entre Judiciário e Ministério Público e prestação de contas à sociedade. O presente trabalho visa descrever essa instância interinstitucional após dois anos de execução de suas atividades e questionar seus impactos, especialmente em termos de ganho de legitimidade e transparência na prestação de informações à sociedade.

O presente artigo se propõe a abordar, incialmente e de forma mais ampla, a judicialização da política na atualidade. Para tanto, faz-se essencial contextualizar tais fenômenos em um cenário de instabilidade constitucional e democrática que se percebe em escala global. Especificamente, pretende-se investigar possibilidades de desenvolvimento da pauta dos direitos das mulheres, em especial os direitos reprodutivos, pela via judicial, sopesando tal caminho com os tradicionais revezes políticos e sociais inatos ao sistema democrático. Nesse ponto, além da análise do caso brasileiro, aborda-se o debate sobre backlash desencadeado pelo julgamento histórico Roe v. Wade. O que se objetiva, assim, de forma específica é explorar caminhos de acesso a direitos fundamentais de forma estratégica e compromissada com a democracia como sistema de debate e inclusão em que diversos personagens devem se entender como parte de um amplo encadeamento político.

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65752.Resumo A histórica desconsideração de saberes não eurocêntricos configura uma das características do colonialismo, fenômeno que persiste no Brasil sob a vigente Constituição, alcançando o Judiciário. O presente artigo examina como tal desconsideração judicial pode obstar a aplicação dos direitos das populações negras e indígenas. Em seguida, propõe uma virada ontológica no Judiciário, para que este amplie a consideração de diversas formas de conhecimento no exercício de suas funções. Metodologicamente, o artigo é assentado em pesquisa bibliográfica interdisciplinar que se soma a exame de duas iniciativas do Sistema de Justiça, realizados a partir de entrevistas semiestruturadas com seus coordenadores: o Polo Indígena de Conciliação na Comunidade de Maturuca em Roraima e o Projeto Vozes dos Quilombos no Piauí. Sob tal método, o artigo procura inovar utilizando o conceito antropológico de virada ontológica para aplicá-lo juridicamente ao Judiciário. Verificou-se, ao final, que as iniciativas examinadas são aptas a revelar possibilidades de escutas judiciais de populações historicamente colonizadas.Palavras-chave: Judiciário; Colonialismo; Virada ontológica.Abstract The historical disregard of non-Eurocentric knowledge is one of the characteristics of the phenomenon known as colonialism. It persists in Brazil under the current Constitution and reaches the Judiciary. This article examines how such disregard may hinder the judicial application of black and indigenous populations rights. Then, the paper proposes an ontological turn in the judiciary. That means the functioning of a judicial system that expands the consideration of various knowledge in the exercise of its functions. Methodologically, the article is based on interdisciplinary bibliographic research. In addition, it examines two justice system initiatives: the Indigenous Conciliation Center in the Maturuca Community in Roraima and the Vozes dos Quilombos Project in Piauí. The analysis is conducted from semi-structured interviews with the coordinators of those initiatives. Under such method, the article seeks to innovate using the anthropological concept of ontological turn to apply it legally to the judiciary. It was found that the both examined initiatives are able to reveal possibilities of judicial listening in favor of historically colonized populations.Keywords: Judiciary; Colonialism; Ontological turn.

Resumo A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados. Abstract The criminal investigation must be efficient in the task of identifying criminal offenders and providing elements for the prosecution, without, however, violating the rights of those suspects. The police procedures currently adopted in police investigations are oversimplified, especially in investigations related to street crime, which usually focused on obtaining confessions of suspects and witness statements. Failures of police procedure are endorsed by the criminal prosecutor and produce their most dramatic effects with a judicial decision, mainly in the cases in which the victim of the crime is invited to a formal identification of the suspect. This framework motivated, in Brazil, the Superior Court of Justice to overrule an old precedent, in order to, from then on, demand the faithful fulfillment of the rules of the Criminal Procedure Code. The following steps in correcting such errors depend, however, on a transformation of the police procedures, on prosecutors overseeing this police work, and on the adoption of exclusionary rules by the judges. Furthermore, they must rely on scientific knowledge of the dynamics of mistaken identifications.

A investigação criminal deve ser eficiente na tarefa de identificar autores de crimes e fornecer elementos para o início da ação penal, sem, todavia, violar os direitos dos suspeitos. Os procedimentos policiais adotados atualmente em inquéritos policiais são simplistas, sobretudo em investigações relativas à criminalidade de rua, geralmente direcionadas a obter confissões dos suspeitos e depoimentos de testemunhas. As falhas de procedimento, em geral, surgem com a Polícia, se mantém com o Ministério Público e produzem seus efeitos mais dramáticos com a decisão judicial, especialmente nos casos em que a vítima é convidada para um ato de reconhecimento formal do suspeito. Essa realidade motivou, no Brasil, a mudança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o cumprimento fiel das disposições do Código de Processo Penal. O próximo passo na correção de tais erros depende de uma transformação da rotina policial, com a fiscalização do Ministério Público e a rejeição da prova ilícita pelo juiz, por meio da adoção de critérios que imprimam racionalidade ao procedimento policial, por meio da apropriação do conhecimento científico acumulado sobre a dinâmica dos reconhecimentos equivocados.

O presente trabalho se propõe a identificar possíveis causas extrajudiciais para o aumento da litigiosidade ocorrido no Brasil. Preliminarmente, justifica-se o objeto de estudo através de uma demonstração da influência da eficiência judicial sobre o desenvolvimento, com a subsequente demonstração de que muitos estudos apontam mau desempenho do Brasil neste quesito; justificando-se então a conveniência de investigar as causas por trás do aumento da demanda pelo órgão, como subsídio para o endereçamento do problema. Levantam-se estatísticas históricas referentes ao STF, à Justiça do Trabalho e ao Judiciário como um todo para comprovar o aumento da litigiosidade, sobretudo na década de 1990. Levantam-se hipóteses da literatura jurídica para as causas deste aumento. Em seguida, põem-se à prova algumas destas hipóteses por meio de teste de correlação com as séries temporais de litigiosidade. Os resultados obtidos apontam que o crescimento do PIB per capita, da taxa de urbanização da população, da extensão do texto constitucional e do número de direitos constitucionalmente previstos esteve correlacionado a um aumento do número de processos por habitante no Brasil. The present study attempts to identify possible extrajudicial causes for the increase in litigiousness that occurred in Brazil. Firstly, justification is given for the object of study, through a demonstration that judicial efficiency can exert an influence over development. It is then shown that many studies point to Brazil performing poorly in this aspect, therefore justifying the utility of investigating the causes behind the increase in demand for the courts, as an aid to addressing the problem. Historical statistics are gathered for the number of suits filed to the Brazilian Supreme Federal Court, to the Labor Justice and to the justice system as a whole, thereby demonstrating the increase in litigiousness, especially in the 1990’s. Hypotheses raised by legal scholars for the causes behind such an increase are then collected, with some of them being subsequently put to a correlation test against the time series measuring the number of suits filed per capita. The results thus obtained point to the increase in litigiousness correlating with an Increase in GDP per capita, in the proportion of Brazilians living in urban areas, in the length of the constitution in force and in the number of rights provisioned.

RESUMO O artigo discute, a partir de um marco neoinstitucionalista, como um mesmo recurso institucional (a transmissão ao vivo) impacta de modo diverso o Legislativo e o Judiciário brasileiros. Para tanto, contrasta resultados de dois trabalhos mais amplos, baseados em entrevistas semiestruturadas com membros de cada Poder e na observação de transmissões ao vivo. O artigo tem quatro seções: na primeira, discutimos como a agenda de transparência impacta as instituições, as razões pelas quais elas procuram aumentar sua exposição pública e como contexto e cultura institucional interferem na apropriação do mesmo recurso por duas instituições diferentes; na segunda, historiamos como se deu a abertura para as câmeras em cada Poder; na terceira, analisamos as diferentes apropriações e linguagens desenvolvidas pelo Legislativo e pelo Judiciário no televisionamento de suas sessões; na última, discutimos como a influência da opinião pública que deriva das transmissões impacta a relação entre os Poderes no Brasil hoje. ABSTRACT This article discusses how live broadcasting affects the institutional performance of Brazilian legislatures and Constitutional Court. In order to do so, we draw from two broader research projects, based on semi-structured interviews with members of each branch and the observation of their live broadcasts. The article has four sections: on the first one, we discuss how the demands for transparency and openness impact the institutions and impel them to foster their public exposure; then, we focus on the implementation of live broadcasts on each power; on the third section, we analyze different uses and languages developed by the Legislative and the Judiciary branches on their live broadcasts; finally, we discuss how the influence of the public opinion impacts the relationship among the Powers in Brazil nowadays. RÉSUMÉ L’article examine, à partir d’un cadre néo-institutionnaliste, comment la même ressource institutionnelle (diffusion en direct) impacte le Législatif et le Judiciaire brésiliens de différentes manières. Pour ce faire, il confronte les résultats de deux travaux plus larges, basés sur des entretiens semi-directifs avec des membres de chaque Puissance et sur l’observation d’émissions en direct. L’article comporte quatre sections : dans la première, nous discutons de l’impact de l’agenda de la transparence sur les institutions, des raisons pour lesquelles elles cherchent à accroître leur exposition publique et de la manière dont le contexte et la culture institutionnels interfèrent dans l’appropriation de la même ressource par deux institutions différentes ; dans la seconde, nous racontons comment s’est déroulée l’ouverture des caméras dans chaque Puissance ; dans la troisième, nous analysons les différentes appropriations et langages développés par le Législatif et par le Judiciaire dans la télédiffusion de leurs séances ; dans le dernier, nous avons discuté de la manière dont l’influence de l’opinion publique qui découle des émissions affecte les relations entre les puissances au Brésil aujourd’hui. RESUMEN El artículo discute, desde un marco neoinstitucionalista, cómo un mismo recurso institucional (la transmisión en vivo) impacta de manera diferente en los poderes Legislativo y Judicial brasileños. Para ello, contrasta los resultados de dos estudios más amplios, basados en entrevistas semiestructuradas con miembros de cada Poder y en la observación de emisiones en vivo. El artículo tiene cuatro secciones: en la primera, se discute cómo la agenda de la transparencia impacta en las instituciones, las razones por las que buscan aumentar su exposición pública y cómo el contexto y la cultura institucional interfieren en la apropiación de un mismo recurso por parte de dos instituciones diferentes; en la segunda, se historiza cómo se produjo la apertura a las cámaras en cada poder; en la tercera, se analizan las diferentes apropiaciones y lenguajes desarrollados por el Legislativo y el Judicial en la transmisión de sus sesiones; en la última, se discute cómo la influencia de la opinión pública derivada de las transmisiones impacta en la relación entre los poderes del Estado en el Brasil actual.

A forma de se expressar constitui necessidade básica do ser humana. Entretanto, na esfera jurídica, cabe a limitação do direito de expressão? Se sim, quais são esses limites? A hipótese aqui levantada é a de que a Constituição dita os limites de todos os direitos, entre eles, o da liberdade de expressão, mas mesmo diante dos princípios constitucionais, ainda há certa dificuldade prática da aplicação. Com efeito, o presente trabalho, por meio do método da pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, visa analisar a construção dos limites do direito fundamental da liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988 (art. 5º), de forma a investigar sua origem e conceito, analisar aquilo previsto na legislação e na Constituição, além de examinar dois casos concretos (caso do discurso do ódio e o sharenting) em que há o conflito do direito da liberdade de expressão e outros direitos constitucionais. Demonstrando, a partir disso, como a interpretação dos tribunais superiores vem se pautando pelos valores consagrados pelo ordenamento, a exemplo da dignidade humana.

Este trabalho analisa as experiências de seis pesquisadores durante pesquisa de campo em Audiências de Custódia na cidade de São Paulo em 2019. Aspectos como as dificuldades de acesso ao Fórum, a indiferença dos juízes e relatos de intimidação narrados pelos pesquisadores indicam que embora existam regulações formais das audiências, coexistem processos de personificação da lei e dos procedimentos conduzidos pelos magistrados que por vezes contradizem essas regulações. Essas experiências vivenciadas pelos pesquisadores reforçam sob um outro ponto de vista, entraves à legitimidade do sistema de justiça, já apontados por pesquisas que discutem essa relação aos olhos dos cidadãos., This paper analyzes the fieldwork experiences of six researchers in Custody Hearings in the city of São Paulo in 2019. Aspects such as the difficulties in accessing the Forum, the indifference of the judges, and the reports of the intimidation suffered by the researchers, indicate that although there are formal regulations for hearings, processes of personification of the law and of the procedures conducted by magistrates coexist, which sometimes contradict these regulations. The experiences of the researchers reinforce another aspect of the issue: the obstacles to the legitimacy of the Criminal Justice System, already pointed out by previous research discussing this relationship from the citizens’ perspective., Este trabajo analiza las experiencias de seis investigadores durante sus estudios de campo en Audiencias de Custodia en la ciudad de San Pablo, en 2019. Aspectos tales como las dificultades en el acceso al Foro, la indiferencia de los jueces y los relatos de intimidación narrados por los investigadores indican que aunque existan regulaciones formales para las audiencias, coexistem procedimientos de personificación de la ley y de los procedimientos llevados a cabo por los magistrados, que a veces contradicen esas regulaciones. Las experiencias vivenciadas por los investigadores refuerzan otro aspecto: las trabas a la legitimidad del sistema de justicia que ya fueron remarcadas por investigaciones que discuten esa relación a los ojos de la ciudadanía., Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación

The Brazilian Judicial Branch has been experiencing the effects of the digital transformation, following the enlarged use of information technology, phenomenon that tends to be improved by investments made in new automation tools and development of artificial intelligence systems, to assist judicial decision-making. In Brazil, the ongoing debate over the risks and benefits of artificial intelligence is current, with three different bills introduced in Congress, meanwhile, the National Justice Counsel (CNJ) has issued a regulation adopting the European Ethical Charter on the use of artificial intelligence artificial intelligence in judicial systems and their environment. While the artificial intelligence legal framework is still being debated in Congress, there are no obstacles for the use of artificial intelligence systems in judicial decision-making, especially since the Brazilian Judiciary employs the artificial intelligence technology as a management tool to rationalize the treatment of repetitive demands, in which there is no fact review and the adversarial principal is mitigated, taking into account reasons pertinent to legal certainty and isonomy, solution compatible with the cooperation model, brought in by the 2015 Code of Civil Procedure., O Poder Judiciário brasileiro vem experimentando os efeitos da transformação digital, resultante da ampliação do uso da tecnologia da informação, fenômeno que tende a se intensificar em vista dos investimentos realizados em ferramentas de automação e do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, que auxiliam a produção de decisões judiciais. No Brasil, o debate sobre os riscos e benefícios do uso da inteligência artificial é atual, havendo três projetos de lei em tramitação no Congresso, no entanto, no âmbito do Judiciário já existe regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incorporou por meio de resolução os princípios da Carta Ética Europeia sobre o uso da inteligência artificial nos sistemas judiciais e seu ambiente. Enquanto o marco legal da inteligência artificial está em discussão no Congresso Nacional, inexiste óbice à utilização de sistemas de inteligência artificial para a produção de decisões judiciais, sobretudo porque o Judiciário brasileiro tem utilizado a inteligência artificial como ferramenta para racionalizar o tratamento de demandas repetitivas, nas quais não se faz reexame de fatos e o contraditório já se encontra mitigado por razões associadas à segurança jurídica e isonomia, solução compatível com o modelo de processo cooperativo introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015.

Assessores de investimento, ou agentes autônomos de investimento, prestam serviços concomitantemente a instituições de distribuição e investidores, servindo, portanto, a dois “soberanos” cujos interesses podem divergir. Sob perspectiva de custos de agência e custos de transação e considerando o imperativo de proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários, o presente trabalho teve o objetivo de responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais são as eventuais fragilidades dos regimes jurídicos aplicáveis a assessores de investimento para proteger o investidor de varejo contra conflito de interesses? Após análise de fontes inéditas, como contratos celebrados por assessores de investimento, políticas de compliance aplicáveis a esses agentes e entrevistas com especialistas, este trabalho constatou indícios de potencial de conflito de interesses resultante dos modelos de contratação e remuneração de assessores atualmente praticados no mercado. Analisando regimes jurídicos aplicáveis a esses agentes – regulatório e cível –, identificou-se ferramentas jurídicas para endereçar a hipótese de conflito de interesses, que incluem denúncia ou representação perante a CVM e a BSM, requerimento ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos, ajuizamento de ação judicial individual ou coletiva e denúncia ao departamento de ouvidoria da instituição à qual o assessor está vinculado. Essas ferramentas, no entanto, encontram limites à efetiva proteção do investidor, como a inexistência de jurisprudência consolidada na CVM sobre sancionamento de conflito de interesses de assessores de investimento e a complexidade e custos para produção de provas de dano no âmbito judicial, dentre outros. Por isso, ao final, este trabalho propõe sugestões de aprimoramento das normas jurídicas aplicáveis aos assessores de investimento, combinando diferentes estratégias regulatórias (i.e., distintos graus de intervenção e ferramentas jurídicas) que são complementares entre si. Dentre as sugestões, inclui-se as de promulgar normas de incentivo à educação financeira, especificar de forma não taxativa, na regulação da CVM, os deveres do assessor perante o investidor e explicitar a prevalência dos interesses do investidor frente aos demais participantes do mercado de capitais e, ainda, criar um dever de fundamentação de recomendações do assessor ao investidor, a constar no extrato mensal de investimento do cliente, para reduzir assimetria informacional e dificuldades práticas encontradas pelos investidores para aferir a qualidade e fiscalizar os serviços que lhes são prestados. Brazilian investment advisors – or “autonomous investment agents”, as referred in Portuguese – offer their services to both brokerage firms and investors, thus, serving two “sovereign parties” whose interest may diverge. Under the framework of agency and transaction costs and considering the directive of investors’ protection in the securities market, this academic work sought to respond the following research question: what are the possible fragilities in the Brazilian legal frameworks applicable to financial advisors in protecting retail investors against conflicts of interests? After a thorough analysis of unprecedented sources, such as copies of contracts effectively executed by financial advisors, compliance policies applicable to these agents, and interviews with experts, this research found evidence that the current hiring and payments conditions of Brazilian financial advisors have the potential to generate conflict of interests in detriment of investors. By analyzing legal frameworks applicable to these advisors – regulatory and private –, this research concluded that there are legal tools to address financial advisors’ conflict of interests, which include complaint before the Brazilian Securities Market’s Commission and private regulator, plea for the private Mechanism of Investors’ Compensation, filling of individual or class action lawsuits, and report for the brokerage firm’s ombudsman or compliance department. However, these tools face limits to protect investors, such as the incipient case law of the Securities Market’s Commission and the complexity and discovery costs in judicial proceedings borne by investors, among other limits. Due to these limits, this work proposes some legal enhancements to the legal norms and tools at hand, consisting of a combination of regulatory strategies (i.e., different level of intervention and legal tools) that support one another. The proposed enhancements include norms to foster financial education among Brazilian citizens, specify financial advisors’ regulatory duties and explicit the duty to prevail the investor’s interesses in comparison to other participants of the securities’ market, and create a duty to justify investment advices to investors, in order to mitigate investors’ information asymmetry and practical obstacles to evaluate the quality and monitor the services they consume.